Daniela Naidelice Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10018725920188260533
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001872-59.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.G.S.C. - A.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de regulamentação de guarda, visitas e alimentos em relação à adolescente G. S. da C. (nascida em 28/01/2008 - fls. 14). Foi decretado o divórcio das partes (fls. 77/78, "a"). A presente ação está em trâmite para apreciação dos pedidos relacionados com a guarda, visitas e alimentos em relação à adolescente G. S. da C. (nascida em 28/01/2008 - fls. 14), conforme delimitado no saneador do feito (fls. 78/79). Realizado o estudo social, conclui a assistente social do Poder Judiciário: pudemos observar que Gabriela parece estar em grave situação de risco, evadida da escola, em uso abusivo de substâncias psicoativas, com vivência de rua e em suposta exploração sexual (fls. 328). Foi determinado o acompanhamento do núcleo familiar pelo CREAS, realizada avaliação pelo CAPS e atendimento pelo Conselho Tutelar (fls. 330). O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca (fls. 349). Pois bem, verifica-se que o feito está em prosseguimento para apreciação de questões envolvendo a adolescente, quais sejam, guarda, visitas e alimentos, tendo em vista que já houve decretação do divórcio dos genitores da menor (fls. 77/78, "a"). O estudo feito pela assistente social do Judiciário relatou situação de risco, na qual a adolescente está inserida, com evasão escolar, uso de entorpecentes, com vivência de rua e em suposta exploração sexual (fls. 328). Refere-se, aqui, causa de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, para processar e julgar demandas nas quais existam menores em situação de risco.Neste sentido entendeu o Doutor Promotor de Justiça (fls. 349). Diante da competência absoluta daquela Vara especializada, determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, independente de publicação, ante a situação de risco da adolescente. Int. - ADV: DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP), TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP)
3. Processo 15003664420258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500366-44.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.G.C. - Publicada a decisão de fls. 175/176, que declarou intempestivo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu, só poderia esta ser alterada por este Juízo por meio de embargos de declaração (art. 382 do CPP), para correção de erros materiais, sem que haja alteração de mérito, ou em juízo de retratação, em sede de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. XV). A petição, todavia, não se trata de embargos de declaração ou de interposição de recurso em sentido estrito, nem aponta para erro material da sentença, mas constitui evidente pedido de reconsideração do conteúdo decisório da decisão lançada, incabível. Eventual irresignação da parte contra o conteúdo decisório deve ser processada pelas vias recursais próprias, conforme bem apontado pelo membro ministerial. De todo modo, recordo que o prazo para a interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias, conforme artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, com posterior prazo de 08 (oito) dias o oferecimento das razões da apelação, segundo dispõe o artigo 600 do referido diploma legal. Ainda, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea 'b', os prazos correrão a partir da audiência em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte. Dessa forma, estando presentes acusado e defensor em audiência de instrução, debates e julgamento, bem como tendo sido lida a sentença em audiência, na presença de todos, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso de apelação se inicia de tal ato. Neste sentido: PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. Pleito preliminar de nulidade da intimação de sentença condenatória, ou, subsidiariamente, de imposição de regime de cumprimento de pena menos gravoso. A) Intempestividade configurada. A interposição do recurso deapelaçãocriminal fora do prazo elencado no artigo 593, do Código de Processo Penal, caracteriza aintempestividadedo reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. Réu e defesa que estavam presentes em audiência telepresencial, ao que parece, dela saindo intimados do édito condenatório. Situação concreta que reflete o termo "a quo" fixado no artigo 798, § 5º, alínea "b", do CPP, vez que as partes efetivamente saíram intimadas na audiência. Intimação pessoal efetivada, ainda que de forma "virtual", por uso de tecnologia, quando presentes na respectiva audiência, mesmo a distância, onde foi prolatada a sentença e declarado seu resultado, partes e advogado. Inexistência, no caso, de prazo em dobro. Precedentes. Manifestação do interesse de recorrer protocolada muito além do prazo legal. B) Regime semiaberto de cumprimento de pena. Adequação. Condenação transitada em julgado. Decisão que fundamentou o regime mais gravoso diante da reincidência do paciente, em conformidade com o artigo 33, § 2º do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2186505-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) (grifos nossos) A publicação da sentença no órgão de imprensa oficial não restitui o prazo se não houve alteração no conteúdo da decisão, valendo a primeira intimação, no caso dos autos, efetivada na audiência. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. O prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 23.10.2018, considerado publicado em 24.10.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 30.10.2018, sendo, portanto, intempestivos.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora seja necessária a restituição de prazo para a parte caso ocorra a republicação do ato judicial, tal expediente não se aplica na hipótese em que não houver qualquer alteração no julgado ou "a mera e desnecessária segunda publicação do decisum, sem correção de quaisquer vícios [...]."(RHC 32.238/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 843.936/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018.)" PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. Pleito preliminar de nulidade da intimação de sentença condenatória, ou, subsidiariamente, de imposição de regime de cumprimento de pena menos gravoso. A) Intempestividade configurada. A interposição do recurso deapelaçãocriminal fora do prazo elencado no artigo 593, do Código de Processo Penal, caracteriza aintempestividadedo reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. Réu e defesa que estavam presentes em audiência telepresencial, ao que parece, dela saindo intimados do édito condenatório. Situação concreta que reflete o termo "a quo" fixado no artigo 798, § 5º, alínea "b", do CPP, vez que as partes efetivamente saíram intimadas na audiência. Intimação pessoal efetivada, ainda que de forma "virtual", por uso de tecnologia, quando presentes na respectiva audiência, mesmo a distância, onde foi prolatada a sentença e declarado seu resultado, partes e advogado. Inexistência, no caso, de prazo em dobro. Precedentes. Manifestação do interesse de recorrer protocolada muito além do prazo legal. B) Regime semiaberto de cumprimento de pena. Adequação. Condenação transitada em julgado. Decisão que fundamentou o regime mais gravoso diante da reincidência do paciente, em conformidade com o artigo 33, § 2º do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. (TJSP;Habeas Corpus Criminal 2186505-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ademais, ainda que valesse, o recurso interposto ainda assim seria intempestivo, conforme próprio cálculo defensivo. Pelas razões expostas e pelos fundamentos da decisão que a parte objetiva a reconsideração, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 175/176 que não conheço o recurso interposto intempestivamente pela Defensora do acusado. Intimem-se. - ADV: DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP)
4. Processo 00015671920238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001567-19.2023.8.26.0533 (processo principal 1004794-73.2018.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.A.B. - P.S.B. - Providencie, o(s) patrono(s) nomeado(s), a impressão da(s) certidão (ões) de honorários expedida(s). - ADV: PATRÍCIA PRADO (OAB 207874/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP)
5. Processo 10028384620238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002838-46.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.O.S. - C.S.C. e outro - Vistas dos autos às partes para: Reagendado a entrevista no Setor Técnico Psicológico para o dia dia 21 de outubro de 2025, alterando os horários da seguinte forma: - às 10h45: requerente e adolescente em tela. -às 13h30: requeridos. Comparecerem, acompanhados do(s) menor(es) em tela, munidos de documento de identificação, no Fórum da Comarca de Santa Bárbara d' Oeste, sito à Praça Dona Carolina, 40, Jardim Panambi, a fim de serem entrevistados nos autos em epígrafe. - ADV: ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP)
6. Processo 00002603020238260533
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000260-30.2023.8.26.0533 (processo principal 1001189-51.2020.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.T.C.B.F. - W.F. - Expedi Certidão de Honorários em nome do(a) Dr(a). Daniela Naidelice Rodrigues que está disponível à p. 56 para impressão e encaminhamento. - ADV: DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP), MARCIA SOARES CAVALLARI (OAB 418127/SP), SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB 125082/SP)
7. Processo 10003793720248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000379-37.2024.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.N.C. - M.L.C. - Vistos. Na esteira da manifestação lançada pelo MP, devidamente comprovadas as despesas com a interditanda e seu cônjuge, defiro a liberação dos valores, conforme pugnado às pp. 260/261 (item "c" de p. 261), expedindo-se mandado de levantamento eletrônico, após a juntada do competente formulário MLE. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP), GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 124929/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)
8. Processo 00003628620228260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000362-86.2022.8.26.0533 (processo principal 0004270-79.2007.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - G.S.O. - T.O. - Vistos. Primeiramente, abra-se vista à representante do Ministério Público conforme determinado a fls. 128. Intime-se. - ADV: ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 181897/SP), ANTONIO CLAUDIO SOARES (OAB 109736/SP), DANIELA NAIDELICE RODRIGUES (OAB 284640/SP)