Carlos Eduardo Campos Simões

Processos do Advogado

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2. Processo 10155562620248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015556-26.2024.8.26.0344 - Monitória - Nota Promissória - José Rubens Rojo Lopes Júnior - Roberto dos Santos Silva - Vistos. A intenção do instituto da Justiça Gratuita é beneficiar o demandante efetivamente pobre, o necessitado, aquele que não pode dispor dos valores sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Tal condição de necessitado prevista no art. 98 do CPC/2015 não pode ser invocada por qualquer pessoa, em extensão equivocada do conceito, porque implica em alterar o pensamento e a finalidade do instituto albergado. Verifica-se, no caso, que o requerido, além de haver descumprido o quanto determinado no despacho de fls. 71/72 para juntada dos extratos bancários dos três últimos meses, juntando apenas o referente ao mês de abril do corrente ano, tem intensa movimentação bancária, e teve depositados em sua conta no Banco Santander (fls. 76/78), valores no importe de R$6.965,00, auferindo renda superior à três salários mínimos - parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para atendimento aos hipossuficientes, o que deixa claro que ela não pode ser considerado como tal, não existindo nos autos, também, comprovação de que tal renda esteja totalmente comprometida com gastos essenciais. Como se não bastasse, no extrato acima analisado, constam ainda transferências entre contas da mesma titularidade do requerido, comprovando-se que ele possui relacionamento com outras instituições financeiras, das quais não juntou o extrato, novamente em descumprimento com o quanto determinado às fls. 71/72. Ainda, o documento juntado às fls. 79 não comprova que ele seja dispensado da apresentação de declaração de imposto de renda, apenas que não tem direito à restituição de tal imposto. Ademais, tendo o requerido procurado advogado particular, sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. A Defensoria Pública do Estado oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares. Consequentemente, não comprovado, até o momento, o estado de necessidade, tanto pelos valores acima mencionados, como no fato de haver sonegado a apresentação dos extratos de todas as suas contas, em descumprimento ao determinado, em clara tentativa de dificultar a análise de sua verdadeira situação econômica, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Assim, INDEFIRO ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Conforme advertido no último parágrafo do despacho de fls. 71/72, caso fosse constatada a inveracidade da declaração de hipossuficiência juntada às fls. 70, estaria o requerido sujeito à litigância de má-fé, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno-o ao pagamento de uma vez a taxa judiciária, equivalente a 1,5% dado ao valor da causa, devidamente atualizado. Versando a lide sobre direitos disponíveis, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, em 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Int. - ADV: VALDIR ACACIO (OAB 74033/SP), CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (OAB 283332/SP)
3. Processo 00123697420258260996
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012369-74.2025.8.26.0996 (processo principal 0007442-70.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - ANTONIO CESAR DA SILVA - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (OAB 283332/SP), NILTON CARLOS LOPES JUNIOR (OAB 484956/SP)
4. Processo 10012831720178260464
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001283-17.2017.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mafer Marília Comércio e Representações Ltda - Antonio Carlos dos Anjos Gomes - João Carlos Campos & Cia Ltda - - Kleber Adriano Castilho - - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. 1 - Expeça-se carta de arrematação em relação ao imóvel de matrícula 14.015 do CRI de Pompeia/SP em favor da parte exequente (P. 742). 2 - Para análise dos levantamentos das averbações, traga o arrematante, em quinze dias, matrícula atualizada do imóvel. 3 - Expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte arrematante/exequente. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (OAB 283332/SP), ANTONIO ERIVANDO FELIX (OAB 339602/SP), MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), DALVARO GIROTTO (OAB 133156/SP)
5. Processo 00003291220228260464
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000329-12.2022.8.26.0464 (processo principal 1000314-60.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sergio Argilio Lorencetti - Mult-laser Indústria e Comércio de Corte A Laser Ltda. - Expeça-se mandado para recolhimento das custas finais. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (OAB 283332/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)
6. Processo 10032142720248260394
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1003214-27.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1003214-27.2024.8.26.0394; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Ação Assessoria Ltda.; Advogado: Carlos Eduardo Campos Simões (OAB: 283332/SP); Apelado: Condomínio Residencial Latania II; Advogado: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB: 290688/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 00074427020228260996
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007442-70.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO CESAR DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de ANTONIO CESAR DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (OAB 283332/SP), NILTON CARLOS LOPES JUNIOR (OAB 484956/SP)
8. Processo 10121701720148260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012170-17.2014.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.G.S.M. - C.H.S.M. - Para expedição do MLE, apresente a parte exequente o formulário preenchido de acordo com o Comunicado 12/2024, itens 1 e 1.1 (o beneficiário é o credor/exequente, ainda que incapaz), insira-se no campo beneficiário o nome e o CPF do exequente. O novo Formulário MLE está disponível no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuaisOrientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. - ADV: RODRIGO ALFREDO PARELLI (OAB 279667/SP), CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (OAB 283332/SP), ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES (OAB 340000/SP), ENOS DA SILVA BARROS (OAB 384774/SP)