Vinicius Ensel Wizentier

Processos do Advogado

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2. Processo 00127226020225150064
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012722-60.2022.5.15.0064 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS NOSSA SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA AGRAVADO: LUCAS FARIAS SANTIAGO           PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012722-60.2022.5.15.0064     AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS NOSSA SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA ADVOGADO: Dr. FELIPE CAMPANELLI DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS DA SILVA RODOVALHO AGRAVADO: LUCAS FARIAS SANTIAGO ADVOGADO: Dr. VINICIUS ENSEL WIZENTIER GPACV/wss   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS NOSSA SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA Com efeito, resta extemporâneo a manifestação juntada em 25/10/2024 (id 15181f2), pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70, pois vencido o o octídio legal, já que a decisão denegatória foi divulgada no DEJT em 01/07/2024, sendo o dia 02/07/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/07/2024 - Id be5f327; recurso apresentado em 16/07/2024 - Id 06a9e91). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.  PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ‎  Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de contrariedade à súmula do C. TST não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 23 de janeiro de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs)   De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FARIAS SANTIAGO
3. Processo 00106546920245150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010654-69.2024.5.15.0064 AUTOR: FERNANDO LOURENCO BATALHA RÉU: SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb0893 proferido nos autos. DESPACHO Para prosseguimento do feito, fica designada desde já audiência TELEPRESENCIAL de INSTRUÇÃO para 09/09/2025 às 14:00h, por meio do aplicativo “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados ​​no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST. Devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a presente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos arts. 825, parágrafo único, e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 11 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA
4. Processo 00106546920245150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010654-69.2024.5.15.0064 AUTOR: FERNANDO LOURENCO BATALHA RÉU: SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb0893 proferido nos autos. DESPACHO Para prosseguimento do feito, fica designada desde já audiência TELEPRESENCIAL de INSTRUÇÃO para 09/09/2025 às 14:00h, por meio do aplicativo “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados ​​no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST. Devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a presente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos arts. 825, parágrafo único, e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 11 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOURENCO BATALHA
5. Processo 00118028120255150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0011802-81.2025.5.15.0064 AUTOR: GABRIELA AMERICANO ARROYO RÉU: D.T.A ATIVIDADE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 017e3a5 proferido nos autos. DESPACHO Fica V. Sa. notificado acerca da audiência UNA DO RITO SUMARÍSSIMO agendada para 27/11/2025 às 09:40h, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL por meio do “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados ​​no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . O não comparecimento da parte autora na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização pelo pagamento das custas. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se as partes, sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com as cominações e determinações de praxe. A(s) reclamada(s) deve(m) ser notificada(s) via Domicílio Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC e Resolução CNJ 455/2022. No silêncio, intime-se via postal, na forma do art. 246, § 1º-A, I, do CPC. O processo pode ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. ITANHAEM/SP, 10 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA AMERICANO ARROYO
6. Processo 00105443620255150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0010544-36.2025.5.15.0064 AUTOR: KAROLAINE APARECIDA FERNANDES SANTOS RÉU: EDVALDO JEFFERSON BALLAM 13355572888 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23f4804 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante das petições de acordo, cancele a pericia agendada. Homologo o acordo nos termos da petição ID. 79bcbe1 / f5c1084. O silêncio do reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela será considerado respectiva quitação para todos os efeitos. Em recebendo o avençado, o(a) reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho, declarando-se extinto o crédito trabalhista. As partes informam que o acordo envolve indenização por tempo de serviço, baseado na legislação civil em ambiente de trabalho autônomo. Custas processuais a cargo do(a) autor(a), dispensada na forma da lei. Tudo cumprido, eventuais restrições deverão ser retiradas, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE APARECIDA FERNANDES SANTOS
7. Processo 00105443620255150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0010544-36.2025.5.15.0064 AUTOR: KAROLAINE APARECIDA FERNANDES SANTOS RÉU: EDVALDO JEFFERSON BALLAM 13355572888 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23f4804 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante das petições de acordo, cancele a pericia agendada. Homologo o acordo nos termos da petição ID. 79bcbe1 / f5c1084. O silêncio do reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela será considerado respectiva quitação para todos os efeitos. Em recebendo o avençado, o(a) reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho, declarando-se extinto o crédito trabalhista. As partes informam que o acordo envolve indenização por tempo de serviço, baseado na legislação civil em ambiente de trabalho autônomo. Custas processuais a cargo do(a) autor(a), dispensada na forma da lei. Tudo cumprido, eventuais restrições deverão ser retiradas, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JEFFERSON BALLAM 13355572888 - 54.633.781 MARA IZABEL ALVES BALLAM
8. Processo 10003771820258260441
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000377-18.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.M. - - C.M.P.Z. - A.Z.L. - O interessado fica intimado a encaminhar o documento expedido pelo cartório (Termo de Guarda), comprovando a providência nos autos no prazo de 05 dias. - ADV: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP)