Michelle Duarte Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10652136120228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065213-61.2022.8.26.0002 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Francisco de Assis Correia - Fls. 564/565 e 571. A decisão de fls. 529/530 foi clara ao fixar o valor dos honorários periciais em R$ 75.000,00, considerando a complexidade dos trabalhos. Todavia, tendo em vista o custo elevado, defiro o pedido de parcelamento em 10 vezes. Providencie o requerido, em 15 dias, o pagamento da primeira parcela, descontando o valor já depositado às fls. 539. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int. - ADV: MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)
3. Processo 00426441320248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Id. 2210/2211: Dê-se ciência acerca da transferência do valor bloqueado em relação a IGOR NUNES DE OLIVEIRA pela instituição AME DIGITAL BRASIL LTDA.
4. Processo 00113513520248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011351-35.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1010347-43.2024.8.26.0161) (processo principal 1010347-43.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Juberlandio Elias dos Santos - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Vistos. Fls. 85: INDEFIRO a utilização do sistema CNIB, porquanto tem regramento no Provimento 13/2012 que estabelece as situações de sua aplicação, não havendo previsão de inscrição de dívida civil. Ademais, a questão sobre a utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial se encontra sub judice no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nª 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), instaurado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1137). Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Indeferimento Impossibilidade de apreciação da matéria Questão afetada pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 -Determinação de sobrestamento em âmbito nacional Decisão anulada ex ofício Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21724091120248260000 Taubaté, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). A pesquisa ARISP e o diligência junto às prefeituras prescindem de intervenção judicial. INDEFIRO a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) porquanto não se destinam ao fim colimado pelo exequente, de modo que não guarda relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 22425318320238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/11/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). (g.n.). DEFIRO a penhora de faturamento da executada no percentual de 10%, o que faço com fulcro nos artigos 835, inciso X e 866, §1º, do Código de Processo Civil, nomeando o representante legal da executada como administrador-depositário, nos moldes do §2º do supramencionado dispositivo legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada com constituição do encargo de fiel depositário na pessoa do representante legal Insurgência da devedora Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito pela parte exequente Possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento da empresa Inteligência do Artigo 866 do Código de Processo Civil Penhora sobre percentual de faturamento da empresa que não implica, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade Percentual de 10% que é razoável e não comporta redução, sobretudo considerando que não restou comprovado que este inviabilizaria as atividades da empresa Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22349663420248260000 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 25/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). (g.n.). Intime-se pessoalmente o executado acerca da penhora e da nomeação do representante legal como de administrador-depositário, mediante prévio recolhimento das diligências do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP)
5. Processo 00426441320248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Id. 2210/2211: Dê-se ciência acerca da transferência do valor bloqueado em relação a IGOR NUNES DE OLIVEIRA pela instituição AME DIGITAL BRASIL LTDA.
6. Processo 10008038420238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000803-84.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1601256-64.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Francisco Rhonaldo Grangeiro Oliveira - Diante do exposto, como a execução não foi garantida integralmente, julgo extinto o processo, na forma do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Custas, na forma da Lei. Sem condenação em honorários. Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso. Desnecessária a ciência da embargada, caso ainda não tenha sido chamada formalmente ao processo. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)
7. Processo 00155478320258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015547-83.2025.8.26.0041 (processo principal 0005592-28.2025.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - Victor de Souza Bispo - Cumpra-se, imediatamente, a determinação retro. ATENTE-SE a serventia para assegurar a juntada da cópia da decisão recorrida antes do envio à Instância Superior, nos termos do artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. - ADV: MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)
8. Processo 00010283420258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001028-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1012888-49.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Barbosa Eloi - - Willian Nascimento da Silva - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Fls. 29/33: Junte a executada extratos dos últimos três meses das contas que sofreram bloqueios e documentos que comprovem a natureza salarial dos valores bloqueados. Prazo: 5 dias. Após, vista à exequente para se manifestar no mesmo prazo. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP)