Lucilene Aparecida Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15003558320248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500355-83.2024.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ESTEVÃO ANTÔNIO ARGUELO - VISTOS. O sentenciado foi condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (fl. 149/154). O sentenciado nada cumpriu, visto que, intimado (fls. 203) quedou-se inerte. Manifestação do Ministério Público às fl. 208. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com sua conduta, demonstrou o acusado total descrédito em relação às penas alternativas e, ainda, verdadeiro descaso em relação à condenação que lhe foi imposta, a demonstrar total descaso com a Justiça, tornando-se inviável a manutenção da pena restritiva de direitos, sendo imperativa a conversão em privativa de liberdade. Além disso, em verdade, o que se observa é a inércia do sentenciado que sequer se preocupou em justificar o não cumprimento da pena restritiva de direitos substitutiva frustrando, dessa forma, os objetivos da execução. Assim, com fundamento no artigo 44, parágrafo 4º do Código Penal (a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta") RECONVERTO a pena restritiva de direito imposta ao sentenciado em privativa de liberdade, consistente em 07 (sete) meses de detenção, como incurso no artigo artigo 305, caput, da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a ser cumprida em regime semiaberto. Se o condenado estiver solto, proceda-se ao lançamento no histórico de partes (Evento 113 -Regime Semiaberto- Resol.474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), após expeça-se a guia de execução diretamente no portal do BNMP, importando-a para o SAJPG5, nos termos do Comunicado 427/2023, item 7.1, remetendo-a ao juízo competente nos termos do Comunicado CG Nº 574/2022. Se o condenado estiver preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e o encaminhe ao estabelecimento prisional para seu cumprimento. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento remetendo-a ao juízo competente nos termos do Comunicado CG Nº 574/2022. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP)
3. Processo 15000582520258260592
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500058-25.2025.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS HENRIQUE DA SILVA - Diante da manifestação ministerial retro, DEFIRO o parcelamento da pena de multa em 35 (trinta e cinco) vezes, sendo cada parcela no valor de R$ 100,00 e 01 (uma) vez no valor de R$ 33,16, totalizando R$ 3.533,16. Intime-se o executado LUCAS HENRIQUE DA SILVA a efetuar o pagamento da primeira parcela da pena de multa em favor da FUNPESP, no prazo de 10 (DEZ) dias. O pagamento da multa penal deverá ser efetuado na conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, conforme dados: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80 ou via PIX a partir da chave CNPJ nº 96.291.141/0001-80. Após o pagamento, deverá ser comprovada a quitação no processo judicial com envio do comprovante de pagamento completo inclusive com o código de autenticação bancária. Após o pagamento, deverá ser comprovada a quitação no processo judicial - ADV: LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP)
4. Processo 15004155620248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500415-56.2024.8.26.0069 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ROSALVO PEREIRA DE SOUZA - 1- Nos termos da cota ministerial retro, considerando a aceitação, pelo autuado, através de seu defensor constituído, da proposta de acordo de não persecução penal, em atendimento ao disposto no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência para sua HOMOLOGAÇÃO para o dia 24 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada de forma virtual. Na audiência, será verificada a voluntariedade na aceitação da proposta, bem como sua legalidade. Intime-se o(a) autor(a) do fato dando ciência do ato e para que forneça(m) o número do telefone celular e endereço de e-mail, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. O Oficial deverá advertir o(a) investigado(a) de que, no caso de não comparecimento ou não aceitação da proposta, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. No mesmo ato, o Oficial deverá indagar o(a) o(a) autor(a) se possui advogado ou se deseja a nomeação de Defensor(es), certificando-se no mandado a resposta. Se houve indicação do nome do advogado, proceda a Serventia sua intimação, pela imprensa oficial (DJE), dando ciência do ato e para que forneça(m) o número do telefone celular e endereço de e-mail, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Caso contrário, providencie-se a indicação de defensor através do SSI - Sistema de Indicação de Vagas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intimando-se o(a) o(a) Defensor(a), pela imprensa oficial (DJE), dando ciência. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa que o link de de acesso será disponibilizado em até 48 horas antes da reunião no e-mail institucional e no cadastrado perante a OAB. 2- Anote-se que a cópia do acordo de não persecução penal foi juntada às fls. 128/135. Intimem-se. - ADV: LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP)
5. Processo 00004569720248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000456-97.2024.8.26.0069 (processo principal 1001122-57.2019.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.C.B. - J.P.S.B.O. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e necessidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Desde já ficam advertidos que não será aceita indicação genérica, devendo cada litigante especificar o que pretende provar com cada meio requerido, sob pena de indeferimento por dilação probatória meramente protelatória. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, juntamente com o requerimento de especificação, já apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas, observada a regra do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes advertidos que somente serão ouvidas até três testemunhas por fato litigioso, cujo rol não poderá exceder a 10 testemunhas, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deverão as partes apontarem especificamente qual fato pretende elucidar com cada testemunha indicada. Ressalta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse pela postulação de outras provas. Int. - ADV: LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP), HUMBERTO SHINTAKO (OAB 404099/SP), MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS (OAB 223479/SP)
6. Processo 10000661320248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000066-13.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - Me - - Scan Cruz Autopeças e Mecânica Ltda Me - Adriano José da Silva - Transportadora e outro - Vistos. Por primeiro, manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 383-384, em até cinco dias. Com a manifestação, ou no silêncio, tornem os autos conclusos para análise do pedido. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP), GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP), LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP), LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP)
7. Processo 10009795820258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000979-58.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.S. - Fica o(a) interessado(a) intimado(a) através de seu patrono(a) a regularizar o Termo expedido, disponível para impressão e encaminhamento, devendo proceder a regularização no prazo 05 (cinco) dias e juntar o comprovante nos autos. - ADV: LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP)
8. Processo 00006656620248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000665-66.2024.8.26.0069 (processo principal 1001829-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.A.S. - G.S. - Vistos. Intime-se novamente a exequente para que, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), LUCILENE APARECIDA DA SILVA ZULIAN (OAB 284848/SP)