Leandro Dragojevic Bosko

Processos do Advogado

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2. Processo 00583467520238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 10614794120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061479-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sandra Regina Modulo - Vistos. 1) Não vislumbro o "fumus boni iuris" alegado pois o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado com base no artigo 261, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/97 (fls. 20), que não prevê a necessidade de concomitância de instauração com o processo de aplicação da penalidade de multa, como ocorre na hipótese do artigo 261, inciso II e § 10º, do mesmo diploma legal. Quanto à possível decadência do direito de punir, veja-se que a interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB deve ser feita de forma sistemática considerando os prazos previstos para o julgamento dos recursos administrativos perante a JARI e o CETRAN, que podem se estender por até 24 meses, conforme os arts. 285, §6º, e 289 do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.229/2021. Assim, não faria sentido iniciar a contagem do prazo prescricional de 180 ou 360 dias para expedir a notificação da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Isso tornaria incompatíveis os prazos previstos na legislação, o que não se coaduna com a interpretação coerente dos dispositivos legais. Por isto, indefiro a liminar. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp4faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP)
4. Processo 10614794120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061479-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sandra Regina Modulo - 1. Providencie(m) o recolhimento de uma despesa referente ao Mandado de Cientificação Eletrônico (R$ 32,75/Guia FEDTJ Código 121-0) e o de uma diligência do oficial de justiça (R$ 111,06 cada para 2025) para notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=485d468863bff3d01643318608dca66d 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP)
5. Processo 10614794120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061479-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sandra Regina Modulo - 1. Providencie(m) o recolhimento de uma despesa referente ao Mandado de Cientificação Eletrônico (R$ 32,75/Guia FEDTJ Código 121-0) e o de uma diligência do oficial de justiça (R$ 111,06 cada para 2025) para notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s) através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=485d468863bff3d01643318608dca66d 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP)
6. Processo 10032984320178260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003298-43.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Rejo Participações Eireli-m.e. - Beta 48 Incorporação Ltda e outros - Espólio de Fernando Marcionílio dos Anjos - - Sueli Aparecida Saraiva Nobrega - - Wiliam Cesar Gonçalves e outro - Vistos. Fls. 2785/2788: Em que pese o ato ordinatório retro não tenha sido disponibilizado para publicação, nesta data proferi sentença nos autos dos embargos à execução nº 1008315-60.2017.8.26.0048 acolhendo-os para reconhecer a nulidade desta execução por falta de título executivo. Não se justifica, assim, a manutenção de quaisquer constrições realizadas neste feito, mormente porque a inexistência de crédito da exequente em relação ao título que lastreia esta execução foi reconhecido por sentença arbitral e, manejada ação anulatória contra essa sentença, o pedido foi julgado improcedente por decisão que já transitou em julgado. Autorizo, pois, o levantamento/cancelamento de todas as constrições ainda pendentes, especialmente as penhoras que recaíram sobre os imóveis indicados pelas executadas em razão das decisões de fls. 1233/1234 e 1335/1336. Expeça-se mandado de cancelamento das averbações das penhoras dos imóveis. Autorizo, ainda, o cancelamento das averbações premonitórias realizadas pela exequente, cabendo às executadas indicar onde houve a averbação para que possa ser expedido o respectivo mandado de cancelamento. Ao setor de cumprimento para as providências necessárias, com urgência. Int. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA (OAB 205201/SP), CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), ANA PAULA FILOMENO (OAB 369620/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP), LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP), PEDRO JOSÉ VILAR GODOY HORTA (OAB 291994/SP)
7. Processo 10032984320178260048
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003298-43.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Rejo Participações Eireli-m.e. - Beta 48 Incorporação Ltda e outros - Espólio de Fernando Marcionílio dos Anjos - - Sueli Aparecida Saraiva Nobrega - - Wiliam Cesar Gonçalves e outro - Diante da petição retro e documentos, manifeste-se a parte contrária e/ou interessada no prazo de 05 dias. - ADV: ANA PAULA FILOMENO (OAB 369620/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP), GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA (OAB 205201/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), BRUNA BLASIOLI FRANZOI (OAB 166202/SP), LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP), CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), PEDRO JOSÉ VILAR GODOY HORTA (OAB 291994/SP)
8. Processo 10031610220248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003161-02.2024.8.26.0344 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Nathália Yokota Kroger - Vistos. 1)-Fls. 193/196: expeçam-se novo mandado com as devidas correções, nos termos indicados na petição. 2)-Fls. 197/98 e 199/203: ciência à parte requerente. Int. - ADV: LEANDRO DRAGOJEVIC BOSKO (OAB 285432/SP)