Tudo
Eduardo Guimaraes Wanderley

Eduardo Guimaraes Wanderley

Número da OAB: OAB/SP 285314

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJSP, TJRJ, TJMG
Nome: EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2141815-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Subway Systems do Brasil Ltda - Agravante: Southrock Foods S.a. - Agravante: Sport Participações S.a. - Agravante: Sr N Participações S.a - Agravante: Src 4 Participações Ltda - Agravante: Src 5 Participações Ltda - Agravante: Subway Brasil Participações S.a. - Agravante: Brazil Airport Restaurants S.a. - Agravante: Sw Stores do Brasil - Agravante: Subway Realty do Brasil Ltda - Agravante: São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Sul Airport Restaurantes Ltda - Agravante: Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Southrock Capital Ltda - Agravante: Src Holding Participações S.a. - Agravante: Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda - Agravante: Src D Participações Ltda - Agravante: Src 1 Participações Ltda - Agravante: Kd01 Participações Ltda. - Agravante: Hb Participações S.a. - Agravante: Src 6 Participações Ltda. - Agravante: Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - Agravante: Southrock Lab S.a. - Agravante: Star Participações S.a. - Agravante: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Agravante: Americana Franquia S A - Agravante: Brazil Highway Ltda. - Agravante: Wahalla Ltda. - Agravante: Vai Soluções Ltda. - Agravante: Eataly Participações S.A. - Agravante: Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Agravado: O Juízo - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Junto Seguros S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Interessado: Jhsf Incorporações Ltda. - Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Banco Bs2 S.a. - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: Castor Participações Ltda - Interessado: Virgo Cia. de Securit. - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Interessado: Gomes Emg. Ltda. - Interessado: Lvg Arquitetura Ltda - Interessado: Condominio Bauru Shopping Center - Interessado: Ecolab Química Ltda. - Interessado: Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Lesath Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Bauru Paíneis Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Inst. brasileiro de Cidadania - Ibraci - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Bsp Empreendimentos Imobiliarios R15 Ltda - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Lesath Emp. e Part. Ltda. - Interessado: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Fundação Cásper Líbero - Interessado: Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Bud Administradora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Banco Modal S.a. - Interessado: Daniel Madeira Mendonça- Me - Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A - Interessado: M. F. de Lima Chocolates - Interessado: Banco Original S.A. - Interessado: Dafran Transportes e Logistica Ltda - Interessado: Nitrojet Indústria e Comércio Eireli Epp - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: Unimar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessada: Isadora Thuane Zanholo - Interessado: Sawafish Comercial, Importadora e Exportadora de Produtos do Mar Eireli - Interessado: Codicon Dist. de ALimentos Ltda. - Interessado: Indústria e Comércio de Embalagens Brolo Neves Ltda - Epp - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Interessado: Dohler America Latina Ltda - Interessado: Wide Digital e Tecnologia S.a. - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: A Cooper. Dália Alimentos Ltda. - Interessado: Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - Interessado: Mpserv Serviços Ltda - Interessado: Ebpark Empresarial SPE S.A. - Interessado: Fort Corporativo Comercial Eireli - Interessado: Kmee Informatica Ltda Epp - Interessado: Frigga Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. - Interessado: Mobile Engenharia Ltda. - Interessado: Agrana Fruit Brasil Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Itw Feg do Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Cia. de SAn. Basico do Est. de S.P. - Interessado: Fm2c Serviços Volantes Ltda - Interessado: Japj Construções Civis Eireli - Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Plastifama Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Interessado: Natural One S.a. - Interessado: Associação de Rede de Franquia Mania de Churrasco Prime Steak House - Interessado: Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Interessado: Mecano Pack Embalagens S.A. - Interessado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - Interessado: Shc – Industria e Comércio de Sorvetes Ltda. - Epp - Interessado: DCSA suprimentos Ltda. - Interessado: FFG Com. de Suprimentos Ltda. EPP. - Interessado: Cond. Civil Shopping C. Neumarkt Blumenau - Interessado: VMLY&R Brasil Prop. Ltda. - Interessado: Unimar Fundo de Inv. - Interessado: Metropolitan Garden Emp. e Part. S.A. - Interessado: Souza Lima Seg. Patrim. Ltda. - Interessado: Froneri Brasil Dist.Ltda. - Interessado: Lucas Kosinski - Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Crbs S/A - Interessado: Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda - Interessada: America Net Ltda - Interessado: Brico Bread Alimentos Ltda - Interessado: Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - Interessado: Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Katch Fund Solutions - Interessado: High Income Alternative LLC - Interessado: Musa Tecnologia Ltda - Interessado: Conecta Flex Serviços e Comércio Eireli Epp - Interessado: Rodrigo Galante San Juan - Interessado: Kpmg Auditores Independentes - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Interessada: Silvana Malandrini Mazza - Interessado: Totvs Sa - Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Interessado: Fns Comércio e Importação Ltda. - Interessado: Cymz Construções Ltda - Interessado: Nitrojet Comércio e Serviços de Maquinas e Equipamentos Ltda. - Interessado: Helio Julião da Silva Neto - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Pesquise Ja - Inst. de Pesquisas e Sol. Mercadologicas Ltda - Interessado: Arval Brasil Ltda. - Interessado: Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: FSJr. & Krahenbuhl Consultoria Empresarial Ltda EPP - Interessado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda - Interessado: Comercial Shopping Aricanduva Ltda - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING LESTE AV. ARICANDUVA - Interessado: São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Intermarcos Administradora Ltda - Interessado: Alsi - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - Interessado: Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Interessado: Supply Solutions Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Fm Construções Ltda - Interessado: Souza Fernandes Engenharia Ltda - Interessado: Starbucks Coffee International, Inc. - Interessado: Starbucks Corporation ("SBUX") - Interessado: SBI Nevada, Inc. - Interessado: Palmital Alimento Eireli - Interessado: Ladripolo Industria de Pisos e Revestimentos Ltda. - Epp - Interessado: Pg3 Fundo de Investimento Multtimercado Crédito Privado - Interessado: Trdfin Fund Holdings Llc - Interessado: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Pátio Batel Shopping Ltda. - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Antônio José Rocheta de Souza - Interessada: Ytecnologia da Informação Ltda - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Wew Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Nazapack Embalagens Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Servcater Internacional Ltda - Interessado: Gazit Malls Fundo de Inv. Imob. - Interessado: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Interessado: Nova Galleria Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Copel Cia Paranaense de Energia Ltda - Interessado: Santa Sonia Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - Interessado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Interessado: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consorcio Boulevard Shopping Bh - Interessado: Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina - Interessado: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá - Interessado: Condomínio Civil Shopping Curitiba - Interessado: Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - Interessado: Condomínio Civil Eldorado - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Estação BH - Interessado: Pátio Uberlândia Shopping Ltda. - Interessado: Cppib Leblon Brazil Ltda. - Interessado: Shl Participações S.a - Interessado: Rlb Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Altar Empreendimentos e Participações S.a - Interessado: Companhia Santa Cruz - Interessado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Expansão 3 – Norteshopping - Interessado: Condomínio Shopping Parque D. Pedro - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Interessado: Consórcio Plaza Niterói. - Interessado: Consórcio Shopping Plaza Sul - Interessado: Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Naciguat - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - Interessado: Consorcio Empreendedor do Center Shopping Uberlandia - Interessado: Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping - FII - Interessado: Condomínio do Shopping da Serra - Interessado: Condomínio Pro-indiviso do Shopping Villa Lobos - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Pontual Comercial Agrícola Ltda - Interessado: Melton Administradora de Bens Ltda - Interessada: Anne Caroline Oliveira Ludwig - Interessado: Digital Full Service Comunicação Ltda. - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: O Estado do Paraná - Interessado: Industrial e Comercial Marvi Ltda - Interessado: Goiasminas Indústria de Latícinios Ltda (italac) - Interessado: Banco Bs2 S/A - Interessado: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Interessado: Dentsu Latin America Propaganda Ltda - Interessada: Jussara Leiko Sato Tebet, registrado civilmente como Jussara Leiko Sato Tebet - Interessado: Virgo Cia. de Sec. - Interessado: Banco Modal S.A. - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Ismael Henrique Araujo Santana - Interessada: Gabriele Alves do Nascimento Pedrosa - Interessado: Arsfil Empreendimentos Participacoes e Administração Ltda - Interessado: Andersen Ballao Advocacia - Interessado: Eric Steven Anderson - Interessado: Fábio Kenji Serra Fugiwara - Interessado: Frederico Lanat Pereira - Interessado: João Augusto Serra Fugiwara - Interessado: Laércio Lores Torres - Interessado: Leandro de Sousa e Silva Batista - Interessado: Leandro Zandavalli Debone - Interessado: Luis Filipe dos Santos Ribeiro - Interessado: Max Magalhães Lemos - Interessado: Milton Leite Costa Neto - Interessado: Ricardo Camargo Rosas - Interessado: Rodrigo Berbert - Interessado: Bruno Florêncio Martimiano - Interessado: Leandro da Cunha Castelo - Interessada: Eliane Andrade Oliveira - Interessada: Solange Santos Queiroz - Interessada: Karla Soares da Silva Santos - Interessado: Miquelangelo Barbosa da Silva - Interessado: Praiamar Administração de Imóveis Ltda. - Interessado: Aap - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - Interessada: Caroline Ferreira da Silva - Interessado: Polosserv Portaria e Recepção Ltda - Interessado: Adm do Brasil Ltda - Interessado: Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi - Interessado: Doctor’s Associates Llc - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Interessado: Yuri Silva Viana - Interessada: Denise Tieko Ferreira Clementino Niwa - Interessado: Otávio Menoncello Neto - Interessado: Gabriel Moretti Ferrari - Interessada: Larissa Pavone da Silva - Interessado: Carlos Otavio da Costa Silva - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Frais Industria Comercio Importacao e - Interessada: Junto Seguros S/A. - Interessado: Real Comercial Ltda - Interessado: Dafran Transp. e Log. Ltda. - Interessado: Fort Corporativo Com. Ltda. - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Haganá Tecnologia Comércio de Sistemas Ltda. - Interessado: Centerleste Emp. Com. Ltda - Interessado: Verparinvest S/A - Interessado: Rosimeire de Castro - Interessado: Marcio Palanck Rizzo - Interessada: Juliana Antonia Lindomar Schimidt - Interessado: Joao Victor Bastos Gomes - Interessado: Blue Box Design e Comunicação Ltda. - Interessado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Rafaela Alves - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Transportes Tesba Ltda - Interessado: Hbr 79 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Baptistella & Rabechi Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Interessado: Riza Gestora de Recursos Ltda - Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Interessado: Madrona Advogados - Interessado: Dante Michael da Conceição Lima - Interessado: Koni Engenharia Ltda. - Interessada: Thais dos Santos Pereira - Interessado: Duee Brasil Promoções e Eventos Ltda. - Interessada: Claro S.A. - Interessado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Interessado: Pinheiro Neto Advogados - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas SOUTHROCK CAPITAL LTDA. E OUTRAS, contra a r. decisão que homologou seu plano de recuperação judicial (fls. 01/33 do agravo; 47343/47366 e 47738/47739 dos autos de origem). As recorrentes sustentam, em resumo, que MM. Juízo a quo, exerceu controle de legalidade sobre determinadas cláusulas do plano de recuperação judicial, especialmente: (i) Cláusula 1.3, que estabelece as regras específicas para contagem dos prazos previstos no Plano; (ii) Cláusula 5, que prevê a possibilidade de alienação e oneração dos ativos contabilizados nos ativos circulante e não circulante das Agravantes, neste último caso limitada aos ativos expressamente descritos no Laudo de Avaliação anexo ao Plano, independentemente de prévia autorização judicial; e (iii) Cláusulas 6, 8 e 9, que tratam das condições para a constituição e alienação da denominada UPI BAR, além da oneração de ativos para obtenção de novos recursos mediante a deliberação em Reunião de Credores; (iv) Cláusula 19, que prevê o procedimento para pagamento dos créditos retardatários e sub judice; e (v) Cláusulas 20.1, 20.1.2 e 20.4, que dispõem sobre as condições gerais de pagamento dos credores, notadamente a obrigação de informarem seus dados bancários e a necessária alocação de valores na hipótese de diferenças entre a lista de credores publicada nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 e o quadro-geral de credores a ser apresentado nos termos do art. 18 do mesmo diploma. Assim, requerem: (...) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos termos acima requeridos. 80. Ao final, requer-se seja provido o presente recurso e reformada a r. decisão ora agravada, para o fim de declarar a legalidade e integral eficácia da(s): a) Cláusula 1.3, uma vez que a forma de cômputo dos prazos previstos no Plano está em consonância com as disposições expressas em Lei; e, nos poucos casos alterados, foram majorados com o objetivo exclusivo de atender a dinâmica dos credores que demandam mais tempo para deliberação interna sobre a sua adesão a determinada cláusula do Plano; b) Cláusula 5, uma vez que os seus termos refletem (a) a redação expressa do art. 66 da Lei 11.101/2005; e (b) o interesse de todos os credores na superação da momentânea crise econômico-financeira das Agravantes mediante a alienação e oneração dos bens e direitos contabilizados nos ativos circulantes e não circulantes neste último caso, limitados àqueles que foram expressamente discriminados no Laudo de Avaliação de Ativos; c) Cláusulas 6, 8 e 9, ante a aprovação, em AGC, de as matérias nela referidas serem submetidas apenas à deliberação da maioria simples dos presentes em Reunião de Credores; e d) Cláusulas 19 e 20, cujos termos (d.i) estão intrinsicamente relacionados ao racional econômico do Plano e à preservação do fluxo de caixa das Agravantes e (d.ii) foram aprovados pela maioria dos credores. 3. Num exame inicial, não há indicativo suficiente a amparar a alegada probabilidade do direito das agravantes, muito menos o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no tocante aos prazos, não se detecta, por ora, verossimilhança da alegação de que foram previstos visando ao maior conforto dos credores (ex.: que o envio de documentos por e-mail ou correspondência física serão considerados cumpridos de acordo com a data e hora em que foram enviados, independentemente da data e hora em que foram recebidos). Em relação à alienação ou oneração de bens, o MM. Juízo a quo determinou que tais atos devem sujeitar-se à previa autorização judicial; nesse ponto, não se antevê urgência em afastar tal controle jurisdicional, liberando, genericamente, todo e qualquer desfazimento de patrimônio, ou mesmo a criação de UPIs, sem passar pelo crivo do Judiciário. No que diz respeito ao procedimento de pagamento aos credores, a questão reclama maiores esclarecimentos, notadamente quanto necessidade, ou não, de provisionamento quanto a determinados créditos. Essas e outras alegações invocadas nas razões recursais exigem melhor análise, recomendando que se colha a manifestação da Administradora Judicial (cf. fls. 45752/45805 e 46377/46401 dos autos de origem) e do Ministério Público. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela recursal, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, CPC. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação; após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Giovana Novaes (OAB: 68771/PR) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Vinícius Macedo Teixeira (OAB: 390386/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Renato Macedo Buranello (OAB: 125301/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Edmundo Vasconcelos Filho (OAB: 114886/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB: 272835/SP) - Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: 87458/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Airton Lima de Oliveira (OAB: 272392/SP) - Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Sonia Regina de Lima (OAB: 455728/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Barbara Maria Bento Moretto (OAB: 483614/SP) - Marcus Barbosa Awazu (OAB: 404169/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Guilherme Tchakerian (OAB: 261029/SP) - Adilson Sousa Dantas (OAB: 203461/SP) - Francisco Jose Zampol (OAB: 52037/SP) - João Paulo Carreiro do Rego (OAB: 169142/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - Alberto Veiga Junior (OAB: 262563/SP) - Juliana Martines Veiga (OAB: 304171/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Emanuelle de Fátima Rosada (OAB: 434663/SP) - Thaís Albers Negrucci (OAB: 358547/SP) - Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Reinaldo José Cornelli (OAB: 45560/RS) - Nathalia Cesar Menezes (OAB: 82651/RS) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Rafael Secco (OAB: 213113/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) - Andrea da Silva (OAB: 348189/SP) - Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - José Henrique Lara (OAB: 481556/SP) - Cecilio Maioli Filho (OAB: 28045/PR) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Alexandre Vancin Takayama (OAB: 234513/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - Daniel Lacerda Aguiar (OAB: 26160/PE) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - Giulia Distler (OAB: 427916/SP) - Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB: 217831/SP) - Flavia Ganzella Fragnan (OAB: 261904/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Henrique Santos (OAB: 88134/SP) - Tiago da Cruz Santos (OAB: 492183/SP) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB: 441870/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Rubens Bezerra Filho (OAB: 139498/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Márcia Midori Miyashita (OAB: 212617/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB: 56300/PR) - Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB: 83616/PR) - Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB: 139138/SP) - Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB: 343598/SP) - Marina Lorencini Pedo (OAB: 406937/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Aline Krahenbühl Soares (OAB: 309418/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB: 325040/SP) - Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB: 123643/MG) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP) - Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP) - Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP) - Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB: 150226/SP) - Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - Raphael Rangel Pereira (OAB: 445541/SP) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Ronald Roesner Junior (OAB: 24482/PR) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Tereza Milani Bentinho (OAB: 314543/SP) - Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Ricardo Jose Bellem (OAB: 108334/SP) - Maria Luiza Silva Negrão (OAB: 207108/MG) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP) - Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP) - Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB: 356466/SP) - João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Bruno Alexandre Gozzi (OAB: 296681/SP) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 165612/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Beatriz de Cassia Afonso (OAB: 423780/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB: 196416/RJ) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB: 415874/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Rene Toedter (OAB: 42420/PR) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Giovana Maria de Barros Leite (OAB: 394050/SP) - Luiz Henrique Euzebio (OAB: 372171/SP) - Raphael dos Santos Silva (OAB: 466889/SP) - Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Thaís Oliveira Arêas (OAB: 306547/SP) - Valter Barcellos Costa (OAB: 73699/DF) - Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB: 339809/SP) - Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP) - Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB: 256893/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21206/PR) - Deborah Sanches Loeser (OAB: 104188/SP) - Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) - Jose Alberto Machado Neto (OAB: 424530/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB: 405493/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Gilmar Silva Bastos (OAB: 129092/MG) - Yara Aparecida Miranda (OAB: 129979/MG) - Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB: 189829/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Sidenilson Santos Fontes (OAB: 321320/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - Carlos Alberto Pascuali (OAB: 151340/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Helcio Honda (OAB: 90389/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Natália Yazbek Orsovay (OAB: 345301/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Rodolfo Bueno Marangon (OAB: 401822/SP) - Walid Mohamad Salha (OAB: 356587/SP) - Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB: 442595/SP) - Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB: 187352/SP) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Renato Lobo Guimaraes (OAB: 14517/DF) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - 4º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a - - JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - - PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A - - Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - - Marinatur Agência de Viagens LTDA e outros - Fls. 19914/19926. Ciência às recuperandas de petição do Município de Ribeirão Preto/SP. Fls. 19927/19967. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB 359670/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda - - Iod-alimentos, Importacao e Exportacao Ltda - - Eurowil - Representações, Administração e Comércio de Óleos Ltda e outro - Vogler Ingredientes Ltda e outros - Banco Votorantim S/A - - Gas Brasiliano Distribuidora Sa - - Escandinavia Veículos Ltda - - Bego Transportes Eireli e outros - Lauria Sociedade de Advogados - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - CRQ Produtos Químicos Eireli - Clariant SA - - Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, nova denominação social da Biopalma da Amazonia S/A Reflores - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Banco Intercap S/A - - S R M Administração de Recursos e Finanças S/A - - Linde Gases Ltda - - MSC Mediterranean Shipping Company S/A - - CREDFIT Fundio de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gerdau Aços Longos Sa - - Alram Alimentos e Gorduras Eirelli Epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Brumau Comércio Oleos Vegetais Ltda - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Itaú Unibanco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - BANCO TRIANGULO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Volpeças Rio Preto Comércio Peças Ltda - - Eurovol Rio Preto Serviços Mecanicos Ltda ME - - Kemin do Brasil Ltda - - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - Vertical Oleos Eireli - - Diego Grimaldi Consolo - Me - - Mejer Agroflorestal Ltda - - Fourever Design e Propaganda S/s Ltda Me - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Telefonica Brasil S/A - - Bertolino Transportes de Lins - ME - - Banco Triângulo - Tribanco S/A - - Mr Securitizadora Sa - - GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO CARLOS DO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - João Ricardo Severino Claudino - Indústria e Comércio de Óleos Losango Ltda Epp e outros - Oldesa Oleo de Dende Ltda. - - Ribercon Distribuidora Ltda. e outros - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - Washington Alves Amaral - - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda e outros - Olvego Óleos Vegetais de Goiás - - ELEKEIROZ S.A. e outros - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Gavea Securitizadora S/A - Anderson Henrique Falla - - Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido - - Caixa Economica Federal - - CONTROL UNION WARRANTS LTDA - - Fundação do Desenvolvimento da Industria de Panificação e Confeitaria FUNDIPAN - - Comércio e Transportes Mioranza Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Limitada - - Interativa Isolações Termicas Ltda - Me - - Valter Agostinho - - Zaqueu Pereira da Silva - - Permution Multi Serviços e Distribuidora - - Nocyam - Comércio e Representação - Eirelli - Me - - Jaloto Transportes Ltda - - PEPSICO DO BRASIL TLDA - - Banco Intercap S/A - - Josué Bueno de Alvarenga - - Julio Cesar de Jesus Rocha - - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Prass Fundo de Investimento em Direitos Creditórios II - - Antonio Carlos Pastori - - Pedro Pereira de Lima - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial e outros - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Olam Agroindustria Eireli e outros - André Luís Remede - - Robeson de Andrade Rodrigues - - Robeson de Andrade Rodrigues - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - NITRAM JGA LTDA e outros - Jair Aparecido Salomão e outros - 2c Gestão de Ativos Ltda - - Angélica da Silva Izaías e outros - Valdir Carlos Tiseo - ME e outros - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e outros - Ana Caroline Gonçalves de Lima - - Bruno Cesar Banhi e outros - Casa do Padeiro Comércio de Produtos e Alimentos Ltda. e outros - Miriele Patricia Fioravante e outros - THR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA REP P/ROBERTO NAKAMOTO - - Lenir dos Santos Adão - - Alexandre Carlos Adão - - Bruno Ricardo Adão - - Keli Cristina dos Santos Adão - - Elisabeth Helena Adao - - Rogerio do Amaral Vergueiro - - Quevenelli Comercio de Oleo Ltda ME - - Nectar Gas Natural e outros - Osni Henrique Zaniboni e outros - Alliance Gerenciamento de Residuos Ltda. - - TOTVS S.A. - - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano - Comigo - - Weslei Dagoberto Freitas Gazetta - - Eduardo Coleti Camargo e outros - Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados - Restore Advisory Intermediações Ltda - Estival Importação Exportação Ltda - - Messer Gases Ltda. - - BANCO LETSBANK S.A. e outros - Vistos. Intime-se o Administrador Judicial, por mandado, para que se manifeste sobre o conteúdo das petições de fls. 12.615/12.617, 12.618/12.622 e 12.640/12.651, bem como para que cumpra integralmente a decisão de fls. 12.418, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANA CAROLINA PECIN CONSOLO (OAB 342656/SP), MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE (OAB 343380/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), REGIS ORTOLAN DOMICIANO (OAB 346377/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA (OAB 42084/PR), MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA (OAB 356974/SP), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), FÁBIO ROGÉRIO MOURA (OAB 14220/PA), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), RENATA BRITO (OAB 282891/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FLAVIO TOFFOLI (OAB 285649/SP), MARCOS VINICIUS LOURENÇO SILVA (OAB 285952/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), BRASIL PARANÁ DE CRISTO II (OAB 16152/PR), PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS GUIMARÃES (OAB 316897/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), VALERIA BARBOSA DE LIMA (OAB 411115/SP), MARIA SILVIA DUARTE (OAB 416434/SP), ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 39941/GO), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 84757/PR), JERONIMO MOREIRA GOMES (OAB 22865/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL (OAB 405463/SP), VITOR PARANAIBA QUEIROZ (OAB 48990/GO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), SIMONE DA SILVA DIAS (OAB 366198/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), RENATO DA COSTA ANDRADE (OAB 57520/PR), CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), ANDREA VIEIRA PARANAIBA QUEIROZ (OAB 24230/GO), RAFAEL CAMPOS DE ALMEIDA FILIPE (OAB 381108/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), FERNANDO MARTINS FERREIRA (OAB 168362/MG), ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA (OAB 15739/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), RAQUEL DE ABREU SILVA (OAB 384331/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), NELSON MONTALVÃO DAS NEVES (OAB 1993/PA), LUIZA FRANCESCHINI CHADE (OAB 390681/SP), MARINA CECILIA KILL (OAB 396302/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), ANTONIO CARLOS PASTORI (OAB 116687/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), WANDERLEY SIMOES FILHO (OAB 141329/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), KETSCHUCIA MICHELLI BATSCHKE FAGUNDES (OAB 238845/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR (OAB 225381/SP), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (OAB 213028/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO XAVIER RIBEIRO (OAB 236796/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Banco Bradesco S/A - - Guanair Pinheiro de Souza Júnior - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A) - - ELISANGELA CARDOZO MARQUES - - BC GRAFICA E EDITORA LTDA - - MACLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - - ALFARO OTÁVIO NEPOMUCENO GALHOTE - - C & A Computadores Ltda - - Polifluor Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Ueno S Extintores e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Mitsui Motion Máquinas S/A - - Neomatic Mecânica de Precisão Eireli - EPP - - Piramide Usinagem Indústria e Comercio de Peças Ltda - - Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Emrpresarial Ltda - - Valmar Ferramentaria Ltda Me - - Matheus Fontana São Carlos Epp - - Filebox Sistema de Arquivos Ltda - ME - - OPTOVUE INC - - ERIKA DRYS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA - - André Luis Martins - - Andre Cestari de Mesquita - - Multi Óptica Distribuidora Ltda - - JESUS ARNALDO TEODORO EPP - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - TOTVS SA - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - DELTA PRAG EIRELI ME (Bio - Star Controle Ltda - ME) - - GRUPO G7 ADM HOSPITALAR S/S - - KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - JCTM MARKETING INDUSTRIAL LTDA - - Jose Roberto da Silva e outros - Facti - Fundação de Apoio À Capacitação Em Tecnologia da Informação - - Claro S/A e outros - MASSA FALIDA DE REDWEB SOLUÇÕES EM METAIS LTDA - - Macnica Dhw Ltda - - ANTONIO VALENTIM CREMPE ME - - OFTALMOCLIN - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - - ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS - - SCHNEIDER GMBH & CO. KG ("Schneider") e outros - AKAER ENGENHARIA S/A - - AEL SISTEMAS S/A e outros - Daniela Cristina Rebolho - - REGINALDO TAVARES - - Sérgio Parsek Parsekian - - José Matheus Sanches - - Marcio Luiz Carniceli - - Carlos Marcal Gardelin - - Ana Claudia dos Reis Maiello - - Fatima Maria Mitsue Yasuoka - - Marco Aurélio Vieira Ligo - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizados - - UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - ELISANGELA ASSIS DOS SANTOS - - Mario Alberto Filho - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO e outros - Mario Artur Orsi e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Danieli Felix Rocha dos Santos - - Lais Maria Angulo - - Supergasbras Energia Ltda - - Thiago Cardoso Cruz - - Elisa Signoreto Barbarini - - Fabiana Mariano Zin - - Jonatha Carvalho de Souza - - Cristiano Aparecido Alves - - Fátima Maria Mitsue Yasuoka - - Ailton Jose Vaccare e outros - André Cestari de Mesquita - - Wilson Mendes de Souza - - José Carlos Gagliardi e outros - Mauricio Mota Gomes - - Adriano Zampieri - - Márcio Luiz Fazzani - - Fabiana Mariano Zin - - Marcos Vinicius Pistori Venanzi - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Rogerio Batista de Souza - - Márcio Luiz Fazzani - - André Luis Dias - - Paulo Sérgio Santa Ana - - Leomar Goncalves Pinheiro - - Supergasbras Energia Ltda - - Jeferson Cesar Pedrino e outros - Akaer Engenharia S/A e outros - Jose Elizeu Benigno Ramos - - Danieli Feliz Rocha dos Santos - - Jonhatan Carvalho de Souza - - Lucimara Cristina Nakata Scaduto - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - SILVIO CESAR SACCARDO - - Ailton Jose Vaccare - - Cristina Torres Cinsalter - - Cristiano Aparecido Alves - - Mauricio Mota Gomes - - Marcio Luiz Fazzani - - Daniel dos Santos Júnior - - Alessandro D. Mota - - AILTON JOSÉ VACCARE - - André de Thomaz - - Adriano Zampieri - - Leomar Gonçalves Pinheiro e outros - Anna Administração e Participações Ltda e outros - Fernando Ramon Ayres Pereira - - Valdete Nave e outros - Anna Administração e Participações Ltda - - Invex Negócios Imobiliários LTDA e outro - Heldemar Batista de Moraes - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - Jeferson Cesar Pedrino - - Theodosio Moreira Pugliesi - - Igor Guerrero - - Paulo Aneas Lichti - - Saulo Bombonato - - Henrique Cunha Pazelli - - Daniel dos Santos Júnior - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - MARIO ANTONIO CHAVES SANTOS - - DAniella aparecida alves de araujo - - Tiago Almeida Ortega - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - - Cláudio Luis Souza Silva - - ANDRÉ LUIS MARTINS - - Adeilton Alvin Pereira - - Valdete Nave - - Jorge Luiz Coutinho Astolfe - - EGIDIO CONSTANTINO e outros - DEUSLIDIO FERREIRA e outros - Diego Henrique Paris Pinto - - Larissa Torres - - Michelângelo Fernando Dalsasso - - EMEPEL PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - JOSÉ ROBERTO BAPTISTA - - Paulo Cezar Freitas de Assis Pereira - - Mlt da Silva Me e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Marcos Vinicius Ferreira de Souza e outro - Cynthia Ignez Henck de Almeida Aguiar e outros - Globo Equipamentos Industriais Ltda - - José Renato Baptista e outros - Vistos. Fls. 13929/13931 e fls. 14008/14009 e 14208/14211: O levantamento do produto da arrematação será objeto de deliberação após a devida expedição da carta de arrematação e dos mandados de entrega de todos os veículos, bem como após a apuração e quitação de eventuais débitos fiscais e tributários, tendo em vista as informações constantes nos ofícios de fls. 14266/14273. Fl. 13933: Diante dos relatos das recuperandas, informando que o veículo GM-Celta, placa EVG 5016, não está em sua posse, sem precisar de que forma ocorreu o extravio do bem (conforme Boletim de Ocorrência de fls. 13902/13908), e considerando que o juízo da recuperação tem competência sobre os bens das recuperandas (arts. 47 e 49, da LRF), inclusive para localização e preservação de patrimônio essencial ao plano recuperacional, DEFIRO a inserção de bloqueio de circulação através do sistema Renajud e a expedição de ofícios ao 38º Batalhão de Policiamento do Interior do Estado de São Paulo, à 5º. D.P. São Carlos - Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao SINAL - Sistema Nacional de Alarmes da Polícia Rodoviária Federal, para ciência sobre o bloqueio do veículo melhor descrito à fl. 13901. Diligência do juízo. Fls. 13949/13959: Intimem-se os credores Paulo Aneas Lichti, Hernande Carlos Bueno Previato, Anderson Rodrigo dos Santos, Saulo Bombonato, Henrique Cunha Pazelli, Igor Guerrero e Moises Satilio da Silva e as recuperandas para que se manifestem sobre o laudo apresentado pelo Administrador Judicial, elaborado pelo novo Contador João Ricardo Abitante. Fls. 13978/13979: Remetam-se os autos de arrematação: - fls. 12.882/12.883 (lote 6 - arrematado por Renato Sanchez Antônio); - fls. 12.887/12.888 (lote 10 - arrematado por Cynthia I. H.de Almeida Aguiar); - fls. 12.892/12.893 (lote 15 - arrematado por Márcio Roberto Reich); - fls. 12.897/12.898 (arrematado por Enio Geraldo de Oliveira), para assinatura por este magistrado. Decorrido o prazo de 48 horas sem impugnação, nos termos do art. 143, da Lei nº 11.101/05, e após a assinatura dos autos, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação e mandados de entrega. Fls. 14020/14022 e 14112/14114: As habilitações retardatárias apresentadas pelos credores Globo Equipamentos Industriais LTDA e José Renato Baptista, deverão ser objeto de incidentes próprios, a serem distribuídos em autos apartados. Fls. 14071 e 14274/14276: Diante da arrematação dos veículos,consignoque os arrematantes e o leiloeiro têm legitimidade para requerer olevantamento dos bloqueiosnos processos onde foram impostos, apresentando comprovante de arrematação e solicitando a liberação diretamente nos autos originários. Fls. 14155: Ciência ao Administrador Judicial sobre os balancetes de janeiro a fevereiro de 2025. Fls. 14165/14207: Ciência às partes sobre a visita técnica realizada nas dependências das recuperandas. Fls. 14208/14211: Ciente o juízo sobre a aquiescência do Administrador Judicial quanto à liberação dos valores da arrematação em favor das recuperandas. Fls. 14212/14215: Ciência sobre o relatório previsto no art. 22, da Lei 11.101/05, referente ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, no prazo de 15 dias: - os balancetes do período de março a maio de 2025; - composição analítica das contas de disponibilidades, créditos, estoques, créditos a terceiros em 31/12/2024; - folha de pagamento; - comprovante de recolhimento de impostos e pagamento de credores concursais no período de janeiro a maio de 2025. Fl. 14233: Ciência ao pagamento referente à petição de fl.1311 e 14164 do credor Matheus Fontana São Carlos - Epp. Fls. 14266/14273: As recuperandas informaram na petição de fls. 13478/13750 que os débitos incidentes sobre os veículos arrematados junto ao Fisco Estadual foram objeto de "Transação Individual", conforme documento anexo às fls. 13768/13773. Intimem-se as recuperandas para que se manifestem sobre os ofícios de fls. 14266/14273, advindos da Procuradoria Geral do Estado. Concedo o prazo de 15 dias para as providências acima determinadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX RIBEIRO DA COSTA (OAB 357744/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE (OAB 34903/GO), ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 21246/SC), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR (OAB 80506/RS), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL (OAB 29244/DF), PEDRO AMADO DOS SANTOS (OAB 29155/DF), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ FILIPE DE SOUZA MOREIRA (OAB 205756/MG), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ MARIA BRANDÃO FALCÃO (OAB 239112/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB 140737/SP), JULIANA SANTOS ARAÚJO (OAB 352224/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA (OAB 421050/SP), MARCOS FELDMAN FILHO (OAB 10273/PR), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI (OAB 123672/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), DEUSLIRIO FERREIRA (OAB 5071O/MT), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), DEUSLIRIO FERREIRA (OAB 5071O/MT), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES (OAB 20661/SC), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP), FABIANO ROMUALDO VAZ (OAB 116559/MG), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), LETÍCIA LONGO TORRENTE (OAB 475131/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VANDERLICE DI FELICE MIZUNO (OAB 129718/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL (OAB 266905/SP), PAULO CELSO MACHADO FILHO (OAB 263998/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), GUSTAVO CESAR GANDOLFI (OAB 258154/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOAO CARLOS GUERESCHI (OAB 96906/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CINTYA CRISTINA CONFELLA (OAB 225208/SP), LUIZ NELSON JOSE VIEIRA (OAB 22617/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JUVENAL DE BARROS COBRA (OAB 56329/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), MAURÍCIO NUNES (OAB 209233/SP), MAURÍCIO NUNES (OAB 209233/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO (OAB 150289/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO (OAB 300272/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO (OAB 325277/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI (OAB 172559/SP), DANIEL BARBOSA DE GODOI (OAB 278911/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI (OAB 172559/SP), DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), ISABELA NAVE DA FONSECA (OAB 294793/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP), ISABELA NAVE DA FONSECA (OAB 294793/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP), EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA (OAB 294778/SP), ANDRÉA GONÇALVES DE ANDRADE (OAB 170531/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020538-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0121755-70.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Varig Logística S/A - Fl. 98: última decisão. Acolho as manifestações e declaro extinto este incidente, sem sucumbência, nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), CAROLINE LAINO DE GODOI SASAKI (OAB 279726/SP), MARIA TERESA SEIF RATTI (OAB 274687/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (OAB 285316/SP), LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (OAB 285316/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANDERSON GOUVEIA DE AQUINO (OAB 286444/SP), MARCIANO SEABRA DE GODOI (OAB 287757/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI (OAB 266693/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), EDSON AUGUSTO BOLONHA (OAB 269123/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), ADELSON MENDES DE JESUS (OAB 272235/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), JOSE ROBERTO ZAGO (OAB 98053/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ALBERTO SIMONETI CABRAL NETO (OAB 2599/AM), JOSÉ MARCELO LOPES DE AMARAL (OAB 59454/RJ), JOSÉ MARCELO LOPES DE AMARAL (OAB 59454/RJ), MAGNA KARINE DE SÁ OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 138890/RJ), RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), RITA DE CÁSSIA DA SILVA ALVES (OAB 12111BA/), ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB 368061/SP), CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (OAB 77356/RJ), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), MAIRA ALVIM MANSUR (OAB 360577/SP), NIZAM GHAZALE (OAB 206620/RJ), MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA (OAB 101002/RJ), MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA (OAB 101002/RJ), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), LUCIANO SÉRGIO RIBEIRO PINTO (OAB 58097/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ANDRÉIA SINESTRI (OAB 33349/PR), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), TIAGO CAMARA DA CUNHA (OAB 178139/RJ), FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB 12087/RS), THAIS GASPARINI HUSSNI (OAB 329862/SP), GUILHERME QUILICI DE MEDEIROS (OAB 337607/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LUIZ ROBERTO FOSCHI (OAB 329094/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP), GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES (OAB 163315/RJ), ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARCELO MEDEIROS IUNES (OAB 88366/RJ), HELDER ARAÚJO BARBOSA (OAB 4444/AM), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), CHARLES ALBERT TUBETO (OAB 355604/SP), LUCAS EDUARDO L. BRUNETTO (OAB 75594/RS), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB 128304/RJ), MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (OAB 111376/RJ), LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO (OAB 7730/BA), FELIPE CESAR RODRIGUES (OAB 65983/DF), ISMAR BRITO ALENCAR (OAB 51905/RJ), RAFAEL ALVES DA SILVA (OAB 106223/RJ), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), GRACY IRLANDA ALENCAR DO NASCIMENTO REIS (OAB 184338/RJ), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), NATÁLIA LIMA MARQUES FERREIRA (OAB 42235/BA), RANNIERE MIRANDA SANTANA (OAB 22270/BA), SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (OAB 88837/RJ), PEDRO ANDRADE TRIGO (OAB 16892/BA), RENATA PORTO CHALEGRE (OAB 68555/RS), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), MARIA LUIZA BRANDAO MORITZ ATEM (OAB 177404/RJ), DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB 106022/RS), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ), BRUNO RIETH EMPINOTTI (OAB 89913/RS), FERNANDA SOUZA (OAB 69830/RS), FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB 12087/RS), JOÃO BRAGA DE LIMA (OAB 2141/DF), EMERSON LUIZ MAZZINI (OAB 125933/RJ), EMERSON LUIZ MAZZINI (OAB 125933/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), ANTONIO DA LUZ COELHO (OAB 13182/DF), EMERSON LUIZ MAZZINI (OAB 125933/RJ), SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB 218807/RJ), THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO (OAB 474146/SP), MARIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO (OAB 188600/RJ), IRENE TALARICO (OAB 57473/RJ), MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA (OAB 101002/RJ), MARIO RIBEIRO LOPES FILHO (OAB 172299/RJ), FERNANDO NOAL DORMANN (OAB 21045/RS), FERNANDO NOAL DORMANN (OAB 21045/RS), MOACIR MARQUES DE MEDEIROS (OAB 13394/AM), VARIG LOGÍSTICA S/A, LUCIANO RIBEIRO ALVES (OAB 74946/RS), LUCIANO RIBEIRO ALVES (OAB 74946/RS), LUCIANO RIBEIRO ALVES (OAB 74946/RS), ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI (OAB 56229/RS), LUIZ MAURICIO DE MORAIS RIBEIRO (OAB 474405/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), MARCELO BORRELLAS GONÇALVES (OAB 171837/SP), ROSANA OLEINIK PASINATO (OAB 148879/SP), ROSANA OLEINIK PASINATO (OAB 148879/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), EMERSON GRACE MAROFA (OAB 134462/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), ALINE G. GUIDORIZZI (OAB 128068/RJ), ALINE G. GUIDORIZZI (OAB 128068/RJ), ALINE G. GUIDORIZZI (OAB 128068/RJ), JANDIRA S FERREIRA (OAB 149721/RJ), JANDIRA S FERREIRA (OAB 149721/RJ), JANDIRA S FERREIRA (OAB 149721/RJ), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB 56457/RS), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), ANTONIO HAMILTON DE C ANDRADE JR (OAB 71797/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), GLAUCUS ALVES DA SILVA (OAB 282449/SP), ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO (OAB 248345/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES (OAB 173170/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ANNA ROSA LUPO (OAB 134188/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), BERNARDO DE MELLO FRANCO (OAB 148956/SP), RAFAEL SOARES FRASCA (OAB 53990/RS), MARIANGELA DE CAMPOS MACHADO (OAB 17186/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), MARIANGELA DE CAMPOS MACHADO (OAB 17186/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CORRADINO GIURANNO NETO (OAB 80828/SP), CORRADINO GIURANNO NETO (OAB 80828/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), FRANCISCO DE A. S. PINHO (OAB 15009/DF), FRANCISCO DE A. S. PINHO (OAB 15009/DF), FRANCISCO DE A. S. PINHO (OAB 15009/DF), ELISETE DOS SANTOS TAVARES (OAB 152164/RJ), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), AUGUSTO COSTA JÚNIOR (OAB 4337/AM), MARIANA DA COSTA MONTEIRO (OAB 320456/SP), RAFAEL SOARES FRASCA (OAB 53990/RS), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), AMARILDO PASSARINI (OAB 294333/SP), CEZAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), TSUNETO SASSAKI (OAB 180893/SP), MARCOS RENÊ FREIRE (OAB 88256/RJ), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), MARCELO MARINHO (OAB 125455/RJ), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (OAB 150690/RJ), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), NEWTON SILVEIRA (OAB 15842/SP), CHRISTY ANE MELO BASTOS (OAB 88919/RJ), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), VANESSA LARIZZATTI MAIA ROSSI (OAB 300720/SP), ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP), ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CARLOS EDUARDO MACEDO (OAB 177962/SP), ATHOS ALKMIN FERREIRA DE PÁDUA (OAB 176407/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), CLAUDIA SOUSA MENDES (OAB 182321/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ORLEI RIBEIRO SILVA (OAB 184808/SP), LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO (OAB 187820/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA (OAB 188841/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CESAR MORENO (OAB 165075/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARTINS LATORRE (OAB 162964/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), ATHOS ALKMIN FERREIRA DE PÁDUA (OAB 176407/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), INGVAR VIGGO AAGESEN (OAB 113432/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (OAB 120444/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ANA PAULA HUBINGER ARAUJO (OAB 124686/SP), GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI (OAB 125334/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), RITA DE CASSIA DELLO RUSSO LOPES GIURANNO (OAB 105109/SP), RITA DE CASSIA DELLO RUSSO LOPES GIURANNO (OAB 105109/SP), JEFFERSON ANTONIO GALVAO (OAB 107732/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), RAIMUNDO NONATO LOPES SOUZA (OAB 111265/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), OSVALDO SIROTA ROTBANDE (OAB 154563/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), OSVALDO SIROTA ROTBANDE (OAB 154563/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), DANIELA GREGORIN FAGUNDES (OAB 157675/SP), GUIOMAR SANTANA (OAB 158300/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), ANA PAULA SIMOES CAMARGO (OAB 130374/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO MELLO (OAB 133679/SP), MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO (OAB 132605/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MAURO ROBERTO ORCIOLI MELLO (OAB 131428/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO (OAB 140133/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), WALTER APARECIDO FRANCOLIN (OAB 36219/SP), LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (OAB 47238/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), VLADMIR ANTONIO TARANTI (OAB 39545/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), MARA LANE PITTHAN FRANCOLIN (OAB 58551/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), GABRIELA PIROLA FACHINI (OAB 241678/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), MARTA SANTOS SILVA (OAB 236657/SP), MARTA SANTOS SILVA (OAB 236657/SP), MARTA SANTOS SILVA (OAB 236657/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA (OAB 246751/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB 250069/SP), LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB 250069/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RENATA BOTTARO SILVA VEIGA (OAB 236170/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), ELIANA VON ATZINGEN BUENO MORELLO (OAB 97245/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), DECIO EUFROSINO DE PAULA (OAB 80630/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 68650/SP), NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 68650/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), SANDRA SUELI CHAMON AAGESEN (OAB 86718/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), GERALDO BAHIA FILHO (OAB 88946/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARIA FERNANDA FAGUNDES FERREIRA (OAB 235605/SP), RAQUEL WEIGERT BEHR (OAB 216416/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI (OAB 224034/SP), RAQUEL WEIGERT BEHR (OAB 216416/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), IRWING SZCZEPAN RATUSZNY (OAB 216197/SP), IRWING SZCZEPAN RATUSZNY (OAB 216197/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), DENISE RODRIGUES ROCHA (OAB 226426/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), GUILHERME DI NIZO PASCHOAL (OAB 232566/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), FERNANDO RIBEIRO KEDE (OAB 215410/SP), PAULO HENRIQUE ZANIN (OAB 203541/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), NAGILA PEREIRA DE MELO (OAB 209344/SP), VINÍCIUS FERREIRA PINHO (OAB 207907/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), PAULA LÔBO NASLAVSKY (OAB 19068/PE), BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO (OAB 106599/MG), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB 294530/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO MARINO GOMES (OAB 285561/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), MÁRCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (OAB 9362/GO), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), RENATA PROXIMO DA SILVA (OAB 319659/SP), NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB 316265/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB 93492/RJ), TASSIO DANTAS ROCHA (OAB 16391/PB), MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO (OAB 54776BA), DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA (OAB 26839/BA), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO (OAB 20704/BA), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HENRIQUE RIBEIRO MELCHER (OAB 456647/SP), LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO (OAB 45517/BA), ANA GABRIELA KURTZ (OAB 89635/RJ), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), TELMA GALVÃO DE CARVALHO (OAB 5924/RN), MARINA DE CARVALHO GUEDES (OAB 16733/RN), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ANA BRITO KOEHNE (OAB 37760/BA), JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE (OAB 30478/BA), LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS (OAB 26001/PB), MARCONI LEAL EULÁLIO (OAB 593/RN), RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 5963/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO (OAB 5088/RN), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA (OAB 19101/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB 61727/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), LUIZ FERREIRA CARNEIRO (OAB 53539/GO), GUILHERME ZUBEID IVO (OAB 59495/GO), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO (OAB 21021/CE), MARCONI LEAL EULALIO (OAB 3689/PB), CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB 68516/RJ), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (OAB 113917/RJ), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), MAYUMI GRAVINA OGATA (OAB 17944/BA), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBÉRIO ALVES DIAS (OAB 422826/SP), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR (OAB 418815/SP), VITOR HUGO ANDRADE MACIEL (OAB 417534/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 72012/MG), MARCIO GABRIEL DINIZ (OAB 18989/MG), CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17178/BA), GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 87936/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), AUGUSTO CESAR SALLES VANNI (OAB 23773/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR (OAB 281965/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), VITOR VILLANI BRITO (OAB 259314/SP), MARCELO DOVAL MENDES (OAB 257460/SP), ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO (OAB 257835/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA (OAB 247106/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), PAULA LÔBO NASLAVSKY (OAB 19068/PE), BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO (OAB 106599/MG), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB 294530/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO MARINO GOMES (OAB 285561/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), MÁRCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (OAB 9362/GO), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), RENATA PROXIMO DA SILVA (OAB 319659/SP), NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO (OAB 316265/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB 93492/RJ), TASSIO DANTAS ROCHA (OAB 16391/PB), MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO (OAB 54776BA), DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA (OAB 26839/BA), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO (OAB 20704/BA), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HENRIQUE RIBEIRO MELCHER (OAB 456647/SP), LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO (OAB 45517/BA), ANA GABRIELA KURTZ (OAB 89635/RJ), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), TELMA GALVÃO DE CARVALHO (OAB 5924/RN), MARINA DE CARVALHO GUEDES (OAB 16733/RN), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ANA BRITO KOEHNE (OAB 37760/BA), JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE (OAB 30478/BA), LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS (OAB 26001/PB), MARCONI LEAL EULÁLIO (OAB 593/RN), RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 5963/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO (OAB 5088/RN), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA (OAB 19101/RN), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB 61727/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), LUIZ FERREIRA CARNEIRO (OAB 53539/GO), GUILHERME ZUBEID IVO (OAB 59495/GO), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER (OAB 40679/BA), ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO (OAB 21021/CE), MARCONI LEAL EULALIO (OAB 3689/PB), CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB 68516/RJ), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (OAB 113917/RJ), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (OAB 16924/BA), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), MAYUMI GRAVINA OGATA (OAB 17944/BA), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBÉRIO ALVES DIAS (OAB 422826/SP), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), RODRIGO JOÃO GIARETTON (OAB 85758/PR), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR (OAB 418815/SP), VITOR HUGO ANDRADE MACIEL (OAB 417534/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), VICTOR MASSONETO PICCOLLI (OAB 439536/SP), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE), DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 72012/MG), MARCIO GABRIEL DINIZ (OAB 18989/MG), CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 17178/BA), GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 87936/MG), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), JOSÉ HUMBERTO LARCERDA (OAB 26991/BA), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (OAB 21820/PB), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), AUGUSTO CESAR SALLES VANNI (OAB 23773/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR (OAB 281965/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), VITOR VILLANI BRITO (OAB 259314/SP), MARCELO DOVAL MENDES (OAB 257460/SP), ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO (OAB 257835/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA (OAB 247106/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192790-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1003974-91.2025.8.26.0506; Espécies de Contratos; Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a (Voepass Linhas Aéreas); Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pet - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pav - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Moc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Mcz - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ios - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Aju - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Mnx - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pnz - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pgz - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Smt - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Gig - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Bps - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Lec - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Tjl - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Aux - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aereos Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Poa - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ria - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Iza - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Urg - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Olc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Joi - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ipn - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Arx - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Gel - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Jjg - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Cfb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Caw - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Txf - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Nat - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Cwb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Udi - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Map Transportes Aéreos Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aereos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Gyn - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transporte Aéreo S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transporte Aéreos; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Serabens Administradora de Bens Ltda.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Joluca Participações Ltda.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Gestão Aeronáutica Limitada (Atual Denominação Social Passaredo Táxi Aéreo Ltda.); Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Map Transportes Aereos Ltda.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Voepass Linhas Aeras; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Bra - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Afl - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Roo - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ops - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Rec - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Pmw - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S/A; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ldb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Vdc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Cgb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Jpr - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Ppb - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Jtc - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Sdu - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Passaredo Transportes Aereos S.a.; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravante: Sjp - Passaredo Linhas Aéreas; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravado: O Juízo; Interesdo.: Nac Aviation 29 Dac; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP); Advogada: Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP); Interessado: Nac Aviation 12 Limited; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Nac Aviation 15 Limited; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Wilmington Trust Company; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Red-tail Aviation Limited; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil); Advogada: Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE); Advogada: Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE); Interessado: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.a.; Advogada: Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE); Advogada: Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE); Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas; Advogada: Márcia Cristina Gemaque Furtado (OAB: 145072/SP); Interessado: Aviation Working Group; Advogado: Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP); Advogado: André Nunes Conti (OAB: 467438/SP); Interessado: Hotel Taroba Ltda Epp; Advogado: Pedro Antônio Pereira França (OAB: 80188/PR); Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP); Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP); Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a.; Advogado: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC); Interessado: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A.; Advogado: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC); Interessado: Voa Se Spe S.a.; Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Advogada: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass; Advogado: Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: 359670/SP); Interessado: Marinatur Agência de Viagens LTDA; Advogada: Amanda Mendes (OAB: 34861/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192790-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1003974-91.2025.8.26.0506; Assunto: Espécies de Contratos; Agravante: Passaredo Transportes Aéreos S.a (Voepass Linhas Aéreas) e outros; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP); Advogada: Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP); Interessado: Nac Aviation 12 Limited e outros; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interesdo.: Nac Aviation 29 Dac; Advogada: Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP); Advogado: Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP); Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil) e outro; Advogada: Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE); Advogada: Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE); Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas; Advogada: Márcia Cristina Gemaque Furtado (OAB: 145072/SP); Interessado: Aviation Working Group; Advogado: Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP); Advogado: André Nunes Conti (OAB: 467438/SP); Interessado: Hotel Taroba Ltda Epp; Advogado: Pedro Antônio Pereira França (OAB: 80188/PR); Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza e outro; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP); Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. e outro; Advogado: Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC); Interessado: Voa Se Spe S.a.; Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Advogada: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass; Advogado: Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: 359670/SP); Interessado: Marinatur Agência de Viagens LTDA; Advogada: Amanda Mendes (OAB: 34861/SC)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057090-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - D.P. - - D.P. - - G.D.O.D. - - S.D.O.R. - A.B.S. - - A.B.A. - - A.B.H. - - A.G.D.O. - Vistos. Fls. 7504/7505: Trata-se de pedido de habilitação e acesso aos autos formulado por Actium Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado. Ressalte-se que já houve pedido de ingresso às fls. 6479, com manifestações subsequentes às fls. 6608/6625 e 6639. Até o momento, não foi localizada decisão proferida por instância superior que tenha expressamente autorizado o ingresso do referido fundo nos presentes autos. Inclusive, às fls. 6633/6636, consta trecho de decisão que, ao responder aos embargos de fls. 6625, assim consignou: " ... Ademais, o próprio embargante admite que tomou ciência do início do julgamento virtual, por consulta ao sistema informatizado desta C. Corte realizada em 23/7/2024, de modo que, como ressaltado na decisão recorrida e novamente nesta oportunidade, há a possibilidade de despachar por via remota ou presencial, mediante agendamento com os integrantes da Turma Julgadora." Dessa forma, considerando que os autos tramitam em segredo de justiça, inclusive por determinação da instância superior, determino que o terceiro interessado junte aos autos cópia da decisão que defere expressamente o seu ingresso no feito. Prazo: 5 dias. Por fim, determino à z. Serventia que encaminhe essa decisão aos patronos da Actium, por e-mail, formalizando-se nos autos. No mais, cumpram-se as determinações constantes da decisão de fls. 7499/7501, pela zelosa serventia. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK (OAB 195751/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (OAB 10974/SP), MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (OAB 10974/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (OAB 304379/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (OAB 304379/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), JOSÉ FRANCISCO REZEK (OAB 249131/SP)
Anterior Página 2 de 7 Próxima