Alice Christina Matsuo

Processos do Advogado

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2. Processo 00078634320108260297
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007863-43.2010.8.26.0297 (297.01.2010.007863) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - João Carlos Altomari - - Emilio Carlos Altomari e outros - Vistos. De partida, considerando-se o trânsito em julgado (fls. 3292, 3710 e 3903), desde que não haja qualquer outro recurso pendente de julgamento, cumpra-se, com urgência, o Venerando Acórdão de fls. 3190/3242, no que atine aos corréus CLÁUDIO DE FREITAS e MARCOS ANTONIO MESQUITA. De sua vez, providencie a serventia as devidas anotações e comunicações pertinentes. Comunique-se, por intermédio de ofício, ao IIRGD-SP, bem como ao Cartório Eleitoral desta Comarca. De outro bordo, considerando-se, no ponto, a informação de que os sentenciados CLÁUDIO DE FREITAS e MARCOS ANTONIO MESQUITA encontram-se em liberdade, conforme certidão de fls. 3917, após a verificação por parte da serventia da inexistência de qualquer recurso pendente de julgamento, confirmado o fato de estarem em liberdade, após a inserção do evento "Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, expeçam-se guias de recolhimento ao Juízo da execução penal competente, juntamente com os documentos preconizados na Lei de Execução Penal e Normas de regência. Nessa senda, o juízo da execução penal, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar junto à Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado, considerando-se, no ponto, o regime imposto (semiaberto). Noutro giro, com a elaboração dos cálculos das penas de multa impostas aos corréus CLÁUDIO DE FREITAS e MARCOS ANTONIO MESQUITA e, por sua vez, em cumprimento ao Provimento CG nº 05/2022, que cuidou em dar nova redação aos artigos 479, 479-A, 480 e parágrafos, parágrafo primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino que a serventia providencie o necessário, em conformidade com as normas de regência. Nessa senda, deverá observar, por oportuno, o quanto abaixo determinado: 1-) Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos as certidões de sentença para execução das penas de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação "61619 - definitivo - processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. 2-) Caso o Juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do Juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. 3-) O Juízo da execução deverá informar ao Juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. 4-) Comunicada, pelo Juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no Juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando a movimentação "Cód. 61615-Arquivado definitivamente". Por derradeiro, cumprida a determinação encimada, com a certificação da ausência de pendências, aguarde-se a comunicação no que concerne à extinção das penas impostas aos sentenciados, ou, ainda, eventual provocação no arquivo, lançando-se, por necessário, o código 61619 - processo findo com condenação. No mesmo trilho, com a comunicação da extinção das penas impostas, providencie a serventia as devidas anotações e comunicações de estilo, lançando-se, inclusive, o código 61615 - extinguindo-se o feito. Intime-se e cumpra-se. Jales, data da assinatura digital. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP)
3. Processo 00078634320108260297
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007863-43.2010.8.26.0297 (297.01.2010.007863) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - João Carlos Altomari - - Emilio Carlos Altomari e outros - Vistos. De partida, considerando-se o trânsito em julgado (fls. 3292, 3710 e 3903), desde que não haja qualquer outro recurso pendente de julgamento, cumpra-se, com urgência, o Venerando Acórdão de fls. 3190/3242, no que atine aos corréus CLÁUDIO DE FREITAS e MARCOS ANTONIO MESQUITA. De sua vez, providencie a serventia as devidas anotações e comunicações pertinentes. Comunique-se, por intermédio de ofício, ao IIRGD-SP, bem como ao Cartório Eleitoral desta Comarca. De outro bordo, considerando-se, no ponto, a informação de que os sentenciados CLÁUDIO DE FREITAS e MARCOS ANTONIO MESQUITA encontram-se em liberdade, conforme certidão de fls. 3917, após a verificação por parte da serventia da inexistência de qualquer recurso pendente de julgamento, confirmado o fato de estarem em liberdade, após a inserção do evento "Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, expeçam-se guias de recolhimento ao Juízo da execução penal competente, juntamente com os documentos preconizados na Lei de Execução Penal e Normas de regência. Nessa senda, o juízo da execução penal, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar junto à Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado, considerando-se, no ponto, o regime imposto (semiaberto). Noutro giro, com a elaboração dos cálculos das penas de multa impostas aos corréus CLÁUDIO DE FREITAS e MARCOS ANTONIO MESQUITA e, por sua vez, em cumprimento ao Provimento CG nº 05/2022, que cuidou em dar nova redação aos artigos 479, 479-A, 480 e parágrafos, parágrafo primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, determino que a serventia providencie o necessário, em conformidade com as normas de regência. Nessa senda, deverá observar, por oportuno, o quanto abaixo determinado: 1-) Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos as certidões de sentença para execução das penas de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação "61619 - definitivo - processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. 2-) Caso o Juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do Juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. 3-) O Juízo da execução deverá informar ao Juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. 4-) Comunicada, pelo Juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no Juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando a movimentação "Cód. 61615-Arquivado definitivamente". Por derradeiro, cumprida a determinação encimada, com a certificação da ausência de pendências, aguarde-se a comunicação no que concerne à extinção das penas impostas aos sentenciados, ou, ainda, eventual provocação no arquivo, lançando-se, por necessário, o código 61619 - processo findo com condenação. No mesmo trilho, com a comunicação da extinção das penas impostas, providencie a serventia as devidas anotações e comunicações de estilo, lançando-se, inclusive, o código 61615 - extinguindo-se o feito. Intime-se e cumpra-se. Jales, data da assinatura digital. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP)
4. Processo 15027210620248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502721-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Quadrilha ou Bando - R.S.O. - - V.G.F.M. - V.M.A.S. e outros - Vistos. Fls. 571/572: À defesa para manifestação, conforme requerido pelo MP (fls. 575). Intime-se. - ADV: PAULA BONI DE ARRUDA PINTO (OAB 450320/SP), VITOR HONOFRE BELLOTTO (OAB 375855/SP), VITOR HONOFRE BELLOTTO (OAB 375855/SP), HELENA COSTA ROSSI (OAB 429900/SP), HELENA COSTA ROSSI (OAB 429900/SP), PAULA BONI DE ARRUDA PINTO (OAB 450320/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), ANA BEATRIZ SOUTO GARCIA TOSTA (OAB 460969/SP), ANA BEATRIZ SOUTO GARCIA TOSTA (OAB 460969/SP), ARTUR ROVERE SOARES (OAB 468539/SP), ARTUR ROVERE SOARES (OAB 468539/SP), GABRIELA GARRIDO VASCONCELOS (OAB 470445/SP), SOFIA RODRIGUES PINTO (OAB 471674/SP), SOFIA RODRIGUES PINTO (OAB 471674/SP), CARINA QUITO (OAB 183646/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), ALDO ROMANI NETTO (OAB 256792/SP), ALDO ROMANI NETTO (OAB 256792/SP), CARINA QUITO (OAB 183646/SP)
5. Processo 00070131320108260483
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 (483.01.2010.007013) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Decasa Açúcar e Alcool S/A - Massa Falida - Macquarie Bank Limited e outros - Ely de Oliveira Faria - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Antonio Augusto Catarino da Fonseca Pereira - - Shark Maquinas para Construção Ltda - - Basequímica S/A - - Artaratrop Industrial Comercial, Importadora e Exportadora - - Shell Brasil Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - União - - Maria Isabel Catarino da Fonseca Pereira Leme - - Maria Julia Catarino da Fonseca Pereira - - Rowasa Comercio de Rolamentos e Fixadores Ltda - - Maria do Carmo Catarino da Fonseca Pereira - - Fernando José Catarino da Fonseca Pereira - - Jd Comercio de Derivados de Borracha Ltda - - Itau Unibanco Sa - - Micatek Isolantes Elétricos Ltda Epp - - Rubberplastic Comercio de Borrachas e Plasticos - - Banco Bradesco S/A - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Fives Lille do Brasil Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Cesar Haruji Tanaka Me - - Sepla Administração de Bens Participações e Agropecuária Ltda e outros - Landgraf Araújo de Oliveira e Jambiski Advogados Associados - Novaurora Máquinas Agrícolas Ltda - - Lenemur Industria de Couros Ltda - - Sonia Cristina Coelho Pacheco Nogueira - - João Roberto Coelho Pacheco - - Espólio de Maria Sônia de Barros Coelho repres. por Persio Alonso Pacheco Junior - - Espólio de Manoel Jacinto representado por Rosa Dancs Jacinto - - Edna Maria Birches Pinto - - Paulo Fumagali - - Vera Lucia Blaziss Lima Jacinto - - Rs Tratores Peças e Serviços Ltda Epp - - Persio Alonso Pacheco Junior - - Antonio Dancis Jacinto - - Jose Dancs Jacinto - - Claudia Monteiro Jacinto - - Carlos Dancs Jacinto - - Suely Martins Jacinto - - João Paulo Fumagali - - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRESIDENTE VENCESLAU E MARABÁ PAULISTA - SP - - ELEKTRO REDES S.A. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Ramos e Zuanon Advogados - - Armando Marquese - ME e outros - Durval Guimarães Filho - - Maria Tereza Tenório Guimaraes - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - L.G.F. MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - - Brasilino Nunes da Silva - - Francisco Assis Silva Ferreira - - COOPLAV - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE PRES. VENCESLAU - - Celino Alves de Matos - - TGM Indústria e Comércio de Turbinas e Transmissores Ltda. - - José Wilson dos Santos - - Ailton Telles dos Santos - - Banco Santander Brasil SA - - José Otávio de Lucena - - Celia Maria Troquilho - - Ivanildo Gomes Leite - - Edson dos Santos - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos EIRELI - - KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA - - Claudinei Jacob Gottems - - S.M.V. VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA - - Focco Soluções Financeiras Ltda - - Campneus - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - S.M.V VALVULAS INDUSTRIAIS - - Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - - Conseg Administradora de Consórcios Ltda e outros - Agroindustrial Santa Barbara Ltda e outro - Gabriel Guimarães de Matos - - Paulo Roberto Teixeira Xavier - - Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas Ltda e outros - Joao Serafim da Silva - - Banco CNH Industrial Capital S.A. - - S M Equipamentos Rodoviarios Ltda e outro - Raízen Combustíveis S/A e outros - Ricardo Martins Domingues e outro - Carlos Lopes Batista e outros - Staff Locação Ribeirão Preto Ltda e outro - Luiz Roberto Darben - - Edpeng Industrial e Serviços Eireli e outros - Rb Sucatas Exportação e Importação Ltda - - AGF - INDÚSTRIA PRODUTORA DE AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA. - - Oriovaldo Bilar de Brito - - Ricardo Augusto Murad Soriano - - Francisco de Asssis Jose Mendonça - - Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda - - Marcos Fontes Sousa - - Anderson Aparecido de Brito - - José Roberto Colares e outro - Fmsv Administrações e Participações Ltda. - Antonio Augusto da Silva Mendonça e outros - Weg Equipamentos Elétricos S/A - - Alessandro Carmona da Silva - - Marcos Fontes Sousa - - Grazielle Santana da Silva e outro - Elizeu dos Santos - - João Ribeiro Lopes - - Josivan Angelo Cavalcante - - Luiz Ricardo de Freitas - - Edivaldo Pereira da Silva e outros - Supernova Energia Ltda - - Maria Julia Mangas Catarino da Fonseca Pereira - - Espólio de Bartolomeu Fragoso de Melo - - Deonildo Xavier Figueiredo - - Jorge Mendes Pereira - - Rosangela da Silva Santos - - Cassio Flores de Almeida - - Fabio Seni Guedes de Melo - - Claudemir Ferreira da Silva - - Cleuzeni da Silva - - Deonildo Xavier Figueiredo - - Enieza Karla Chicale de Souza - - José Edson Borges - - Carlos Luiz Luchesi da Silva - - Claudiney Verner Barreto - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - Wilson César Gomes - - Luis de Paula Pereira - - Antonio Barbosa da Silva - - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - - Sonia Marques dos Santos - - Guilherme Oliveira Silva - - Carlos Augusto Perosso - - Cleunice Costa Aguiar de Melo - - Vilany Gomes de Souza Feitosa - - Marcelo de Novaes Jose - - Marcos Sebastião Perosso - - Damiana Cavalcante Barros - - Amanda Beatriz Ramalho Zago da Silva - - Edson Xavier de Souza - - Auto Posto Terayama Ltda. - - Banco Voiter S/A - - Gilvania Maria dos Santos - - Adriana de Oliveira Hussak - - Rodrigo Luciano Bento - - Edilson Inacio de Brito - - Flavia dos Santos Simoa Rezende - - Banco Bradesco S.A. - - Enio de Moraes - - Ednei Soares Dias - - Thaís Fernanda Soares de Souza - - Corteva Agriscience do Brasil Ltda. - - Odair José da Silva - - Yannick Moreira Cali - - FALLETTI ADVOGADOS e outro - Vistos. 1- Pgs. 29.863/29.865: Ciência ao Administrador da efetivação d transferência determinada ao Banco do Brasil. 2- Pgs. 29.866/29.868: De rigor, à vista do equívoco constatado, seja o documento tornado sem efeito, razão pela qual DECRETO A INEFICÁCIA do edital constante de páginas 29.798/29.840. Por determinação deste Magistrado, foi antecipada na data de ontem, pela Serventia, junto ao Sistema Automatizado da Justiça, movimentação no sentido de tornar SEM EFEITO o documento de páginas 29.798/29.840, procedimento que ora se ratifica. Em razão das recentes manifestações do Administrador Judicial nos autos, que informam a correção do Quadro Geral de Credores, sendo ainda necessários ajustes, reconsidero a homologação antes realizada. 3- Pgs. 29.945/29.947: Promoveu o Administrador Judicial a atualização do Quadro Geral de Credores há pouco apresentado. Contudo, verifico ainda divergência que merece correção, mais especificamente no valor total apontado quanto aos credores quirografários (páginas 29.951 e 30.007), razão pela qual abro novamente vista ao Administrador para que realize a efetiva conferência dos dados apresentados, fazendo as correções que se fizerem necessárias, voltando os autos conclusos oportunamente. Prazo: 10 dias. 4- Em razão da nulidade constatada e ora declarada, bem assim a reconsideração da decisão que homologou o Quadro Geral de Credores, desde já se faz adiantar que as impugnações protocolizadas nos termos do edital antes apresentado terão por cancelada de plano a distribuição, competindo aos interessados aguardar a homologação do Quadro Geral de Credores e edital a ser oportunamente publicado, nos termos do artigo 18 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, verificando então o real interesse processual na propositura da ação. 5- Pgs. 30.027/30.030: A falha foi antes constatada pelo Administrador e a decisão homologação do Quadro foi reconsiderada, perdendo, assim, referido pleito, o seu objeto. 6- Pgs. 30.031/30.033: Os Embargos de Declaração apresentados por Y.M.C. e A.M.C. não merecem prosperar. Isso porque não há omissão a sanar. O Juízo foi claro no deferimento parcial do pleito, declinando a fundamentação pertinente. Em complemento, esclareça-se que não há bloqueio deste Juízo sobre o imóvel em si, mas sim sobre a matrícula, impedindo tão somente que, neste momento e até o levantamento do bloqueio, sejam realizados registros e/ou averbações sem o conhecimento deste Juízo. Não se desconhece que a propriedade de D.G.F. e M.T.T.G. seja restrita à uma pequena parcela do imóvel, mas, repete-se, não se trata de penhora ou de bloqueio sobre o imóvel, mas do documento denominado "matrícula". A ordem de bloqueio da matrícula não impede a negociação dos demais condôminos sobre as suas respectivas cotas, impede apenas que o registro seja autorizado por este Juízo. Analisada, assim, solicitação eventualmente apresentada nestes autos, deliberar-se-á sobre o caso concreto, como se fez no caso dos interessados, que tiveram autorizado o pedido trazido aos autos para fins de registro de formal de partilha. Observe-se que na página 29.789 fez-se consignar que "a despeito da manifestação favorável do z. Administrador Judicial, não há como limitar o bloqueio à fração do imóvel, na medida em que a determinação atinge sua matrícula como um todo". Isto posto, mantido o interesse do Juízo falimentar no bloqueio da matrícula do imóvel e não havendo a possibilidade de se proceder ao bloqueio parcial, como antes declinado, inexistindo assim omissão a sanar, conheço dos embargos propostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), NATHÁLIA FERNANDES GRIÃO COSER (OAB 283792/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MATHEUS HENRIQUE SUCUPIRA TRABALLE (OAB 301223/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP), ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 301603/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PINTO DA SILVA (OAB 301003/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MOHAMED ALI SUFEN FILHO (OAB 87689/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA (OAB 47485/SP), MARIA VANDA DE ARAUJO (OAB 269921/SP), PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), EMERSON IVAMAR DA SILVA (OAB 268755/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA (OAB 47485/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), BRENDA CRISTINE PEREITA SILVEIRA (OAB 185072/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), FRANCISCO LUIS ZIERO MARQUES (OAB 43451/SC), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), MARCELO BORGES (OAB 15893/GO), ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLI (OAB 14210/AL), MARCOS ANTONIO ZAITTER (OAB 8740/PR), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), CLEMENTE LOPES FARIAS (OAB 426513/SP), GILLIANE CRISTINE POMBO (OAB 54448/PR), CARLOS ALEXANDRE SILVA (OAB 425039/SP), JOÃO KLEINA (OAB 57718/PR), ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), ISABELLI CHRISTINI GAGLIARDI (OAB 110629/PR), ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 1899/AL), MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES (OAB 143245/MG), ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLI (OAB 14210/AL), ABIUDE C. 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ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52298/SP), LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA (OAB 18455/AL), LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), DÉBORA LETICIA NOGUEIRA DE ALMEIDA TELES (OAB 502127/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), ANTONIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP), SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP), LOURIBERTO VIEIRA GONCALVES (OAB 14353/PR), ANNA CAROLINA STRECKERT BURATTI AZENHA DE ALMEIDA (OAB 324535/SP), ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 378992/SP), ELIZANGELA FATIMA DA SILVA NERY (OAB 20001OMT), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LETICIA SATIRO SAKAI (OAB 387335/SP), LETICIA SATIRO SAKAI (OAB 387335/SP), PAULA MINARDI FONSECA (OAB 385495/SP), ROBERTA LOPES MORAIS (OAB 25743/GO), DARIO BECKER PAIVA (OAB 23662/PR), BEATRIZ VIEIRA MUCHON CRIVILIM (OAB 374726/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 360019/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA (OAB 360038/SP), ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB 105859/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 160985/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB 167701/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 16069/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), TATIANA FURLAN (OAB 153061/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FABIANA SANTOS DA SILVA LOPES (OAB 186969/SP), ABIUDE CAMILO ALVES (OAB 185410/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), HENRIQUE JOSÉ FERREIRA (OAB 169357/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDRÉ LUIS NAUFAL (OAB 188326/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SIDNEI SIQUEIRA (OAB 136387/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), FRANCISCO ORFEI (OAB 108465/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), MARLY GERALDO MONICO (OAB 144146/SP), MARLY GERALDO MONICO (OAB 144146/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), ALESSANDRO CARMONA DA SILVA (OAB 140057/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), REGINA TORRES CARRION (OAB 143208/SP), LAURO ISHIKAWA (OAB 143195/SP), ELIAS DE ALMEIDA (OAB 140123/SP), REGINA CARDOSO MACHADO CASATI (OAB 249539/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), NELSON RIGHETTI TAVARES (OAB 215147/SP), ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN (OAB 213850/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI (OAB 235054/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), VITOR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 242241/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI (OAB 235054/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), HELOÍSA CREMONEZI (OAB 231927/SP), HELOÍSA CREMONEZI (OAB 231927/SP), HELOÍSA CREMONEZI (OAB 231927/SP), HELOÍSA CREMONEZI (OAB 231927/SP), ANDRÉ LUÍS ZANUTO GIRALDI (OAB 190152/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MINA ENTLER CIMINI (OAB 194569/SP), VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA (OAB 194284/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP)
6. Processo 10583112920218260002
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no AREsp 2811108/SP (2024/0454268-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ROGERIO ANTONIO FREUA ADVOGADOS : DANIEL ZACLIS - SP271909 HELENA REGINA LOBO DA COSTA - SP184105 DANIEL GERSTLER - SP314199 MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO - SP173413 LAIZA ROESNER SIN - SP399805 GIOVANNA CRISTINA FERNANDES SAVAI - SP470360 GABRIELA PIZZOL - SP470207 FABRÍCIO ALVES DE LACERDA - SP491691 GIOVANNA DOMINGUES CAPELLOTO - SP493814 AGRAVADO : ANDREA DOS SANTOS PISCITELLI ADVOGADOS : CARINA QUITO - SP183646 ALICE CHRISTINA MATSUO - SP286431 VITOR HONOFRE BELLOTTO - SP375855 RAFAEL HENRIQUE NOGAROTO KOHL - SP314260 HELENA COSTA ROSSI - SP429900 PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - SP450320 VIVIANNE FERREIRA MESE - SP208042 FELIPE MARTIN PARO - SP488109 ARTUR ROVERE SOARES - SP468539 GABRIELA GARRIDO VASCONCELOS - SP470445 MIRIAM SINGER ROZENBLUM BEN MEIR - SP485557 ANA BEATRIZ SOUTO GARCIA TOSTA - SP460969 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
7. Processo 10583112920218260002
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgRg no AREsp 2811108/SP (2024/0454268-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ROGERIO ANTONIO FREUA ADVOGADOS : DANIEL ZACLIS - SP271909 HELENA REGINA LOBO DA COSTA - SP184105 DANIEL GERSTLER - SP314199 MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO - SP173413 LAIZA ROESNER SIN - SP399805 GIOVANNA CRISTINA FERNANDES SAVAI - SP470360 GABRIELA PIZZOL - SP470207 FABRÍCIO ALVES DE LACERDA - SP491691 GIOVANNA DOMINGUES CAPELLOTO - SP493814 AGRAVADO : ANDREA DOS SANTOS PISCITELLI ADVOGADOS : CARINA QUITO - SP183646 ALICE CHRISTINA MATSUO - SP286431 VITOR HONOFRE BELLOTTO - SP375855 RAFAEL HENRIQUE NOGAROTO KOHL - SP314260 HELENA COSTA ROSSI - SP429900 PAULA BONI DE ARRUDA PINTO - SP450320 VIVIANNE FERREIRA MESE - SP208042 FELIPE MARTIN PARO - SP488109 ARTUR ROVERE SOARES - SP468539 GABRIELA GARRIDO VASCONCELOS - SP470445 MIRIAM SINGER ROZENBLUM BEN MEIR - SP485557 ANA BEATRIZ SOUTO GARCIA TOSTA - SP460969 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
8. Processo 00070131320108260483
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 (483.01.2010.007013) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Decasa Açúcar e Alcool S/A - Massa Falida - Macquarie Bank Limited e outros - Ely de Oliveira Faria - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Antonio Augusto Catarino da Fonseca Pereira - - Shark Maquinas para Construção Ltda - - Basequímica S/A - - Artaratrop Industrial Comercial, Importadora e Exportadora - - Shell Brasil Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - União - - Maria Isabel Catarino da Fonseca Pereira Leme - - Maria Julia Catarino da Fonseca Pereira - - Rowasa Comercio de Rolamentos e Fixadores Ltda - - Maria do Carmo Catarino da Fonseca Pereira - - Fernando José Catarino da Fonseca Pereira - - Jd Comercio de Derivados de Borracha Ltda - - Itau Unibanco Sa - - Micatek Isolantes Elétricos Ltda Epp - - Rubberplastic Comercio de Borrachas e Plasticos - - Banco Bradesco S/A - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Fives Lille do Brasil Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Cesar Haruji Tanaka Me - - Sepla Administração de Bens Participações e Agropecuária Ltda e outros - Landgraf Araújo de Oliveira e Jambiski Advogados Associados - Novaurora Máquinas Agrícolas Ltda - - Lenemur Industria de Couros Ltda - - Sonia Cristina Coelho Pacheco Nogueira - - João Roberto Coelho Pacheco - - Espólio de Maria Sônia de Barros Coelho repres. por Persio Alonso Pacheco Junior - - Espólio de Manoel Jacinto representado por Rosa Dancs Jacinto - - Edna Maria Birches Pinto - - Paulo Fumagali - - Vera Lucia Blaziss Lima Jacinto - - Rs Tratores Peças e Serviços Ltda Epp - - Persio Alonso Pacheco Junior - - Antonio Dancis Jacinto - - Jose Dancs Jacinto - - Claudia Monteiro Jacinto - - Carlos Dancs Jacinto - - Suely Martins Jacinto - - João Paulo Fumagali - - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PRESIDENTE VENCESLAU E MARABÁ PAULISTA - SP - - ELEKTRO REDES S.A. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Ramos e Zuanon Advogados - - Armando Marquese - ME e outros - Durval Guimarães Filho - - Maria Tereza Tenório Guimaraes - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - - L.G.F. MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - - Brasilino Nunes da Silva - - Francisco Assis Silva Ferreira - - COOPLAV - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE PRES. VENCESLAU - - Celino Alves de Matos - - TGM Indústria e Comércio de Turbinas e Transmissores Ltda. - - José Wilson dos Santos - - Ailton Telles dos Santos - - Banco Santander Brasil SA - - José Otávio de Lucena - - Celia Maria Troquilho - - Ivanildo Gomes Leite - - Edson dos Santos - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos EIRELI - - KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA - - Claudinei Jacob Gottems - - S.M.V. VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA - - Focco Soluções Financeiras Ltda - - Campneus - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - S.M.V VALVULAS INDUSTRIAIS - - Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - - Conseg Administradora de Consórcios Ltda e outros - Agroindustrial Santa Barbara Ltda e outro - Gabriel Guimarães de Matos - - Paulo Roberto Teixeira Xavier - - Unimil Industria e Comércio de Peças de Maquinas Agrícolas Ltda e outros - Joao Serafim da Silva - - Banco CNH Industrial Capital S.A. - - S M Equipamentos Rodoviarios Ltda e outro - Raízen Combustíveis S/A e outros - Ricardo Martins Domingues e outro - Carlos Lopes Batista e outros - Staff Locação Ribeirão Preto Ltda e outro - Luiz Roberto Darben - - Edpeng Industrial e Serviços Eireli e outros - Rb Sucatas Exportação e Importação Ltda - - AGF - INDÚSTRIA PRODUTORA DE AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA. - - Oriovaldo Bilar de Brito - - Ricardo Augusto Murad Soriano - - Francisco de Asssis Jose Mendonça - - Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda - - Marcos Fontes Sousa - - Anderson Aparecido de Brito - - José Roberto Colares e outro - Fmsv Administrações e Participações Ltda. - Antonio Augusto da Silva Mendonça e outros - Weg Equipamentos Elétricos S/A - - Alessandro Carmona da Silva - - Marcos Fontes Sousa - - Grazielle Santana da Silva e outro - Elizeu dos Santos - - João Ribeiro Lopes - - Josivan Angelo Cavalcante - - Luiz Ricardo de Freitas - - Edivaldo Pereira da Silva e outros - Supernova Energia Ltda - - Maria Julia Mangas Catarino da Fonseca Pereira - - Espólio de Bartolomeu Fragoso de Melo - - Deonildo Xavier Figueiredo - - Jorge Mendes Pereira - - Rosangela da Silva Santos - - Cassio Flores de Almeida - - Fabio Seni Guedes de Melo - - Claudemir Ferreira da Silva - - Cleuzeni da Silva - - Deonildo Xavier Figueiredo - - Enieza Karla Chicale de Souza - - José Edson Borges - - Carlos Luiz Luchesi da Silva - - Claudiney Verner Barreto - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - Wilson César Gomes - - Luis de Paula Pereira - - Antonio Barbosa da Silva - - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - - Sonia Marques dos Santos - - Guilherme Oliveira Silva - - Carlos Augusto Perosso - - Cleunice Costa Aguiar de Melo - - Vilany Gomes de Souza Feitosa - - Marcelo de Novaes Jose - - Marcos Sebastião Perosso - - Damiana Cavalcante Barros - - Amanda Beatriz Ramalho Zago da Silva - - Edson Xavier de Souza - - Auto Posto Terayama Ltda. - - Banco Voiter S/A - - Gilvania Maria dos Santos - - Adriana de Oliveira Hussak - - Rodrigo Luciano Bento - - Edilson Inacio de Brito - - Flavia dos Santos Simoa Rezende - - Banco Bradesco S.A. - - Enio de Moraes - - Ednei Soares Dias - - Thaís Fernanda Soares de Souza - - Corteva Agriscience do Brasil Ltda. - - Odair José da Silva - - Yannick Moreira Cali - - FALLETTI ADVOGADOS e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que o edital expedido nos autos contém erro na descrição do artigo sobre o qual se fundamenta a convocação, razão pela qual levo à conclusão os autos para deliberações. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), ALICE CHRISTINA MATSUO (OAB 286431/SP), NATHÁLIA FERNANDES GRIÃO COSER (OAB 283792/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MARIA VANDA DE ARAUJO (OAB 269921/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP), ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 301603/SP), MATHEUS HENRIQUE SUCUPIRA TRABALLE (OAB 301223/SP), RONALDO PINTO DA SILVA (OAB 301003/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA (OAB 47485/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA (OAB 47485/SP), REGINA CARDOSO MACHADO CASATI (OAB 249539/SP), EMERSON IVAMAR DA SILVA (OAB 268755/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP), TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP), MOHAMED ALI SUFEN FILHO (OAB 87689/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MARCOS ANTONIO ZAITTER (OAB 8740/PR), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), FRANCISCO LUIS ZIERO MARQUES (OAB 43451/SC), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), MARCELO BORGES (OAB 15893/GO), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), BRENDA CRISTINE PEREITA SILVEIRA (OAB 185072/MG), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), CLEMENTE LOPES FARIAS (OAB 426513/SP), GILLIANE CRISTINE POMBO (OAB 54448/PR), CARLOS ALEXANDRE SILVA (OAB 425039/SP), JOÃO KLEINA (OAB 57718/PR), THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP), ELIZANGELA FATIMA DA SILVA NERY (OAB 20001OMT), ABIUDE C. ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52298/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 1899/AL), MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES (OAB 143245/MG), ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP), ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLI (OAB 14210/AL), ABIUDE C. ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52298/SP), LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA (OAB 18455/AL), LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), DÉBORA LETICIA NOGUEIRA DE ALMEIDA TELES (OAB 502127/SP), ANDRESSA CAROLINE DA SILVA ACIOLI (OAB 14210/AL), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP), SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP), LOURIBERTO VIEIRA GONCALVES (OAB 14353/PR), ANNA CAROLINA STRECKERT BURATTI AZENHA DE ALMEIDA (OAB 324535/SP), JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BEATRIZ VIEIRA MUCHON CRIVILIM (OAB 374726/SP), LETICIA SATIRO SAKAI (OAB 387335/SP), LETICIA SATIRO SAKAI (OAB 387335/SP), 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