Priscilla Carrieri Donega

Processos do Advogado

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2. Processo 00007561420258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000756-14.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1009444-50.2022.8.26.0008) (processo principal 1009444-50.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Moura de Lima - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fls. 96/109: Ciência do Agravo de Instrumento, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que não restaram abalados pelas razões recursais. Comprove a parte agravante em cinco (5) dias úteis a obtenção de efeito suspensivo no agravo interposto ou cumpra, no mesmo prazo, a decisão agravada. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP), PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP)
3. Processo 50117588920238130245
   Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
4. Processo 10016668920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001666-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Roberto Motinho - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto: a) reconheço a ocorrência de litispendência com relação ao pedido de fornecimento dos medicamentos Canabidiol (CDB) MCT Full Spectrum 6.000mg, Óleo (1 unidade de 30ml) Pangaia (Elite Products International) - 18 embalagens e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com relação aos referidos medicamentos, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao fornecimento dos seguintes medicamentos: "Vegan Gummies Delta 8 Strawberry 700mg - Gummy (28uni) - 48 embalagens; Elite THCA Diamond Papaya Indica 10g - 15 frascos; Elite THCA Diamond OG Kush 10g - 15 frascos; Elite CBD Diamond Sauce 2g - 15 frascos; Elite THCA Live Rosin Watermelon OG Indica 10g - 15 frascos; Elite THCA Bubble Hash Northern Lights Indica 10g - 15 frascos; Elite THCA Bubble Hash Trainwreck Hybrid 10g - 15 frascos", tudo nos termos do relatório de fls. 108-110, confirmando parcialmente a tutela anteriormente deferida. Condeno a requerida ainda a pagar a parte autora à título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, também da presente decisão. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021) Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP), GUSTAVO FELICIO IBA PASCOAL (OAB 283533/SP)
5. Processo 10150522920228260008
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015052-29.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Mandato - Ilham Taha - Carlos Alexandre Rocha dos Santos - Vistos. Fls. 424: No prazo de 15 dias, apresentem as partes os quesitos como requerido pelo perito. No mesmo prazo, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito e se for o caso, indicar assistente técnico. Após, intimem-se o perito para estimativa dos honorários. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)
6. Processo 10052063220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005206-32.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ilham Taha - Manifeste-se a parte interessada quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) enviada(s), com cumprimento negativo, no prazo legal. - ADV: JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP), PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP)
7. Processo 21679125120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2167912-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Bernardo do Campo - Requerente: Caio Souza Ferraz - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - 1. Cumpra-se a decisão a fls. 150. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Julia Helena Martins (OAB: 366907/SP) - Priscilla Carrieri Donega (OAB: 282381/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar
8. Processo 08322968920238190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832296-89.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832296-89.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00463426 APELANTE: LUZIA RODRIGUES LEMOS DA SILVA ADVOGADO: JULIA HELENA MARTINS OAB/SP-366907 ADVOGADO: PRISCILLA CARRIERI DONEGA OAB/SP-282381 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante diagnosticada com Cervicobraquialgia, lombociatalgia crônica e fibromialgia. Tratamento convencional sem melhora. Óleo Full Spectrum CBD da marca Pangaia à base de canabidiol. Autorização da ANVISA para importação do produto. RDC nº 327/2019. Afastamento do Tema 990 STJ. Não cabe ao plano de saúde aferir qual a terapia mais indicada ao tratamento do paciente, porquanto tal responsabilidade é do médico assistente sendo irrelevante o fato do procedimento constar ou não do rol obrigatório da ANS, o qual não é taxativo, conforme jurisprudência pátria. Súmula 211 TJRJ. Em que pese ser permitido à operadora de plano de saúde eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da cobertura, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados de tratamento. Súmula 340 TJRJ. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Improvimento de ambos os recursos. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).