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João Bosco De Melo Souza

João Bosco De Melo Souza

Número da OAB: OAB/SP 283251

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 9
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500373-05.2024.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.O. - Vistos. 1. Ficam as partes cientes do trânsito em julgado e/ou do retorno dos autos da instância superior. 2. Caso ainda não tenha sido feito, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se às eventuais correções cadastrais. 3. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (arts. 393, V, e 398 das NSCGJ). 4. Havendo vítima identificada ou, em caso de seu falecimento, familiares conhecidos, expeça-se carta com aviso de recebimento e senha de acesso ao processo, dando-lhes ciência da decisão penal condenatória e do seu trânsito em julgado, nos termos do art. 399 das NSCGJ. A carta deve ser direcionada ao último endereço no qual o ofendido/familiar foi encontrado. Caso o ofendido/familiar tenha feito essa opção, a comunicação pode se dar por e-mail com encaminhamento da senha de acesso. 5. Havendo HC, RESE ou agravo em execução pendente de julgamento na instância superior, comunique-se o trânsito em julgado, encaminhando cópia da decisão definitiva de mérito (art. 400 das NSCGJ). 6. Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. 7. Tendo em vista a condenação de PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA a pena privativa de liberdade com regime inicial aberto, bem como o COMUNICADO CG Nº 612/2024, determino que: a) se o(a) sentenciado(a) estiver preso por OUTRO processo, expeça-se mandado de prisão (regime aberto), com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; b) se o(a) sentenciado(a) estiver preso por ESSE processo, expeça-se alvará de soltura clausulado e emita-se guia de execução; c) se o(a) sentenciado(a) estiver em liberdade, emita-se guia de execução; Atente-se que as guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente, quando então será enviada por e-mail. Se houve condenação à pena de MULTA, determino que: a) Existindo anterior recolhimento de fiança, procedam-se à atualização valores e ao abatimento do devido a título de multa penal (art. 479 das NSCGJ). b) Inexistindo recolhimento de fiança ou sendo ela insuficiente, intime-se o(a) sentenciado(a) para pagamento da multa penal em 10 dias, esclarecendo-lhe a possibilidade de parcelamento mensal e desconto em vencimento/salário (art. 50, caput, do CP). O pagamento deve ser feito no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP e o comprovante deve ser juntado aos autos (art. 481, caput, das NSCGJ). Caso a condenação seja por crime previsto na Lei de Drogas, em atenção ao art. 29, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, o pagamento deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União GRU, com o código 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa multa (art. 481-A, caput e IV, das NSCGJ). c) ausente o pagamento da multa penal no prazo de 10 dias, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao MP (art. 164 da LEF e art. 480, caput, das NSCGJ). O cartório deve se atentar às movimentações previstas nos arts. 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ (movimentação 61619 ou 61615, dependendo do caso). Quanto às CUSTAS JUDICIAIS, determino que: Não havendo recolhimento de fiança ou sendo ela insuficiente, intime-se o(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária em 60 dias (art. 479, § 1º, das NSCGJ), devendo comparecer em cartório para retirada da guia. Caso o(a) sentenciado(a) tenha sido defendido pelo convênio da OAB/DPE, fica deferida a gratuidade de justiça em seu favor, suspendendo a exigibilidade das taxas judiciárias. Não havendo recolhimento das custas judiciais e não sendo caso de gratuidade de justiça, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 e seguintes das NSCGJ. Se houve a aplicação de MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO (art. 265 do CPP, na redação anterior à Lei n. 14.752, de 2023), por recusa ou falta injustificada do jurado (arts. 436, § 2º, e 442 do CPP), por falta injustificada da testemunha ao Plenário do Júri (art. 458 do CPP) ou por violação, pelo jurado, do dever de incomunicabilidade (art. 466, § 1º, do CPP), intime-se o(a) devedor(a) para pagamento da multa em 10 dias. O pagamento deve ser efetuado através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP (art. 482 das NSCGJ). Quanto aos BENS APREENDIDOS: a) havendo armas e munições que sejam instrumento de crime ou cuja(o) posse ou porte seja ilícita(o), proceda-se ao encaminhamento ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003; a.1) tratando-se de arma regular e que não seja instrumento de crime, intime-se pessoalmente o interessado (se houver dados suficientes) e expeça-se edital, com prazo de 20 dias, para comprovação da titularidade e do registro em 10 dias. Não havendo a comprovação ou requerimento, encaminhe-se ao Comando do Exército (art. 509, §§ 2º e 3º, das NSCGJ); a.2) se a arma pertencer à Polícia Militar, à Polícia Civil ou às Forças Armadas, expeça-se o necessário à sua devolução (art. 509, § 4º, das NSCGJ); b) havendo drogas, expeça-se o necessário à sua incineração (inclusive da contraprova), conforme arts. 50 e 50-A da Lei de Drogas e arts. 521 a 525 das NSCGJ; c) quanto bens declarados perdidos na decisão condenatória, encaminhem-se à autoridade policial para: c.1) destruição, caso sejam ilícitos; c.2) se tiverem valor econômico relevante, venda em leilão, nos termos do art. 133 do CPP e do art. 516 das NSCGJ; c.2.1) se o caso envolver milícia ou organização criminosa, o valor deve ser depositado em favor do Fundo Estadual (art. 91-A, § 5º, do CP e art. 516, § 1º, das NSCGJ); c.2.2) se o caso envolver drogas, o valor deve ser depositado em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD (art. 63, § 2º, da Lei de Drogas e art. 516, § 1º, das NSCGJ); c.2.3) nos demais casos, o valor deve ser direcionado ao Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN; c.3) se não tiverem valor econômico relevante e sejam lícitos, encaminhe-se para doação à Entidade Emaus, que atua no ramo de reciclagem, expedindo-se o necessário. d) quanto aos bens lícitos que não tenham sido declarados perdidos e que não sejam objeto de pedido de restituição em 90 dias após o trânsito em julgado, determino que: d.1) se não tiverem valor econômico relevante, sejam encaminhados para doação à Entidade Emaus, que atua no ramo de reciclagem, expedindo-se o necessário. d.2) se tiverem valor econômico relevante, sejam vendidos em leilão, nos termos do arts. 123 e 133 do CPP e do art. 517 das NSCGJ; e) havendo valores apreendidos e declarados perdidos ou os que, mesmo sem a declaração de perdimento, não sejam reclamados em 90 dias, determino: e.1) se o caso envolver milícia ou organização criminosa, o depósito em favor do Fundo Estadual (art. 91-A, § 5º, do CP e art. 516, § 1º, das NSCGJ); e.2) se o caso envolver drogas, o depósito em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD (art. 62-A, § 1º, da Lei de Drogas); e.3) nos demais casos, o depósito em favor do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN; Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão para todos os fins. Oportunamente, adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: JOSÉ MARIO ROMULO PINHEIRO ROLIM (OAB 275966/SP), JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e outros - - Massa Falida Unipaper Industria de Papeis Ltda e outros - Walma de Siqueira - Banco do Brasil SA - - Banco Sofisa Sa - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social Bndes - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Abecom Manutenção de Equipamentos Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos Ltda - - Agricola Horizonte Ltda - - Banco Bva Sa - - Carbocloro Sa Industrias Quimicas - - Eka Chemicals do Brasil Sa - - Joel Benedicto Fazzeri - - Cimil Comercio e Industria de Minerios Ltda - - Michiel Frans Kerbert - - Ical Industria de Calcinação Ltda - - Lirio Quimica Ltda Me - - Asta Brasil Assessoria Administrativa Ltda - - Abe Costa Guimaraes e Rocha Neto Advogados - - Cds Brasil Soluções Financeiras Ss Ltda - - Araras Villena Ltda - - Lucas Kobbaz de Abreu - - Jose Manoel Machado - - Banco do Brasil Sa - - Peroxidos do Brasil Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Bandeirante de Energia Sa - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Luiz Antonio Roland Monteiro - - Maria Natalina Grossi Machado - - Nilson Moraes Palmanhani - - Totvs Sa - - Carla Gonçalves de Sampaio - - Banco Intermedium Sa - - João Lino Ferreira - - Emsenhuber e Advogados Associados - - Antilhas Embalagens Editora Grafica Sa - - Ana Maria Silva Kvacek - - Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Mr Silviflora Ltda Epp - - Cardoso e Azevedo Florestaz Ltda - - Geru Editores Graficos e Administradores de Bens Ltda - - Rma Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose de Ribamar Gomes Soares - - Proc Fazenda Nacional - - Ourograndis Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose Roberto Pires - - Alexandre Morgado Ruiz - - Clariant Sa - - Manoel Rezende da Silva - - Ultragaz - - Luiz Fernando Brandt - - Acotec do Brasil Ltda - - Eletro Benegil Ltda Me - - Walter Jeferson Matos Ribeiro - - Plaza Hotel Pindamonhangaba Ltda - - Município de Pindamonhangaba - - Transportadora Camargo Silva Comercial e Transportes Ltda - - Apl Atacadão de Papelaria Ltda - - Jofer - - Fluidair Sistema e Equipamentos Industriais Ltda - - Novatek - - Eco Multi Commodites Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros Agropecuários - - Paola Domingues Pereira - - Corumaitá Distribuidora Comercial e Industrial - - Eberton Plácido Romeiro - - Josimeri Claudino dos Santos - - Cleda Maria Costa Neves - - Luis Antonio Rodrigues da Silva - - Valter de Oliveira - - Fabiano Nunes Salles - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Wellington da Silva - - Polimix Concreto Ltda - - Marco Antonio de Melo - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Marcelo da Silva Lopes - - Mario Augusto Sinato - - João Paulo da Silva - - Eutectic do Brasil Ltda - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Luiz Carlos dos Santos - - Reinaldo Marangoni - - Rosana Aparecida de Santi - - Jairo Antonio Ribeiro - - Walter Romeiro Guimaraes Junior - - Cambará Sa Produtos Florestais - - Alexandre Wolff - - Daniel Ribeiro dos Santos Costa - - Nova Pinda Cicero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Irenemar Augusta do Valle Souza Lima - - Fibria Celulose Sa - - Andreia Aparecida Gomes Rabello - - Wellington Alves Mazo da Silva - - Trakmaq Peças e Serviços para Tratores Ltda Epp - - Montaneza Industria e Comercio Ltda - - Galvani Ambiental Recicladora Ltda - - Everton Delfino Uchôa - - Il Almeida Me - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Mineirios - - Mario José Rodrigues Duque - - Gustavo Ribeiro dos Santos Pinto - - Antonio Valdemir Eleutério - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos P Construção Civil Ltda - - Roberto Issomura Hashimoto - - Roberto Issomura Hashimoto - - Rohr Sa Estrutouras Tubulares - - Hiter Ind Com de Controles Temo Hidráulicos Ltda - - Ademir dos Santos Reis e Outros - - Jeffferson dos Santos - - Pierlisi do Brasil Ltda - - Serraria Nova Esperança - - Renildo da Silva Antunes - - Reginaldo Rogerio dos Reis - - Jofel do Brasil Ltda - - Agrover Agricultura e Reflorestamento Ltda - - Adriana Cristina Xavier Oliveira - - Afonso Donizete de Faria - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Papel e Celulose Pasta de Madeira P Papelão e Cortiça - - Desentupidora Três Irmãos Ltda Me - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Fortipel Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Eireli Epp - - Alvorada Distribuidora e Convertedora de Papéis Ltda - - Cocepelco Cooperativa de Trabalho Em Celulose e Papel Coruputuba - - Terra dos Vales Sa - - Trenier Gráfica e Ind de Artefatos de Papel Ltda - - Detalinox Comercial Ltda - - Robson Marcelo Piai - - MULTIPLA IMÓVEIS LTDA e MULTIPLA AGRO PASTORIL E COML LTDA - - TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - KENIA MORAES LEMGRUBER e outros - - SOMOV S/A e outros - Mário Ribendoim e outros - SZO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - CONTBAN LOCAÇÃO DE CONTAINER E BANHEIRO QUIMICO S/A - - OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA e outros - Jose Renato Dias - - Otto Padilha - - Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda - - PATRIMONIO LEILÕES - - Empimac Manutenção e Comércio Ltda ME - - Tiago Divino Lopes - - Trenier Gráfica e Industria de artefatos de Papel Ltda - - Carlos Alberto Bessa - - HENRIQUE VENTURA REGIS e outros - Honolulu Holdings S/A - - União - Fazenda Nacional - - Center Camasso Comércio e Serviço de Informática Ltda - - Smy Telecomunicações Ltda - - Cruzoleo Comercio de Devivados de Petróleo Ltda e outros - União - Fazenda Nacional e outros - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - Vinicius Souza Pereira e Rafael Cardoso de Azevedo e outros - Ireno Alves Moreira - - JOSE CARLOS BEAINI - - IBERKEM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e outros - Rosana Aparecida de Santi e outros - Luiz Roberto da Silva e outros - MARCOS DENIR GONÇALVES e outros - Hiter Ind. e Com. de Cont Termo Hidra Ltda e outros - Se Ha Incorporação e Administração Ltda - 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- ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA - - Demil Distribuidora de Equipamentos e materias Ltda - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA-CCEE - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Flávio Amaral Martins - - Bandeirantes Energia S/A - - Albervando de Oliveira - - Anderson Rezende Ramos E Outros e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Miguel Andrade Basso - - Guilherme Rocha de Araujo - - ELISÂNGELA MORETIN XAVIER VENDRAMI - - Samuel Rosa Santos - - Tiago Ferreira dos Santos - - Alex de Jesus Lourenço - - Maria da Graca Oliveira - - Luiz Claudio Presoto - - Rosana Perpétua Fialho de Oliveira - - Aparas Villena Ltda - - Anderson Ferreira de Lima - - Eder Douglas Pires - - Carla Marina Coelho Gonçalves - - Caixa Economica Federal e outros - Sergio de Oliveira Campos e outro - Ironde Pereira Cardoso - - Brida Lubrificantes Ltda - - FIDELPEL COMERCIO SERVIÇOS DE GERNECIMENTO DE APARAS EIRELI - - Vicentina Marques Martinho - - Wanda Alves Couto e outros - ANTONIO MOURA DA SILVA e outro - Roberto Dias Martins e outros - Ruy Albenzio Cardoso Vilela e outro - Thais de Oliveira Lucci - - Jose Reinaldo de Sousa Rocha - - Mitra Diocesana de Taubate - - Danielle Jesus de Paula Couto - - Fernando José Galvão Vinci - - Kadant South America LTDA - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Rust Engenharia Ltda - - Unipar Carbocloro S/A - - Cabotex Comercio de Residuos de Madeira e Reciclaveis Ltda Epp-me - - Laerte de Assumpção e outros - SEGATE SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME e outro - Luiz Fernando Brandt e outros - Glaice Tommasiello e outro - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócio Ltda. - Maria Cara Calil e outro - VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA - - ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Flora Valle Serviços Florestais Ltda Epp - - GRANDIS - COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELE - - Corumaita Distribuidora e Comercial Ltda - - Roque Conceição Filho - - Oseas da Silva - - ASSOCIAÇÃO DOS EX FUNCIONARIO DA NOBRECEL E JOFEL e outros - Marcelo Santos Ambrogi - NOURYON PULP AND PERFORMANCE IND QUIMICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA LTDA) - - ALVORADA DISTRIBUIDORA E CONVERTEDORA DE PAPEIS LTDA - - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA - - Quimipel Indútria Quimica Ltda - - Alexandre Parreira dos Santos e outros - - Alvaro Alexandre Caninéo - - Daniela Dantas Villardi Braz - - CMV - Comércio e Manutenção de Vávulas Industriais Ltda e outros - Comunidade de Coruputuba e outro - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - - H.P. INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - MG - - Gerdau Comercial de Aços Longos Sa - - Comercial Brasmero Produtos Siderúrgicos, Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados e outro - Rosana Mariano de Oliveira Izidoro - - Antonio Moura da Silva - - Espólio JOSE EDUARDO JENDIROBA TEIXEIRA - - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - - Luciano Nascimento Miranda - - Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia - - Adélio Fernandes da Fonseca - - Luis Carlos Costa Moreira e outros - Vistos. Por ora, ante a notícia do falecimento da parte (fls. 32861/32862), pelo patrono, suspendo o processo nos termos do artigo 319, I, do CPC. Defiro o prazo de 30 dias para a regularização requerida pelo patrono Eduardo Alves de Oliveira. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FERNANDO REGIANI CAPELLATO (OAB 258133/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JOSE FRANCISCO ELYSEU (OAB 97646/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008701-11.2019.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudomiro Crevelario - Areoval Menino de Souza - - Maria Elizabete Guedes de Souza e outro - Manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, disponível nos autos digitais para visualização. - ADV: JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP), JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002697-08.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BOSCO DE MELO SOUZA - SP283251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL/RURAL. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. No mérito, observo que, embora a parte autora objetive o reconhecimento de períodos como tempo especial/rural, não preencheu corretamente o requerimento administrativo, a fim de oportunizar a prévia análise dos períodos pelo INSS. Basta notar que, questionada se possuía tempo especial/rural, a parte autora respondeu “NÃO”, consoante folha de capa de ID 369490513. A consequência disso é o direcionamento do requerimento administrativo para fluxo procedimental que dispensa a análise de eventuais documentos comprobatórios de tempo especial/rural, bem como a realização da contagem de tempo de contribuição. E se não há prévia análise destes períodos na via administrativa, não há que se falar em interesse processual para discuti-los em juízo. Diante deste cenário, a Comissão Permanente de Jurisprudência vinculada à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, aprovou o 2º Enunciado do Relatório de Grupo Temático em Matéria Processual: Enunciado 2: O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos “rural e/ou especial”, na plataforma “MEU INSS”, possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito. Além disso, ressalte-se que, no tema de repercussão geral nº 350, o Supremo Tribunal Federal - STF estabeleceu, dentre as teses ali definidas, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Como se vê, o prévio requerimento administrativo é essencial à propositura da ação, pois essa é a forma de demonstrar que, antes de buscar a tutela jurisdicional, a parte interessada efetivamente tentou obter o benefício na esfera administrativa, instância primeira e natural à qual, necessariamente, devem os segurados se dirigirem antes de buscar o Poder Judiciário, o qual, de regra, age somente diante de uma pretensão resistida. No caso dos autos, entendo que foi a conduta da própria parte autora que deu causa ao indeferimento, de maneira que não há pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, o que evidencia a falta de interesse processual. Afinal, se o INSS não toma conhecimento da necessidade de averbação ou análise de períodos especiais, não pode o Poder Judiciário analisar a matéria, por ausência de análise administrativa e pretensão resistida. Assim, no caso dos autos, a parte autora deverá realizar novo requerimento administrativo, informar a existência de tempo especial para análise, realizar os cadastros e atualizações necessárias e, caso indeferido referido benefício, dirigir-se novamente ao judiciário. Aquele que provoca a atividade jurisdicional do Estado, pleiteando um provimento sobre determinada situação da vida, somente conseguirá fazer com que o Poder Judiciário examine sua pretensão se preenchidos determinados requisitos, quais sejam: ser parte legítima, ter interesse no referido pedido e ser o pedido juridicamente possível. Ausentes quaisquer das condições da ação ocorre a carência da ação. Insta salientar que as condições da ação devem estar presentes no momento da sua propositura, o que não se verifica no presente feito. Sendo assim, se faz imperativa a extinção do processo sem julgamento de mérito. Cito precedente da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO NO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE QUE NÃO HAVIA REQUERIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. INSS ELABOROU UMA SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSICIONAMENTO ATUAL DO STF (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS, RELATOR MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJE-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50116042020244036301 SP, Relator: Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 06/09/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/09/2024) Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, por AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500373-05.2024.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.O. - Vistos. Fls. 112: nada a deliberar, visto que o feito encontra-se sentenciado. A defesa poderá interpor recurso de apelação, visto que o réu ainda não foi intimado pessoalmente acerca da sentença proferida. Int. - ADV: JOSÉ MARIO ROMULO PINHEIRO ROLIM (OAB 275966/SP), JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003092-43.2018.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Guaporá Construtora Ltda - Apelado: Município de Canas - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDENANDO OS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E ÀS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO PREJUÍZO DECORRENTE DE EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. VERIFICADOS A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Antunes Nogueira (OAB: 314490/SP) - Cristiano Quintana Bittencourt (OAB: 179129/SP) (Procurador) - João Bosco de Melo Souza (OAB: 283251/SP) - 1° andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036435-82.2008.8.26.0554 (apensado ao processo 0009106-42.2001.8.26.0554) (554.01.2008.036435) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giannini Lofreda - João Paulino Teodoro - - JOÃO ALFREDO TEODORO - Maria José Nicodemos Teodoro - - João Bosco de Melo Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Deixo de arbitrar honorários de advogado porque a ação deverá ser reproposta corretamente e com todos os requisitos necessários. Ficam revogadas eventuais liminares, constrições ou prisões, expedindo o necessário. Isento de custas Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP), SERGIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 45724/SP), SERGIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 45724/SP), GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 244951/SP), EDIR VALENTE (OAB 190636/SP), SANDRA ELISABETE PALACIO (OAB 181333/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000430-44.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: BIANCA MELLO AZEVEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO BOSCO DE MELO SOUZA - SP283251 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO VALE DO PARAIBA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIANCA MELLO AZEVEDO em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CRUZEIRO, com vistas à anulação da a decisão administrativa que indeferiu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 7196896328). É o relato do necessário. Passo a decidir. A Impetrante alega que seu diagnóstico de neoplasia maligna (câncer de mama) foi realizado em 20/05/2024, antes do reingresso ao RGPS em 01/12/2024. Contudo, a incapacidade laborativa foi reconhecida apenas posteriormente, em 10/02/2025, quando houve o afastamento das atividades e início do tratamento intensivo, de modo que não procede o indeferimento do benefício. Como é de conhecimento notório, o mandado de segurança não admite dilação probatória, uma vez que a via estreita do mandamus não se presta a que as partes possam produzir prova pericial. No caso sub examine, entendo que são inevitáveis as discussões sobre os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, como o reconhecimento da incapacidade e da qualidade de segurado da parte Impetrante, os quais devem ser questionados em ação própria, onde se permita a ampla produção e cotejo de provas. Nesse sentido, o julgado a seguir. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA ADMINSITRATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. NECESSDIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Portanto, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. Se o INSS vinha mantendo o benefício, mesmo após avaliações periódicas e, num determinado a perícia médica atestou a capacidade laboral, não se pode falar em necessidade de reabilitação profissional, visto que o auxílio-doença é benefício temporário. 4. Pretende o impetrante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o reconhecimento da incapacidade laboral, e nesta senda, inadequada a via do mandado de segurança. A comprovação da incapacidade laboral demanda dilação probatória incompatível com o célere rito constitucional. 5. Apelação não provida. (ApCiv 0002926-88.2016.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2019.) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do verbete sumular nº 304 do Pretório Excelso, “decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Descabem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e nº 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sem custas, conforme art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Defiro à Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 6 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000465-17.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: VALDIRENI ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BOSCO DE MELO SOUZA - SP283251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Em cumprimento ao despacho/decisão ID 364769272, ficam as partes intimadas da nomeação da assistente social, Sra. MARIA CRISTINA GALVÃO CÉSAR - CRESS - 65920, habilitada para atuar nesta Subseção Judiciária. GUARATINGUETá, 5 de junho de 2025.
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