Luciane João Moreno Pereira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10301278920238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030127-89.2023.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.G. - - F.L.G. - - G.L.G. - Vistos. Fls. 160/172: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANE JOÃO MORENO PEREIRA (OAB 285250/SP), LUCIANE JOÃO MORENO PEREIRA (OAB 285250/SP), LUCIANE JOÃO MORENO PEREIRA (OAB 285250/SP), CLEBER LUIZ MORENO PEREIRA (OAB 267095/SP)
3. Processo 10116331120258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011633-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Itaú Unibanco S.A. - Jesus Eugenio de Paula Assis - Vistos. 1 - Com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação requerida pelo réu. Anote-se. 2 - Da análise dos fatos noticiados pela parte autora em sua inicial, em conjunto com todos os documentos juntados a fim de embasá-los, entendo presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários aodeferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito invocado encontra-se lastreada na manifesta recusa da parte ré ao recebimento das chaves do imóvel de sua titularidade, situado na Avenida Washington Luiz, nº 4615, São Paulo - SP, que se encontra na posse da parte autora por força de contrato de locação não residencial celebrado em 01.11.1975 e atualmente prorrogado por prazo indeterminado. Após comparecer espontaneamente nos autos, por meio da apresentação de contestação com reconvenção, o requerido confirmou sua rejeição ao pleito de entrega das chaves sob o argumento de que o autor não providenciou a prévia regularização do imóvel, descumprindo as obrigações assumidas em contrato. Consigne-se, todavia, que, diante de sua natureza potestativa, o direito do locatário de restituir o imóvel a qualquer tempo não pode ser obstaculizado pelo locador, pois a entrega das chaves não elide eventual responsabilidade do primeiro por danos e modificações que tenha realizado no imóvel, em desacordo com o determinado no contrato, sendo inviável a manutenção forçada da relação locatícia. Ademais, a possibilidade da cobrança de valores locatícios pelos meses subsequentes ao ânimo comprovado de devolução do bem, em razão da inércia do réu em receber as respectivas chaves, configura perigo de dano, que justifica a concessão de tutela provisória. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação consignatória de chaves. Locação de imóvel não residencial. Insurgência do agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de depósito em juízo das chaves do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação que prospera. Entrega das chaves que constitui direito potestativo do locatário e, como tal, não pode ser obstaculizada pelo locador. Tentativas de devolução das chaves aos locadores que restaram infrutíferas. Responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis e consectários perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado. Possibilidade de depósito das chaves em juízo. Medida necessária para desonerar o locatário, a partir de então, dos encargos decorrentes da relação locatícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117183-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Consignação de chaves c.c. declaratória de rescisão contratual e pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Sentença de procedência da ação com relação à ré locadora e extinção do processo por ilegitimidade de parte do corréu procurador - Recurso da ré - Não cabimento - Alegação de que a sentença foi proferida contra legem, distorcendo a realidade dos fatos e provas contidas dos autos, além de desconsiderar as cláusulas contratuais - Afastamento - Recusa da locadora em receber as chaves do imóvel, ao argumento de que não se encontra nas mesmas condições em que fora dado à locação, já que o locador deixou bens móveis dentro do imóvel objeto de locação - Recusa injusta - Caracterização - Eventuais danos ou modificações realizadas no imóvel devem ser pleiteados em ação própria - A entrega das chaves constitui direito potestativo do locatário e marca o fim da relação locatícia, não sendo lícito à locadora condicionar o recebimento das chaves à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas - Ausência de nulidade da sentença ou Termo de entrega de Chaves - Possibilidade de aplicação subsidiária na Norma Geral nas relações jurídicas locatícias - Inteligência do art. 79 da Lei nº 8.245/91 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC) (TJSP; Apelação Cível 1060347-80.2017.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e concedo à parte autora o prazo de 5 dias para que deposite em cartório as chaves do imóvel. 2 - Sem prejuízo, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) indicar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC; b) esclarecer os termos da relação locatícia mantida com o réu, mediante a especificação do termofinal do último aditamento por prazo determinado firmado entre as partes e o valor dos aluguéis e eventuais encargos locatícios devidos; c) juntar guia de taxa judiciária devidamente queimada e vinculada ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020. Porque a guia juntada não segue os parâmetros do provimento (não foi queimada, conforme certificado a fl. 441), não serve à prova de pagamento das despesas iniciais deste processo e de cumprimento da regra do art. 82 do CPC. Ademais, a inércia da parte demandante não pode justificar trabalho adicional ao cartório, a quem apenas cabe a queima e vinculação de guias pagas antes de 13/09/2020. A vinculação e queima de guias pode ser feita pela parte em petições iniciais (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial. pdf?d=1605631902428) e em petições intermediárias (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInterm edi%C3%A1rio.pdf?d=1605632044165); d) regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada a fls. 37/41 já se encontrava com prazo de validade expirado quando da propositura da presente demanda. 4 - No mesmo prazo supra (art. 321 do CPC), deverá o réu-reconvinte, sob pena de não conhecimento de seus pedidos,emendar a reconvenção para: a) tornar determinado o pedido condenatório formulado na alínea b do item III de fl. 316, dando-lhe valor preciso; b) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC, notadamente dos incs. V e VI e § 2º; c) comprovar o recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o valor atribuído à reconvenção. P.I.C. - ADV: CLEBER LUIZ MORENO PEREIRA (OAB 267095/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUCIANE JOÃO MORENO PEREIRA (OAB 285250/SP)
4. Processo 21412476120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141247-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A.m.a. Restaurante Ltda e outro - Agravado: Hadrien Arnaud Stephane Lelong e outro - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENDEU A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONSIGNANDO QUE CABE AO PERITO “A ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS”, ALÉM DE CARREAR ÀS PARTES O RATEIO IGUALITÁRIO DA VERBA CORRESPONDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A ORDEM DE APRESENTAÇÃO “DE DETALHAMENTOS CONTÁBEIS PORMENORIZADOS” E “DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS FISCAIS/COMPROVANTES DE DESPESAS QUE LASTREIAM AS RUBRICAS DE 'DEDUÇÃO DA RECEITA' E 'DESPESAS ADMINISTRATIVAS'” PADECE DE NULIDADE POR EXPANDIR O “OBJETO DA LIQUIDAÇÃO”, “SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS”; (II) SE A “APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SE RESOLVE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO”, A TORNAR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (III) SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS EXEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO INCONFORMISMO NO TOCANTE À SUPOSTA ORDEM DE APRESENTAÇÃO “DE DETALHAMENTOS CONTÁBEIS PORMENORIZADOS” E “DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS FISCAIS/COMPROVANTES DE DESPESAS QUE LASTREIAM AS RUBRICAS DE 'DEDUÇÃO DA RECEITA' E 'DESPESAS ADMINISTRATIVAS'” É INCOGNOSCÍVEL ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, ESPECIALMENTE PORQUE A DECISÃO RECORRIDA FOI CATEGÓRICA AO SUSPENDER A PRETÉRITA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS.NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL ORDENADA, SEJA PORQUE (I) A APURAÇÃO DOS HAVERES FOI RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CUJO CABIMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA “ILÍQUIDA” (CPC, ART. 509), A DEMONSTRAR QUE ELA NÃO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS; (II) HÁ PERMISSIVO LEGAL QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE PERITO NA HIPÓTESE EM QUE, COM BASE NOS PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS, O MAGISTRADO “NÃO POSSA DECIDIR DE PLANO” (CPC, ART. 510).TAMBÉM NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO NO TOCANTE AO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOBRETUDO PORQUE, NA HIPÓTESE EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA É DETERMINADA DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 95).EMBORA NÃO SE IGNORE A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.274.466/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE, “NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS”, O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS” IMPEDE QUE O ÔNUS PELO SEU CUSTEIO SEJA INTEGRALMENTE SUPORTADO PELOS EXECUTADOS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Luiz Moreno Pereira (OAB: 267095/SP) - Luciane João Moreno Pereira (OAB: 285250/SP) - Rute Endo (OAB: 243127/SP) - Leandro Taga (OAB: 271043/SP) - Luciana Pinto de Azevedo (OAB: 263763/SP) - Michelle Landanji (OAB: 220743/SP) - 4º andar
5. Processo 10008444720255020010
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000844-47.2025.5.02.0010 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417572523500000408771798?instancia=1
6. Processo 00103417720245030053
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010341-77.2024.5.03.0053 AUTOR: ROBERTO DA SILVA RÉU: MARIA HELENA CAETANO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas acerca da ata de audiência de idb653b05 CAXAMBU/MG, 03 de julho de 2025. DIOGO FORTES VIEIRA MARQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA
7. Processo 00103417720245030053
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010341-77.2024.5.03.0053 AUTOR: ROBERTO DA SILVA RÉU: MARIA HELENA CAETANO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas acerca da ata de audiência de idb653b05 CAXAMBU/MG, 03 de julho de 2025. DIOGO FORTES VIEIRA MARQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA CAETANO DA SILVA
8. Processo 00103417720245030053
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010341-77.2024.5.03.0053 AUTOR: ROBERTO DA SILVA RÉU: MARIA HELENA CAETANO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas acerca da ata de audiência de idb653b05 CAXAMBU/MG, 03 de julho de 2025. DIOGO FORTES VIEIRA MARQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOANA MARIA CAETANO BASCCHERA