Adriana Casanova Garbatti

Processos do Advogado

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2. Processo 10650912020248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065091-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Cristina de Carvalho - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - Decido. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, exigindo a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora se reconheça que a autora possa estar enfrentando transtornos em razão dos alegados defeitos no veículo adquirido, não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada pleiteada, pois há controvérsia acerca dos defeitos apresentados no veículo adquirido, o que será dirimido após a cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 124/125, por ausência dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto às manifestações de fls. 139/140, defiro o requerimento de produção de prova testemunhal feito pela requerida, devendo esta, oportunamente, apresentar o rol de testemunhas na forma legal. No tocante ao pedido de justiça gratuita da requerida, indefiro-o neste momento. A documentação apresentada (balancete e extrato bancário) não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Nos termos da Súmula 481 do STJ, é necessária demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que demanda documentação mais robusta, como declarações de imposto de renda, demonstrações financeiras completas e demais elementos probatórios da real situação econômica da empresa. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora às fls. 122, tendo em vista a necessidade de elucidação técnica acerca dos alegados defeitos mecânicos do veículo e sua preexistência à venda. Nomeio perito o Eng. Cassio Luciano Engraci Barboza, com formação em Engenharia Mecânica. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme tabela vigente. Intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Aceito o encargo pelo perito, requisitem os honorários periciais, no valor máximo da tabela. Após, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da disponibilização do veículo para exame. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia e apresentados eventuais pareceres divergentes, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), ADRIANA CASANOVA GARBATTI (OAB 285995/SP)
3. Processo 00100885020145150136
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: ATOrd 0010088-50.2014.5.15.0136 AUTOR: HELTON DE MORAIS BARBOSA E OUTROS (5) RÉU: INSTITUTO DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS LTDA - ME E OUTROS (6) Fica V. Sa. ciente do Alvará eletrônico expedido ID 9e76543.   CLAUDIA REGINA VISQUETTO                   Servidora Intimado(s) / Citado(s) - NAISA ELIANA PIRAM PRUDENCIATTO
4. Processo 00100885020145150136
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: ATOrd 0010088-50.2014.5.15.0136 AUTOR: HELTON DE MORAIS BARBOSA E OUTROS (5) RÉU: INSTITUTO DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS LTDA - ME E OUTROS (6) Fica V. Sa. ciente do Alvará eletrônico expedido ID 3621452.   CLAUDIA REGINA VISQUETTO                   Servidora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES SILVA
5. Processo 00100885020145150136
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: ATOrd 0010088-50.2014.5.15.0136 AUTOR: HELTON DE MORAIS BARBOSA E OUTROS (5) RÉU: INSTITUTO DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS LTDA - ME E OUTROS (6) Fica V. Sa. ciente do Alvará eletrônico expedido ID 35b68f6.   CLAUDIA REGINA VISQUETTO                   Servidora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SEREGHETTI
6. Processo 00100885020145150136
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: ATOrd 0010088-50.2014.5.15.0136 AUTOR: HELTON DE MORAIS BARBOSA E OUTROS (5) RÉU: INSTITUTO DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS LTDA - ME E OUTROS (6) Fica V. Sa. ciente do Alvará eletrônico expedido ID 7c75712.   CLAUDIA REGINA VISQUETTO                   Servidora Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA DE MORAES
7. Processo 10020269020238260472
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002026-90.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B.S. - Fabio Daniel de Paula Compra e Revenda de Veículos e outro - F.N.S. - Vistos. 1 - Conforme se obtém da análise dos autos, a retirada dos bloqueios inseridos (transferência e circulação) através do sistema RENAJUD, referente ao veículo Honda/Civic EXL CVT, Placa FXY-0A94, foi realizada a contento (fls. 513). Observa-se, ainda, às fls. 515/516, que a restrição anteriormente existente consta como "inativa" junto ao sistema. 2 - Sendo assim, conclui-se que houve remoção das restrições existentes relacionadas a este feito, não havendo mais nada a ser deliberado neste aspecto. 3 - No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, inclusive acerca dos veículos bloqueados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, na oportunidade, planilha devidamente discriminada e atualizada do débito em execução, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADRIANA CASANOVA GARBATTI (OAB 285995/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)
8. Processo 40002424220258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000242-42.2025.8.26.0606/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) AUTOR : PAULO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA CASANOVA GARBATTI (OAB SP285995) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, no uso da faculdade conferida pelo art. 1.286, § 1º, das NSCGJ, aqui aplicado por analogia, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMO o autor para que, no prazo de cinco dias, informe novo endereço da requerida, tendo em vista o AR negativo (Evento 11). Havendo mais de um endereço a ser diligenciado, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado , nos termos do art. 1.012, § 3º, inc, II, das NSCGJ. ​Eu, EMILIA TOMOKO MATSUKUMA IDOKAWA. ​ Local: Suzano