Prescila Mazzola

Processos do Advogado

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2. Processo 22324977820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2232497-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA; Foro Regional de Santo Amaro; 14ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0005993-52.2022.8.26.0002; Empréstimo consignado; Agravante: Helga Hermann; Advogada: Prescila Mazzola (OAB: 285788/SP); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 04034919819948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0403491-98.1994.8.26.0053 (053.94.403491-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Albertina Pinton Bresciani - - Carmen Dirma Abad Carvalho - cedente ( cessiionário Braspress Transportes Urgentes Ltda) - - Elza de Castro Campos - cedente ( Cessionária Patrus Transp. Urgentes Ltda) e cessionaria : Braspress Transp. Urgente) - - Maria Aurea de Abreu Ramos - - Remo Ribeiro Lo Leggio (sucessor de Sophia Ribeiro Lo Leggio) - - Thais Rodrigues Bento da Costa (sucessor de Edith Rodrigues Bento Costa ) - - COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES - - 3K - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Rubens Ruiz da Affonseca Filho - - Rtk - Mercantil Industrial Ltda (cedente Ruth Mendes Arruda Paes) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (cedente Rogerio Mauro D'Avola) - - Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda. - - Fernando Silviano (sucessor de Leonor Silviano) - - Ana Maria Silviano Zieri (sucessor de Leonor Silviano) - - Silvia Saheki Kawamura - - Fernando Silviano (Herdeiro de Leonor Silviano) - - Ana Maria Silviano Zieri (Herdeira de Leonor Silviano) - - Carmem Lúcia Silviano da Silva (Herdeira de Heloisa Helena Silviano) - - Jose Ricardo Silviano (Herdeiro de Heloisa Helena Silviano) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (cessionária) - Elza de Castro Campos (cedente) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cessionária) - Carmen Dirma Abad de Carvalho (cedente) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cessionária) - Nilva Umbelina de Carvalho Siqueira (cedente) - - Irmãos Boa Ltda e Luciano Boa (cessionário) - Silvana Renne Nogueira Silva (cedente) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cessionária) - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cessionária) - M.D. Andrade Assessoria Empresarial Ltda. (cedente) - - Irmãos Boa Ltda (EM ANÁLISE) - - Petrus Transportes Urgentes Ltda. (cessionária) - Elzade de Castro Gomes (cedente) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Elza de Castro Campos) - - Vitapelli Ltda. (CEDENTE) - - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatória Ltda. (cessionária) - - Laticínios Montoya Ltda - - ROGÉRIO MAURO D'AVOLLA (CESSIONÁRIO)-CEDENTE ORIGINÁRIO: LAZARA DE MELLO FERNADES - - I. B. Internacional Business Negócios e Participação Ltda (CEDENTE - IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda - - Crocs Brasil Comércio de Calçados Ltda ( Cessionária) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (cessionária) - Margo Rita Bukvar Gomide (cedente) - - BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. - - FIBK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - DNB COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda (cedente Edinei França Bastos e Vera Lucia G F Bastos - - Transportadora Savo Ltda - - Ana Maria Scacchetti de Almeida e outros - Christiane de Toledo Romboli (Herderia de Selma Xavier de Toledo) - - Luis Gustavo de Toledo Romboli (Herdeiro de Selma Xavier de Toledo) - - Carlos Eduardo Scachetti (herdeiro de Nilda Graziani Scacchetti) - - Cristiano Muniz de Campos Maia - Herdeiros de Nilda Graziano Scacchetti de Almeida e outros - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda - - MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. - - Rapido 900 Transp Rodoviarios Ltda - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos - - Boa Participações e Admisnitração de Bens Ltda (para fins de intimação) - - Vitapelli Ltda - - herdeiros em habilitação: Zuriplast Industria de Derivados Termoplasticos LTDA - - Eric Street - Vistos. I - Fls. 9854: Ciente. II - Fls. 9855/9858: Tendo em vista o documento apresentado pela cessionária HAMMER LTDA. conforme determinado na decisão de fls. 9841/9845, item 1, alínea "i", cumpra o cartório o determinado na parte final do referido item, certificando-se, tornando os autos conclusos em seguida. III - Fls. 9859/9871: Trata-se de pedido de levantamento formulado pelos herdeiros de SUELY XAVIER DE TOLEDO PRADO DOS SANTOS. Com efeito, o atual entendimento adotado pelos magistrados atuantes nesta Unidade implica na necessidade de apresentação do formal de partilha para os casos de habilitação de herdeiros que, embora tenha sido deferida anteriormente, não homologou os quinhões em favor de cada um dos sucessores. Este é o caso dos sucessores de SUELY, uma vez que, conforme se verifica da decisão de fls. 8426/8252 (item II, 4), não houve atribuição de quinhões, sendo que tal informação também não se verifica no pedido de habilitação (fls. 7810/7835). Portanto, para que seja autorizado o levantamento da quantia, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que os herdeiros juntem aos autos a cópia do formal de partilha que contenha a atribuição dos respectivos quinhões e a partilha do crédito decorrente do presente processo. Alternativamente, fica autorizada a apresentação de um único formulário do MLE, com indicação da conta do patrono dos interessados para crédito da quantia total, uma vez que as procurações (fls. 7818, 7820, 7828 e 7832) contém poderes para receber e dar quitação, com o que, então, ficará o advogado responsável por realizar o devido repasse da quantia para os beneficiários/herdeiros. Int. - ADV: IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 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4. Processo 00059935220228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005993-52.2022.8.26.0002 (processo principal 1016168-25.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Helga Hermann - Vistos. 1. Fls. 188/193 e 207/212: a executada ofertou impugnação à penhora de percentual de sua aposentadoria, sob o argumento de que se trata de verbas impenhoráveis. De início, observo que a executada não foi intimada da decisão de fls. 166/167, por ser revel. Quanto à intimação da penhora, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o seu comparecimento espontâneo supre a falta de intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de eventual defesa, como o fez, ao apresentar a presente impugnação. No mais, conforme já constou da decisão de fls. 166/167, em que pese o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prescreva que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, esta regra geral de impenhorabilidade pode ser excepcionada nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º). Ademais, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Assim, considerando que o valor penhorado não abarcou o valor integral da aposentadoria da executada, mas comprometeu cerca de 30% (trinta por cento) dos referidos proventos, entendo que é o caso de se manter a constrição, sem o comprometimento do mínimo existencial da devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que procede ao depósito judicial dos valores penhorados sobre os proventos de aposentadoria da executada HELGA HERMANN (CPF 573.817.128-49). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte exequente. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, REQUEIRA a parte exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
5. Processo 01273744920078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0127374-49.2007.8.26.0100 (583.00.2007.127374) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aafc - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Darby Carlos Gomes Beraldo - - Fernando Roberto Gomes Beraldo - - ESPÓLIO DE Wilson Mazzola - - Mauro Lacerda de Ávila - - Gilson Antonio Mosca Froelich - - Dea Clice Machado Torres Barker (Herdeira de Maria Machado Torres) - - (espólio) ÉRCIO IGNACIO, representado por Ana Isabel da Silva Ignacio - - Ana Maria Romano Pacheco Mazzola e outros - LUCIANE MAZZOLA DE FIGUEIREDO - - Prescila Mazzola - - ELAINE MAZZOLA GARCEZ - Vistos. Expeça-se carta para intimação de Daize e Adelson, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de penhora de seus benefícios previdenciários (fls. 3054/3055). Intimem-se. - ADV: ELZA APARECIDA ANDREAZI (OAB 32236/SP), FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (OAB 60713/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP), PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP), PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP), FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (OAB 60713/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (OAB 60713/SP), FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (OAB 60713/SP), FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO (OAB 60713/SP), LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP), FIORELLA IGNACIO BARTALO (OAB 205075/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP)
6. Processo 00070301220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007030-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1034514-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Enio Figueiró Garcia - Engemec Comércio e Serviços Ltda - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP)
7. Processo 00070336420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007033-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1034514-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Prescila Mazzola - Engemec Comércio e Serviços Ltda - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP)
8. Processo 00059935220228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005993-52.2022.8.26.0002 (processo principal 1016168-25.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Helga Hermann - Vistos. 1. Fls. 188/193 e 207/212: a executada ofertou impugnação à penhora de percentual de sua aposentadoria, sob o argumento de que se trata de verbas impenhoráveis. De início, observo que a executada não foi intimada da decisão de fls. 166/167, por ser revel. Quanto à intimação da penhora, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o seu comparecimento espontâneo supre a falta de intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de eventual defesa, como o fez, ao apresentar a presente impugnação. No mais, conforme já constou da decisão de fls. 166/167, em que pese o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prescreva que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, esta regra geral de impenhorabilidade pode ser excepcionada nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º). Ademais, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Assim, considerando que o valor penhorado não abarcou o valor integral da aposentadoria da executada, mas comprometeu cerca de 30% (trinta por cento) dos referidos proventos, entendo que é o caso de se manter a constrição, sem o comprometimento do mínimo existencial da devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que procede ao depósito judicial dos valores penhorados sobre os proventos de aposentadoria da executada HELGA HERMANN (CPF 573.817.128-49). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte exequente. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, REQUEIRA a parte exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: PRESCILA MAZZOLA (OAB 285788/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)