Marcia Freitas Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 00013238220108260101
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001323-82.2010.8.26.0101 (101.01.2010.001323) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Wagner F. Reis Bar e Lanchonete Ltda - Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001323-82.2010.8.26.0101 (101.01.2010.001323) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Wagner F. Reis Bar e Lanchonete Ltda - Vistos. Fls. 701/703: indefiro o requerimento de pesquisa pelo "Dossiê Integrado da Receita Federal", pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) No mais, manifeste a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito. Int. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA SILVA (OAB 272592/SP), MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP) - ADV: WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), ANDRÉ ALMEIDA SILVA (OAB 272592/SP), MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP)
3. Processo 00080471020078260101
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008047-10.2007.8.26.0101 (101.01.2007.008047) - Inventário - Inventário e Partilha - SANDRA LAKNER DOS SANTOS - KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEME LAKNER - - DERCI TATIANE LAKNER SENE - - Aline Lakner e outro - Prefeitura do Município de Caçapava e outro - Vistos. Preliminarmente, CERTIFIQUE a z.Serventia acerca da citação/representação de todos os herdeiros nestes autos, (modelo 495671). Após, novamente conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA E SILVA (OAB 185635/SP), ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP), JAQUES ROSA FÉLIX (OAB 187965/SP), MARCOS GÖPFERT CETRONE (OAB 175309/SP), DIOGENES VALDIZAR HOLANDA FREITAS (OAB 248087/SP), DIOGENES VALDIZAR HOLANDA FREITAS (OAB 248087/SP), MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP)
4. Processo 00025173420218260101
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002517-34.2021.8.26.0101 (processo principal 1003397-43.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.V.P.M. - B.M.M. - Vistos. Intime-se, pessoalmente, a parte requerente/exequente/inventariante por meio de sua representante G.C.P.B.N. para DAR ANDAMENTO ao feito, em 05 dias, sob PENA DE EXTINÇÃO do processo, conforme art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§1° e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. - ADV: ADRIANO FURTADO (OAB 372738/SP), MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP)
5. Processo 00013238220108260101
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001323-82.2010.8.26.0101 (101.01.2010.001323) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Wagner F. Reis Bar e Lanchonete Ltda - Vistos. Fls. 701/703: indefiro o requerimento de pesquisa pelo "Dossiê Integrado da Receita Federal", pois trata-se de medida excepcional, reservada a medidas extremas, especialmente em casos em que haja indícios de prática de ilícitos, mas não com o propósito de busca de patrimônio de bens para satisfação de execução ou cumprimento de título executivo extrajudicial, sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário, o que não é admissível. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Não localização de bens penhoráveis - Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção de 'dossiê integrado' dos Executados, ao CCS-Bacen e ao COAF - Impossibilidade - Informações protegidas, cuja violação exige ao menos indícios de prática criminosa, inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI 2205023-74.2021.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 29.10.2021). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Dossiê Integrado da Receita Federal. Inconformismo da credora. Reforma da decisão. Descabimento. Sigilos bancário e fiscal decorrentes do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 198, do Código Tributário Nacional. Quebra de sigilo somente autorizada para apuração de ilícitos específicos ou interesse público, não para satisfação de interesse meramente privado. Ausência de indícios de prática de ilícitos pela devedora. Medida desproporcional e inadequada para os fins pretendidos, pois tem cunho investigativo e não visa elencar bens passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017949-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) No mais, manifeste a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito. Int. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA SILVA (OAB 272592/SP), MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP)
6. Processo 10011214420178260101
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001121-44.2017.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.T.P. - Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. - ADV: PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI (OAB 458424/SP), MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP)
7. Processo 10271960620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027196-06.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.L. - J.C.C.C. - Vistos. 1) - Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). 2) - Após, ao MP, se o caso. 3) - Satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCIA FREITAS PAIVA (OAB 282170/SP), RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 286715/SP)