Eduardo Alves Da Silva Pena

Processos do Advogado

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2. Processo 00056401920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005640-19.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Eduardo Alves da Silva Pena - Vistos. Melhor revendo os autos, este incidente já se encontrava previamente extinto e arquivado. Desnecessário novo prazo para trânsito em julgado. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: VALTER DO NASCIMENTO (OAB 224377/SP), EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP)
3. Processo 00056401920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005640-19.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Eduardo Alves da Silva Pena - Vistos. Melhor revendo os autos, este incidente já se encontrava previamente extinto e arquivado. Desnecessário novo prazo para trânsito em julgado. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: VALTER DO NASCIMENTO (OAB 224377/SP), EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP)
4. Processo 00048807220238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004880-72.2023.8.26.0602 (processo principal 4014141-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Garcia da Fonseca Rosa - DIMAS SENA MENDES JUNIOR - - Marcelo de Almeida Cortes Mendes - Vistos. Fls. 31/34. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução com relação aos danos materiais, uma vez que o valor da indenização foi reduzido em grau de recurso de apelação. Também impugnou a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Afirmou que, somados, os valores em excesso perfazem a quantia de R$ 6.053,77. Juntou documento (fls. 35). O exequente/impugnado se manifestou às fls. 39/46, sustentando que, embora tenha se equivocado quanto ao valor dos danos materiais, o valor apresentado pelo executado/impugnante também não corresponde ao valor correto, já o montante atualizado corresponde a R$ 6.567,98. Aduziu que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Disse que, por falta de previsão legal, não há se que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou documentos (fls. 47/54). Intimado a se manifestar acerca dos documentos juntados (fls. 55), o executado argumentou que a diferença de valor apontada em relação ao montante atualizado dos danos materiais decorre do lapso temporal entre os cálculos. Reiterou que benefício da justiça gratuita o isenta do recolhimento de qualquer tipo de custas processuais. Pediu a condenação do exequente às penas por litigância de má-fé (fls. 58/62). DECIDO. Incontroverso o excesso de execução com relação ao valor inicialmente cobrado a título de indenização por danos materiais. A controvérsia reside sobre a correção do valor atualizado apresentado na impugnação, bem como sobre a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença e à possibilidade de condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os parâmetros dos cálculos de fls. 35 e 47, compreende-se que a diferença entre os valores apresentados decorre unicamente do lapso temporal entre as manifestações. Destarte, tendo em vista que a condenação deve ser atualizada até a data do pagamento, mais acertado o cálculo de fls. 47, sem que isso implique acolhimento parcial da impugnação. Também razão ao impugnante no que concerne à cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, pois, embora não afastada a responsabilidade, o beneficiário da justiça gratuita tem direito à suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto perdurar a sua insuficiência financeira, pelo prazo máximo de cinco anos, por inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Considerando que o impugnado não logrou demonstrar qualquer mudança na situação financeira do impugnante, afasto, por ora, a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do impugnado. Demais disso, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, importando redução do montante executado, justifica a condenação do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020, grifei). Destarte, reconhecido o excesso de execução, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à impugnada, por força doprincípiodacausalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão de acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com reconhecimento de excesso de execução, porém, afastando a condenação dos exequentes em honorários, diante da inexistência de litigiosidade Insurgência da Fazenda Pública Acolhimento Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 1º do CPC são devidos também em cumprimento de sentença Verba honorária cujo cabimento é norteado pelos princípios da sucumbência e da causalidade Havendo, assim, impugnação ao cumprimento de sentença, aquele que deu causa à questão incidental e saiu vencido nela deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte adversa Falta de resistência à impugnação que é insuficiente a afastar a condenação em honorários, posto que deve prevalecer o princípio da causalidade no exame da questão Precedentes Decisão reformada, com condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30055940720248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2024, grifei). No entanto, não vislumbro conduta compatível com as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, considerando que não ficou inequivocamente caracterizado dolo por parte do exequente. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo executado, com fulcro no art. 85,§§ 1º e 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão,intime-se o exequente para que apresente novos cálculos, em conformidade com os parâmetros ora determinados, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA (OAB 333581/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), ADRIANA TRETTIN PORCIUNCULA BEZ (OAB 170400/SP)
5. Processo 10594978420218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059497-84.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Limitada - Ordenare Indústria e Comércio de Ferragens Ltda. - - Elesys Indústria e Comércio Ltda. - EXPERTISE MAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Ancora Bright Fosfatização – Eireli - - BANCO BRADESCO S/A - - Perfilados Nardi Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Maquinas Danly Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Cecil S/A Laminação de Metais - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda. Epp - - Leo Sistemas de Gestão Ltda - - Muriaço do Brasil Ltda. - - Gs Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. - - Timbara Empreendimentos e Particiações Ltda - - Regenbogen Pintura Eletrostatica Ltda Me - - Mauricio Pereira dos Santos Pinturas-me - - Mil Aços Comercial Ltda - - MATHEUS MARCHETTO GUIRADO - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Claudenice Maria dos Santos - - Marcos Antônio Honorato - - Amazon Transportes Ltda. - - Magali Prado Collaço - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Alexandre Braga Santiago e outros - Fl. 5069: última decisão. Fl. 5072: cadastro já regularizado pelo cartório. Fl. 5075: tornar sem efeito, pois não se refere a estes autos. O presente feito encontra-se suspenso, ante a necessidade de comprovação da regularidade fiscal das devedoras, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Assim, aguarde-se a adoção das providências necessárias pelas Recuperandas. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE (OAB 230870/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 459894/SP), MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA (OAB 450487/SP), MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA (OAB 450487/SP), LUISA SANNINI BRANDAO (OAB 420647/SP), THIAGO ALMEIDA SARAIVA (OAB 367845/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ALLAN RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 351779/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ALBERTO ABASOLO MARINO (OAB 316060/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), ANDRE MARTINI DE LEMOS PORTALUPI MONTEIRO (OAB 300218/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP)
6. Processo 10594978420218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059497-84.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Limitada - Ordenare Indústria e Comércio de Ferragens Ltda. - - Elesys Indústria e Comércio Ltda. - EXPERTISE MAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Ancora Bright Fosfatização – Eireli - - BANCO BRADESCO S/A - - Perfilados Nardi Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Maquinas Danly Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Cecil S/A Laminação de Metais - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda. Epp - - Leo Sistemas de Gestão Ltda - - Muriaço do Brasil Ltda. - - Gs Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. - - Timbara Empreendimentos e Particiações Ltda - - Regenbogen Pintura Eletrostatica Ltda Me - - Mauricio Pereira dos Santos Pinturas-me - - Mil Aços Comercial Ltda - - MATHEUS MARCHETTO GUIRADO - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Claudenice Maria dos Santos - - Marcos Antônio Honorato - - Amazon Transportes Ltda. - - Magali Prado Collaço - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Alexandre Braga Santiago e outros - Fl. 5069: última decisão. Fl. 5072: cadastro já regularizado pelo cartório. Fl. 5075: tornar sem efeito, pois não se refere a estes autos. O presente feito encontra-se suspenso, ante a necessidade de comprovação da regularidade fiscal das devedoras, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Assim, aguarde-se a adoção das providências necessárias pelas Recuperandas. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE (OAB 230870/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), CASSIO DE QUEIROZ FILHO (OAB 178144/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 459894/SP), MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA (OAB 450487/SP), MARCELA RITA CAIEIRO ANDRADE MENDONÇA (OAB 450487/SP), LUISA SANNINI BRANDAO (OAB 420647/SP), THIAGO ALMEIDA SARAIVA (OAB 367845/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ALLAN RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 351779/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ALBERTO ABASOLO MARINO (OAB 316060/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), ANDRE MARTINI DE LEMOS PORTALUPI MONTEIRO (OAB 300218/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP)
7. Processo 00063316220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006331-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1072496-84.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Confecções de Roupas Lks Ltda - VISTOS. Considerando a manifestação retro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), RAQUEL MENEZES DO NASCIMENTO ANDRADE (OAB 339920/SP)
8. Processo 00063316220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006331-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1072496-84.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Confecções de Roupas Lks Ltda - VISTOS. Considerando a manifestação retro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), RAQUEL MENEZES DO NASCIMENTO ANDRADE (OAB 339920/SP)