Paulo Cesar Sabino Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15042686720248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504268-67.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.P.C. - Vistos. 1) Do requerimento defensivo: Fl. 199: Indefiro o pedido para desconsideração da resposta à acusação apresentada no feito, uma vez que o acusado foi citado em 14/05/2025 (fl. 168) e manteve-se inerte até a presente data, pois eventual desacerto contratual não é motivo para sobrestamento do feito. Assim, verifico que o acusado deixou de ofertar resposta à acusação, no prazo legal, sem justificar o motivo do não atendimento à citação. Ademais, não há nos autos qualquer motivo justo que leve o acolhimento do pleito. Portanto, passo a análise da resposta à acusação ofertada. Fl. 200: Habilite-se o patrono constituído nos autos. Expeça-se certidão de honorários parciais ao patrono anteriormente nomeado. 2) Da audiência de instrução, debates e julgamento: 1. As matérias ventiladas pela(s) defesa(s) demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2026 às 15:00h. Intimem-se as partes e testemunhas. 3. Do depoimento especial. As declarações da vítima de suposta violência sexual e o depoimento de testemunhas adolescentes que tenham conhecimento de fatos que envolvam abuso sexual devem ser colhidos por depoimento especial, conforme previsão do artigo 4º, §1º, da Lei n. 13.431/17. Inicialmente, tendo a vítima completado a maioridade em maio p.p., verifico que a escuta especializada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. Dessa forma, intime-se vítima, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-la nos termos da Lei 13.431/17, art. 3, parágrafo único, sobre a possibilidade de prestar seu depoimento perante ao Setor Social ou em juízo, devendo colher o seu relato. Após a referida intimação, caso a vítima opine por prestar seu depoimento perante ao Setor Social, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao setor técnico de psicologia/ assistência social, para que promova a colheita do(s) depoimento(s) especial(ais) (vítima/testemunhas) nos presentes autos. Com a designação de data para entrevista prévia no Setor Técnico, providencie a serventia a intimação da vítima. 5. Intime-se a vítima, na figura de seu(sua) representante legal, nos termos do Comunicado CG n. 585/2022, para que constitua advogado de sua confiança, ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de advogado particular. Sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientado(a), na pessoa de seu (sua) representante legal, a comparecer à Subseção da OAB de Mogi Guaçu, para que participe de triagem, caso haja interesse na nomeação. 6. Providencie-se o necessário para a realização do ato. 7. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), REGINALDO APARECIDO MASSUIA (OAB 418483/SP)
3. Processo 15001816420258260546
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1500181-64.2025.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500181-64.2025.8.26.0546; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Gustavo Luiz Francisco Potente; Advogado: Paulo Cesar Sabino da Silva (OAB: 285456/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
4. Processo 15002676920248260546
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500267-69.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.O. - "Prejudicada a realização do ato devido à ausência do Dr. Defensor, redesigno a audiência para o dia 07 de novembro de 2025, às 13h30min. Oficie-se à 61ª Subseção OAB/SP (Mogi Guaçu) para apurar a conduta do defensor que, embora regularmente intimado, não compareceu e nem justificou a ausência, impossibilitando a realização do ato. Reserve-se a estação passiva da comarca de Americana onde comparecerão a vítima Jacqueline e a testemunha Benedita. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à testemunha Giovana. Requisitem-se as testemunhas Charles e Paulo Henrique. Desnecessária a intimação do acusado, pois decretada a revelia na presente data. Anoto, por fim, que a vítima Jacqueline e a testemunha Benedita saem devidamente intimadas quanto ao ato aqui designado, devendo comparecer na estação passiva da comarca de Americana". - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP)
5. Processo 00076048620068260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007604-86.2006.8.26.0362 (362.01.2006.007604) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euler Nogueira Papandrea - ESPÓLIO DE Euler Nogueira Papandrea - Elaine Cristina Gazio - Ciência às partes de que os autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas. Em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP)
6. Processo 10097993120238260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009799-31.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alexandre Transportes e Turismo Ltda - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls 206/210. Em consequência, suspendo a execução com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde(m)-se no arquivo o integral cumprimento do acordo, o qual deverá ser noticiado pela parte, para fins de extinção. - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI JÚNIOR (OAB 189197/SP)
7. Processo 10042423420218260362
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004242-34.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Roberto Lucas da Silva - Vistos. Fls. 263/264: Traga o exequente matricula do imóvel atualizada, eis que a juntada aos autos de fls. 265/304 encontra-se ilegível. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP)
8. Processo 15043766720228260362
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504376-67.2022.8.26.0362 (apensado ao processo 1504024-12.2022.8.26.0362) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Homicídio Simples - A.D. - Vistos. Arquive-se o presente feito, prosseguindo nos autos principais. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), GERSON JUSTINO DA SILVA (OAB 452702/SP)