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Vania Da Silva Vieira

Vania Da Silva Vieira

Número da OAB: OAB/SP 283836

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJMS, TJSP, TRF3
Nome: VANIA DA SILVA VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-92.2014.8.26.0696 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - U.F.O. - - E.G.S. - - J.A.C.V. - - A.A.T. - - M.R.R.R. - - O.S.S. - - J.C.M. - - J.A.T.N. - - R.N.C. - - A.T.O.S. - - P.C.F. - - W.F.D. - - R.F.O. - - J.H.B.R. - - J.R.C. - - A.B.E. - - J.F.F. - - R.S.S. - - L.H.C.D. - - M.A.A.S. - - A.L.S. - - J.C.C.S. - - O.A.R. - - A.A.S.F. - - C.A.O. - - D.R.F. - - A.L.M. - - L.A.O. - - V.F.A.N. - - A.F.S.N. - - A.F.S. - - A.B.G. - - F.V.S. - - J.M.S. - - F.M.P. - F.S.N.G. e outro - F.C.M.F. - Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de, entre outros, ALMI BENTO GONÇALVES e JAIR ALFREDO CAMPOS VIEIRA, pela suposta prática dos crimes apurados nestes autos - Art. 35 "caput" do(a) SISNAD c/c Art. 69 "caput" do(a) CP. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento de ambos os acusados, com a juntada das respectivas certidões de óbito às fls. 7515 (Almi) e 7516 (Jair). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade (fls. 7524/7525). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A morte do agente é a primeira das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Código Penal. Trata-se de evento que fulmina a pretensão punitiva do Estado, tornando impossível o prosseguimento da persecução penal em face do falecido. No caso em apreço, as certidões de óbito de fls. 7515 e 7516 constituem prova inequívoca do falecimento dos réus ALMI BENTO GONÇALVES e JAIR ALFREDO CAMPOS VIEIRA, não restando outra medida senão o acolhimento do pleito ministerial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ALMI BENTO GONÇALVES, qualificado nos autos, e JAIR ALFREDO CAMPOS VIEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Considerando a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da presente sentença extintiva, dispensado o cartório da certificação. Proceda a Serventia à exclusão dos nomes dos réus falecidos do polo passivo da ação e realize as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD e Eleitoral, observando-se o artigo 550, das NSCGJ. O processo prosseguirá normalmente em relação aos demais réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO. - ADV: HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), ADRIELLI IZIDORO FERREIRA DA COSTA (OAB 389065/SP), WILLIAN MARCOS VASCONCELOS (OAB 11323/MT), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 55996/GO), AMAURI MUIZ RIBEIRO (OAB 4583/MT), RICHARD ANTONIO DA SILVA (OAB 48911/GO), MARIA EDUARDA ABE (OAB 489584/SP), MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583MG/), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), MARIO ANISIO BARBOSA (OAB 16139/GO), TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53865/GO), DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), WERA LUCIA MUNIZ (OAB 420316/SP), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 86667/MG), CARINA ALVES LEME (OAB 410172/SP), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), MARCO ANTONIO CANDIDO (OAB 243651/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-92.2014.8.26.0696 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - U.F.O. - - E.G.S. - - J.A.C.V. - - A.A.T. - - M.R.R.R. - - O.S.S. - - J.C.M. - - J.A.T.N. - - R.N.C. - - A.T.O.S. - - P.C.F. - - W.F.D. - - R.F.O. - - J.H.B.R. - - J.R.C. - - A.B.E. - - J.F.F. - - R.S.S. - - L.H.C.D. - - M.A.A.S. - - A.L.S. - - J.C.C.S. - - O.A.R. - - A.A.S.F. - - C.A.O. - - D.R.F. - - A.L.M. - - L.A.O. - - V.F.A.N. - - A.F.S.N. - - A.F.S. - - A.B.G. - - F.V.S. - - J.M.S. - - F.M.P. - F.S.N.G. e outro - F.C.M.F. - Vistos. Ante a complexidade dos autos, que se encontram em fase preparatória à audiência de instrução, debates e julgamento, visando regularizar o andamento do feito e saneá-lo, passo a analisar as pendências e petições supervenientes à decisão de fls. 7392/7394. I - DO FALECIMENTO DOS RÉUS ALMI BENTO GONÇALVES E JAIR ALFREDO CAMPOS VIEIRA Ciente das certidões de óbito juntadas às fls. 7515 e 7516, bem como da manifestação ministerial de fls. 7524/7525 que pugna pela extinção da punibilidade. A questão será decidida em sentença a ser proferida em apartado, para a qual os autos já se encontram preparados. II - DA DECRETAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO DE REVELIA Acolho as manifestações do Ministério Público (fls. 7439/7440 e 7524/7525) para, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal, DECRETAR A REVELIA dos seguintes réus, que, embora regularmente citados, não foram localizados para a intimação da audiência, devendo o processo seguir sem a presença deles: a) ALEXANDRE THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA (citado pessoalmente à fl. 3044); b) JOÃO HENRIQUE BORGES RIBEIRO (citado pessoalmente às fls. 3044/3047 e 3472/3473); c) JEFERSON ROBERTO CRIVELARO (citado pessoalmente à fl. 2240); d) VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO NETO (citado pessoalmente à fl. 4176); e) WESLEY FREITAS DIAS (citado pessoalmente às fls. 3044 e 5060); f) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (citado pessoalmente às fls. 4832/4837 e 5156); g) LUCIANO ANCELMO DE OLIVEIRA (citado pessoalmente, mandado negativo à fl. 7457); h) ADELI BATISTA EMIDIO (citado por edital à fl. 6228, mas com advogado constituído nos autos); i) ANDERSON FRANCISCO DA SILVA (citado por edital à fl. 6442, mas com advogado constituído nos autos); j) JÚLIO CÉSAR CALUZ DA SILVA (citado pessoalmente à fl. 3044). Anote-se a revelia no sistema. Ainda, analisando a petição de fls. 7507/7510, apresentada pela Defesa do réu FÁBIO VAZ DE SOUZA, RECONSIDERO a decisão de fls. 7392/7394 que decretou sua revelia. Comprova a Defesa que, à época da tentativa de intimação no estabelecimento prisional, o réu já se encontrava em regime aberto, conforme ordem de liberação do DEECRIM que já continha seu endereço residencial. A falha na comunicação, portanto, não pode ser a ele imputada. Torno sem efeito a revelia decretada. Intime-se o réu, com urgência, no endereço informado à fl. 7507, para ciência da audiência designada. III - DA SITUAÇÃO DAS TESTEMUNHAS a) RICARDO SANO (Acusação): Acolho parcialmente o pleito ministerial de fls. 7439/7440 com a seguinte adequação para maior efetividade da diligência: Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de Jales/SP, solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o último endereço completo de RICARDO SANO, Policial Federal aposentado, que consta em seus registros funcionais. Com a vinda da resposta, e caso sejam informados novos endereços, fica desde já determinado que a Serventia expeça, com urgência, o necessário para a sua intimação, autorizada a tentativa de contato e intimação por meio remoto (telefone/WhatsApp), se viável. Caso a resposta da Polícia Federal seja negativa ou infrutífera, abra-se nova vista ao Ministério Público. b) RODRIGO BOGAS DA SILVA ENDER (Defesa): Ciente da certidão de fls. 7469 e da expedição de novo mandado para o endereço obtido pelo Oficial de Justiça (fls. 7472/7473). Aguarde-se o cumprimento. c) Testemunhas de Defesa não localizadas: Ciente do ato ordinatório de fls. 7514, que intimou as defesas dos réus JEFERSON ROBERTO CRIVELARO e CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA para se manifestarem sobre as testemunhas não localizadas, sob pena de preclusão. Aguarde-se o decurso do prazo. d) Testemunhas do réu ADRIANO LOPES DE SOUZA: Acolho a petição de fls. 7506. Fica a Defesa ciente de que é sua a responsabilidade de viabilizar a participação das testemunhas Ricardo Gomes dos Santos e Guilherme Dias Pereira na audiência, dispensando-se a expedição de mandados de intimação. IV - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONTATOS PARA AUDIÊNCIA a) Anotem-se os dados de contato para a audiência virtual informados nas petições de fls. 7397 (réus FÁBIO VAZ DE SOUZA e ADRIANO LOPES DE SOUZA), fls. 7400 (réu UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA), fls. 7503 (réu EDSON GABRIEL DA SILVA) e fls. 7530 (réu LUIS HENRIQUE DA COSTA DANTAS). b) Fls. 7522 (petição): Defiro o pedido de habilitação do novo defensor do réu PAULO CESAR DE FREITAS, Dr. José Ricardo Soler dos Santos (OAB/SP 394.629), conforme procuração de fls. 7523. Cadastre-se e anote-se o contato informado. c) Ciente da petição de fls. 7474, na qual a Defesa do réu OLESSANDRO SILVA DOS SANTOS informa endereço atualizado. Mantenha-se a expedição da carta precatória de fls. 7504/7505, cobrando-se informações sobre seu cumprimento, caso necessário. V - DA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (DEFENSORES DATIVOS) Ciente das petições de renúncia das advogadas dativas que representavam os réus JÚLIO CEZAR CALUZ DA SILVA (fls. 7451) e VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO NETO (fls. 7533/7534). Ciente, ainda, que a renúncia de fls. 7533/7534 também abrangia o réu UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA. Para regularizar a representação processual de cada um, determino: a) UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA: Deixo de nomear novo defensor dativo, tendo em vista que o réu, em momento posterior, constituiu advogado particular nos autos (vide manifestação de fls. 7400). b) JÚLIO CEZAR CALUZ DA SILVA e VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO NETO: Para que não permaneçam indefesos, determino que a Serventia providencie a nomeação de novo defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB-SP para representação destes réus. Co a nomeação, intime-se o(a) novo(a) patrono(a) de todo o processado, em especial das audiências designadas, para que forneça seus dados de contato para o ato virtual. Observe a serventia que o réu UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA já constituiu novo advogado (fls. 7400). VI - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Ficam mantidas as audiências designadas para os dias 04 e 11 de agosto de 2025. b) Cumpra a Serventia, com a máxima urgência, todas as determinações aqui proferidas e as porventura ainda pendentes das decisões anteriores. c) Observe-se o determinado na decisão de fls. 7535/7536 quanto aos defensores que ainda não forneceram seus contatos. Intimem-se os defensores e o Ministério Público. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), WILLIAN MARCOS VASCONCELOS (OAB 11323/MT), VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), MARIO ANISIO BARBOSA (OAB 16139/GO), FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 55996/GO), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53865/GO), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583MG/), MARIA EDUARDA ABE (OAB 489584/SP), RICHARD ANTONIO DA SILVA (OAB 48911/GO), AMAURI MUIZ RIBEIRO (OAB 4583/MT), ADRIELLI IZIDORO FERREIRA DA COSTA (OAB 389065/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP), LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 86667/MG), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), WERA LUCIA MUNIZ (OAB 420316/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), MARCO ANTONIO CANDIDO (OAB 243651/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP)
  3. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-92.2014.8.26.0696 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - U.F.O. - - E.G.S. - - J.A.C.V. - - A.A.T. - - M.R.R.R. - - O.S.S. - - J.C.M. - - J.A.T.N. - - R.N.C. - - A.T.O.S. - - P.C.F. - - W.F.D. - - R.F.O. - - J.H.B.R. - - J.R.C. - - A.B.E. - - J.F.F. - - R.S.S. - - L.H.C.D. - - M.A.A.S. - - A.L.S. - - J.C.C.S. - - O.A.R. - - A.A.S.F. - - C.A.O. - - D.R.F. - - A.L.M. - - L.A.O. - - V.F.A.N. - - A.F.S.N. - - A.F.S. - - A.B.G. - - F.V.S. - - J.M.S. - - F.M.P. - F.S.N.G. e outro - F.C.M.F. - Vistos. A certidão de fls. 7531/7532 atesta que diversos defensores, embora devidamente intimados, não cumpriram a determinação de fornecer seus dados de contato para a viabilização da audiência virtual designada para 04 e 11 de agosto de 2025. A marcha processual, especialmente em um feito desta complexidade, depende da cooperação de todos os sujeitos processuais e não pode ser obstruída pela inércia da defesa, sob pena de violação à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Embora se assegure ao máximo o direito do réu de ser defendido por profissional de sua confiança, a inércia dos patronos em fornecer meio para sua participação em ato essencial do processo impõe a este juízo a adoção de medidas para evitar a paralisação do feito, uma vez que a defesa técnica é indispensável (art. 261, CPP). Dessa forma, em regularização, INTIMEM-SE, via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), os advogados constituídos listados a fls. 7531/7532 para que, no prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, em cumprimento à decisão de fls.6489/6494, em especial o seu item 3. Decorrido o prazo em silêncio, a inércia será interpretada como renúncia tácita ao mandato, sendo que, para que os réus não restem indefesos, ser-lhes-á nomeado defensor dativo (art. 263, CPP). Nesse caso, certifique-se e, incontinenti, providencie-se a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio DPE/OAB/SP, intimando-se os novos defensores de todo o processado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARCOS VASCONCELOS (OAB 11323/MT), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), ADRIELLI IZIDORO FERREIRA DA COSTA (OAB 389065/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 55996/GO), AMAURI MUIZ RIBEIRO (OAB 4583/MT), RICHARD ANTONIO DA SILVA (OAB 48911/GO), MARIA EDUARDA ABE (OAB 489584/SP), MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583MG/), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), MARIO ANISIO BARBOSA (OAB 16139/GO), TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53865/GO), DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), WERA LUCIA MUNIZ (OAB 420316/SP), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 86667/MG), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), MARCO ANTONIO CANDIDO (OAB 243651/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-92.2014.8.26.0696 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - U.F.O. - - E.G.S. - - J.A.C.V. - - A.A.T. - - M.R.R.R. - - O.S.S. - - J.C.M. - - J.A.T.N. - - R.N.C. - - A.T.O.S. - - P.C.F. - - W.F.D. - - R.F.O. - - J.H.B.R. - - J.R.C. - - A.B.E. - - J.F.F. - - R.S.S. - - L.H.C.D. - - M.A.A.S. - - A.L.S. - - J.C.C.S. - - O.A.R. - - A.A.S.F. - - C.A.O. - - D.R.F. - - A.L.M. - - L.A.O. - - V.F.A.N. - - A.F.S.N. - - A.F.S. - - A.B.G. - - F.V.S. - - J.M.S. - - F.M.P. - F.S.N.G. e outro - F.C.M.F. - Ficando INTIMADAS as defesas dos réus abaixo identificados(as) para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo, inclusive telefone, das testemunhas não localizadas, sob pena de preclusão da prova, nos termos do item 9 da r. Decisão de fls. 6489/6494. JEFERSON ROBERTO CRIVELARO - testemunha(s) KARINE CORDEIRO RIBEIRO, certidão negativa de fls. 7427, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 4877/4882. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - testemunha(s) HEDELMI CORREA, certidão negativa de fls. 7502, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 4859/4862. - ADV: MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), ADRIELLI IZIDORO FERREIRA DA COSTA (OAB 389065/SP), WILLIAN MARCOS VASCONCELOS (OAB 11323/MT), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), AMAURI MUIZ RIBEIRO (OAB 4583/MT), RICHARD ANTONIO DA SILVA (OAB 48911/GO), MARIA EDUARDA ABE (OAB 489584/SP), MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583MG/), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 55996/GO), MARIO ANISIO BARBOSA (OAB 16139/GO), TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53865/GO), DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), WERA LUCIA MUNIZ (OAB 420316/SP), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 86667/MG), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), MARCO ANTONIO CANDIDO (OAB 243651/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP)
  6. Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recurso Inominado Cível nº 0800635-26.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Pedro Roberto da Silva Advogado: Vania Silva Vieira (OAB: 283836/SP) Recorrido: Grupo Casas Bahia S.A. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) Recorrido: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Vistos etc. Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente. Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte. Intime-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. I.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-92.2014.8.26.0696 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - U.F.O. - - E.G.S. - - J.A.C.V. - - A.A.T. - - M.R.R.R. - - O.S.S. - - J.C.M. - - J.A.T.N. - - R.N.C. - - A.T.O.S. - - P.C.F. - - W.F.D. - - R.F.O. - - J.H.B.R. - - J.R.C. - - A.B.E. - - J.F.F. - - L.H.C.D. - - M.A.A.S. - - A.L.S. - - J.C.C.S. - - O.A.R. - - A.A.S.F. - - C.A.O. - - D.R.F. - - A.L.M. - - L.A.O. - - V.F.A.N. - - A.F.S.N. - - A.F.S. - - A.B.G. - - F.V.S. - - J.M.S. - - F.M.P. e outro - F.S.N.G. e outro - F.C.M.F. - Ficando INTIMADAS as defesas dos réus abaixo identificados(as) para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo, inclusive telefone, das testemunhas não localizadas, sob pena de preclusão da prova, nos termos do item 9 da r. Decisão de fls. 6489/6494. 1) EDSON GABRIEL SILVA GABRIEL testemunha(s) LUCIANO GARCIA ALVES, certidão negativa de fls. 7260 e WASHINGTON MARCIANO CONCEIÇÃO, certidão negativa de fls. 7262, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 3387/3388. 2) ALEXANDRE THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA testemunha(s) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA, certidão negativa de fls. 7136 e JOEL DA SILVA, certidão negativa de fls. 7137, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 3096/3100. 3) PAULO CESAR DE FREITAS testemunha(s) LUCAS LUIS OSÓRIO, certidão negativa de fls. 7080 e EDSON FERNANDO FERREIRA DE MELO, certidão negativa de fls. 7165, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 3485/3486. 4) JOÃO HENRIQUE BORGES RIBEIRO testemunha(s) WILLIAM AMORIM ARAUJO, certidão negativa de fls. 7076 e ALEX SANDRO VIEIRA OLIVEIRA, certidão negativa de fls. 7079, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 2901/2914. 5) ADRIANO LOPES DE SOUZA testemunha(s) GUILHERME DIAS PEREIRA, certidão negativa de fls. 7097 e RICARDO GOMES DOS SANTOS,certidão negativa de fls. 7202, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 2818/2826. 6) ANDERSON FRANCISCO DA SILVA testemunha(s) MARCIO JOSÉ GOMES, certidão negativa de fls. 7211, arrolada(s) em defesa prévia de fls. 2814/2815. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ADRIELLI IZIDORO FERREIRA DA COSTA (OAB 389065/SP), WILLIAN MARCOS VASCONCELOS (OAB 11323/MT), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), HELIO MONTILHA (OAB 117150/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), MARIO ANISIO BARBOSA (OAB 16139/GO), RICHARD ANTONIO DA SILVA (OAB 48911/GO), MARIA EDUARDA ABE (OAB 489584/SP), MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583MG/), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 55996/GO), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53865/GO), DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), WERA LUCIA MUNIZ (OAB 420316/SP), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 86667/MG), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP)
  8. Tribunal: TJMS | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Vania Silva Vieira (OAB 283836/SP) Processo 0802200-59.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creusa do Carmo Santos - Apresentado o laudo, intime-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004577-18.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ASCEMAR FERNANDES Advogado do(a) APELADO: VANIA DA SILVA VIEIRA - SP283836-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004577-18.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ASCEMAR FERNANDES Advogado do(a) APELADO: VANIA DA SILVA VIEIRA - SP283836-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. - Não é o caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de tensão elétrica superiores aos permitidos, consoante Decreto n.º 53.381/64. - Consectários nos termos constantes do voto. Sustenta, a autarquia embargante, que o acórdão contém omissão, na medida em que reconheceu tempo especial sem prova técnica, não se tratando de atividade cujo enquadramento fosse possível em razão da categoria profissional. Requer seja sanado o vício apontado, prequestionando a matéria para fins recursais. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004577-18.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ASCEMAR FERNANDES Advogado do(a) APELADO: VANIA DA SILVA VIEIRA - SP283836-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando os recorrentes, inconformados com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Com relação aos períodos especiais reconhecidos, assim dispôs o voto: 1. Períodos de 07/01/1982 a 31/12/1982, 25/07/1983 a 31/03/1984, 15/06/1984 a 29/10/1984 e de 16/11/1984 a 13/06/1986 Empregador: Construtora Moura Escobar Engenharia e Comércio Ltda. Funções: Auxiliar de Montador; Montador C; Montador B e Eletricista B Prova(s): PPPs emitidos em 15/06/2015 (Id. 263403008, pp. 46-48; Id. 263403009, pp. 1-5) Agente(s) nocivo(s): eletricidade (baixa e alta tensão, esta em voltagens de 13.800 e 34.500 volts) Embasamento legal: item 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 Conclusão: possibilidade de enquadramento. Frise-se que a ausência de identificação, no PPP, dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, confere ao documento força probante de formulário, idôneo, na hipótese, à comprovação do trabalho insalubre exercido com sujeição a agentes químicos, nos termos da legislação de regência, porquanto as atividades foram desempenhadas anteriormente a 6/3/1997 – marco a partir do qual se exige a apresentação de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, habilitado à aferição de eventuais fatores de risco existentes no ambiente laboral. Embora a legislação exija, para caracterizar como especial, que as tensões sejam superiores a 250 volts, no que respeita à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição do autor aos fatores de risco apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor especial. 2. Período de 13/06/1986 a 14/02/1997 Empregador: Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A - Enersul S/A. Função: Auxiliar Técnico de Distribuição. Prova(s): CTPS (Id. 263403008, p. 30); LTCAT individual emitido pela empresa em 17/12/2014 (Id. 263403009, pp. 6-7). Agente(s) nocivo(s): eletricidade (voltagens de 13.800 volts). Embasamento legal: item 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64. Conclusão: possibilidade de enquadramento do período de 01/06/1989 a 14/02/1997. Apenas em 01/06/1989 o demandante passou a desenvolver a atividade de Auxiliar Técnico de Distribuição, tendo sido, até então, Leiturista. Em relação a tal atividade, inexistentes detalhes das condições em que desempenhada. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a parte embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. E ainda, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - 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L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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