Jocelito Custodio Zaneli

Processos do Advogado

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2. Processo 00114016520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011401-65.2022.8.26.0053 (processo principal 1017755-02.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Israel Rosa - - Helena Maria Biondo Sanches - - Helide Kaul - - Heráclio Alves de Moura - - Hilda de Moura Lima - - Iracema Rodrigues Mariano - - Gentil Leandro - - João Batista dos Santos - - João Xavier Sobrinho - - Jonas Venancio Silva - - José Mantovani - - Jose Maria Fogaça - - Dirce Tardelli Taliáti - - Eny da Conceição Máximo - - Djanira Cavalcante dos Santos - - Dolores Hernandes Zanetti - - Edma Silva - - Eliane Ferreira de Oliveira - - Elisabete Rizzardo Marucci - - Francisco Ferrazzi Filho - - Euclides Lopes de Moraes - - Eunice Barbaresco Cardoso - - Eunice Toledo Lamotta - - Ezequiel Faria de Moraes - - Florisbella Bueno Azzi - Vistos. 1-) Fls. 359/360: Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à readequação dos cálculos da impugnante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Prazo de (10 dez) dias. 2-) Intime-se a parte executada SPPREV para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação às fls. 416/422, na forma do art. 690 do Código Processual Civil. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), ANELY FERREIRA MAZZI RIBEIRO (OAB 283323/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)
3. Processo 00092992920128260568
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009299-29.2012.8.26.0568 (apensado ao processo 0001495-39.2014.8.26.0568) (568.01.2012.009299) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Contravenções Penais - A.C.O.P. - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público para manifestação. Advogados(s): Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP) - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)
4. Processo 00178625320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017862-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1054627-16.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Kátia Regina Nogueira - Jose Roberto de Castro - - José Roberto Navari - - Jose Soares dos Santos - - José Spadaccini - - Josefa Rocha Leite - - Jose Fernandes dos Santos - - Laiber Buozi Benaglia - - Laudio da Silva - - Lázara Esperança - - Lázara Maranho dos Santos - - Lucio Aureo Prandi - - Ismael de Souza Custodio - - Joao da Silva Filho - - Izabel Vecchi Candido - - Jair Jose Martini - - Jandira Ferreira de Mello - - Jefferson Marcelo - - Joana Darc Germano de Medeiros - - José Edgard Napolitano - - José Antonio Castelhano Asseituno - - Joel Rodrigues Salmasi - - José Antonio Rodrigues Reis - - Jose Antônio Romano - Vistos. Apresente a parte requerente documento que comprove vínculo entre José Carlos do Patrocínio e Ediana Ricardo Nascimento Jardim. Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de publicação feita em nome de diversos advogados, este resta indeferido, nos termos no art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Intime-se. - ADV: CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)
5. Processo 10005167420258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000516-74.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002727-54.2023.8.26.0568) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Olívia Cândido Zaneli - Patricia Aparecida Antônio e outro - Ante a manifestação das partes e do MP, nos termosdosartigo(s) 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada VIRTUALMENTE no CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), devendo as partes fornecerem/confirmarem, juntamente com os advogados, os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 5 dias. Encaminhe-se ao setor responsável (CEJUSC) a fim de que proceda ao agendamento e certifique nos autos a respectiva data, bem como disponibilize o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. Com a designação da data, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, através do DJE e por carta. No dia da audiência, as partes devem ter em mãos seus documentos de identificação. Poderão acessar a audiência virtual pelo link que será encaminhado ao endereço eletrônico indicado. Considerando que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita, informe o(a) responsável no CEJUSC o valor da remuneração do conciliador, a ser recolhido pelas partes, oportunamente. Intime-se. - ADV: CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), PATRICIA MAIRA RODRIGUES BARROS (OAB 103679/MG)
6. Processo 00168665520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016866-55.2022.8.26.0053/21 - Precatório - Adicional de Fronteira - Perci Barreto Micheloni - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - Ciência à (ao) exequente/requerente acerca da expedição do mandado de levantamento eletrônico. - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
7. Processo 00010248620158260568
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001024-86.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Francyelen Vicente Lameo - Nota de Cartório: autos com vista à Defesa para apresentação de Alegações Finais, sob a forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)
8. Processo 22065598120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2206559-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Madalena da Silva - Agravante: Nilza Novais Di Célio - Agravante: Nelson Florêncio - Agravante: Nelly Antônia Soares - Agravante: Milton Marostica - Agravante: Milthridates Ferreira - Agravante: Meivy Fernandes - Agravante: Mauro José da Silva - Agravante: Marlene Martins - Agravante: Mário Miguel - Agravante: Lilian Cristina de Oliveira - Agravante: Marcelina Ferraz - Agravante: Lucio Alberto Vieira da Cruz - Agravante: Luis Antonio Rodrigues Antunes - Agravante: Luís Roberto Guerra - Agravante: Luiz de Brito - Agravante: Maria Izilda Bombonato Victorasso - Agravante: Marcos Aurelio Bernardes - Agravante: Maria Aparecida Aleixo Baptista - Agravante: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Agravante: Maria Cristina Ferreira dos Santos - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessada: Márcia Galdino da Silva (herdeiro(a) de Roberto Martinho da Silva) - D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Madalena da Silva e outros, em contraposição a decisão (fl. 325) proferida em cumprimento de sentença promovido em face do Estado de São Paulo. A decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Inconformados com a decisão interlocutória de primeiro grau, os agravantes postulam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a sua reforma. Para tanto, aduzem o que segue: (I) o cumprimento de sentença foi instaurado em 26.04.23; (II) o recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2003, derivado da Lei Estadual nº 17.785/23, só é exigível a partir de 03.01.2024. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a questão dos autos sobre a taxa judiciária no valor de 2% do débito exequendo, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescido pela Lei Estadual nº 17.785/23, que passou a exigir o recolhimento por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. A respeito do momento em que passou a ser exigida a exação, a LE nº 17.785/23 dispôs em seu artigo 5°, parágrafo único, que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. In casu, o cumprimento de sentença teve início em 26.04.2023, logo, antes da exigência da taxa instituída pela LE nº 17.785/23. No mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado, seguem os recentes julgados deste Tribunal de Justiça bandeirante: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Taxa Judiciária. Incidência retroativa das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/23 Recurso Provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base na Lei Estadual nº 17.785/23, determinou o recolhimento da taxa judiciária em cumprimento de sentença iniciado em 19/08/2021, dada a circunstância de que a satisfação da obrigação de pagar se dará apenas com a abertura de novo incidente posterior à alteração legislativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária prevista pela Lei Estadual nº 17.785/23 é aplicável a cumprimento de sentença iniciado antes de sua vigência, mas que se divide em incidentes diversos a serem iniciados em momento posterior. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/23 e o Comunicado Conjunto nº 951/23 estabelecem que a taxa judiciária incide sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 4. Sem que a lei estabeleça distinção entre as fases internas de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, tem-se que a fase de cumprimento de sentença como um todo foi iniciada em 19/08/2021 e, portanto, as novas regras de recolhimento da taxa judiciária não se aplicam ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A taxa judiciária prevista pela Lei Estadual nº 17.785/23 não se aplica a cumprimento de sentença iniciado antes de sua vigência. 2. A interpretação de que a passagem da execução à fase de cumprimento de obrigação de pagar consiste em fato gerador novo não encontra amparo na legislação, que não estabelece essa distinção. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, IV; Lei Estadual nº 17.785/23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2303721-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 02.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236464-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 09.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2248943-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 05.09.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042807-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. Decisão agravada que condicionou o recebimento do incidente ao recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23. Impossibilidade.Cumprimento de sentença iniciado em 2018. Distribuição de novo incidente para obrigação de pagar a um dos coautores, ora agravante. Fase que consiste em desdobramento do cumprimento de sentença já instaurado. A taxa judiciária de 2% não é exigível em cumprimento de sentença instaurado antes da vigência da Lei Estadual 17.785/2023. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044762-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, independente do recolhimento da taxa judiciária, até o julgamento deste recurso por este Colegiado. Comunique-se ao D. Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo legal. São Paulo, 4 de julho de 2025. PAOLA LORENA Relatora - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Jocelito Custodio Zaneli (OAB: 285419/SP) - Carlos Alberto Gomes (OAB: 150888/SP) - Camila Dona Perin Theodoro (OAB: 448100/SP) - Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 33324/SP) - Carlos Alberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 33324/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - 1º andar