Cristiane Collaro Fernandes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00265124020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026512-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064521-54.2025.8.26.0100) (processo principal 1064521-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Beatriz Taninaka Capucho - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Não houve publicação de fls. 12. Esclareça a serventia o ocorrido, certificando. Anoto que concedido parcial efeito ativo em sede de agravo (rede credenciada em um raio de 10 Km e afastou o fornecimento do medicamento canabidiol). Não comprovada a intimação (fls. 241 dos autos principais). Sem prejuízo, intime-se a ré por Oficial Justiça (plantão) da tutela antecipada concedida no processo principal, com a alteração realizada pelo Tribunal de Justiça, anexando as correspondentes folhas. Não cumprido fls. 12, item 3. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CRISTIANE COLLARO FERNANDES (OAB 285593/SP)
3. Processo 21809560620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180956-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro Central Cível; 16ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001271-64.2025.8.26.0100; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Agravada: Olga dos Reis Rafael; Advogada: Cristiane Collaro Fernandes (OAB: 285593/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10103752620178260009
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010375-26.2017.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andreia Rafael - Olga dos Reis Rafael - - Aparecido Rafael Filho - - Paulo Rafael e outro - Fazenda do Estado de S. Paulo - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Aparecido Rafael, Espólio. Ciência à requerente do extrato de fls. 237/238, cuja juntada determinei nesta data. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARASSI (OAB 44725/SP), ANTONIO CARLOS MARASSI (OAB 44725/SP), CELIO JOSE MODOLO (OAB 320255/SP), CELIO JOSE MODOLO (OAB 320255/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), CRISTIANE COLLARO FERNANDES (OAB 285593/SP)
5. Processo 10293617020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029361-70.2022.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Laura Dantas Lima - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Verifica-se que em nenhum momento a ré foi pessoalmente intimada para o cumprimento da decisão liminar. Desta forma, a ré deve ser pessoalmente intimada para tal, nos termos da súmula n.410, do STJ. Arbitro a multa diária no valor de R$30.000,00, limitada a R$3.000.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Fls.534-5: autora reitera o pedido para que a ré seja compelida a fornecer os seguintes equipamentos. 1-Posicionador Veicular; 2-Estabilizador postural vertical; 3-Treinador de Marcha Dinâmico; 4-Talas extensoras para membros superiores e inferiores; 5-Órteses surpodálicas rígidas; 6-Colete Postural Ortopédico Rigo-Cheneau; 7-Cadeira de Rodas; 8-Cadeira para Banho e Higiene; 9-Órtese para membros superiores; Tais equipamentos não foram concedidos por ocasião da análise da tutela antecipada, inexistindo fatos novos a exigir o revolvimento da decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido. Processo remetido à conclusão urgente exclusivamente para a apreciação do pedido supra.. Imunizada a urgência, tornem os autos à Z. Serventia para tramitação regular e envio à conclusão na ordem cronológica. Intime-se. - ADV: CRISTIANE COLLARO FERNANDES (OAB 285593/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP)
6. Processo 00395312620198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039531-26.2019.8.26.0100 (processo principal 1043470-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Rodrigo Fernandes Marano - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), CRISTIANE COLLARO FERNANDES (OAB 285593/SP)
7. Processo 21675111820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2167511-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Beatriz Taninaka Capucho (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Emerson da Silva Capucho (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2167511-18.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A Agravada: Beatriz Taninaka Capucho (menor representada) Comarca de São Paulo Juiz(a) de primeiro grau: Guilherme Rocha Oliva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da r. decisão de fls. 30/33 que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação da tutela, (i) determinar que a ré forneça à autora na clínica Viva Terapia os seguintes tratamentos: Fonoaudiologia 4x/semana/estimulação da comunicação; Fonoaudiologia para disfagia5x/semana/prevenção de aspiração pulmonar; Hidroterapia 4 x/semana/melhora do tônus muscular; Terapia ocupacional 6x/semana/estimula atividades de vida diária; Fisioterapiamotora/neurológica 5x/semana; Fisioterapia respiratória 5x/semana/manutenção pulmonar; Musicoterapia 2x/semana/estimulo sensorial e (ii) forneça o medicamento Canabidiol de 100mg/ml, na quantidade e dose necessárias para atender o quanto prescrito(1,2 ml a cada doze horas, ou 2,4 ml a cada vinte e quatro horas). Quanto ao item nº 1, o tratamento pode ser feito na rede credenciada, apenasse a ré provar que há clínica hábil a até 5km da residência da autora, com todos os tratamentos recomendados, sendo da ré o ônus. Até lá, prevalece a tutela na forma em que deferida. As tutelas deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo de cumprimento forçado da obrigação ou outras medidas. Alega a agravante, em resumo, estarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida; que fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia possuem cobertura obrigatória, contudo, dentro dos limites de sessões estipulados no contrato; que possui rede credenciada para o fornecimento do tratamento requerido; que o método ABA, a hidroterapia e a musicoterapia não constam do rol da ANS e, portanto, estão fora da cobertura; que não está obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, importado e sem registro na ANVISA, como no caso do medicamento a base de canabidiol prescrito; que Pede, por fim, a reforma da r. decisão recorrida. É o relatório do necessário. I. Vislumbro, na hipótese em tela, ainda que em parte, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC/2015. A terapia pelo método ABA tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/2021, bem como da Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021. Ademais, indevida a limitação dos números de sessões das terapias e a negativa de fornecer musicoterapia pelo plano de saúde, tendo em vista os recentes entendimentos do STJ acerca do tema, o qual, inclusive, foi incorporado por esta C. 3ª Câmara de Direito Privado no Enunciado nº 39 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento (grifo nosso). Por outro lado, dada a ausência de evidência científica, o fornecimento de hidroterapia pelo plano de saúde não é obrigatório, nos termos do Enunciado 39.1 desta Câmara: Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico, acompanhante/auxiliar/apoio educacional, hidroterapia, psicomotricidade aquática, pet-terapia e arteterapia, ainda que indicados para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento (grifo nosso). O tratamento, ademais, deve se dar dentro da rede credenciada da agravante, nos estritos termos médicos até quando a paciente necessitar, contudo, considerando o extenso tratamento prescrito, a idade da agravante, bem como sua dificuldade de locomoção, faz-se necessária a imposição de que a cobertura do tratamento em rede credenciada seja fornecida em clínica próxima ao domicílio da agravada (em um raio de 10 km). Somente caso não haja profissional/clínica habilitados ao tratamento prescrito na rede credenciada da agravada ou, caso exista, esteja fora do raio de 10 km da residência da agravada, devido o custeio integral das despesas, posto que as limitações contratuais de reembolso incidem apenas na hipótese de opção espontânea da agravada por profissionais fora da rede credenciada e ainda mais próximos ao seu domicílio. Por fim, não está o plano de saúde obrigado a fornecer o medicamento a base de canabidiol, pois se trata de medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico, autorizando-se, nos termos das Leis n° 9.656/98 e 14.454/2022, a negativa de cobertura. Assim, defiro em parte o efeito ativo pretendido, para determinar que a agravada promova a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito à agravante, nos termos acima delineados, dentro de sua rede credenciada, em clínica próxima ao domicílio da agravada (em um raio de 10 km), com exceção das sessões de hidroterapia, bem como afasto de dever de fornecer o medicamento Canabidiol de 100mg/ml. II. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Comunique-se ao douto juízo de origem acerca desta decisão. IV. Abra-se vistas dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Cristiane Collaro Fernandes (OAB: 285593/SP) - 4º andar
8. Processo 00265124020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026512-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064521-54.2025.8.26.0100) (processo principal 1064521-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Beatriz Taninaka Capucho - Vistos. 1- Em relação a obrigação de pagar quantia certa (multa e reembolso) deve a autora cadastrar incidente próprio. Prosseguindo o presente somente em relação a obrigação de fazer. 2- Manifeste-se a ré acerca da alegação de descumprimento, em 48 horas. 3- Após independentemente de nova intimação, manifeste-se a autora. Apresentando, se o caso, o valor do orçamento mensal das terapias deferidas na clínica Viva Terapias e o valor do remédio (Canabidiol). 4- Abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: CRISTIANE COLLARO FERNANDES (OAB 285593/SP)