Paulo Cesar Victorino De Paula

Processos do Advogado

1. Processo 10817941720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081794-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO DAYCOVAL S.A. - EVOLUC LUBRIFICANTES LTDA - - Marcos Carvalho Delespoti Junior - - Evandro Camilo Carneiro e outro - Maycon Almeida Delesposti - Banco Volkswagen S/A - publicação para regularização: Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão retro, o valor ÍNFIMO bloqueado por meio do sistema SISBAJUD foi desbloqueado. Certifico ainda, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (OAB 282214/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)
2. Processo 00044571220258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004457-12.2025.8.26.0451 (processo principal 1004956-13.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - Vistos. Fls. 1/3: indefiro. O(A) exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (OAB 282214/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)
3. Processo 10002817620238260698
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000281-76.2023.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilson Fernandes Redi - J. Carreira e Cia Ltda - - LEF Pisos e Revestimentos S/A - Vistos. Ante o lapso de tempo decorrido, nomeio como substituto o perito LUCAS CACAVELLI, engenheiro civil, cujo prontuário encontra-se disponível no Portal Auxiliares da Justiça TJSP. Assim, intime-se o expert para se manifestar se aceita o encargo e apresentar a estimativa de honorários, salientando-se que os honorários serão rateados pela autora e pelos réus, nos termos do art. 95, do CPC, na proporção de 50% do valor arbitrado. E mais, que em relação à parte incumbida à autora (50%), considerando que ela é beneficiária da Assistência Judiciária, e que a sua parte será custeada com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023, os honorários concernentes a ela serão no valor de 9 UFESPs. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria que a perícia foi determinada pelo juízo, o percentual acima definido, bem como o valor dos honorários periciais. Quesitos às fls. 184/185 e 188/192. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (OAB 282214/SP), JOSIEL BELENTANI (OAB 190238/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP)
4. Processo 00025665320258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002566-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1022962-73.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - Vistos. Certifique-se a tempestividade do depósito realizado às folhas 42/43. Ante a realização do aludido depósito, libere-se o valor constrito das contas da executada. Int. - ADV: PEDRO MANIERO JUNIOR (OAB 128406/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB 453882/SP), PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (OAB 282214/SP)
5. Processo 10128388920258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012838-89.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Liliane de Fátima Rodrigues Trovarelli - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito de ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Alega a parte autora que possui várias dívidas e empréstimos com o requerido, cujos valores descontados com as parcelas mensais está a comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência, tendo em vista que após os descontos efetuados pelo credor somados às despesas comuns, nada lhe sobra de seu pagamento chegando, assim, à uma situação de superendividamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos realizados até homologação do plano de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, regularize, a autora, a representação processual nos autos, em 10 dias. Ante a documentação apresentada, concedo à autora a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro a tramitação prioritária, tendo em vista que a autora não completou 60 anos e não possui quaisquer das doenças constantes do rol da Lei 12.008/09. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tratando-se de ação de superendividamento, possui regramento próprio não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução/suspensão dos valores devidos, antes da apresentação da proposta do plano de pagamento e realização da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC). Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições requeridas observem a limitação de desconto correspondente a 35% dos vencimentos líquidos da agravada, após a dedução dos descontos obrigatórios, e se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ação fundamentada na Lei do Super endividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21974118020248260000 Cubatão, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, tendo em vista o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendo o feito até que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes. A parte autora deverá acessar a plataforma digital disponível por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, realizando os procedimentos necessários. Int. - ADV: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (OAB 282214/SP)
6. Processo 50018638120234036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001863-81.2023.4.03.6109 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04, CARLOS ALBERTO DOS REIS registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO DOS REIS CPF/CNPJ: 219.793.138-57, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO registrado(a) civilmente como MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO CPF/CNPJ: 186.246.918-00 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA Advogado do(a) REU: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA - SP282214 SENTENÇA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação Ordinária em face de PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA. Com a petição inicial foram apresentados os documentos pertinentes. Foi celebrado acordo em audiência de conciliação e parte autora informou que o Réu cumpriu o acordo firmado e pugnou pela extinção do feito. Diante disso, homologo o acordo firmado, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Os honorários advocatícios seguirão os termos estabelecidos no acordo. Custas na forma da lei. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições. Providencie a Secretaria as intimações e liberações necessárias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 57958235620248090146
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos  Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5795823-56.2024.8.09.0146 Parte autora: Diva Alves De Morais Parte ré: Souza E Cotrim Materiais De Construcao Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.      SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS ajuizada por DIVA ALVES DE MORAIS em desfavor de SOUZA E COTRIM MATERIIS DE CONSTRUÇÃO e LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A.Em suma, a parte autora narra que no ano de 2023 edificou residência em terreno urbano localizado nesta cidade de São Luís de Montes Belos, sendo que adquiriu, junto a primeira requerida, o Piso Porcelanato Rox Polido 71x71 Cinza Real RXPTR7163 CX 2,52, no valor de R$ 10.736,71 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), tendo como fabricante a segunda requerida.Declara que no momento do fechamento do negócio junto a primeira requerida, foi informada que havia em estoque a quantidade do piso adquirido, o que lhe deu tranquilidade para não temer o envio de lotes diferentes do mesmo produto, pois sabedora da possibilidade de variação de cor e demais especificidades quando a produção é diferente.Informa que após alguns dias, foi até a construção e verificou que o piso apresentava divergência de cor, dando a impressão de ser manchado. Aduz que tal fato se deu em virtude de defeito no momento da fabricação, o que enseja a responsabilização da segunda requerida, e da primeira em razão de ter vendido o produto em desconformidade ao que foi apresentado no momento da aquisição.Pleiteia, por tais razões, a condenação das requeridas na devolução do valor pago pelos pisos, no importe de R$10.736,71, bem como indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, a serem pagos solidariamente pelas requeridas.Por intermédio do evento 9, a inicial foi recebida e determinada a citação das requeridas.Citada, a segunda requerida apresentou contestação no movimento 14, aduzindo, em suma, ilegitimidade passiva da primeira requerida, bem como sua própria, ao argumento de que o defeito aventado pelo autora tem causalidade com suas condutas. Pleiteia a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que o vício declarado pela autora aparenta ser visível, razão pela qual não deveria o piso ter sido assentado, de modo que a requerente ou terceiro a seu mando, tinha condições de verificar os defeitos antes de assentar o produto. Aduz a ocorrência de decadência em razão da demanda ter sido proposto meses após a aquisição do produto. Pleiteia, ao final, a improcedência dos pedidos inicial. Realiza pedidos subsidiários.Devidamente citada, a primeira requerida apresentou contestação no movimento 33, declinando, em suma a ilegitimidade ativa da requerente em razão de ter vendido a casa onde assentado o piso declarada como defeituoso. Sustenta ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui obrigação perante a autora, por ser apenas revendedora do produto e possuir responsabilidade subsidiária. Afirma a ocorrência de decadência em razão de ter excedido o prazo de 90 dias para manifestação sobre o defeito do produto, nos termos do artigo 26 do CDC. Declara que o piso vendido para a requerente foi a única compra realizada junto a fabricante, não havendo como, portanto, que tenha vendido diferentes lotes do mesmo produto para a consumidora. Assevera que a requerente negou o envio de uma peça do porcelanato para análise técnica, quando acionou a fabricante na via administrativa. No mérito, postula pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação às contestações (evento 36).Intimação das partes para especificação de provas (evento 37).Por intermédio da decisão de movimento 43, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse nos autos a data em que realizou reclamação referente ao defeito apresentado pelo produto, seja junto a vendedora ou fabricante, eis que do que consta nos autos, as reclamações foram recepcionadas apenas no mês de maio de 2024, em prazo superior aos 90 (noventa) dias lecionados pelo Código de Defesa do Consumidor.A parte autora se manifestou no evento 46.É o relatório. Autos conclusos.Decido.Inicialmente, verifico que o feito está apto a receber julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que as provas necessárias ao convencimento do Juízo foram produzidas, não havendo necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. Havendo questões preliminares, passo a analisá-las. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, tendo em vista que respondem, solidariamente, na qualidade de fornecedora de produtos, pelos danos causados a consumidores (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor).Assim, merece ser afasta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. A respeito da prejudicial do mérito pela decadência levantada pela parte ré, passo à análise.Segundo o CDC, a responsabilidade civil do fornecedor será determinada em relação aos ''vícios'' de quantidade e qualidade de produtos e serviços, tratados nos artigos 18 e seguintes, bem como aos danos decorrentes de ''defeitos'' ocasionados pelos produtos e serviços prestados no mercado de consumo, que recebem solução nos artigos 12 a 17, todos do CDC.O artigo 26, item II, do CDC, dispõe que o direito de reclamar por vícios aparentes ou ocultos dos produtos ou serviços se extingue: a) em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos não duráveis; b) em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.Pois bem, por se tratar a mercadoria objeto do presente um produto durável, eis que se trata de cerâmica instalada em edificação, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias (art. 26, II, do CDC). Nesse sentido, aliás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA INOCORRENTE. REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de realizar audiência de instrução e julgamento, podendo dispensá-la quando já existirem nos autos provas suficientes a formar o seu convencimento (Súmula 28/TJGO). 2. Afasta-se a tese de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando justificado pelo magistrado de 1° grau os elementos que embasaram sua convicção ao julgar o mérito antecipadamente. 3. A regularidade formal do laudo pericial está circunscrita à satisfação dos requisitos previstos no artigo 473, do Código de Processo Civil, quais sejam: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado; e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. 4. Cumpridos os requisitos exigidos pela lei adjetiva e não apresentada impugnação tempestiva, a homologação do laudo pericial é impositiva. 5. De acordo com o artigo 26, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial será de 30 dias tratando-se de vício de produto ou serviço não durável, e de 90 dias tratando-se de produto ou serviço durável, cujo termo inicial deverá observar a data da constatação do vício. 6. Cinge-se o termo inicial à data em que o autor teve exata ciência do vício, mediante assessoria técnica, porém, não havendo reclamação judicial a partir deste momento no prazo de 90 dias, opera-se a decadência sobre a pretensão reparatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0319307-61.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO FORNECEDOR EM SANAR O VÍCIO. I. O direito assegurado ao consumidor de reclamar pelos vícios ocultos, caduca em 90 (noventa dias), a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito. II. O CDC prevê, contudo, como fato obstativo desse prazo decadencial a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, do CDC. III. No presente caso, como a parte autora/apelada não logrou êxito em comprar que validamente notificou a empresa apelante sobre os vícios do produto (piso porcelanato) e tendo sido a presente demanda protocolizada após a expiração do prazo decadencial de 90 (noventa) dias não há como prosperar sua pretensão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04489296320138090051, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2018, Goiânia - 4ª Vara Cível - II, Data de Publicação: DJ de 06/07/2018) No caso dos autos, infere-se que a compra do produto supostamente defeituoso ocorreu em 24/11/2023 (evento 33, doc. 3), e que a própria autora, em petição inicial (evento 1), declarou que “passados alguns dias a requerente foi até o local da construção e teve a infeliz surpresa ao se deparar com o piso instalado em toda a extensão da casa, isso ocorreu porque o material apresenta diversas tonalidades que podem ser constatadas a olho nu e passa impressão de um piso manchado”. Decorre dos autos, ainda, que a parte autora, embora ciente do vício tão logo assentado o piso na edificação – após a compra em 24/11/2023-, declarou que tentou buscar solução junto a requerida, deixando de comprovar, contudo, referida alegação nos autos, embora intimada para tanto. Vê-se, por outro lado, que a autora cuidou de solicitar realização de perícia no final do mês de maio de 2024, para fins de instruir o presente processo. Nesse toar, considerando que a presente ação fora ajuizada em 19.08.2024, com comprovação nos autos (contestação) de que a primeira reclamação foi recepcionada apenas em maio/2024, e que a própria autora declinou que os vícios foram por elas verificados “a olho nu” tão logo assentado o piso poucos dias após a aquisição em novembro/2023, tenho que transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias elencado no artigo 26, II, do CDC.Nesse contexto, a pretensão para ver ressarcidos os danos sofridos está abarcada pelo instituto da decadência, de maneira que a improcedência do pleito é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, com fulcro no art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento da decadência do direito do autor. Face a sucumbência da autora, CONDENO-A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, da Lei Processual Civil, que ficam suspensos de exibilidade em razão da assistência judiciária deferida. P.R.I., via PROJUDI.Com o trânsito e nada sendo postulado, arquive-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -
8. Processo 00878871420238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer dessas hipóteses legais. Assim, embora os embargos sejam tempestivos, rejeito-os liminarmente, mantendo decisão tal como proferida. Caso haja inconformismo com o julgado, deverá ser utilizado o meio recursal apropriado.
9. Processo 10817941720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081794-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO DAYCOVAL S.A. - EVOLUC LUBRIFICANTES LTDA - - Marcos Carvalho Delespoti Junior - - Evandro Camilo Carneiro e outro - Maycon Almeida Delesposti - Banco Volkswagen S/A - Fl. 718: Vista à parte contrária dos documentos juntados aos autos. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (OAB 282214/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)
10. Processo 00103493920238160130
    Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0010349-39.2023.8.16.0130 Autor(s): JULIANO LIMA DA SILVA Réu(s): CASAGRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP              LEF Pisos e Revestimentos Ltda   Vistos etc..    1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais e materiais ajuizada por JULIANO LIMA DA SILVA em face de CASAGRANDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – EPP e LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. A parte autora impugnou o laudo apresentado ao mov. 114, alegando que a perícia restou prejudicada, em razão de ter sida realizada por meio de documentos e fotos (mov. 120). É o breve relato. Decido 2.1. Não obstante os argumentos deduzidos pela autora, entendo que as impugnações apresentadas não merecem prosperar. Explico. Com relação ao laudo pericial, observa-se que o Sr. Perito prestou devidamente os esclarecimentos solicitados pelas partes, indicando todos os elementos que levaram à conclusão constante no laudo (mov. 114). Importante mencionar que a valoração do referido meio de prova ocorrerá por ocasião da sentença, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, nos termos do art. 479 do CPC. 2.2. Sendo assim, rejeito a impugnação de mov. 120. 3. Para regular o prosseguimento do feito, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 14:00 horas. Cumpram-se os itens 6.3, “b” e seguintes da decisão de mov. 52.   4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito