Vinicius Ravanelli Cosso

Processos do Advogado

1. Processo 20504686020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050468-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Marlidia Masano de Lucca - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE A TODOS OS IMÓVEIS, BEM COMO VALIDOU AS EXIGÊNCIAS DA FAZENDA ESTADUAL NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DO ITCMD - NÃO ACOLHIMENTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE É IMPERATIVA ANTE O TEOR DO ART. 192 DO CTN, POUCO IMPORTANDO SE OS DÉBITOS EM ABERTO FORAM CONSUMADOS APÓS O ÓBITO POR FORÇA DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR OUTRO HERDEIRO, ATÉ PORQUE CABIA AO INVENTARIANTE ZELAR PELA CORRETA ADMINISTRAÇÃO - RELATIVAMENTE AO SEGUNDO TÓPICO, DO ITCMD, A QUESTÃO NÃO SE RELACIONA COM A QUITAÇÃO, OU NÃO, DO TRIBUTO QUE ERA EXIGÍVEL EM 1986, MAS SIM À RENITÊNCIA DA INVENTARIANTE DE PROMOVER O NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO, NO BOJO DO QUAL PODERÁ A FAZENDA ESTADUAL EXIGIR O MONTANTE QUE REPUTAR CABÍVEL, ASSIM COMO PODERÁ O ESPÓLIO SUSCITAR AS MATÉRIAS DE IMPUGNAÇÃO QUE ENTENDER DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1074 DO C. STJ, POR NÃO SER PERTINENTE À QUESTÃO AQUI LITIGADA - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL QUE SE CONFIRMA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marielza Evangelista Cosso (OAB: 130669/SP) - Vinicius Ravanelli Cosso (OAB: 282403/SP) - Mario Orlando Tapxure de Assis Moura (OAB: 168574/SP) - Jair Goncalves (OAB: 100650/SP) - 4º andar