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Assione Santos

Assione Santos

Número da OAB: OAB/SP 283602

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 76
Total de Intimações: 107
Tribunais: TJGO, TJPE, TJSC, TJRS, TRF3, TJRJ, TJSP
Nome: ASSIONE SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 107 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1073438-82.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - Z.M.T.N. - - R.G.N. - - J.N.S. - - E.E.S.F.S. - - C.O.P.L.B. - P.S.V.P. - - B.S.S. - Vistos. Ciente o Juízo acerca da desistência do pedido de penhora de quotas sociais. Para fins de realização das pesquisas requeridas, recolha o exequente, em dez dias, as custas atinentes ao Provimento CSM 2684/2023, bem como providencie a juntada de planilha atualizada do crédito. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDA DE ARAUJO GRAMACHO (OAB 287753/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), GABRIELA MARIA CERQUEIRA FERREIRA (OAB 217964/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4002263-71.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Conforto Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - EPP, na pessoa de seu representante legal - - Espólio de José Carlos de Moraes - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Vistos. Fls. 10.961 (última decisão) 1) Fls. 10.962 (Patricia Mara Dalefeti Faria informa que não constou nas recentes relações de pagamentos, requerendo o pagamento de seu crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 2) Fls. 10.964/10.965 (Espólio de AGENOR ALVES DA SILVA requer a expedição de ofício ao BB para pagamento da 7ª lista de credores); fl. 10.966 (Elaine Margareth De Souza Morales e outros e Luis Carlos Sousa Frois requerem): Proceda o Banco do Brasil ao pagamento da 7ª, 8ª e 9ª lista de pagamentos de credores já apresentadas aos autos, às fls. 10.578/10.580; 10.889 e 10.957/10.958- SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, juntamente com cópias das folhas acima mencionadas, a ser protocolado pelo Administrador Judicial ou proposto por ele indicado, comprovando-o em 5 (cinco) dias. 3) Fls. 10.590/10.591 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 10.999/11.004 (DTOM SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. apresenta proposta de aquisição dos créditos originários do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica - na modalidade Stalking Horse): I - Expeça-se ofícios a Eletrobrás e Banco Itaú, conforme o requerido. II - Ciência ao Administrador Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 5) Fls. 11.008/11.011 (CCISA85 INCORPORADORA LTDA narra que o Município de São Paulo tem se recusado a expedir a certidão negativa de débitos tributáios referente a esse contribuinte, alegando que o Auto de Arrematação, de fls. 6.767/6.779, não se encontra assinado por este Juízo. Assim, requer decisão para suprir a ausência de assinatura física): Homologo o Auto de Arrematação de fls. 6.767/6.779, servindo a presente decisão como assinatura digital. 6) Fls. 11.111 (Nilton Mizael Duarte apresenta dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 78611/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Nota de cartório a Dtom Securitizadora de Creditos Financeiros S.A.: regularize sua representação processual juntando procuração (fls. 11005) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Erick Dias da Cunha (OAB 495884/SP). - ADV: LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Vistos. Fls. 10.930/10.931 (última decisão) 1) Fls. 10.936/10.937; Fls. 10.942/10.945; Fls. 10.949/10.950 (Credores impugnam o quadro geral de credores): Manifeste-se a Administradora Judicial. 2) Fls. 10.938/10.940 (Wantaji Participações LTDA requer a intimação do leiloeiro): Intime-se o leiloeiro, para que se manifeste sobre a pretensão do credor WANTAJI PARTICIPAÇÕES LTDA. 3) Fls. 10.947 (Reinaldo Rodrigues de Souza informa que seu crédito foi parcialmente pago): Ciência à Administradora Judicial. 4) Fls. 10.954/10.956 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e vista ao Ministério Público. 5) Fls. 10.959 (Roberta Soares da Silva requer expedição de certidão de objeto e pé): À z. Serventia, para a expedição de certidão de objeto e pé. Publique-se. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE LEME DE MACEDO (OAB 24858/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), DANIEL TONON PIRES DE FARIAS (OAB 255010/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MARCELO EXPEDITO FORNASARO (OAB 231639/SP), MARCELO EXPEDITO FORNASARO (OAB 231639/SP), ANDRE MARCIO SULLATO (OAB 235954/SP), OSWALDO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1068954-53.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Inadimplemento - Sina Indústria de Alimentos Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fl. 10713: última decisão. Fls. 10717 e 10724: ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 10737-10740 (pedido de penhora no rosto dos autos): a presente Recuperação Judicial foi encerrada por sentença proferida em 22-04-24, de modo que o pedido de penhora não comporta acolhimento. À AJ para informar ao Juízo oficiante sobre o encerramento da RJ. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), CARMEN SILVIA DEFINE (OAB 42307/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 262486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROGERIO PUGLIESE (OAB 257139/SP), ROGERIO PUGLIESE (OAB 257139/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDO CARVALHO ZULIANI (OAB 288234/SP), AUGUSTO MELARA FARIA (OAB 292696/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), FERNANDO TADEU REMOR (OAB 82040/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), ANDERSON MIRAGLIA SOUZA (OAB 119360/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), MATEUS XAVIER LIMA NETO (OAB 13649/MT), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES (OAB 182563/RJ), SULAMITA ISRAELE DA SILVA (OAB 368753/SP), BRUNO MOSCHETTA (OAB 298123/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 303022/SP), SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 303022/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA 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(OAB 68931/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ROMEU BUENO DE CAMARGO (OAB 112133/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 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ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO ROGERIO MOURA (OAB 14220/PA), MERLYN GRANDO MARTINS (OAB 38408/PR), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ARIANE VETORELLO SPERAFICO (OAB 26090/PR), MARCELO ROSA FRANCO (OAB 94492MG/), PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO (OAB 64119/MG), MARCO ANTONIO BRANDALIZE (OAB 16439/PR), LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB 4298/TO)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181604-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S/A - Agravado: Eduardo Malveiro Pereira - Agravado: Goorila E-soluções Em Internet Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por em face de BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO em face de GOORILA E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA contra a decisão proferida a fls. 762/763, em autos de cumprimento de sentença. Argumenta o agravante, em resumo, que todas as tentativas anteriores de localização de bens do executado restaram infrutíferas, sendo assim postula que a decisão seja reformada para que seja deferido a expedição de ofício DIMOB para Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias para que sejam prestadas informações de eventuais proventos de aluguéis pagos/recebidos e DECRED para Declaração de Operação com Cartões de Crédito para obter informações de transações de cartão de crédito pelos Agravados. Pugna a atribuição de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão agravada. O Recurso é tempestivo e com preparo devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados, respectivamente, a fls. 10/12. É o relatório. Cuida-se de Agravo de Instrumento com efeito ativo para expedição de ofício DIMOB e DECRED para informações de eventuais proventos em titularidade do agravado para cumprimento de execução de sentença. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não restaram evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Cível, sobretudo quanto ao perigo do dano de natureza peremptória, capaz de justificar a medida antecipada ora pleiteada. O mero interesse na obtenção das informações, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem risc
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002023-20.2019.8.26.0529 (processo principal 1001609-73.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Almeida Santos Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Orbitrade Administração e Participações S.a., e outro - Em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008 (DJe de 23/9/2008, p. 6), ciência ao executado acerca da efetivação da diligência Sisbajud. Caso a diligência tenha restado frutífera e o executado tenha patrono nos autos, fica intimado (art. 854, §2º, CPC) na pessoa do seu advogado, para apresentar manifestação (art. 854, § 3º, I e II, CPC) no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a diligência tenha restado frutífera e o executado não tenha patrono indicado nos autos, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação postal AR Digital, indicando o endereço da diligência, no prazo de 5 dias. Caso a diligência tenha restado infrutífera, fica o exequente intimado para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, exceto se houver diligência pendente (Renajud, Infojud etc.). Outras circunstâncias: havendo circunstâncias que tornem as orientações acima desnecessárias, fica sem efeito este ato ordinatório - que foi emitido automaticamente em função da juntada dos relatórios dos Sistemas Sisbajud e Portal de Custas. Exemplos: executado já ciente da constrição, petição pendente de apreciação, embargos/impugnação/exceção de pré-executividade ou pedido de desbloqueio pendentes de julgamento ou apreciação, pedido de homologação de acordo ou extinção etc. - ADV: ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0093836-82.2004.8.26.0100 (583.00.2004.093836) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aceitera General Deheza Sociedad Anonima - Valéria Andrade Lima Cardoso - - Carlos Guilherme Herrmann - - Maturino Cardoso - - Globalgrain Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Rosangela Aparecida Borges Herrmann e outro - Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP (Secretaria de Negócios Jurídicos) - - Município de Uberlândia - - Eneida Maria Silveira da Luz - - : RODRIGO BELINATI DE ANDRADE - - Valmir Moretti da Silva e outros - MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA SP - Dyw Participacoes Ltda - - Cesar Augusto Sott Iffarragiure e outros - Vistos. 1. Com relação à arrematação do imóvel de matrícula nº 99.025 (Lote 04) do 1º CRI de Barueri/SP por RODRIGO BELINATI DE ANDRADE, pelo valor de R$ 2.250.000,00, conforme Auto de Arrematação em 1ª Praça, lavrado em 21/11/2024 (fls. 2754/2757), homologado por este Juízo em 06/02/2025 (fls. 2777), diante da ausência de acolhimento de qualquer impugnação à arrematação, da inexistência de decisão que tenha atribuído efeito suspensivo à essa arrematação e da comprovação do recolhimento do ITBI pelo arrematante (fls. 2899 e 2900/2901), expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse, com autorização de arrombamento e uso de força policial se necessário ao cumprimento da diligência (CPC, arts 901, § 1º e 903, § 3º). 2. Quanto ao imóvel de matrículas nº 38.353 e 38.354 (Lote 001) do 1º CRI de Barueri/SP, em que pese as razões do exequente, a proposta de arrematação formulada por DYW PARTICIPACOES LTDA, deve ser homologada. Com efeito, essa empresa foi a única que assinou o auto de arrematação tempestivamente em relação à hasta pública ocorrida em 2ª praça no dia 11/12/2024 (fls. 2701/2704), tendo a Gestora do Leilão esclarecido que "o Lote 001 se encerrou sem lances, tendo sido recepcionada através do próprio portal, DURANTE À VIGÊNCIA DO LEILÃO e nos termos do edital e art. 895 do CPC, a proposta feita pela empresa DYW PARTICIPACOES LTDA, no valor de R$ 7.954.679,47, com sinal de 25% e pagamento restante em 30 parcelas, aplicado o índice de correção monetária do E. TJSP (fls. 2811/2812). A esse respeito, o item "5 - Condições de Venda" do Edital, estabeleceu expressamente o seguinte (fls. 2410 - destaquei): "Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP)". Essas regras estão de acordo com o art. 895 do CPC, que assim disciplina a hipótese: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado". Pois bem. A proposta de arrematação foi apresentada pela referida empresa DYW PARTICIPACOES LTDA em montante de aproximadamente 67% do valor da avaliação, ou seja, acima do valor previsto no edital e no CPC para a admissão da arrematação parcelada, sendo maior do que a segunda proposta de arrematação parcelada, já que com uma diferença de cerca de R$ 800.000,00 para mais. Não procede a tese do exequente de que o índice de correção monetária não foi estabelecido, pois o edital, no item acima transcrito, foi claro no sentido de que, sobre o valor parcelado, incide correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, que tinha como índice anterior o INPC e atualmente tem o IPCA (Provimento CG nº 54/2024 e Lei nº 14.905/2024), sendo a correção monetária amplamente reconhecida pela jurisprudência como suficiente para a recomposição do poder de compra. Este inclusive é o motivo pelo qual o § 2º do art. 895 do CPC, acima transcrito, não prevê a incidência de juros no caso de parcelamento, mas apenas de correção monetária e multa. Acrescente-se que o Edital não sofreu qualquer impugnação, cuidando-se de questão que, na verdade, além de estar de acordo com a legislação, também está preclusa. Nesse contexto, não é possível reconhecer justa causa na recusa apresentada pelo exequente, posto que inexiste qualquer vício formal (às normas do CPC) ou ilegalidade material (violação às regras do edital), tendo a referida proposta observado todas as normas previamente estabelecidas (princípio da vinculação ao edital), sem exceção de qualquer delas, razão pela qual homologo a proposta de arrematação do imóvel de matrículas nº 38.353 e 38.354 (Lote 001) do 1º CRI de Barueri/SP, apresentada por DYW PARTICIPACOES LTDA, em hasta pública ocorrida em 2ª praça no dia 11/12/2024 (fls. 2701/2704), pelo no valor de R$ 7.954.679,47, com sinal de 25% e pagamento restante em 30 parcelas, aplicado o índice de correção monetária do E. TJSP (fls. 2811/2812), que antes era o INPC e atualmente passou a ser o IPCA (Provimento CG nº 54/2024 e Lei nº 14.905/2024), incidindo juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) apenas no caso de atraso do pagamento das parcelas, além da multa de 10% prevista pelo CPC. 3. As penhoras no rosto dos autos em favor dos credores trabalhistas VALMIR MORETTI DA SILVA (fls. 2613/2617 e 2760/2775, referente ao processo nº 0000560-05.2012.5.02.0433, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, no importe de R$ 751.266,66) e CESAR AUGUSTO SOTT IFFARRAGIURE (fls. 2815, referente à Vara do Trabalho de Santo Ângelo, no valor de R$ 804.795,12), ao menos na hipótese destes autos, não possuem preferência sobre o crédito do exequente, que decorre de hipoteca realizada há 20 anos, ou seja, anterior à constituição dos débitos trabalhistas, e também porque os executados/reclamados Carlos Guilherme e Hermann foram incluídos no polo passivo da ação trabalhista somente no ano de 2022. Esses créditos trabalhistas não foram constituídos diretamente pelos executados, operando-se a responsabilização de ambos por conta do acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras (dívida derivada). Essa distinção é necessária e gera reflexos, notadamente o de não permitir que tais créditos prevaleçam no concurso de credores sobre os créditos do credor direto originário. Entender de modo diverso seria priorizar credores das empresas dos executados em detrimento dos credores diretos das pessoas físicas dos executados por crédito com garantia real hipotecária sobre tais imóveis, constituídos décadas antes do fato gerador da dívida trabalhista da empresa cuja personalidade somente recentemente veio a ser desconsiderada, o que não se pode admitir, por violar a premissa do concurso de credores, além de eternizar penhoras no rosto dos presentes autos por dívidas originárias de pessoas jurídicas que nunca figuraram aqui como executadas. Acrescente-se que se trata de penhora de crédito que se sub-rogaria em eventual saldo da praça dos imóveis arrematados, crédito que ainda não está disponível na espécie, dado o vultoso débito exequendo em aberto neste feito mesmo descontando-se os produtos das praças. Os credores trabalhistas, portanto, serão contemplados apenas com o valor que sobrar após a realização dos demais atos constritivos e pagamento do exequente e do Fisco, recebendo o valor que lhes cabe antes do levantamento, pelos executados, do valor remanescente à quitação do débito. 4. Fls. 2618/2620: nos termos do item 10 do Edital (fls. 2411) e do art. 130, parágrafo único, do CTN, o crédito do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP a título de IPTU em atraso do imóvel de matrícula 83.441 do 1º CRI de Barueri se sub-rogou no preço da arrematação (realizada pelo valor de R$ 2.250.000,00) até a data do ato (data da arrematação), sendo que os créditos posteriores a tal data são de responsabilidade do arrematante, cabendo ao referido Município apresentar o formulário MLE devidamente preenchido para levantamento do valor, observados esses parâmetros. 5. Após a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse nos termos do item 1 supra, e depois de preclusa a presente decisão, expeça-se MLE: (a) ao MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, nos termos do formulário que será juntado aos autos; (b) em favor do EXEQUENTE com o restante dos valores dos depósitos das arrematações do imóvel de matrícula nº 99.025 (Lote nº 04) do 1º CRI de Barueri/SP (arrematado por Rodrigo Belinati de Andrade pelo valor de R$ 2.250.000,00) e do imóvel de matrícula nº 83.441 do 1º CRI de Barueri/SP (arrematado por T B Administração e Participações Ltda pelo valor de R$ 2.257.705,43), nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, devendo o Procurador do Município de Santana de Parnaíba/SP e o exequente, para tanto, juntarem o formulário disponível no Portal de Custas devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no COMUNICADO CG Nº 12/2024. 6. No que tange ao leilão do imóvel de matrícula nº 65.808 do 2º CRI de Uberlândia/MG, avaliado em R$ 6.500.000,00 (para agosto de 2024 - fls. 2666 e 2689), deverá o exequente indicar leiloeiro da sua confiança, resguardada a escolha do Juízo apenas para o caso de renúncia expressa do exequente à essa prerrogativa de indicação (CPC, art, 883, parte final). Int. - ADV: LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CLÁUDIA ALINE ANDRADE PUCHALSKI SORMANI (OAB 175794/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI (OAB 305431/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI (OAB 305431/SP), DORIVAL DA SILVA COLUCIO (OAB 91785/SP), IVAN VONTOBEL FONSECA (OAB 46691/RS), EWERTON LEITE MATOS (OAB 5827/PI), LEONARDO ANTONIO DE ARAUJO ATAIDES (OAB 53189/GO), DANIELLE ALVES FERREIRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 139065/MG), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), NAIARA RICARDO SOARES (OAB 22731/SC), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ELIS DANIELE SENEM (OAB 220006/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181604-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S/A - Agravado: Eduardo Malveiro Pereira - Agravado: Goorila E-soluções Em Internet Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por em face de BANCO COMMERCIAL INVESTMENT TRUST DO BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO em face de GOORILA E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA contra a decisão proferida a fls. 762/763, em autos de cumprimento de sentença. Argumenta o agravante, em resumo, que todas as tentativas anteriores de localização de bens do executado restaram infrutíferas, sendo assim postula que a decisão seja reformada para que seja deferido a expedição de ofício DIMOB para Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias para que sejam prestadas informações de eventuais proventos de aluguéis pagos/recebidos e DECRED para Declaração de Operação com Cartões de Crédito para obter informações de transações de cartão de crédito pelos Agravados. Pugna a atribuição de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão agravada. O Recurso é tempestivo e com preparo devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados, respectivamente, a fls. 10/12. É o relatório. Cuida-se de Agravo de Instrumento com efeito ativo para expedição de ofício DIMOB e DECRED para informações de eventuais proventos em titularidade do agravado para cumprimento de execução de sentença. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não restaram evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Cível, sobretudo quanto ao perigo do dano de natureza peremptória, capaz de justificar a medida antecipada ora pleiteada. O mero interesse na obtenção das informações, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem risco efetivo e iminente de perecimento do direito, não é suficiente para ensejar a medida excepcional, notadamente porque a produção da prova pode ser oportunamente apreciada, sem prejuízo à eficácia da prestação jurisdicional. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de efeito ativo à r. Decisão. Intime-se o agravado para oferecimento de contraminuta no prazo legal. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB: 73906/SP) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - 5º andar
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