Julio Kiyoshi Otani

Processos do Advogado

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2. Processo 10057980420258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005798-04.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcos Antonio Pinheiro - Nos termos do artigo 196, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, foi constatada falta ou irregularidade na representação da parte autora, que fica intimada para, no prazo de 15 dias, providenciar a regularização, coligindo procuração aos autos, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I) e ineficácia do ato (CPC, art. 104). Nos termos do artigo 196, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada a comprovar, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, o recolhimento da taxa judiciária, equivalente a 1,5% do valor atribuído à causa, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (guia DARE - código 230-6); da taxa postal, no valor de R$34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) por carta a ser expedida (guia FEDTJ - código 120-1); da diligência do Oficial de Justiça, no valor de 3 UFESPs por ato a ser praticado e por pessoa; da taxa referente à impressão das peças necessárias para o cumprimento da diligência, no valor de 0,029 UFESPs por folha (guia FEDTJ, código 201-0). - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)
3. Processo 00100677620255150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA PROCESSO: ATOrd 0010067-76.2025.5.15.0140 AUTOR: ROBERTO PEIXOTO GOMES RÉU: ESTANCIA PARQUE ATIBAIA Fica (m) V. Sª (s) ciente (s) do agendamento da perícia expediente id 7b9e48f Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PEIXOTO GOMES
4. Processo 00100677620255150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA PROCESSO: ATOrd 0010067-76.2025.5.15.0140 AUTOR: ROBERTO PEIXOTO GOMES RÉU: ESTANCIA PARQUE ATIBAIA Fica (m) V. Sª (s) ciente (s) do agendamento da perícia expediente id 7b9e48f Intimado(s) / Citado(s) - ESTANCIA PARQUE ATIBAIA
5. Processo 50019413320234036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001941-33.2023.4.03.6123 AUTOR: CLICIA FENTANIS Advogados do(a) AUTOR: JULIO KIYOSHI OTANI - SP281680, LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI - SP376140 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, com pedido de antecipação da tutela para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança das anuidades, bem como, in verbis: requer o envio de ofício da liminar (...), aos órgãos de Proteção ao crédito, diante da ameaça da requerida, em negativar e macular o nome da requerente. Se diz e prova da ameaça, conforme aviso enviado em 27/09/2022 pelo 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos (R$ 1.542,19) – Rua da Glória 168, Liberdade, nesta cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, bem como também daquela enviada no dia 02/08/2022 ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Título de São Paulo (R$ 1.773,16) – Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 319, Bela Vista, nesta Cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, bem como também daquela enviada no dia 02/07/2023 ao 7º Tabelião de Protesto de Letras e Título de São Paulo (R$ 537,67) – Rua da Glória 152, 1 Andar, Liberdade, nesta cidade e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo. Sustenta a autora, em síntese, que desde a sua inscrição junto à requerida contribuiu ininterruptamente até o ano de 2019, e que no ano de 2022 recebeu notificação para pagamento da quantia de R$ 1.773,16, referente à anuidade de 2020; entretanto, o benefício de isenção previsto no Provimento 111 de 12/09/2006 do Conselho Federal da OAB, lhe assegura o direito de não mais efetuar os pagamentos relativos às anuidades, destacando que tal benefício deveria ser concedido de ofício. Afirma que recebeu do Gerente Financeiro, Processo GFIN nº 3667/22, com data de 09/08/2022 a seguinte informação: Considerando que o requerente preenche as condições previstas no artigo 20, inciso II, do Provimento n° 111/2006, do E. conselho Federal da OAB, opino pela aplicação da isenção da cobrança de anuidade, a partir de junho de 2022, sendo devido o pagamento das anuidades anteriores ora deferido. Ao Departamento financeiro para providências. ", restando evidente que desde maio de 2010 passou a ter o direito à isenção do pagamento das anuidades, tendo em vista ter completado 70 anos de idade à época, contando ainda com 34 anos ininterruptos de contribuição. Alega que trata-se de formalidade excessiva impor a obrigatoriedade de requerer a concessão do benefício de isenção, visto que o próprio artigo 3º do Provimento 111 do Conselho Federal da OAB, dispõe que o benefício será concedido de ofício. Decido. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Probabilidade do direito é aquela capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, sendo os fundamentos da pretensão à tutela antecipada relevantes e apoiados em prova idônea. Já o perigo de dano implica no risco de grave lesão ao direito da parte caso o provimento jurisdicional não seja conferido de imediato. No caso vertente, considerando-se os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, é possível constatar a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado pela demandante. Com efeito, dispõe o Provimento n° 111/2006, do Conselho da OAB, que trata da isenção do pagamento de anuidades devidos pelos inscritos à Ordem dos Advogados do Brasil: "Art. 1º O advogado que atender aos requisitos deste Provimento fico desobrigado do pagamento de contribuições, anuidades, muitas e preços de serviços devidos à OAB (...) Art. 2 O benefício definido no art. 1" deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições: (...) II - tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente. 30 (trinta) anos de contribuição, contínuos ou não. (...) Art. 3º O benefício será concedido de oficio ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e após certificação do implemento da condição. Parágrafo único. Os efeitos do benefício retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição." (...) (Grifo e destaque nossos) O perigo de dano “in casu” decorre dos prejuízos ocasionados pela inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, posto que isto representa um grande incômodo e um injustificável entrave à obtenção de crédito por parte do apontado devedor, não podendo a parte autora sofrer os efeitos imediatos de suposta inadimplência, vez que há fatos controvertidos a serem apurados até que haja decisão final no processo. Por fim, destaco que a sustação dos efeitos do protesto é provimento plenamente reversível. Ante o exposto, presentes os requisitos necessários à concessão da medida, DEFIRO a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada para: sustar os efeitos dos protestos vinculados aos títulos em nome da parte autora, com protocolo 1162-03/08/2022, no valor de R$ 1.773,16, efetuado pelo 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP (Id 295307509 – fl. 29); protocolo 0466-27/09/2022, no valor de R$ 1.542,19, efetuado pelo 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Id 295307509 – fl. 33); e o efetuado pelo 7º Tabelião de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo, no valor de R$ 537,67 (Id 295307509 – fl. 34); Determinar a ré (OAB) que se abstenha de incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, relativamente às dívidas apontadas. Oficie-se aos referidos cartórios, encaminhando-lhes cópia desta decisão, para o cumprimento imediato da determinação contida no item 1, e à ré, para que cumpra a medida indicada no item 2, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando-se a este Juízo o cumprimento das determinações acima. No mais, considerando as manifestações das partes nos Ids 317731477 e 321146377, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal
6. Processo 10008373720258260301
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000837-37.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Patio Bella Vista - Nota de cartório: Fica a parte exequente intimada a recolher as despesas com a expedição de carta ao executado no prazo de 15 dias. A guia dos autos é distinta de fls. 42/43. - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)
7. Processo 10000699420258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Em cumprimento ao disposto no art. 196, inc. XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)
8. Processo 10015196720168260281
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001519-67.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.F.G. - M.B.V.S.G. - "NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 191/193: Manifeste-se a parte requerida." - ADV: BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), IGOR DE GODOY (OAB 417605/SP), MARLY ALVES DA SILVA (OAB 216635/SP), JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)