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Anaisa Christiane Bosco Pacheco

Anaisa Christiane Bosco Pacheco

Número da OAB: OAB/SP 283318

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 100
Total de Intimações: 141
Tribunais: TJSP
Nome: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 141 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de margem consignável para contratação de empréstimo consignado, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", já que a pretensão diz respeito à contratação de produto não desejado pela consumidora. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de cartão de crédito consignado objeto do contrato 10708573, no valor de R$ 137,40, pelo qual foram creditados R$ 3.521,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 177), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fl. 177), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181878-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Chácara Urbana Administração de Bens LTDA - Agravada: Evly Rodrigues Torres - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA VIA SERP-JUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL O USO DA FERRAMENTA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022, DE FORMA A MODERNIZAR OS REGISTROS PÚBLICOS NACIONAIS. DE ACORDO COM O COMUNICADO CG Nº 60/2025 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), A FERRAMENTA VOLTADA AO PODER JUDICIÁRIO, SERP-JUD, JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES.4. DEVE SER DEFERIDA A MEDIDA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO PERMANECE INSATISFEITA APÓS USO DE FERRAMENTAS MAIS USUAIS (SISBAJUD, INFOJUD ETC.).5. NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), LEMBRANDO-SE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE (ART. 797).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DA FERRAMENTA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 797; LEI Nº 14.382/2022; COMUNICADO CG Nº 60/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152267-49.2025
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002535-65.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.F.S. - A.N. - Fls. 64/120: Ciente da habilitação da parte requerida. Anote-se no sistema SAJ. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003834-31.2024.8.26.0079 (processo principal 1011728-46.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.M. - D.T.S. - Ciência da certidão supra, bem como de que, após a regularização do MLE e cumprimento pela agência bancária, que podem levar até 10 dias, o comprovante de pagamento poderá ser obtido pelo site do Banco do Brasil, por meio do seguinte caminho: www. bb.com.br> Produtos e Serviços>Judiciário>Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial- Dados Bancários (COMUNICADO CG Nº 164/2020). - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 342930/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014200-86.2011.8.26.0079 (089.01.2011.014200) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cláudio Fernando da Silva - Paulo Henrique da Silva - - Sueli Maria da Silva e outro - Informo que os autos se encontram desarquivados, ante a solicitação do Dr. Álvaro Nunes da Silva Júnior - 342.930, e tramitam no formato digital e permanecerão em cartório por 30(trinta) dias, observando-se que, decorrido o prazo sem eventual manifestação eles tornarão ao arquivo. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), SILVIO CESAR DE FREITAS BASSO (OAB 274208/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 342930/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000983-87.2022.8.26.0079 (processo principal 1006728-02.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roque Correa - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Certidão supra: Despacho de mero expediente para saneamento do Gerencial da Unidade. Int. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181878-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Chácara Urbana Administração de Bens LTDA - Agravada: Evly Rodrigues Torres - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA VIA SERP-JUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL O USO DA FERRAMENTA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022, DE FORMA A MODERNIZAR OS REGISTROS PÚBLICOS NACIONAIS. DE ACORDO COM O COMUNICADO CG Nº 60/2025 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), A FERRAMENTA VOLTADA AO PODER JUDICIÁRIO, SERP-JUD, JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES.4. DEVE SER DEFERIDA A MEDIDA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO PERMANECE INSATISFEITA APÓS USO DE FERRAMENTAS MAIS USUAIS (SISBAJUD, INFOJUD ETC.).5. NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), LEMBRANDO-SE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE (ART. 797).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DA FERRAMENTA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 797; LEI Nº 14.382/2022; COMUNICADO CG Nº 60/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152267-49.2025.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2110732-43.2025.8.26.0000, REL. DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Donini (OAB: 92038/SP) - Renata Cristina de Almeida Silva (OAB: 335176/SP) - Ademir Toani Junior (OAB: 240548/SP) - Paola Rodrigues Torres Adib Antonio (OAB: 399085/SP) - Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB: 376150/SP) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) - Raul Vieira Cunha Rudge (OAB: 156074/SP) - Joceli Ailton Campanatti Filho (OAB: 232713/SP) - Anaisa Christiane Bosco Pacheco (OAB: 283318/SP) - Milton Bosco Junior (OAB: 268303/SP) - 5º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181878-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Chácara Urbana Administração de Bens LTDA - Agravada: Evly Rodrigues Torres - Interessado: Maria Elena Aparecida Delachiave - Interessado: Joao Domingos Rodrigues - Interessado: José Figueiredo Pedras - Interessado: Décio José Bonini - Interessado: Imóvel - Interessado: Hernandes Vieira Rodrigues - Interessada: Maria Aparecida de Souza Silva - Interessada: Amalia Aparecida Barbosa Rodrigues Torres - Interessada: Eloy Rodrigues Torres - Interessado: José Eduardo Rodrigues Torres - Interessado: José augusto Rodrigues Torres - Interessada: Elcy Rodrigues Torres Faria de Moraes - Interessado: Joao Luiz Bortoletto - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHÁCARA URBANA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. contra o despacho de fl. 1.332 nos autos do incidente de cumprimento de sentença que move em face de EVLY RODRIGUES TORRES BONINI, pelo qual o Juiz informou que não possui acesso ao sistema Serp-Jud. Sustenta a agravante que a respeitável decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Serp-Jud deve ser reformada. Para sustentar seu pedido, a agravante cita caso análogo. Além disso, a agravante menciona decisões recentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizam a pesquisa pelo Serp-Jud. Afirma que o indeferimento da pesquisa, sob o argumento de "disponibilidade do sistema", está em dissonância com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a Lei nº 14.382/22 (CNJ n. 149/23), e com os precedentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. 2.- Voto nº 46.214. Dê-se início ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Antonio Carlos Donini (OAB: 92038/SP) - Renata Cristina de Almeida Silva (OAB: 335176/SP) - Ademir Toani Junior (OAB: 240548/SP) - Paola Rodrigues Torres Adib Antonio (OAB: 399085/SP) - Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB: 376150/SP) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) - Raul Vieira Cunha Rudge (OAB: 156074/SP) - Joceli Ailton Campanatti Filho (OAB: 232713/SP) - Anaisa Christiane Bosco Pacheco (OAB: 283318/SP) - Milton Bosco Junior (OAB: 268303/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005693-31.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - Vistos. Retro: esclareça a parte autora a juntada do documento de fl. 74, em nome de terceiro, no prazo e sob as penas da Lei (CPC, art. 321, parágrafo único); Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001161-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmelita Ferreira de Souza - Desktop S.a. - Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes a pertinência objetivamente. Após, tornem conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado. Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)
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