Priscila Feliciano Peixe

Processos do Advogado

1. Processo 50201176620234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020117-66.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA FELICIANO PEIXE - SP283591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.
2. Processo 10284800820238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028480-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Shirlei Arruda Ramos - Vistos. Considerando que houve tentativa de citação do(a) executado(a) no endereço indicado na exordial, com fundamento no art. 830, caput, do CPC, defiro o ARRESTO dos ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a) até o limite do débito pelo sistema SISBAJUD. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Shirlei Arruda Ramos Valor Atualizado: R$ 25.718,40 Defiro também o bloqueio de veículos, via RENAJUD e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Anote-se que se trata apenas de medida acautelatória visando a garantia da execução, já que é necessária a citação prévia dos executados a fim de possibilitar a expropriação de bens destes. Assim, sem prejuízo do cumprimento da medida determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente dar continuidade às pesquisas de endereços, a fim de localizar a executada. Int.. - ADV: SANDRA APARECIDA PEREIRA (OAB 417645/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)
3. Processo 10284800820238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028480-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Shirlei Arruda Ramos - Vistos. Considerando que houve tentativa de citação do(a) executado(a) no endereço indicado na exordial, com fundamento no art. 830, caput, do CPC, defiro o ARRESTO dos ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a) até o limite do débito pelo sistema SISBAJUD. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Shirlei Arruda Ramos Valor Atualizado: R$ 25.718,40 Defiro também o bloqueio de veículos, via RENAJUD e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Anote-se que se trata apenas de medida acautelatória visando a garantia da execução, já que é necessária a citação prévia dos executados a fim de possibilitar a expropriação de bens destes. Assim, sem prejuízo do cumprimento da medida determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente dar continuidade às pesquisas de endereços, a fim de localizar a executada. Int.. - ADV: SANDRA APARECIDA PEREIRA (OAB 417645/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)
4. Processo 11008772920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100877-29.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Lucas Vieira Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AJUIZAMENTO SUCESSIVO DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO - OCULTAÇÃO DE DEMANDAS ANTERIORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO E NÃO APRECIADO QUE SE REVELE CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO PROFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nátalie Aragone Albuquerque Mello (OAB: 49678/PE) - Joás Cleofas da Silva (OAB: 369632/SP) - Priscila Feliciano Peixe (OAB: 283591/SP) - Angelica Eiko Yoshida (OAB: 295349/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 50201176620234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5020117-66.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FELICIANO PEIXE - SP283591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
6. Processo 10013758620208260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001375-86.2020.8.26.0238 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Pereira - Leonardo Philippe Monteiro Leite - - Laís Pereira Leite - - Vinícius Pereira Leite - Vistos. - Providencie a Serventia o bloqueio e transferência de eventuais ativos financeiros, conforme determinado às fls. 583. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a petição de fls. 668/670, no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para decisão. I. - ADV: MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS SANTANA (OAB 295327/SP), MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS SANTANA (OAB 295327/SP), MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS SANTANA (OAB 295327/SP), MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS SANTANA (OAB 295327/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP)
7. Processo 10353756020248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035375-60.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisca Aguiar Ribeiro - Crefisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 11.855,42 para a parte autora, com correção monetária pelo IPCA desde a saída do numerário de sua conta e juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação, bem como a pagar a requerida o valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais causados, com correção monetária e juros de mora pelos mesmos índices mencionados, sendo a primeira a contar desde o arbitramento e o segundo desde o evento lesivo. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)
8. Processo 11012912720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8.817: última decisão. Fls. 8819, 8823/8824, 8826, 8827, 8828, 8829, 8840, 8841/8842, 8852: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se para que se manifeste sobre os respectivos pagamentos. Fls. 8.830/8.838: Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório de visita de março de 2025. Fls. 8.843/8.851 e 8.865/8.868: Ciência os credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento da remuneração da Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para que se manifeste sobre o petitório de fls. 8.665/8.676. Fls. 8.861/8.864: Defiro a dilação de prazo requerido. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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9. Processo 11012912720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101291-27.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ultraprint Impressora Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 8875/8876: última decisão. Fls. 8.885, 8.941/8.942 e 9.080/9.081: Ciência à Administradora Judicial acerca das informações e dos dados bancários apresentados. Fls. 8.886/8.887, 8.931/8.932, 8.933/8.934, 8.939/8.940, 8.943/8.948, 8.951/8.953, 9.078/9.079: Chamo o feito à ordem. Às fls. 5.664/5.676, a Administradora Judicial apresentou planos de rateio referentes ao pagamento dos créditos trabalhistas concursais, reserva trabalhista e créditos trabalhistas extraconcursais. A decisão de fls. 6.029/6.031 oportunizou prazo para manifestação dos credores acerca dos referidos planos. Considerando as irresignações apresentadas, a Administradora Judicial protocolou nova versão do plano de rateio às fls. 7.676/7.684. Por meio da decisão de fls. 7.690/7.692, foram homologados os planos de rateio constantes de fls. 7.680 e 7.682/7.684, determinando-se, na sequência, que a Administradora Judicial apresentasse o respectivo borderô de pagamento, com a consequente expedição de ofício pela serventia ao Banco do Brasil para a efetivação dos repasses. Às fls. 7.840/7.846, a Administradora Judicial apresentou os borderôs. Na sequência, à fl. 7.872, a serventia certificou o contato com a Administradora, solicitando esclarecimentos indispensáveis à expedição do ofício. Em resposta, a Administradora Judicial, por meio de e-mail de fls. 7.884/7.886, informou o falecimento de um dos credores constantes do borderô e justificou a necessidade de retificação do documento, bem como prestou os esclarecimentos solicitados. Às fls. 7.891/7.910, foi juntado o borderô retificado, com a divisão em dois quadros distintos. Às fls. 7.925 e 7.935, certificou-se a expedição dos seguintes ofícios ao Banco do Brasil: ofício nº FAA 110/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fl. 7.907; e ofício nº FAA 111/2024, relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 7.908/7.910. O Banco do Brasil, às fls. 8.007/8.073, informou o cumprimento parcial da ordem judicial, esclarecendo a impossibilidade de pagamento de determinados credores Cícero dos Santos, Geldson Henrique da Silva, Moisés Correia de Lima e Reinaldo Santos Oliveira e juntou os respectivos comprovantes de pagamento. A decisão de fls. 8.077/8.079 determinou nova apresentação de borderô, diante da complementação de dados bancários por parte de alguns credores. Para tanto, a Administradora Judicial requereu os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas (fls. 8.138/8.149), sendo expedidos os ofícios de fls. 8.173/8.174 e 8.220, e apresentados os extratos pelo Banco do Brasil às fls. 8.335/8.353. Posteriormente, às fls. 8.642/8.647, a Administradora Judicial apresentou novo plano de rateio e, às fls. 8.655/8.659, o segundo borderô de pagamento, esclarecendo que o Banco do Brasil ainda não havia realizado os pagamentos devidos aos credores Cirlene de Oliveira da Silva, Cleber Eduardo Pereira dos Santos e Clovis Lupércio Mourad Barbosa. A decisão de fls. 8.794/8.795 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprimento do segundo borderô. A serventia expediu os seguintes ofícios: ofício nº FAA 77/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.655/8.657; e ofício nº FAA 78/2025 relativo à transferência dos valores indicados na planilha de fls. 8.658/8.659. O Banco do Brasil, às fls. 8.899/8.930 e 8.961/8.962, informou o cumprimento parcial do ofício nº 78/2025, prestando esclarecimentos quanto à impossibilidade de pagamento dos credores Irene Aparecida Brandão e Renato Timóteo Cordeiro, bem como juntando os comprovantes de pagamento (fls. 8.963/9.077). Às fls. 8.936/8.937, o Banco informou que algumas transferências foram devolvidas, solicitando o envio dos dados bancários corretos. É o que importa relatar. Analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil (fls. 8.010/8.364 e 8.899/8.930), constata-se o descumprimento do ofício nº FAA 110/2024, referente aos valores constantes no borderô de fl. 7.907. Diante disso, expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda com os pagamentos devidos aos credores constantes do referido borderô, nos exatos termos do ofício nº FAA 110/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, intime-se a Administradora Judicial para que promova as adequações requisitadas pelo Banco do Brasil, conforme resposta de fls. 8.936/8.940, bem como verifique eventual pendência de pagamento ao credor Danilo de Jesus A. do Nascimento, diante da ausência de juntada do respectivo comprovante de pagamento. Por fim, rejeito as alegações apresentadas pelos credores Geldson Henrique da Silva (fls. 8.931/8.932 e 8.939/8.940), Francisco Lourenço da Silva Neto (fls. 8.933/8.934), Carlos Renato Soares, João Marcos da Silva, Nicolas Fernandes e Douglas Monteiro da Silva Costa (fls. 8.943/8.948), Inácio Elias de Melo Neto e Reinaldo Santos Oliveira (fl. 8.955), uma vez que seus créditos foram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo Banco do Brasil às fls. 9.013, 9.010, 8.976, 9.025, 9.051, 8.988, 9.020 e 9.062, respectivamente. Fls. 8.888/8.889: Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Fls. 8.956/8.958: Intime-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SERGIO PAVAO DA SILVA (OAB 287692/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS 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10. Processo 00030811120248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003081-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0034211-97.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração - Arilda Nunes Maia - Diante do AR negativo, diga o Requerente. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), FLAVIA FILHORINI LEPIQUE (OAB 178176/SP), JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON (OAB 178706/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA (OAB 177773/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 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