Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10129058520238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012905-85.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gerson Luiz Barbosa - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM ORDEM A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM ESPECIALISTA NA ÁREA MÉDICA DE UROLOGIA. REEXAME NECESSÁRIO.1. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234, E PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 106, VISTO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS ESTÁ RELACIONADA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NOS REFERIDOS PRECEDENTES VINCULANTES. 2. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE PADECE DE MOLÉSTIA A IMPOR PRONTA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM ESPECIALISTA NA ÁREA DE UROLOGIA. PRIMAZIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FRENTE A INTERESSES ECONÔMICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, INCISO III, 6º, 196 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS NÃO AFASTADA. 3. BEM AFERIDA A URGÊNCIA NO ATENDIMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA IMPETRANTE, IMPÕE-SE O DEVER CONSTITUCIONAL DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. 4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Gabriel Gomes Pedreira (OAB: 284880/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10030120720228260625
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003012-07.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniella Leoni Arruda dos Santos - - Eliana de Castro Ribeiro Rezende Santos - Cicero Oliveira da Silva - VISTOS. I - Fls. 577: defiro. Providencie-se, após o recolhimento da despesa decorrente. II - Int. - ADV: DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS (OAB 332850/SP), RICARDO GABRIEL GOMES PEDREIRA (OAB 284880/SP), DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS (OAB 332850/SP)