Atila Melo Silva

Processos do Advogado

1. Processo 21937782720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193778-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) - Agravante: Carlos Augusto Gouveia Peralta (Herdeiro) - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Interessado: Tania Mara Silva Pinheiro - Interessado: Laila Beck de Souza - Interessado: Raimundo Luiz Dias - Interessado: Irene de Paula Cabral - Interessado: Maria de Lourdes Sierra de Almeida - Interessado: Denise Aparecida dos Santos Marques - Interessado: Adriana Ferri Goncalves - Interessado: Edesio Antonio de Carvalho - Interessado: Arailu Martins Correa Arenas Espinosa - Interessado: Pamela Albeny Silva Moreira - Interessado: Cacilda Leonor Serruoti Gizzi - Interessado: Priscila Regina Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Yolanda Ferraz de Camargo - Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca - Interessado: Silvia Maria Braga Santos - Interessado: Maria Auxiliadora Rodrigues Oliveira - Interessado: Jairo Luiz Martins Correa - Interessado: Dalessandro Oliveira Fleury de Almeida - Interessado: Cleusa Maria de Salles Toledo - Interessado: Jose Vicente Coelho - Interessado: Hariclee Almada Nogueira - Interessado: Ana Leticia Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Therezinha Capellari da Silva ( Falecida) - Interessado: Cacilda Alves de Araujo Reginaldo - Interessado: Fabricio Oliveira Fleury de Almeida - Interessado: Benedito Broca Junior - Interessado: Tania Maria Martins Correa - Interessado: Alberto Silva Moreira - Interessado: Jose Moreira de Alvarenga - Interessado: Celina Jacinto Porto - Interessado: Etelvina Justina da Silva Peralta ( Falecida) - Interessado: Ofir Rodrigues Pereira de Oliveira - Interessado: Luiza Thereza Miranda Broca - Interessado: Valdir Rodrigues Maruco Junior - Interessado: Rozeli Oliveira Almeida - Interessado: Jairo Andrade - Interessado: Celia Nicia Meira Areco - Interessado: Tobias Bosco Pinheiro - Interessado: Leticia Martins Correa - Interessado: Neuza Figueira de Carvalho - Interessado: Maria Ligia Lourenco de Carvalho - Interessado: Alice Nogueira de Araujo - Interessado: Ilda de Oliveira Rodrigues Maruco - Interessado: Fabia Oliveira Rodrigues Maruco - Interessado: Teresa Cruz Cesar Castilho - Interessado: Elizabete Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Antonia Auxiliadora Ferrari Areco ( Falecida) - Interessado: Daniela Maria Marques - Interessado: Laisa Beck de Souza - Interessado: Paula Angelica Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Fernando Augusto Meira Areco - Interessado: Antonio Augusto Meira Areco - Interessado: Maria Celia Areco Leite - Interessado: Rtk Laminação de Metais Ltda - Interessado: Mércia Beatriz Areco e o/o ( Sucessores de Antonia Auxiliadora Ferrari Areco) - Interessado: Márcia do Carmo Capellari da Silva Vieira e o/o ( Sucessores de Therezinha Capellari da Silva) - Interessado: Yvone da Silva Peralta e o/o ( Sucessores de Etelvina Justina da Silva Peralta) - Interessado: Francisco Julio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - Interessado: Rozy Mary Serruoti Gizzi Mendes - Interessado: Fernando Augusto Mendes (Herdeiro de Cacilda Leonor Serruoti Gizzi) - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Ruth de Andrade Azevedo Silva e Outros (Herdeiros de Mauro Mendes de Azevedo) - Interessado: Newage Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: David Nagib Martins - Interessado: Maria Luiza De Moraes Rodrigues Feliciano - Interessado: Rodney Feliciano - Interessado: Thays Feliciano Zanardo - Interessado: Thyago Feliciano - Interessado: Mauro Mendes de Azevedo (Falecido) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) e outro contra a r. decisão de fls. 2007/2027 dos autos originários, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em favor dos ora recorrentes, sob o fundamento de que não teriam apresentado o formal de partilha definitivo, nem teria sido demonstrado vínculo sucessório direto com a credora originária. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a substituição processual já foi formalizada por decisão judicial, com a habilitação dos sucessores por representação hereditária, na forma da cadeia sucessória regularmente documentada nos autos, sendo certo que a continuidade da execução por herdeiros habilitados judicialmente é plenamente possível, e eventual ausência de inventário formalizado não obsta o levantamento de valores, máxime quando não há controvérsia sobre a sucessão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não deve ser conhecido, em razão de inexistência de prevenção desta 4ª Câmara de Direito Público. De fato, embora a 4ª Câmara de Direito Público tenha julgado a Apelação nº 9129528-08.1998.8.26.0000 (número atualizado; antigos 74.478-5/5 e 074.478.5/5-00), em sessão de 17/02/2000, relator o eminente Des. Brenno Marcondes, é certo que tal julgamento não tem o condão de gerar a prevenção anotada. Isso porque, em razão da Reforma do Judiciário promovida pela EC 45/2004, houve total reestruturação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, a partir de 2005, os Tribunais de Alçada foram extintos, unificando toda a Segunda Instância no Tribunal de Justiça. Em razão disso, alguns processos permaneceram vinculados aos respectivos relatores, nos termos do art. 7º da Resolução 194/2004: Artigo 7º - A composição e a competência dos atuais órgãos dos Tribunais de Alçada e das Seções do Tribunal de Justiça permanecem válidas para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator e para o julgamento de eventuais embargos declaratórios e infringentes relativos a esses feitos. Assim, em face da reestruturação do Tribunal de Justiça, com a incorporação de novos Desembargadores e criação de novas Câmaras, por meio da Resolução 194/2004, não há que se falar em prevenção em relação aos processos com julgamento anterior à unificação. Em primeiro lugar, porque as Câmaras dos Tribunais de Alçada foram extintas não podendo gerar futuras prevenções, e, em segundo lugar, porque uma nova estrutura foi criada no Tribunal de Justiça, não justificando a vinculação dos processos. Como, no caso dos autos, o recurso de apelação que teria originado a prevenção foi julgado em período anterior a EC 45/2004, não há se falar em prevenção. Neste sentido, confiram-se precedentes desta Corte Estadual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITADA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE 2005. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA EC 45/04 E RESOLUÇÃO/TJ Nº 194/04 REESTRUTURAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA COM A SUSCITANTE. CONFLITO DESACOLHIDO, firmada competência com a suscitante (13ª Câmara de Direito Público). (TJSP; Conflito de competência cível 0005527-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 4ª Câmara de Direito Público e 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública Regularização de Loteamento e reparação dos danos ambientais Apelação originariamente distribuída à C. 6° Câmara, em razão de prevenção advinda do julgamento anterior de agravo de instrumento Redistribuição determinada à C. 4° Câmara, ante o julgamento de apelação em 11/04/1996, antes, portanto, da Resolução 194/2004 - Inexistência de prevenção para o julgamento, ante a unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância, nos termos da EC nº 45/2004 e Resolução nº 194/2004 - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 06 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de competência cível 0008957-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2021; Data de Registro: 03/10/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação interposta em inventário. Interposição de agravo de instrumento anterior nos mesmos autos. Recurso anterior distribuído e julgado antes da unificação dos tribunais promovida pela EC nº 45/04 e da reestruturação promovida pela Resolução nº 194/04 do TJSP. Ausência de prevenção. Entendimento desta C. Turma Especial. Precedentes. Competência da 3ª Câmara de Direito Privado declarada. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0019353-65.2019.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS - Incidente originado de agravo de instrumento interposto nos autos de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença decisão agravada que autorizou a apuração do valor dos créditos a serem transferidos independentemente de prévia verificação por parte da Fazenda Estadual distribuição do agravo à 7ª Câmara de Direito Público, que declinou de sua competência, sob o fundamento de existência de prevenção da 5ª Câmara de Direito Público redistribuição do feito à 5ª Câmara, com suscitação de conflito negativo de competência, sob o argumento de inexistência de prevenção em relação aos julgamentos ocorridos anteriormente à EC 45/2004 e à Resolução 194/2004 - acerto da C. Câmara Suscitante inexistência de prevenção da 5º Câmara de Direito Público - julgamento anterior à EC nº 45/2004 e à Resolução 194/2004 unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista Precedente da Turma Especial de Direito Público. Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0013023-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Nesses termos, de rigor o não conhecimento do recurso, determinando-se sua livre redistribuição. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, eis que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso, determinando-se sua livre redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP) - Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - 1º andar
2. Processo 21896384720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189638-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues - Agravante: Ilma Reinalda de Araújo - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Gomes de Oliveira - Interessado: Aurelio Ramalho Matta - Interessado: Celio Gomes da Rua - Interessado: Claudio Luiz Felix - Interessado: Dionisio Gerage Filho - Interessado: Antonio Carlos Cardoso Camargo - Interessado: Darci Barbosa da Silva - Interessado: Dirceu Moura - Interessado: Elizabeth Gerage - Interessado: Elza Aparecida Ferreira de Brito - Interessado: Edson Antonio de Oliveira - Interessado: Jaimilton Orlando Galvão - Interessado: Edson Teotonio (Espólio) - Interessado: Jose Francisco Barbosa - Interessado: Francisco Antonio Gomes ( FALECIDO) - Interessado: Jorge Fernando Viana - Interessado: Geraldo Mairins - Interessado: Geraldo Plens - Interessado: José Isidoro da Silva - Interessado: Eliane Gerage - Interessado: Jose Leonel - Interessado: Jose Andrade da Silva - Interessado: José Oliveira Lima - Interessado: Manoel Alvares Filho - Interessado: Jose Carlos Abramo - Interessado: Luiz Carlos Natero Guardi - Interessado: Luiz Carlos Gomes de Oliveira - Interessado: Laurenti Soares de Lima - Interessado: Márcia Pires de Oliveira - Interessado: Loana Mendes Ferreira - Interessado: Lourival Gomes da Silva - Interessado: Leandro Martins - Interessado: João Henrique Rossato - Interessado: Nair da Conceição Gerage Cipriano - Interessado: Mario Rodrigues do Nascimento - Interessado: Neila Luzia Sampaio Martins - Interessada: Milene Cristina Barbosa da Silva - Interessado: Nivaldo Silva - Interessado: Nivaldo Antonio Leite - Interessado: Orlando Mendes Ferreira - Interessado: Pedro Gomes - Interessado: Rubem de Siqueira Souza - Interessado: Osvaldo do Espirito Santo - Interessado: Nelson Narducci - Interessado: Nelson Espontão - Interessado: Pedro Mariano Ferraz - Interessado: Ovidio Dinardi - Interessado: Waltersides Vellozo - Interessado: Renato Christensen Barcelloni - Interessado: João de Deus Almeida - Interessado: Wilson Teixeira - Interessado: Orlando Fernandes - Interessado: Rodney Aparecido Silvestrim - Interessado: Alvaro Vieira - Interessado: Antonio Paschoalino - Interessado: Wanderley Pedro Chrispim - Interessado: Ilson Batista Artmundo - Interessado: Alfredo Garcia Filho - Interessado: Antonbio Eduardo dos Santos - Interessado: Waldomiro Casarim - Interessado: Jose Roberto Banholati - Interessado: Newton Sergio Barros de Sá - Interessado: Carlos Alberto da Cruz - Interessado: Neyde Silva de Souza - Interessada: Cristiane Aparecida Gonçalves de Brito - Interessada: Adriana Andrade da Silva Mastromenico - Interessado: Jose de Moraes - Interessado: Ariovaldo dos Santos Kene - Interessado: Jose Sergio Antunes dos Santos - Interessado: Wagner Hernandes - Interessado: Antonio Gentil Tempesta - Interessado: Lorentino Barbosa Marques - Interessado: Arnaldo Martins de Oliveira - Interessado: Sebastião Silva da Rocha - Interessado: Eduardo Sinhoretti - Interessado: Débora Albuquerque dos Santos - Interessado: Dibelle de Albuquerque dos Santos - Interessado: Jose Francisco de Souza - Interessado: Nelson de Campos - Interessado: Celso Cardoso - Interessado: Waldemar Sacrini - Interessado: Afonso Jose dos Reis - Interessado: Maria Aparecida Garage - Interessado: Ivo Gomes de Oliveira - Interessado: Mario Moreira da Silva - Interessado: Warley Aparecido Andrade - Interessado: Natal Silvestrini - Interessado: Admar Novaes Santos - Interessado: Valter Rodrigues Mendonça - Interessado: Régis Augusto Silvestrini - Interessado: Simone Pires de Oliveira Silva - Interessado: Maria Madalena da Costa Ferreira - Interessado: Tereza Gerage - Interessado: Antonio Emanoel Sampaio - Interessado: Jose Diniz - Interessado: Saulo de Freitas Barbosa - Interessado: Rosalvo de Souza Pires - Interessado: Duarte Antonio Moraes - Interessado: Paulo de Oliveira - Interessado: Fernando Martins - Interessado: Ulisses Martins - Interessado: Alcides da Silva - Interessado: Jose Oliveira da Silva - Interessado: Wilson Nascimento - Interessado: Manoel Moita da Costa - Interessado: Espólio de Doraci Malini - Interessado: Mario Ferezim - Interessado: Luis Carlos Nunes - Interessado: Paulo Henrique de Oliveira - Interessado: Cidraque Candido de Souza - Interessado: Ademir Schiavoni - Interessado: Antonio Eustaquio Morais - Interessado: José Carlos Neix - Interessado: Alcindo Moreira da Silva - Interessado: Albino da Cunha - Interessado: Francisco Domingos de Paula Massara - Interessado: Misael dos Santos - Interessado: Maria das Dores Pires de Oliveira - Interessado: Antonio Siqueira Campos - Interessado: Durvalino Antonio da Silva - Interessado: José Carlos da Dalti - Interessado: Marcia Gerage - Interessado: Carlos Gomes Paschoarelli - Interessado: Luiz Soares da Cunha Sobrinho - Interessado: Jose Antonio de Oliveira - Interessado: João Pedro de Oliveira Filho - Interessado: Manuel de Oliveira Barros - Interessado: Eliana Andrade Bianchi - Interessado: Luiz Aparecido de Oliveira - Interessado: Lara Cristina Barbosa da Silva - Interessado: Jose Benedito Máximo da Silva - Interessado: Jose Domingos da Silva - Interessado: Ivone Costa - Interessado: Helio Santini - Interessado: Delfino Ligabo - Interessado: Alberto Tadatoshi Alamatsu - Interessado: Paulo Rosa Vieira - Interessado: Luiz Franco dos Santos - Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar - Interessado: Márcia Andrade da Silva Albuquerque Alves - Interessado: Antonio Marcondes de Oliveira - Interessado: Jesus Zorzi - Interessado: Jose Alves dos Santos - Interessado: Joel Jose Sinhoretti - Interessado: Gabriel Garcia Berruezo - Interessado: João Calvi - Interessada: Jose Valdir de Araujo - Interessado: Jose Gerage - Interessado: Sidney Gerage - Interessado: Nelson Juniti Takano ( FALECIDO) - Interessado: Claudemir Simões Fahl - Interessado: Antonio Domingues - Interessado: Luiz Carlos Sgobi - Interessado: Dirço Pires de Oliveira - Interessado: Waldemar Pinheiro Xavier - Interessado: Antonio dos Santos - Interessado: Aparecido Alberto Tonon - Interessado: Jose Geraldo dos Santos - Interessado: Waldeleu Ferraresi - Interessado: Jose Roberto de Lima - Interessado: Mario Luiz Scaranello - Interessado: Nereu Carneiro - Interessado: Josino Pedro Lima - Interessado: Anteo Olivato - Interessado: Alexandre Sinhoretti - Interessado: Roberto Alves da Silva - Interessada: Lucinda Daltio Sinhoretti - Interessado: João Soares Filho - Interessado: Luciana Andrade da Silva Lima - Interessado: Sebastião de Barros Lima - Interessado: Mario Bernardo Rechinelli - Interessado: José Gomes Rocha - Interessado: Irineu Soares - Interessado: Neusa Gerage Zaca - Interessado: Leonildo Martins - Interessado: Jose Benedito de Oliveira - Interessado: José Simplício Ribeiro - Interessado: Mario Antonio Hermida - Interessado: Antonio Sergio Pugliese - Interessado: Soraia Martins - Interessado: Valdir Gonçalves de Brito - Interessado: Leonildo Jose do Nascimento - Interessado: Alvari Cassaniga - Interessado: Alcides Serra - Interessado: Joel Stanhe Vistz - Interessado: Aparecido Antonio Murgia - Interessado: Sergio Alves da Frota - Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta - Interessado: Gilberto Paulucci - Interessado: João Batista dos Santos - Interessado: Domingos Gerage - Interessado: Evilasio Nunes - Interessado: Lauro Aparecido Delasta - Interessado: José Airton Tersi - Interessado: Luiz Carlos Zangrandi - Interessado: Lourdes Gerage - Interessado: João Costa Guimarães - Interessado: Ary Antonio de Gody - Interessado: Jose Carlos Pereira - Interessado: Dorival Francisco Ferreira - Interessado: Lister Gomieri - Interessado: José Roberto Aguiar Lima - Interessado: Vicente Gomes da Silva - Interessado: Halen Chati - Interessado: Marcelino Cachoeira Filho - Interessado: Luiz Vicente Lacerda - Interessado: Luiz Vieira Netto - Interessado: Waldovino da Silva - Interessado: Daniel Borghi - Interessado: Dionisio Garage - Interessado: Julio Tonhão - Interessado: Nelson Dias Soares - Interessado: Janio Charles Santos - Interessada: Maria Cristina Andrade Mastromenico - Interessado: Elisa Rodrigues da Silva - Interessado: Auricelio Tolentino de Toledo - Interessado: Djalma Fogaça Dias - Interessado: Jaime Bucci - Interessado: Mario Moreira dos Santos - Interessado: Eliane Pires da Silva - Interessado: Osni dos Santos Pereira - Interessado: Joaquim Dourival Ortiz - Interessado: Nivaldo Aparecido Rufino - Interessado: Jonas Chaves - Interessada: Maria Neusa Valerio Trevisani - Interessado: Valdir Domingos Mioto - Interessado: Marta Maria de Jesus Barcelloni - Interessado: Jose Maria de Aguiar - Interessada: Maria Aparecida de Oliveira Silvestrini - Interessado: Jose Barbosa Lima Filho - Interessado: Elvando Gama - Interessado: Benevides Martins - Interessado: Antonio Carlos Bertato - Interessado: Jacinto Gomes de Almeida - Interessado: Lourenço Carlos Longhini - Interessado: Antonio Vaz - Interessado: Antonio do Amaral - Interessado: João Paulo Peters - Interessado: Luiz Francisco Alves - Interessado: Jose Carlos Gregorio da Silva - Interessado: Luiz Estanislau Tempesta - Interessado: Assur Sebastião da Silva - Interessado: Joaquim de Souza Leite - Interessado: Irineu Grigolin - Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron - Interessado: Jacira de Oliveira Ribeiro - Interessado: Jeferson Luiz Ribeiro - Interessado: Sara Cristina Ribeiro - Interessada: Sílvia Marta de Souza - Interessado: Sueli Aarecida Ribeiro - Interessado: Sandra Regina Ribeiro de Souza - Interessado: Jose Carlos Simplicio Ribeiro - Interessado: Simone Aparecida Plens Kurnich - Interessado: Alaim Kurnich - Interessado: Sandro Nogueira Plens - Interessado: Maria Cristina Guedes - Interessado: Cybelle Maria Plens - Interessado: Célia Rodrigues da Silva Tonon - Interessado: Cristiane Aparecida Tonon - Interessado: Claudinei Alberto Toron - Interessado: Maria Candida Barbosa Tonon - Interessado: Claudemir Aparecido Tonon - Interessado: Paula Regina Cardoso Tonon - Interessado: Layde Pires de Oliveira Scaranello - Interessado: Marcos Luiz Scaranello - Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A) - Interessado: Esplanada Jóias Ltda - Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda. - Interessado: Savegnago Supermercados Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva) - Interessado: Sanko-sider Com. Imp. e Esp. de Produtos Siderurgicos Ltda. - Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda) - Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A - Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda - Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - Interessado: Settor Transportes Ltda - Interessado: Transportadora Campos Ltda - Interessado: MJGKG Timmermans - Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda. - Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A - Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA. - Interessado: Industria e Comercio de Calçados Criart - Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: São Joaquim Transportes Ltda - Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva) - Interessado: Transportadora Transpostos Paulinia Ltda - Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira - Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim) - Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi) - Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio) - Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A) - Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA - Interessado: Multilaser Industrial S/A - Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro) - Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola) - Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho) - Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos) - Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins) - Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi) - Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta) - Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos) - Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos) - Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (cedente: Sucessores de Sérgio Alves da Frota) - Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda) - Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel) - Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda) - Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda - Interessado: Relotrans Transportes Ltda - EPP - Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda - Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda - Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda - Interessado: Mavimar Transportes Ltda - Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda - Interessado: Cyberglass Ltda - Interessado: Allmare Cargo Transporte Rodoviário - Interessado: Intelimotion Sistemas de Mobilidade - Eireli - Interessado: Porto Feliz S/A - Interessado: Pelzer System Ltda - Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda - Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA. - Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda - Interessado: Granitos Moredo Ltda - Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - Interessado: Transnorato Transportes Ltda - Interessado: Transportes Wartha Ltda - Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda - Interessado: SVI Cargo Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda Epp - Interessado: Walma Ind. e Com. Ltda - Interessado: cessionária MDAE Assesssoria Empresarial Ltda - - Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda - Interessado: Rogério Mauro D'Avola,- cedente Nutrifoods Indústria e Comercio de Alimentos Eireli - Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda., e cedente originário Edson Antonio d - Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda.e cedente originário Valdir Domingos - Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar - Interessado: cessionário Risso Express Transportes de Cargas Ltda- Cedente I3 Participações Ltda., . e cedente originário Adma - Interessado: Rogério Mauro D'Avola.-Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda. cedente originário sucessores luiz franco - Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda.-cedente originário sucessores de jose simpl - Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola. Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda., cedente originário Antonio pugl - Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira - Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A - Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima) - Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Interessado: Marcos José Martins - Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi - Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária) - Interessado: Idalina Aparecida Moraes - Interessado: Borrachas Vipal S A - Interessado: Auto Viação Bragança Ltda - Interessado: Riolax Indústria e Comércio de Banheiras Spas e Acessórios Ltda - Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda. - Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda - Interessado: Settor Transportes Ltda - Interessado: São Joaquim Transportes Ltda. - Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda - Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci - Interessado: Milena Bucci Justo - Interessado: Ivylaine Bucci - Interessado: Ezequiel Eli Dinardi - Interessada: Hilsa Mariano da Rua - Interessada: Edna Mariano da Rua Ferreira - Interessado: Ronaldo Mariano da Rua - Interessada: Reny de Campos Fabri Malini - Interessada: Andrea Fabri Malini (herdeira de Doraci Malini) - Interessado: André Luiz Fabri Malini - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11 - Interessado: Vex Logística e Transportes Ltda - Epp - Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessado: Rocell - Transportes Ltda Me - Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda - Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp - Interessado: Maria Raimunda Ilma Bagnolati - Interessado: Renata Bagnolati - Interessado: Raquel Christina Bagnolati - Interessado: Juliana Bagnolati - Interessada: Ilma Reinalda de Araújo - Interessado: Juçara Vieira - Interessado: Jucelia Vieira - Interessado: Nemora Gláucia Vieira - Interessado: Rubia Fernanda Vieira - Interessado: Maria da Silva da Costa - Interessado: Claudia Barroso Vieira da Silva - Interessado: Cristiane da Silva Coelho - Interessado: Lindio Geraldino Lino - Interessado: Paulo Roberto Pereira dos Santos - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic) - Interessada: Luciana Casarin - Interessada: Kelly Cristina Casarin - Interessado: Alex Casarin - Interessado: João Francisco Castilho Casarin Romaro - Interessado: Mga Administradora de Bens - Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli - Interessado: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP - Interessado: Viacao Danubio Azul Lt - Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda - Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Mares do Sul Participações Ltda - Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessado: Mac Kay Advisory - Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Interessada: Loana Mendes Ferreira - Interessado: Água Mogiana Ltda. - Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Multilaser Industrial S/a. - Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda - Interessado: Borrachas Vipal S/A - Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189638-47.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉIA DE ARAÚJO RODRIGUES, tirado contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fls. 36.837 processo principal nº 0433794-03.1991.8.26.0053) que, nos autos da ação ordinária, ora em cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de levantamento de valores, por entender que a autorização depende da realização de sobrepartilha do exequente falecido José Valdir de Araújo. Em sua minuta (fls. 01/17), a agravante pleiteou, preliminarmente, a concessão da gratuidade judicial, por não ter condições de arcar com as custas do processo. No mérito, defendeu, em apertada síntese, que a substituição processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores, conforme a inteligência dos artigos 687 a 692 do CPC, de forma que deve ser deferida nos próprios autos da execução a substituição da titularidade do crédito devido pelo ente público. Nessa linha, arguiu a desnecessidade da sobrepartilha do crédito, em observância aos princípios de celeridade e economia processual, para que elas possam realizar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo Sr. José Valdir, independente de abertura de sobrepartilha/inventário. Ocorre que, não obstante o pedido de forma genérica para concessão da gratuidade judicial, a agravante deixou de juntar documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, trazendo nos autos apenas cópia da sua CTPS com a informação de que foi admitida no cargo de operador de farmácia II no ano de 2011 (fls. 37/39). Sendo assim, antes de se proceder ao exame do mérito recursal e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade (ofensa ao princípio da não surpresa arts. 9º e 10, do CPC): (i) junte a agravante aos autos, no prazo impreterível de 5 dias, documentos idôneos (precipuamente a cópia dos últimos 02 anos do IRPF e extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 06 meses) que sejam capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss., do CPC. ou, alternativamente (ii) providencie a recorrente, no prazo impreterível de 5 dias, o recolhimento de forma simples (e não em dobro) do valor de preparo do recurso, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos, com advertência a respeito da possibilidade de decreto de deserção do recurso em caso de inércia das partes (art. 1.007, caput, do CPC). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP) - Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP) - Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP) - Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP) - Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP) - Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP) - Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP) - Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP) - Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP) - Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP) - Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP) - Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP) - Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP) - Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP) - Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP) - Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP) - Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP) - Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP) - Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP) - Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP) - Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP) - Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP) - Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP) - Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP) - Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP) - Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP) - Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP) - Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP) - Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP) - Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP) - Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP) - Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Monica Sergio (OAB: 151597/SP) - Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP) - Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP) - Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP) - Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP) - Toshio Honda (OAB: 18332/SP) - Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP) - Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP) - Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP) - Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP) - Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP) - Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP) - Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP) - Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP) - Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP) - 1º andar
3. Processo 60090874120158130024
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6009087-41.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MULTILASER INDUSTRIAL S.A. CPF: 59.717.553/0001-02 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Expeço intimação para as Partes sobre ID.10479963554. ARIANE CRISTINA DINIZ FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00062213420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006221-34.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - REGIVALDO SANTANA SANTOS - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração de fls. 52/55, o(a) exequente pretende o destacamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) da condenação obtida. A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Todavia, o presente incidente inadmite processamento, uma vez que eventuais valores devidos a título de honorários contratuais não integraram as verbas homologadas por este Juízo no momento da fixação do "quantum debeatur. Sendo assim, para que seja possível a correta expedição do competente ofício de requisição, com a apropriada discriminação de todos os valores devidos, da forma requerida pela autoria, o destacamento pretendido deve ser objeto de nova liquidação. Contudo, cuida-se de questão de conhecimento que foge do objeto da presente requisição de pagamento, a qual somente se limita à expedição do ofício requisitório, nos estritos termos da conta já homologada pelo Juízo. Dessa forma, o(a) autor(a), querendo, poderá suscitar a questão pretendida nos autos da execução, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercitados com plenitude, inviáveis no presente incidente de limites estreitos de cognição. Para tanto, deverá apresentar planilha de cálculo com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, se o caso. Arquive-se o presente incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ, discriminando as verbas na exata medida da homologação, ou requerer o que entender de direito nos autos pertinentes. Int. - ADV: ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP)
5. Processo 00062213420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006221-34.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - REGIVALDO SANTANA SANTOS - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração de fls. 52/55, o(a) exequente pretende o destacamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) da condenação obtida. A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Todavia, o presente incidente inadmite processamento, uma vez que eventuais valores devidos a título de honorários contratuais não integraram as verbas homologadas por este Juízo no momento da fixação do "quantum debeatur. Sendo assim, para que seja possível a correta expedição do competente ofício de requisição, com a apropriada discriminação de todos os valores devidos, da forma requerida pela autoria, o destacamento pretendido deve ser objeto de nova liquidação. Contudo, cuida-se de questão de conhecimento que foge do objeto da presente requisição de pagamento, a qual somente se limita à expedição do ofício requisitório, nos estritos termos da conta já homologada pelo Juízo. Dessa forma, o(a) autor(a), querendo, poderá suscitar a questão pretendida nos autos da execução, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercitados com plenitude, inviáveis no presente incidente de limites estreitos de cognição. Para tanto, deverá apresentar planilha de cálculo com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, se o caso. Arquive-se o presente incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ, discriminando as verbas na exata medida da homologação, ou requerer o que entender de direito nos autos pertinentes. Int. - ADV: ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP)
6. Processo 50131091220254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013109-12.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: A. M. S. Advogado do(a) AUTOR: ATILA MELO SILVA - SP282438 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento, se em termos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10301829820228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030182-98.2022.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Aparecida Castro Lahoz - Luiz Roberto de Castro - - Bruno Fernandes de Castro - - Marcelo Fernandes de Castro - Vistos. Autorizo os requerentes Marcelo Fernandes de Castro (CPF nº 394.256.178-64) e Bruno Fernandes de Castro (CPF nº 358.351.078-03), por si ou representados pelo(a) advogado(a) Dr(a). Átila Melo Silva, OAB/SP nº 282.438, a obterem, junto ao Banco Itaú, todas as informações e documentos relativos às transferências bancárias realizadas a partir das contas de titularidade do falecido Luiz Antonio de Castro (RG nº 3.748.642 - CPF nº 061.003.098-15), no período compreendido entre o ano de 2012 até a presente data. Deverão ser fornecidos, em especial, os dados referentes às transferências efetuadas, os respectivos beneficiários, e os dados bancários dos destinatários. O gerente ou funcionário ao qual esta autorização for apresentada deverá cumpri-la imediatamente, sob pena de incorrer nas sanções do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). As informações obtidas deverão ser juntadas aos autos de forma resumida e objetiva, por meio de petição da parte interessada. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como alvará judicial, devendo ser apresentada ao banco pela parte interessada. Por fim, ressalto que, para fins de adiantamento de legítima, apenas se considera tal natureza nas doações realizadas a quem efetivamente ostentava a condição de herdeiro no momento da liberalidade. Assim, não configura adiantamento de legítima a doação da parte disponível feita a pessoa que somente venha a adquirir a qualidade de herdeiro por representação, em razão do falecimento posterior do herdeiro necessário originário. Intime-se. - ADV: ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP), MARIA ELISA TERRA MONTEIRO (OAB 105574/SP), RENATO GIMENEZ PERRICONE (OAB 297420/SP), MARCO ANTONIO SCAFF MANNA (OAB 335582/SP), ADEMAR RAFAEL MARINO JUNIOR (OAB 124707/SP), MARCO ANTONIO SCAFF MANNA (OAB 335582/SP), ATILA MELO SILVA (OAB 282438/SP)
8. Processo 40032920320258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003292-03.2025.8.26.0016/SP AUTOR : CONDOTRUST ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ATILA MELO SILVA (OAB SP282438) DESPACHO/DECISÃO Recebo às petições de evento 18 e 22 como emendas à inicial. Como o AR de citação da requerida não foi efetivado (evento 17), não se pode considerar a requerida citada e intimada a respeito do ajuizamento desta ação e da tutela determinada, ainda não incidindo a multa pelo descumprimento. Fica expedida citação e intimação eletrônica neste ato. Aguarde-se a realização da AC designada.
9. Processo 21937782720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193778-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0417319-59.1997.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Luna Gouveia Peralta (Herdeiro); Advogado: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP); Agravante: Carlos Augusto Gouveia Peralta (Herdeiro); Advogado: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Interessado: Alberto Silva Moreira; Advogado: Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Maria Ligia Lourenco de Carvalho; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Fernando Augusto Meira Areco; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Antonio Augusto Meira Areco; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Maria Celia Areco Leite; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Rtk Laminação de Metais Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Advogado: Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP); Advogada: Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP); Interessado: Mércia Beatriz Areco e o/o ( Sucessores de Antonia Auxiliadora Ferrari Areco); Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Advogado: Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP); Interessado: Márcia do Carmo Capellari da Silva Vieira e o/o ( Sucessores de Therezinha Capellari da Silva); Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Advogado: Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP); Interessado: Yvone da Silva Peralta e o/o ( Sucessores de Etelvina Justina da Silva Peralta); Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Advogado: Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP); Interessado: Francisco Julio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Rozy Mary Serruoti Gizzi Mendes; Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Interessado: Fernando Augusto Mendes (Herdeiro de Cacilda Leonor Serruoti Gizzi); Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Ruth de Andrade Azevedo Silva e Outros (Herdeiros de Mauro Mendes de Azevedo); Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Interessado: Newage Bebidas e Alimentos Ltda; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: David Nagib Martins; Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Thyago Feliciano; Advogado: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
10. Processo 21937782720258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2193778-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0417319-59.1997.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) e outro; Advogado: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Interessado: Alberto Silva Moreira; Advogado: Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Maria Ligia Lourenco de Carvalho; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Fernando Augusto Meira Areco e outros; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Antonio Augusto Meira Areco e outro; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Rtk Laminação de Metais Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Advogado: Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP); Advogada: Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP); Interessado: Mércia Beatriz Areco e o/o ( Sucessores de Antonia Auxiliadora Ferrari Areco) e outros; Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Advogado: Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP); Interessado: Rozy Mary Serruoti Gizzi Mendes e outros; Advogado: Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Newage Bebidas e Alimentos Ltda; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: David Nagib Martins; Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Thyago Feliciano; Advogado: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP)