Danilo Santiago Lofiego Peres

Processos do Advogado

1. Processo 10052694120248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005269-41.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: R. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIMENTO CONFIGURADO O DANO MORAL, CUJOS FATOS INDICAM QUE O CASO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA FRAUDE ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DOIS SAQUES DE CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A DINÂMICA DOS FATOS E OS VALORES ENVOLVIDOS NOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Santiago Lofiego Peres (OAB: 282063/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Sala 203 – 2º andar
2. Processo 10052694120248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005269-41.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: R. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIMENTO CONFIGURADO O DANO MORAL, CUJOS FATOS INDICAM QUE O CASO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA FRAUDE ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DOIS SAQUES DE CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A DINÂMICA DOS FATOS E OS VALORES ENVOLVIDOS NOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Santiago Lofiego Peres (OAB: 282063/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 10032338920258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003233-89.2025.8.26.0073 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Penacci Nogueira - Claudio Donizeti Ribeiro - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao embargante.Anote-se. Recebo os embargos para discussão e determino a suspensão do processo principal em relação ao bem objeto desta ação. Certifique-se nos autos principais. Após, cite-se o embargado, por meio de seu patrono, observando o quanto disposto no paragrafo 3º do artigo 677 do CPC, para contestação no prazo legal, nos termos do artigo 679 do CPC. Int. - ADV: DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)
4. Processo 00014375620208260073
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001437-56.2020.8.26.0073 (processo principal 1002868-16.2017.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B. - S.M.S.T. - - V.M.B. - - E.R.S. - B. e outro - Vistos. Nada sendo requerido em cinco dias, remeta-se o processo ao arquivo no aguardo de provocação. Int. - ADV: DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP)
5. Processo 50018776820244036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001877-68.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: FERNANDA ZARATINI ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES, PEDRO VICTOR ALARCAO ALVES FUSCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À mingua de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (Ids. 366907208 e 366907216). Expeça-se a requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo, com anotação de sobrestamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50012251720254036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001225-17.2025.4.03.6323 AUTOR: ANTONIO CARLOS PIZA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES - SP282063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); II - para apresentar "comunicação de decisão" emitida pelo INSS, ou outro documento que comprove a data do requerimento administrativo (DER) e o indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide ("conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida", nas lições de Carnelucci), carecendo o autor do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária. OURINHOS, 30 de junho de 2025.
7. Processo 10015764220258260452
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001576-42.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Mara Pereira - Assentes tais premissas, com fulcro nos arts. 332, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pleitos exordiais. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça (Art. 98, § 3º do CPC), a qual defiro, anotando-se. Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação processual. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)
8. Processo 10051784820248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005178-48.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Aparecido da Cruz - Banco Bradesco S/A - - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato deempréstimode nº 342771083-9; b) condenar as rés a restituírem, de forma simples, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, mediante apuração em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e c) condenar as rés a pagarem à parte autora, solidariamente, a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sucumbente, arcarão as requeridas, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)
9. Processo 40000428220258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000042-82.2025.8.26.0073 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré na data de 17/06/2025.
10. Processo 15013939720258260392
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501393-97.2025.8.26.0392 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Calúnia - A. - P.V.A.A.F. - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos vinculados ao perfil da rede social Facebook descrito como "Todeolho Avaré" pelo qual se pretende elucidar a autoria de crimes contra a honra tendo como vítima Pedro Victor Alarcão Alves Fusco (vereador nesta urbe). O Ministério Público se manifestou. Pois bem. Observa-se que no caso presente, consoante o requerimento apresentado pela vítima (fls.14/22), na data de 18 de fevereiro de 2025, após a veiculação de uma notícia sobre o prefeito municipal na página "A Voz do Vale" na rede social Facebook, o perfil "todeolho avaré", teceu comentários desrespeitosos contra os atuais gestores públicos e, em específico, segundo a vítima, ofendendo a si, através da fatos inverídicos e "fake news". Destarte, tem-se por presente o fumus boni juris, de modo que a medida cautelar se revela necessária. Ademais, para a licitude da prova eventualmente colhida é mister a prévia autorização judicial para a diligência. Nesse sentido vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça: (STJ - RMS: 62314, Relator.: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 26/01/2024), (STJ - EDcl no RMS: 71336, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 19/04/2024), (STJ - RHC: 176141 RS 2023/0030207-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024), (STJ - AgRg no RMS: 68487 PE 2022/0071619-3, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) e (STJ - CR: 18410, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 19/05/2023). Posto isso, DEFIRO o quanto pleiteado (fl.01/05), e DETERMINO que a empresa META PLATAFORMS, INC., proceda ao afastamento do sigilo telemático do perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=61572590173769 , nos termos requeridos: profile.php?id=61572590173769 , nos termos requeridos: DETERMINO ainda que as informações aqui solicitadas sejam encaminhas a este juízo no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de responsabilização criminal pelo descumprimento. Fica decretado sigilo nestes autos. Cumprida a diligência, comunique-se a Delpol de origem para as providências concernentes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Comunique-se. - ADV: JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)