Marina De Marchi Dellai

Processos do Advogado

1. Processo 15034586420238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503458-64.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGÉRIO FERNANDO CARDOZO DE ANDRADE - Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta. O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram) assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três mil reais), cálculo retro. É o breve relato. Decido. Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica. Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022, trará maior prejuízo ao erário. Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de LUIS FERNANDO DA SILVA DE JESUS com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. Servirá cópia do presente como ofício. Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)
2. Processo 15034586420238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503458-64.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGÉRIO FERNANDO CARDOZO DE ANDRADE - Certidão de fls. 539 - Intime-se a defesa nomeado pela derradeira vez a apresentar a peça citada na certidão, dentro do prazo de 03 dias. Em caso de silêncio, comunique-se a OAB para os fins do artigo 34, XI do Estatuto Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e, sem prejuízo, proceda-se a nomeação de defensor em substituição. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)
3. Processo 10032370720248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003237-07.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.C.S. - G.A.S. e outro - A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE HONORÁRIOS - CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB já se encontra(m) expedida(s) e disponível(eis) para impressão pelo(a)(s) advogado(a)(s), procurador(a)(es) da(s) parte(s) beneficiária da assistência judiciária gratuita. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP), GABRIELA SANTOS DE SOUZA PRADO (OAB 401890/SP), VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP), LARISSA INES SERENI DO PRADO (OAB 450961/SP)
4. Processo 10014166520248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001416-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.B.B.M. - E.J.G. - Vistos. Páginas 174/176: Defiro. Expeça-se novo mandado, conforme requerido. Após, ao arquivo. Intime-se - ADV: TAMIRES CARDOSO VIEL (OAB 381249/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)
5. Processo 15001550820248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500155-08.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.V. - Vistos. Expeçam-se os ofícios de comunicação e a guia de recolhimento. Tendo em vista que o(s) réu(ré, réus, rés) é(são) beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido(a, s) por força do convênio Defensoria/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Arbitro os honorários da(s) defesa(s) dativa(s) na proporção de sua atuação. Expeça(m)-se certidão(ões). Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)
6. Processo 10032370720248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003237-07.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.C.S. - G.A.S. e outro - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Ciência do e-mail e documentos de p. 184-188. - ADV: LARISSA INES SERENI DO PRADO (OAB 450961/SP), GABRIELA SANTOS DE SOUZA PRADO (OAB 401890/SP), MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP), VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP)
7. Processo 15002837320228260552
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500283-73.2022.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ANTONIO ROSA DOS SANTOS FILHO - Vistos. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Intime-se o réu a comparecer em cartório sexta-feira, no horário entre as 13 e 13:30 horas, nos próximos 30(trinta) dias a contar da intimação, para realização da audiência de SURSIS. Após, expeça-se guia de recolhimento. Sem prejuízo, DETERMINO a restituição o do(s) objeto(s) apreendido(s),(1 CARTEIRA COM PAPEIS VARIADOS, 1 BONÉ, 1 CINTO E 1 CELULAR POSITIVO - PRETO - LACRE 4545617). Comunique-se à autoridade policial para que tome as devidas providências, servindo-se cópia do presente como ofício. Tendo em vista que o(s) réu(ré, réus, rés) é(são) beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido(a, s) por força do convênio Defensoria/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Arbitro os honorários da(s) defesa(s) dativa(s) na proporção de sua atuação. Expeça(m)-se certidão(ões). Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)
8. Processo 50026801920184036143
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002680-19.2018.4.03.6143 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, VAMBERG SILVA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE - SP405877-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNA CARRERA GIACOMELLI - SP330398-A, MARINA DE MARCHI DELLAI - SP286260-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do Recurso Especial interposto nestes autos, por CAIXA SEGURADORA S/A, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada para ciência da interposição do recurso excepcional e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junho de 2025.
9. Processo 15014002520228260318
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501400-25.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCIUS HENRIQUE QUIRINO - Expeçam-se os ofícios de comunicação e guia de recolhimento. Tendo em vista que o(s) réu(ré, réus, rés) é(são) beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido(a, s) por força do convênio Defensoria/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Arbitro os honorários da(s) defesa(s) dativa(s) na proporção de sua atuação. Expeça(m)-se certidão(ões). Por fim, em se tratando de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, o valor do débito sequer atinge R$ 4.000,00(quatro mil reais), sentença/acórdão retro e, por fim, em sendo a multa penal dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica. Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.137,12 em 2024, trará maior prejuízo ao erário. Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)
10. Processo 00005357120258260318
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000535-71.2025.8.26.0318 (processo principal 1500484-54.2023.8.26.0318) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Roubo Majorado - JÉSSICA CRISTINA FERREIRA MORAES - Ciência à defesa quanto ao ofício recebido. - ADV: MARINA DE MARCHI DELLAI (OAB 286260/SP)