Eduardo Presto Luz

Processos do Advogado

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2. Processo 02678765720253000000
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1020681/SP (2025/0267876-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : EDUARDO PRESTO LUZ ADVOGADO : EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCILIO MARQUES RUFINO FILHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCILIO MARQUES RUFINO FILHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2180281-43.2025.8.26.0000). (fl. 2) O impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Alega que o paciente foi encontrado com uma bolsa contendo drogas no momento da abordagem por policiais civis após denúncia de comercialização de entorpecentes, mas que foi contratado apenas para realizar a retirada e a entrega da bolsa e que desconhecia o seu conteúdo. Sustenta que o paciente é absolutamente primário, possui residência fixa e tem emprego lícito, além de ser o único responsável pela criação de sua filha, o que justificaria a concessão de liberdade provisória. Afirma que houve indevida decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação limitou-se a apreciar a gravidade abstrata do delito, e que o paciente está preso há mais de 40 dias sem que a denúncia tenha sido recebida. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente ou o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 15105898420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510589-84.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - C.L.S. - J.D.N. - Vistos. Fls. 529/530: Ante a procuração específica juntada, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para realização da transferência dos valores depositados em conta judicial (fls. 307) para a conta informada. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP), RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)
4. Processo 10007995820225020718
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000799-58.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO FLORES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d069a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. TATIANA CAROLINA DE CASTRO ARAUJO SILVA DECISÃO Determino o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa número 1470/2011 do C. TST. PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.258.015/0001-08; CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.842.783/0001-00; ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.596.710/0001-99; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; EDUARDO GONCALVES DE LIRA, CPF: 372.840.518-33 Intimem-se o exequente e os executados. As partes desprovidas de representação processual deverão ser intimadas via postal ou, se desaparecidas, por edital. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT).  Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FLORES DE OLIVEIRA
5. Processo 15233788120258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1523378-81.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: MIGUEL ANGEL CABRAL - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Eduardo Presto Luz para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Eduardo Presto Luz (OAB: 285915/SP) - Ipiranga - Sala 12
6. Processo 15157473720258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1515747-37.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - L.C.S. - Vistos. Folhas 161/169: ciência às partes quanto ao teor do Venerando Acórdão, em que se convalidou a liminar e deferiu a liberdade provisória ao réu, com imposição de medidas cautelares. Consigna-se que o alvará de soltura já foi devidamente cumprido (vide folhas 131/133). No mais, providencie-se o necessário à realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)
7. Processo 15011574820258260198
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501157-48.2025.8.26.0198 - Inquérito Policial - Estupro - E.G.A. - Processo Digital nº: 1501157-48.2025.8.26.0198. Inquérito Policial - Estupro. Justiça Pública X EDE GOULARTE AGUIAR. Vistos. Fls. 117/118: cadastre-se o(a) advogado(a) nos autos. Int. Franco da Rocha, 25 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)
8. Processo 00169517220258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016951-72.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MIGUEL ANGEL CABRAL - Remova-se MIGUEL ANGEL CABRAL para um dos estabelecimentos da rede SAP, em regime semiaberto, com urgência, ou informe eventual impedimento. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MIGUEL ANGEL CABRAL, CPF: 236.141.858-42, RG: 71629229. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)