João Paulo Martins Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10140224920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014022-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelada: Maria Aparecida Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. COBRANÇA DE PRÊMIO SECURITÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE REVELA INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRREGULARIDADE PATENTE. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. COMPREENSÃO DA ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS. OFENSA MORAL CARACTERIZADA, ANTE OS PERCALÇOS QUE O FATO GEROU À AUTORA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZIRAM OS SEUS GANHOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRIVANDO-A DE VALORES INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -, EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - João Paulo Martins da Silva (OAB: 285688/SP) - 5º andar
3. Processo 10140233420248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014023-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues da Silva - Banco Bradesco S/A - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - -Em cinco dias, diga a autora sobre a manifestação do corréu Banco Bradesco de fls. 237 - ADV: JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA (OAB 285688/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
4. Processo 10140250420248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014025-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues da Silva - Banco Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora S/A - HOMOLOGO o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. Deixo de conceder prazo para alegações finais, pois as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo. Publique-se a presente decisão e após tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA (OAB 285688/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)
5. Processo 10075945120248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007594-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joracy Cavallieri dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Mongeral S/A Seguro e Previdência S/A - 1. Antes mesmo de a parte credora postular em termos de cumprimento do julgado, comparece a parte devedora e informa o pagamento do débito e, voluntariamente, deposita nos autos o valor que entende devido. 2. Dito isso, manifeste-se a parte credora quanto ao valor depositado, notadamente se com ele dá por satisfeita a obrigação, caso contrário deverá providenciar a protocolização eletrônica de seu pedido de cumprimento do julgado, como execução de sentença (cód. 156), instruindo-o com a planilha atualizada do débito remanescente. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA (OAB 285688/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
6. Processo 10319180820248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031918-08.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria de Fatima dos Anjos de Sousa - Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Determinou-se à parte autora a emenda da inicial para exclusão dos pedidos condenatórios (fls. 11), todavia a ordem não foi devidamente atendida (fl.14). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade ora concedida. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA (OAB 285688/SP)
7. Processo 10140216420248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014021-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues da Silva - Banco Bradesco S/A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. Considerando as dúvidas fundadas trazidas em contestação (fls. 138/152), quanto à representação processual da parte autora e ajuizamento de ações em massa, determino que a autora apresente, no prazo de 15 dias, procuração atualizada e específica para a presente ação, com reconhecimento de firma, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com a juntada, dê-se ciência à parte ré, por ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA (OAB 285688/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP)