Bruno Tavares Simão
Bruno Tavares Simão
Número da OAB:
OAB/SP 285565
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
25
Total de Intimações:
34
Tribunais:
TJSP, TJPA, TJMG, TRF3, TJPR, TJRJ
Nome:
BRUNO TAVARES SIMÃO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2221694-07.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Ferrari Junior - Agravante: Ana Lucia de Santana Ferrari Xavier - Agravante: Ana Paula Ferrari Iotti - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: João Delfino - Interessado: Ettore Ferrari - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 110-26), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Lucas Tavares Simão (OAB: 406385/SP) - Bruno Tavares Simão (OAB: 285565/SP) - Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP) - Victor Augusto Soares Freire (OAB: 11911/PI) - Sergio Braulio Lopes (OAB: 24439/SP) - Sebastiao Aparecido de Souza (OAB: 367561/SP) - Fernando Noruiti Koreeda (OAB: 206145/SP) - Nayara Ghalie Cury (OAB: 311593/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2221694-07.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Ferrari Junior - Agravante: Ana Lucia de Santana Ferrari Xavier - Agravante: Ana Paula Ferrari Iotti - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: João Delfino - Interessado: Ettore Ferrari - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 130-45), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Lucas Tavares Simão (OAB: 406385/SP) - Bruno Tavares Simão (OAB: 285565/SP) - Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP) - Victor Augusto Soares Freire (OAB: 11911/PI) - Sergio Braulio Lopes (OAB: 24439/SP) - Sebastiao Aparecido de Souza (OAB: 367561/SP) - Fernando Noruiti Koreeda (OAB: 206145/SP) - Nayara Ghalie Cury (OAB: 311593/SP) - 1º andar
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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013972-86.2025.4.03.6100 AUTOR: VITOR TAVARES AMARAL MELLO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO TAVARES SIMAO - SP285565 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Id 366160259 - Dê-se ciência à parte autora, para manifestação em 15 dias. Após, tendo em vista que, embora a matéria discutida seja de fato e de direito, os fatos abordados poderão ser comprovados apenas por meio de documentos, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
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Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoApelante(s) - DUNAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - ECO - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME; ROSELI LOURDES DE OLIVEIRA LUCATELI; WANDERLEI PATERLINI LUCATELI; Interessado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP; Relator - Des(a). Francisco Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. FRANCISCO COSTA em 27/06/2025 Adv - ALEXANDRE ANDRE MONACO ALCANTARA, BRUNO TAVARES SIMAO, JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS, MARCELO MARTINEZ, MARCELO MARTINEZ, MARCELO MARTINEZ, RENATA RIBEIRO MARTINEZ, RENATA RIBEIRO MARTINEZ, RENATA RIBEIRO MARTINEZ, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1020771-29.2025.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Rio Preto Esporte Clube - Consteni Engenharia e Construção Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre os termos dos embargos monitórios. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), GUSTAVO GOULART ESCOBAR (OAB 138248/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0013344-32.2024.8.26.0576 (processo principal 0000207-38.1991.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Espólio de Helio Domingos Falavina - Massa Falida de Falavina e Cia Ltda e outro - Vistos. A parte autora revogou poderes outorgados ao advogado conforme noticiado a fls. 882/883. Autorizo manutenção no sistema do referido Patrono conforme requerimento retro, observado pedido de reserva de honorários e contrato de prestação de serviços apresentado a fls. 882/883. Anote-se. Observo, também, a nomeação de novo Síndico da Massa Falida nos autos principais (F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, 19.752.868/0001-76, representada por seu sócio, Frederico Antonio Oliveira de Rezende). Anotado já no sistema. Cadastrado os Advogados da parte requerida no sistema nesta data. Desse modo, fica a RÉ intimada, através dos patronos via DJE, de que tem até 15 dias para manifestar-se sobre pedido inicial, contados da presente. Após, dê-se vista dos autos ao Sindico. Intime-se. - ADV: LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000207-38.1991.8.26.0576 (apensado ao processo 1056852-50.2020.8.26.0576) (576.01.1991.000207) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Antonio de Queiroz Sa - Falavina & Cia Ltda - Corel Ind Com e Rep Coroados Ltda - - Francisco Hugo da Fonseca Junior - - Manoel Ferreira da Silva - - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - - Jair de Alcantara - - Sind dos Trab Ind Artefatos e de Curtimento de Couros e Peles de Campinas - - Distribuidora de Carnes Charrua Ltda - - Edson Borges Eugênio de Carvalho - - Fabiano de Souza Alcântara - - Adonis Cesar de Ávila - - Jacel Dias Barros - - Porfírio André dos Santos - - Antonio Ribeiro - - Antonio Carlos Neves - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Xerox do Brasil Ltda - - Gladston Farah - - José Roque dos Santos - - Brasil e Matthes Sc Advocacia - - Jorge Luiz Caran - - Francisco de Assis Pires de Holanda - - Edjalme Pereira da Silva - - Claudionor Justino - - João Basílio - - Moisés Ribeiro - - César Cardoso - - Adelair José Fernandes - - Nelson Cardoso e Gelson Cardoso - - Ivanilton Gonçalves Marques - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Arnaldo Gomes de Souza - - Antonio Carlos Campos - - Maria de Fátima Santos - - Fernando Jesus Bordon Moreira - - Celso Fette - - Antonio Haruo Nishioka - - Edson de Carvalho Camilo - - José Nascimento Silva e outros - Leonilda Bordon Moreira - Adilson Ferreira Leite - - Waldomiro Roves - - Juan José Garcia Poveda - - Valtim Pereira de Araújo - - Manoel José Geraldo - - Eugênio Ribeiro Gimenez - - Juarez Januário de Lima - - Roseli de Fátima Nunes - - Antonio Carlos dos Santos - - Paulo Eduardo de Souza Polotto - - Claudionor de Oliveira - - Manoel Ferreira da Silva - - Manoel Ferreira da Silva - - Nelson Cardoso - - Nelson Cardoso - - Milton Evangelista de Souza - - Benedito Quintiliano da Silva - - Benedito Quintiliano da Silva - - Vicente Rodrigues de Morais e Outros - - Elias Pinto - - Município de São José do Rio Preto - - Sandra Limeira Dantas - - Sandra Limeira Dantas - - Edmilson Amaro dos Santos - - Francisco de Assis Pires de Holanda - - Benedito Matias Morais - - Oladir Correa - - Celso Izaias Sangaleti - - Edjalme Pereira da Silva - - Edjalme Pereira da Silva - - Luiz Teixeira de Toledo Neto - - Claudionor Justino - - Ruy Moreira dos Santos - - Heli Crispim - - Edson de Carvalho Camilo - - José Miguel Soares - - Adonis César de Ávila - - Julio César Marques - - Moisés Ribeiro - - Moisés Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Araújo Neto - - Jacel Dias Barros - - Juan José Garcia Poveda (subst Clementino Bacho) - - Francisco de Assis Trajano, Levi Ferreira e Edmildo Ferreira - - Mauricio Lino e Outros - - Domingos Corrêa Silva e Carlos Corrêa Silva - - Carlos Alberto Cotrim Borges e Outra - - Fabiano de Souza e Ivanilton Gonçalves Marques - - Divino Borges de Carvalho Assistido Por Sua Mãe Iracema Pereira de Carvalho e Israel Borges de Carva - - Valmir Domingues Marinho - - Renato Brigati Tanázio - - Maria José Limeira Fernandes - - Inteercondors Export Industrial Ltda - - Inteercondors Export Industrial Ltda - - Inteercondors Export Industrial Ltda - - Intercondors Export Industrial Ltda Em Substituição A Anacleto Pamplona - - Intercondors Export Industrial Ltda Em Substituição A Benedito Bueno - - Intercondors Export Industrial Ltda Em Substituição A Robison Luis Dias - - José Carlos da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Antonio Cardoso dos Santos - - Pedro Ribeiro Molina - - Ricardo Zamoner e outros - Ricardo Reinold Falavina - Ana Paula Santana Angenendt Liboni - - Intercondors Export Industrial Ltda Em Substituição A João Antonio de Souza - - Intercondors Export Industrial Ltda Em Substituição A Marcos Ferreira Machado - - Gilvan Tomé e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP - Ricardo Reynold Falavina - Eduardo Galeazzi e outros - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Xerox Comércio e Indústria Ltda. - - JESUS BORTOLETTI - - Valdir Donizete de Oliveira - - Aparecida de Fátima Lopes Oliveira e outros - Vistos. (1) Fls. 13362/13366. A questão deve ser movida como Impugnação de Crédito. (2) Observada a manifestação de fls.13380/13381 nomeio como síndico/administrador F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, 19.752.868/0001-76, representada por seu sócio, Frederico Antonio Oliveira de Rezende. Eu reconheço que esta nomeação não é motivo de comemoração alguma, mas de pesar pelo tempo passado (que dificulta sobremaneira levantamentos documentais). Mas eu preciso instrumentalizar o fim desta demanda, com pagamento de quem podemos pagar e extinção posterior. Comunique-se o Administrador nomeado, para que diga se aceita o encargo, faça estimativa de honorários e possa já propor encaminhamento do feito conforme abaixo determinado. (ii) Trata-se de Falência de mais de 21 anos. Isso não é razoável. O novo Síndico/Administrador deve fazer um apanhado do processo e: (a) Verificar a consolidação adequada do QGC; (b) Identificar TODO e QUALQUER ativo liquidável para imediata liquidação; (c) Fazer um levantamento de ATIVOS já disponíveis para pagamento, com apresentação de plano de sua realização. Prazo até: 90 dias. Int. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), ERNESTO JOSE GUIDONI (OAB 22138/SP), ARNALDO CARNIMEO (OAB 68475/SP), AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS (OAB 70702/SP), AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS (OAB 70702/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), BELMIRO HERNANDEZ (OAB 24926/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), EUGENIO 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LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), PEDRO DE MENDONCA (OAB 27458/SP), BERTOLDINO EULALIO DA SILVEIRA (OAB 40764/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), PEDRO DE MENDONCA (OAB 27458/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), PEDRO DE MENDONCA (OAB 27458/SP), PEDRO DE MENDONCA (OAB 27458/SP), PEDRO DE MENDONCA (OAB 27458/SP), PEDRO DE MENDONCA (OAB 27458/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), MARLY VOIGT (OAB 59785/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (OAB 46600/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), LAZARO BRUNO DA SILVA (OAB 53236/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), MARLY VOIGT (OAB 59785/SP), MARLY VOIGT (OAB 59785/SP), MARLY VOIGT (OAB 59785/SP), MARLY VOIGT (OAB 59785/SP), MARLY VOIGT (OAB 59785/SP), EUGENIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (OAB 63250/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 120810/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 120810/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO 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Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0021801-50.2020.8.16.0001 Processo: 0021801-50.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$101.813,83 Exequente(s): FIDC DUNAS MULTISSETORIAL LP Executado(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA MULTSANE EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO EIRELI DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.6.1. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. 2. Após, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 3. DEFIRO, também, a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada. 3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 4. DEFIRO o pedido retro, para fins de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, criado pelo CNJ. 4.1. Proceda-se a consulta de bens em nome da parte executada, via Sistema SNIPER. 5. À Secretaria para que realize a consulta e a indisponibilidade de bens da parte executada via Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 6. Oficie-se à JUCEPAR, para que preste as informações solicitadas na petição retro. 6.1. Devem ser observadas as determinações contidas no SEI nº 0046033-74.2020.8.16.6000, segundo o qual, desde dezembro de 2019, já está em uso o sistema de ofícios eletrônicos da JUCEPAR, dentro de seu portal “empresa fácil”, que passa a ser a única forma de enviar, receber e cumprir ofícios para a autarquia, contendo ordens judiciais, pedidos de informações e certidões. 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1157288-82.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Intime-se o autor para que promova os atos e diligências que lhe competem e cuja ausência está a impedir o andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, inc. III e §1º do CPC). Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: XI - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, o ofício de justiça providenciará a sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Mantida a inércia, o autor será intimado pessoalmente, por meio eletrônico, mandado ou carta, para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo (CPC,art. 485, III e § 1º); - ADV: LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026541-08.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: S. A. M. dos S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Após sustentação oral do Dr. Bruno Tavares Simão, negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO E AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES NÃO AUFERIDOS. PENA DE DISPENSA, EM RAZÃO DE SER SÓCIO COTISTA DE POSTOS DE GASOLINA E ARREMATAR IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256, II, DA LEI Nº 10.261/1968, E 35, IV E § 2º, DA LEI Nº 500/74. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Tavares Simão (OAB: 285565/SP) - Lucas Tavares Simão (OAB: 406385/SP) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) - 1º andar
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