Cibele Flores Fontes

Processos do Advogado

1. Processo 50074028420254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007402-84.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISELE ALESSANDRA DO PRADO SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CIBELE FLORES FONTES - SP282788, ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO - SP217868 REU: SUGOI RESIDENCIAL IX SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Estatui o art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Por sua vez, o art. 98 do CPC determina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira processuais, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A apresentação de impossibilidade mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a da parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse campo, conforme vem decidindo o STJ: "(...) A jurisprudência que firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. [...] O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família” (STJ, 4ª Turma, AAGARESP 711.411, DJ 17/03/2016, Min. Raul Araújo, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial." (STJ, 2ª Turma, ARESP 1.542.058, DJ 18/10/2019, Min. Herman Benjamin, grifei). Do E. TRF da 3ª Região, destaco: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADA. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, a qualquer tempo, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo (art. 98, § 3º CPC e art. 8º da Lei nº 1.060/50). 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Na situação em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência foi deferida pelo magistrado de primeiro grau, em razão da declaração de pobreza apresentada e, posteriormente, por ocasião da prolação da sentença, foi revogada sob o fundamento de que "o INSS juntou o CNIS da parte autora, no qual está informada a sua remuneração mensal, paga pelo empregador SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, que, no período entre 01/2019 e 12/2019, variou entre R$ 10.589,62 e R$ 13.338,43". 4 - Em consulta ao CNIS, verifica-se que o vínculo empregatício mantido junto ao SESC, mencionado na r. sentença, encerrou-se em 05/2020. Todavia, conforme Carta de Concessão apresentada pela própria autora, os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza perfazem o montante de R$ 5.359,33 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos). 5 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E demonstrado nos autos que esta não é a situação da parte autora. 6 - O teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atualmente adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de três salários mínimos para a renda bruta do grupo familiar, conforme informação obtida em seu sítio eletrônico (https://www.defensoria.sp.def.br). 7 - Preliminar de apelação rejeitada. Determina-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, 290, 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, além das custas recursais, sob pena de deserção, consoante o disposto no § 2º do art. 101 do mesmo Diploma Processual." (TRF-3ª Região, 7ª Turma, AC 5007209-70.2019.4.03.6103, DJ 17/11/2022, Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, grifei). Em se tratando de pessoa física, este Juízo vem entendendo que a insuficiência de recursos objeto do aludido art. 98 se presume quando o patamar de rendimentos mensais do requerente se fixar abaixo da faixa de isenção para o Imposto de Renda, ou seja, for inferior a R$ 2.259,20 (para o ano de 2025). Rendimentos abaixo desse valor, segundo a legislação, são desprovidos de capacidade contributiva, sendo razoável entender que nessas situações é legítima a concessão da Assistência Judiciária. Evidentemente, dentro do princípio do livre convencimento, pode o magistrado levar em consideração outros elementos que, conjugados, embasem a decisão de deferir (ou não) o benefício, tais como: titularidade de bens, local de residência, hábitos de consumo do requerente, valor envolvido na causa, representação por advogado particular, etc. No presente caso, a parte autora deixou de trazer os comprovantes solicitados embora regularmente intimada para tal. (ID 362042356 e, 365505796). Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária, devendo a parte promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica
2. Processo 10303116720228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030311-67.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Residencial Unidos Vencerermos - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado (fls. 230/232), suspendendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento em cartório. Oportunamente e no silêncio, tornem conclusos para extinção (art. 924, inciso III, do CPC). Int. - ADV: CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP), ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP)
3. Processo 15015966620258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501596-66.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Constrangimento ilegal - K.Y. - Fica intimada a defesa para formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 165/166. - ADV: ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP), LETICIA TELES DE ARAUJO SANTOS (OAB 287552/SP), VIVIANE SILVA DA COSTA (OAB 490779/SP)
4. Processo 10011064220245020071
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-42.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ANDERSON ALVES SANTOS RECLAMADO: CAMPOS E SANTOS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b1b3c proferida nos autos. Rcte: ANDERSON ALVES SANTOS Rcda: CAMPOS E SANTOS CONSTRUTORA LTDA CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPORANGA                     Vistos. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 25ecdd4) e fixo o seu crédito bruto em R$ 40.302,63, atualizado até 31/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 38.075,06 ao principal corrigido; e R$ 2.227,57 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 2.060,26 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.022,70 aos honorários sucumbenciais; e R$ 407,71 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 700,43 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Expeça-se alvará do depósito de Id 6d2b445 a favor do exequente. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da executada para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPORANGA - CAMPOS E SANTOS CONSTRUTORA LTDA
5. Processo 10011064220245020071
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-42.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ANDERSON ALVES SANTOS RECLAMADO: CAMPOS E SANTOS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b1b3c proferida nos autos. Rcte: ANDERSON ALVES SANTOS Rcda: CAMPOS E SANTOS CONSTRUTORA LTDA CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPORANGA                     Vistos. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 25ecdd4) e fixo o seu crédito bruto em R$ 40.302,63, atualizado até 31/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 38.075,06 ao principal corrigido; e R$ 2.227,57 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 2.060,26 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.022,70 aos honorários sucumbenciais; e R$ 407,71 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 700,43 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Expeça-se alvará do depósito de Id 6d2b445 a favor do exequente. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da executada para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES SANTOS
6. Processo 15015966620258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501596-66.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Constrangimento ilegal - K.Y. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Intime-se a Defesa (DJE) e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VIVIANE SILVA DA COSTA (OAB 490779/SP), LETICIA TELES DE ARAUJO SANTOS (OAB 287552/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP), ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP)
7. Processo 10054532920238260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005453-29.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Ivete de Oliveira - Juliana Sampaio Leite - Vistos. 1. Acolho a indicação do Dr. Jeferson Ribeiro da Mota para Advogado Dativo da ré. Anote-se. 2. Fls.104: Defiro os benefícios da gratuidade processual à ré. Anote-se. 3. Em 15 dias úteis, diga a autora sobre a contestação e documentos. Int. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)
8. Processo 00039340520248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003934-05.2024.8.26.0008 (processo principal 1016941-52.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Unitah Empreendimentos e Participações SPE S/A - Thiago Severo da Silva Perella - Vistos. 1 - Fls. 80/89: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado Thiago Severo da Silva Perella, sob o argumento de que o bloqueio pelo Sisbajud, que a no importe de R$ 8.574,35, recaiu sobre verba rescisória, sendo, portanto, impenhorável. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O reconhecimento da carência financeira depende de prova da incapacidade econômica da parte, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Não basta a juntada de mera declaração de pobreza. Neste contexto, caberia ao executado a apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Por não terem sido apresentados comprovantes de renda mensal próprios e de eventual cônjuge/companheiro; relatórios do Registrato, bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta constantes do referido relatório, relativos aos últimos três meses devidamente identificados, e cópias das suas duas últimas declarações de renda, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. 2 - Os documentos trazidos pela parte executada às fls. 97/101 comprovam que o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud na conta do Banco Itaú, no valor de R$ 3.544,35, efetivamente recaiu sobre o pagamento de verba oriunda da rescisão trabalhista Considerando que, de acordo com o artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, forçoso reconhecer que a penhora de R$ 3.544,35 recaiu sobre verba impenhorável. Contudo, verifica-se no extrato de fls. 99/101 que o executado não utiliza a conta corrente exclusivamente como conta-salário, o que fica evidente pela existência de diferença de valores a maior em relação ao recebimento a título de verba rescisória. Além disto, há lançamentos diários para pagamento de boletos, envio e recebimento de PIX e compras por meio de cartão de débito, sendo que em 09 de junho de 2025, data anterior ao bloqueio, o executado recebeu um TED da Caixa Ecoômica Federal no valor de R$ 14.687,47, que não teve sua origem comprovada. Portanto, atendo-se ao valor da verba rescisória, o restante não pode ser considerado como impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado e determino a liberação, por meio do Sisbajud de R$ 3.544,35 em favor da parte executada, referente à conta do Banco Itaú, transferido-se o restante para conta à disposição deste Juízo. Providencie a Serventia o necessário COM URGÊNCIA, 2 - Após, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 78. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP), ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)
9. Processo 04114225019978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411422-50.1997.8.26.0053 (053.97.411422-9) - Mandado de Segurança Cível - Gratificação de Incentivo - SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Angela Gomes da Silva - - Aparecido de Oliveira - - Maria Terezinha Piovesan Ales - - Hilda Mosman de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - Valdelivia Maria Fátima do Prado e Silva - - CM Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Toschico Takahashi - - SP Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Nota de cartório: Diga o exequente acerca do cumprimento da determinação de fls. 9682. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), GILVAN JOSÉ DO PRADO (OAB 5773/PI), BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAENS (OAB 178286/MG)
10. Processo 10084139320258260006
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008413-93.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Fixação - A.P.L.B. - Vistos. Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência territorial, em regra, é determinada pelo domicílio do réu, sendo que, nas ações de interdição, o foro competente é o do domicílio do interditando, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, conforme se verifica dos autos, o domicílio do interditando localiza-se em área abrangida peloForo Regional de Itaquera. Neste sentido: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a definição da competência em ação de interdição, por ser territorial e relativa, deve considerar, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio incapaz e a proteção de seus interesses por um juízo imediato". (...) Assim, como bem restou asseverado pelo Ministério Público Federal, em relação às ações de interdição, esta Corte Superior entende que prevalece o melhor interesse do interditando, considerando-se como seu domicílio o local onde realmente se encontra, com fim de permitir o exercício pleno de defesa..." (STJ - CC: 135935 SP 2014/0232160-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 17/12/2014). Assim,reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste juízoe, com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC,determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, para que nele tenha regular prosseguimento. Façam as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se - ADV: CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)