Débora Regina Coutinho Murano

Processos do Advogado

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2. Processo 10091405720238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009140-57.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severina Vieira de Lima - Erenita Maria de Jesus - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte requerida, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Posteriormente, a parte requerente será intimada para réplica. Int. - ADV: DÉBORA REGINA COUTINHO MURANO (OAB 283344/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP)
3. Processo 10059155820258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005915-58.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Froanys Carolina Torres Vargas - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) relacionado(s) está(ão) negativado(s) e alguma comprovação que a empresa requerida está realizando estas cobranças. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: DÉBORA REGINA COUTINHO MURANO (OAB 283344/SP)