Fabiana Sumi De Moraes Siqueira

Processos do Advogado

1. Processo 11406650620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)
2. Processo 11406650620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)
3. Processo 10085599320148260597
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008559-93.2014.8.26.0597 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA e outro - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Banco Fibra SA - - Katiana Rodrigues Gomes - - Banco do Brasil S/A - - Acos F Sacchelli Ltda. e outros - Margusa Maranhão Gusa LTDA - - Foxwall Industria e Comercio de Válvulas de Controle LTDA e outro - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda. e outros - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Hoist JIB Equipamento de Elevação de Cargas Eireli e outros - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Empral Piracicaba - Desenvolvimento de Equipamentos LTDA - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda e outro - Tamaru Comércio e Representação de Ferramentas Ltda - - Eller Comércio de Ferramentas LTDA ME - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - GEA Westfalia Separator do Brasil Industria de Centrifugas Ltda. e outros - SKF DO BRASIL LTDA - - Streck Metal Indústria de Artefatos de Metais Ltda. - - Bras Guindaste Transportes e Serviços Ltda. - EPP - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - BT Equipamentos Industriais LTDA - - Interfag Comércio, Importação e Exportação de Ferramentas LTDA - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Gotherma Isolamentos Termicos Ltda. - - Sertaza Transportes Ltda. - - Elétrica Nicolucci Ltda. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Algar Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. - - IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - Movequip Indústria e Comércio Ltda Epp - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - FLOWTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁVULAS LTDA - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda - - RCC Ferro & Aço Ltda. - - SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Magister Equipamentos Industriais Ltda. - - PAULIFER S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Ltda EPP - - Banco Bradesco S/A - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Pro Cap Artigos para Protecao Industrial Ltda - - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Addn Assintência Técnica Comércio e Indústria Ltda - - Mecanisa Equipamentos Industriais LTDA - - Filcen Ind Com Equips e Assistencia Tecnica Ltda - - Hiter Ind e Com de Contr Termo Hidraulicos Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Marco Antonio Belisario Ferreira - - Banco Votorantim S/A - - Foseco Industrial e Comercial Ltda - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - GES BRAZIL, INC. - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A - - POLIFITEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda. - - Mecat Filtrações Industriais Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - RIBERMAN PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - DOLPHIN MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA FRP E LOCAÇÃO EIRELI - - VALDIR FRANCISCO FACIOLI JUNIOR EPP - - CAP - Indústria de Carrocerias Ltda. - - JT Fabricação de Equipamentos Industriais Ltda ME - - M.J.S. End. Service Ltda. - ME - - Clóvis Ribeiro dos Santos - - Ibar Nordeste Ltda. - - Magnesita Refratários S.a. - - Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - Ibar - Ltda. - - Edmilson Augusto Batista - - Amadeu Barbosa Ltda - - Edenilson Gomes de Araújo - - Dácio Gonçalves Alves - - TRM Turbinas Redutores e Moendas Ltda - - TRM Service Turbinas Redutores e Moendas Ltda - - IKK do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - HCI Hidráulica Conexões Industriais Ltda - - VULCATEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e outros - Internox Conexões e Metais Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Innovatech Comércio e Representação Ltda - - Votorantim Metais S/A - - Luiz Carlos Barreto Vinholis - - Maria Isabel Marcal Barreto Vinholis - - Oxidutra Comércio de Gases Ltda - - Aço Inoxidável Artex Ltda. - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - ATILA BUSINESS LTDA ME - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - TECPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME - - TORKFLEX TRANSMISSÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Mepal Metalúrgica Ltda. EPP - - Fercom Industria e Comercio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - Walter do Brasil Ltda - - J. Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda - - A C Metal Fundição Ltda - - Sumig Soluções para Soldas e Corte Ltda. - - José Jackson Marques da Silva EPP - - Agropump Comercial Ltda - - CNC Tecnologia Ltda - EPP - - Fama - Transportes e Comércio Araraquara Ltda. - - Krominox Aços e Metais - - Mage Jateamento e Pinturas Ltda - Epp - - Recife Distribuidora de Parafusos Ltda - - Tiago Pascuti Martins-epp - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A - - Comercial Elétrica P J Ltda - - Elétrica Neblina Ltda. - - Modelagem Visão Ltda - Epp - - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO S/A - - José Jackson Marques da Silva - EPP - - Valter Antonio Degodoy - - Jati Servicos Comercio e Importacao de Acos Ltda e outros - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil - - HPB Holding Ltda. e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP - - Bononi Equipamentos Industriais Ltda EPP - - Geração Nobre Equipamentos e Montagens Insdustriais Ltda Me e outros - Intersteel Aços e Metais Ltda e outros - MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Eduardo Rodrigues Barbosa - - Ask Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Wivo Inox Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Inox Ltda. - Me - - Odenil Silva dos Santos - - Ticket Serviços SA - - Seco Tools Indústria e Comércio Ltda - - Walter do Brasil Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Schaeffler Brasil Ltda - - Aços Groth Ltda - - CML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jair Ricardo Pizzo - - ACL METAIS EIRELI e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco e outros - Sucrana Assessoria e Tecnologia Ltda - - ARMO - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME - - Intereng Automação Industrial Ltda - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda. - - Guindastes Triângulo Ltda - - Tiago Leandro da Silva - - José Edilson da Silva Santos - - Açoforja Indústria de Forjados S/A e outros - Cristian Jober Siqueira e outros - Paulo Sérgio da Silva - - José Dionizio dos Santos Filho e outros - Serviço Social da Insústria Sesi - - Ivanir Tavares - - José Manoel da Silva Filho - - Telefonica Brasil S.A. - - Fernanda Rangel - - Kestra Universal Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Jose Maria da Silva dos Santos - - Celmar Ferramentas & Equipamentos - - S.L. PAR - Comercial e Parafusos Ltda. - - Luibit Comércio de Ferramentas Ltda e outros - AGENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA - - Ulisses Aparecido Masson - - Alexsandro Oliveira Wanderley - - Companhia Brasileira de Aluminio Cba - - Geraldo Ferreira - - Ivonaldo Aragão dos Santos - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Márcio Rodrigo dos Santos Genovez - - Dacio Gonçalves Alves - - Robson Aparecido dos Santos - - Altieris Junior e Silva Perri - - Reginaldo Alessandro de Souza - - Moralhes Liberato de Barros e outros - Lucas Emiliano de Souza - - Thiago José de Souza e outros - Carbografite Equipamentos Industriais Lt - - Robalinho Alves Advogados e outros - Jamenson Marques da Silva - - Carlos Alexandre Bernardo - - Fernando Alves Almeida - - Dirceu Teixeira - - Fernando Rui dos Santos Pereira - - Adalberto Pereira do Nascimento - - Osvaldo Daniel Gonçalves e outros - Jc Metals Metalúrgica Ltda. - - Distrisolda Comércio de Equipamentos de Solda e Representações Ltda e outros - White Martins Gases Indl Ltda e outros - Carlos Cesar Aparecido e outros - VALDECIR DE SOUZA VALENTE e outros - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda. - - Automaquinas Vending Ltda e outros - Manifeste-se a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DE MACEDO TAHAN JÚNIOR (OAB 223470/SP), PEDRO ROSADO H. 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4. Processo 00242301620108190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpra a Serventia integralmente a decisão no index 27.936.
5. Processo 00268147920188260564
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026814-79.2018.8.26.0564 (processo principal 1020109-19.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espolio de Rufina Pedroso Domingues - Carroceria Sao Pedro Ltda. e outros - Manifeste-se o exequente, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado, no prazo legal. - ADV: JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)
6. Processo 10085599320148260597
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008559-93.2014.8.26.0597 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA e outro - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Banco Fibra SA - - Katiana Rodrigues Gomes - - Banco do Brasil S/A - - Acos F Sacchelli Ltda. e outros - Margusa Maranhão Gusa LTDA - - Foxwall Industria e Comercio de Válvulas de Controle LTDA e outro - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda. e outros - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Hoist JIB Equipamento de Elevação de Cargas Eireli e outros - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Empral Piracicaba - Desenvolvimento de Equipamentos LTDA - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda e outro - Tamaru Comércio e Representação de Ferramentas Ltda - - Eller Comércio de Ferramentas LTDA ME - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - GEA Westfalia Separator do Brasil Industria de Centrifugas Ltda. e outros - SKF DO BRASIL LTDA - - Streck Metal Indústria de Artefatos de Metais Ltda. - - Bras Guindaste Transportes e Serviços Ltda. - EPP - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - BT Equipamentos Industriais LTDA - - Interfag Comércio, Importação e Exportação de Ferramentas LTDA - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Gotherma Isolamentos Termicos Ltda. - - Sertaza Transportes Ltda. - - Elétrica Nicolucci Ltda. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Algar Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. - - IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - Movequip Indústria e Comércio Ltda Epp - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - FLOWTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁVULAS LTDA - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda - - RCC Ferro & Aço Ltda. - - SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Magister Equipamentos Industriais Ltda. - - PAULIFER S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Ltda EPP - - Banco Bradesco S/A - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Pro Cap Artigos para Protecao Industrial Ltda - - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Addn Assintência Técnica Comércio e Indústria Ltda - - Mecanisa Equipamentos Industriais LTDA - - Filcen Ind Com Equips e Assistencia Tecnica Ltda - - Hiter Ind e Com de Contr Termo Hidraulicos Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Marco Antonio Belisario Ferreira - - Banco Votorantim S/A - - Foseco Industrial e Comercial Ltda - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - GES BRAZIL, INC. - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A - - POLIFITEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda. - - Mecat Filtrações Industriais Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - RIBERMAN PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - DOLPHIN MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA FRP E LOCAÇÃO EIRELI - - VALDIR FRANCISCO FACIOLI JUNIOR EPP - - CAP - Indústria de Carrocerias Ltda. - - JT Fabricação de Equipamentos Industriais Ltda ME - - M.J.S. End. 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7. Processo 00133964619968260564
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013396-46.1996.8.26.0564 (564.01.1996.013396) - Execução de Título Extrajudicial - RUFINA PEDROSO DOMINGUES - JOSE VALMIR CAVALCANTE DE LACERDA SILVA e outros - Ricardo Reche - - Monique Alves Reche - Vistos, O feito tramita há mais de 10 (dez) anos sem qualquer êxito para a satisfação da obrigação. Assim, nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Intime-se. - ADV: NILO ALVES GAMA (OAB 87598/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), LUIZ ANTONIO DOMINGUES (OAB 177722/SP), GABRIEL GIOVANNI MALANDRIN LOMBARDI (OAB 480242/SP), GABRIEL GIOVANNI MALANDRIN LOMBARDI (OAB 480242/SP)