Edilson De Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00019389620248160089
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IBAITI - ANEXO À VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001938-96.2024.8.16.0089 Processo:   0001938-96.2024.8.16.0089 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s):   HIGOR OLIVIERA DA SILVA SENTENÇA Ao réu HIGOR OLIVEIRA DA SILVA foi oferecida proposta de acordo de não persecução penal, o que foi aceito por ele (evento 1). O réu cumpriu as condições estabelecidas (evento 62). ISTO POSTO, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial (seq. 65.1) e julgo extinta a punibilidade de HIGOR OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. À Secretaria para que proceda a destruição de eventuais apreensões existentes nos autos. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Traslade-se esta sentença nos autos do inquérito policial nº 0002568-26.2022.8.16.0089. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquive-se. Ibaiti, datado eletronicamente.   Marcella Ribeiro Juíza de Direito