Rafaela Priscila De Oliveira Broggio

Processos do Advogado

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2. Processo 21249151920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124915-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibaté - Agravante: Malu de Andrade Pontes da Silva - Agravado: Municipio de Ibaté - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. EM SE TRATANDO DE INSTRUMENTO DE COERÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 536, § 1º, E 537 DO CPC É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A POSTULAÇÃO DE DIREITO MATERIAL APRESENTADA EM JUÍZO. POR ISSO, O CÔMPUTO DO PRAZO ESTIPULADO EM DIAS PARA A PRÁTICA DAS PRESTAÇÕES DE FAZER NÃO DESTOA DO REGIME LEGAL PREVISTO PARA OS DEMAIS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DIAS ÚTEIS.PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE.A MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NÃO PODE SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS POR CONFIGURAR EVIDENTE BIS IN IDEM.PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE MERECE SUBSISTIR.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Priscila de Oliveira (OAB: 282693/SP) - Isabella Piloti Periani (OAB: 427924/SP) - Marjorie Polyto Zacura (OAB: 410911/SP) - 1º andar
3. Processo 10068486320258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006848-63.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bianco Engenharia Ltda - Vistos, Págs. 71/73: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se informações sobre eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo. Intime-se. - ADV: ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)
4. Processo 00003777720258260233
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000377-77.2025.8.26.0233 (processo principal 1001045-75.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.A. - - R.G.L.A. - L.S.A. - Autor, manifeste-se sobre a pesquisa PrevJud de fls.24/49. - ADV: LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), KATIA MARIA FARAH VICENTE DA SILVA (OAB 149419/SP), LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)
5. Processo 01078173220258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0107817-32.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Vila Moreno Estações Compartilhadas de Trabalho Ltda - Agravado: José Eduardo Soarde - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - Isabella Piloti Periani (OAB: 427924/SP) - Rafaela Priscila de Oliveira (OAB: 282693/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10014377320228260233
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001437-73.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.F.F. - R.S.B.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)
7. Processo 21881782520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188178-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Bianco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: José Maurício Delfino - Agravado: Ana Flavia Guaratini - Indefiro o efeito suspensivo. No caso, da cláusula terceira, que trata da impontualidade e dos encargos, se extrai que não houve fixação de honorários contratuais, menos ainda em percentual ou valor fixo, mas previsão vaga e genérica: respondendo pelos honorários de advogado, caso haja a necessidade de intervenção deste profissional (cláusula 3.3, página 21 do recurso). Tanto que no recurso, não se indicou onde supostamente estariam pactuados honorários de dez por cento... No mais, voto nº 37.866 em separado. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Rafaela Priscila de Oliveira (OAB: 282693/SP) - Isabella Piloti Periani (OAB: 427924/SP) - 3º andar
8. Processo 10011813320228260233
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001181-33.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio Valentim da Silva - Segue link da audiência: - ADV: EMANUELA OLIVEIRA SOUZA (OAB 398753/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)