Ana Lucia Da Silva Brito

Processos do Advogado

1. Processo 06056373820008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br  PROCESSO: 0605637-38.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: ECONTRADING S/A COMERCIO EXTERIOR EXECUTADO: MASTER INDUSTRIA PLASTICA CEARENSE S A DESPACHO   Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora.  Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz
2. Processo 00620649320168140301
   Tribunal: TJPA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos etc. SONOVA DO BRASIL PRODUTOS AUDIOLOGICOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de CARLOS ALBERTO PINHEIRO CHARONE JÚNIOR, igualmente identificado. O autor relatou ser credor da parte contrária no valor de R$42.706,32 (quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até 14 de janeiro de 2016, referente a compra e venda de mercadorias. O réu foi citado e apresentou embargos monitórios sustentando: - a inépcia da petição inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; - a prescrição da ação, na medida em somente foi citado em 2025; - o pagamento de todos os boletos, porém disse não possuir mais os boletos em decorrência do tempo; - a necessidade da autora provar o débito; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, o autor apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória, na qual o autor afirmou ser credor do réu no valor de R$42.706,32 (quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até 14 de janeiro de 2016, referente a compra e venda de mercadorias, conforme notas fiscais de numeração 000.564.640 e 000.563.287, respectivamente, emitidas em 04/09/2014 e 29/08/2014, acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria devidamente assinados. Em defesa, o réu sustentou: - a inépcia da petição inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; - a prescrição da ação, na medida em somente foi citado em 2025; - o pagamento de todos os boletos, porém disse não possuir mais os boletos em decorrência do tempo; - a necessidade da autora provar o débito; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere a alegação de prescrição do direito de ação, é oportuno salientar que a ação monitória para cobrança de duplicatas mercantis está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Seguindo a referida orientação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA EMISSÃO E PROTESTO DOS TÍTULOS - ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória para cobrança de duplicatas mercantis está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A emissão e o protesto dos títulos representam causa interruptiva da prescrição, conforme art. 202, III, do Código Civil. Na ação monitória, os documentos apresentados com a inicial possuem presunção de legitimidade, cabendo ao réu produzir provas para desconstituí-los, o que não ocorreu no caso. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação comercial existente entre as partes, uma vez que a apelante não se enquadra como destinatário final nos termos do art. 2º do CDC. Juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da citação, estão em conformidade com a legislação vigente. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, nos moldes do art. 80 do CPC, o que não ficou demonstrado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035522-4/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Reconhece-se a prescrição das duplicatas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, mantendo-se a procedência da monitória apenas em relação ao título não prescrito. 3. Havendo decaimento de parte mínima do pedido pelo réu/apelante, impõe-se a condenação da autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, julgando prescrita a pretensão monitória em relação às duplicatas atingidas pela prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.018182-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRESENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Se as razões recursais efetivamente se contrapõem aos fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 206, § 5º, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389388-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRESCRIÇAO JUROS. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DO DOBRO COBRADO INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. - O prazo previsto no art. 206, § 3º, inciso III do Código Civil é aplicável apenas nos casos em que os juros são cobrados de forma autônoma, perdendo seu caráter acessório. - A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. - Não incide a sanção prevista no artigo 940 do Código de Processo Civil se não verificada a má-fé do credor na cobrança indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.135625-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024) Desta forma, não se operou a prescrição do direito de ação, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 18/01/2016, dentro do prazo quinquenal, anotando-se que a demora na citação decorreu de dificuldades para localização da parte. Cumpre destacar, ainda, que a lei n. 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20 de março a 30 de outubro de 2020, além disso, as diligências para citação do réu foram prejudicadas pela suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia da COVID 19 e pelo processo de digitalização migração dos processos físicos para o sistema PJe, os quais prejudicaram a realização de atos para citação do réu, de modo que entendo que a demora não pode ser atribuída ao autor. No mérito, nossos tribunais têm reiteradamente decidido que o documento hábil para embasar a ação monitória é aquele que se reveste de um mínimo de literalidade a demonstrar a existência da dívida e seu quantum. Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que é cabível o ajuizamento de ação monitória com base nota fiscal, acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria e protesto, senão vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. CASO EM QUE AS NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR NÃO HAVER PRÉVIA PACTUAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DA PARTE RECONVINDA E PREJUDICADO O APELO DA RÉ/RECONVINTE, QUANTO AO PONTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70076447382, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSANTE. ENDOSSO-TRANSLATIVO. O endosso-translativo transfere a titularidade da cártula, razão pela qual o ajuizamento de ação monitória para sua cobrança pelo endossante exige demonstração do retorno do crédito à sua esfera jurídica. Ilegitimidade ativa quanto às duplicatas objeto de endosso-translativo. Legitimidade ativa reconhecida em relação aos títulos transferidos mediante endosso-mandato. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. A duplicada mercantil sem aceite acompanhada de nota fiscal e de comprovante de entrega das mercadorias traduz prova escrita da dívida, constituindo documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso concreto, a parte-embargada instruiu a ação monitória com os referidos documentos, além de comprovar o protesto das duplicatas, afastando-se as alegações de nulidade do procedimento monitório e de inexigibilidade dos títulos. JUROS. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória fundada em duplicatas, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento consignada no documento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70066205394, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 02-06-2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADA. ART. 700 DO CPC/15. A ação monitória é mecanismo processual que visa à cobrança de uma dívida instrumentalizada por documento escrito, para a constituição de um título de crédito judicial. Os documentos arrolados constituem prova hábil ao ajuizamento da ação monitória. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. O abatimento de valores já pagos é matéria atinente ao mérito, que não enseja a extinção da ação monitória e que restou analisada na sentença. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que os juros moratórios são devidos a partir da data do vencimento da duplicata e constante da nota fiscal emitida. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a redução dos honorários sucumbenciais, adequadamente arbitrados pela v. sentença. REJEITARAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079671541, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 17-07-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NOTA FISCAL. ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 1.102-a, do CPC. No caso concreto, o autor ingressou com a presente demanda embasada em duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal e protesto, provas estas, mais do que suficientes para ajuizamento da ação. O embargante não comprovou o pagamento do título ou qualquer vício que o torne inexigível, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC), não merecendo prosperar o pleito recursal. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70038207114, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em: 27-06-2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS, CERTIDÕES DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA. DOCUMENTOS HABEIS A INSTRUIR A MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Hipótese em que as notas fiscais assinadas, acompanhadas das respectivas certidões de protesto por falta de pagamento, constituem documentos aptos a servir de embasamento à demanda monitória, impondo-se a desconstituição da sentença. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70075333484, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATAS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUROS DE MORA. A ação monitória instruída, entre outros documentos, com a cópia da nota fiscal que deu origem à dívida em cobrança e instrumentos de protestos levados a efeito, atende o disposto no art. 1.102-A do CPC. A correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento dos títulos. Art. 397 do CC/02. Precedente jurisprudencial. Apelo provido, em parte.(Apelação Cível, Nº 70064225485, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 04-11-2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 700 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória se destina a pretensão de cobrar dívida amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Art. 700, do CPC/15. Os documentos juntados aos autos são hábeis a aparelhar a ação monitória e demonstrar a responsabilidade da ré pelo pagamento do preço respectivo. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que cabia à parte demandada. Inteligência do art. 373, do CPC/15. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074482076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017) No caso concreto, o autor relatou que a dívida em questão é oriunda de negócio mercantil, que originou as seguintes notas fiscais: - número 000.564.640, série 1, emitida em 04/09/2014, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); - número 000.563.287, série 1, emitida em 29/08/2014, no valor de R$26.160,00 (vinte e seis mil, cento e sessenta reais). Além do que, observa-se que o negócio jurídico não foi impugnado pelo réu, por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido formulado na petição inicial, na medida em que o devedor não apresentou prova concreta do pagamento. Em resumo, o réu não negou o negócio jurídico, tampouco o recebimento da mercadoria, por conseguinte, deveria ter apresentado prova concreta do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas não o fez, impondo-se a procedência do pedido. A propósito, mesmo que fosse aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seria inviável obrigar o autor a apresentar prova negativa, também, denominada prova diabólica, isto é, do comprador não ter efetuado o pagamento, na medida em que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Nossos tribunais, inclusive, têm repetidamente decidido que sendo incontroversa a relação jurídica, é ônus da ré/compradora a comprovação do pagamento que afirma ter realizado, conforme decisões transcritas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AVENÇADOS - ÔNUS DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da norma do art. 700 do CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 2. Inexistindo nos autos comprovação de que houve o pagamento integral do preço avençado pela compra e venda de semoventes entabulada entre as partes, devem ser rejeitados os embargos à monitória. 3. Sendo incontroversa a relação jurídica, é ônus da ré/compradora a comprovação do pagamento que afirma ter realizado, do qual ela não se desincumbiu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483224-2/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE LENHA - NOTAS FISCAIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração do alegado fato extintivo do direito sustentado pela parte autora (art. 373, II, CPC), deve ser confirmado o acolhimento da pretensão monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068540-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - TESTEMUNHOS FUNDADOS EM RELATOS DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do Código de Processo Civil/2015. Tal norma não exige mais do que a prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, em consonância com a finalidade do instituto, criado com o fito de imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. Compete ao réu o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC. A alegação de pagamento parcial dos valores cobrados deve ser comprovada de forma robusta e inequívoca, não sendo suficiente a juntada de comprovante de depósito desacompanhado de prova de vinculação aos cheques executados, mormente diante da negativa expressa da credora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.168211-1/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ACÓRDÃO ANULADO - NOVO JULGAMENTO - MORTE DE PROCURADOR - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART.320 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. A ação monitória ampara aqueles que apesar de não possuírem documentos que se enquadrem no rol dos títulos executivos extrajudiciais enumerados no art.784 do CPC, dispõe de prova escrita. II. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. O pagamento se comprova mediante documento idôneo outorgando quitação conforme expressa o art. 320 do Código Civil. IV. Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito representado por nota promissória que instrui a inicial deve-se constituir título executivo judicial em favor do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.035879-0/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) Por fim, não merece prosperar o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte não assinou a declaração de hipossuficiência, nem juntou outros documentos idôneos para demonstrar sua alegada hipossuficiência. Seguindo a mesma orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E ART. 99 DO CPC. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, extinguindo o feito por ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante alega insuficiência financeira e requer a concessão do benefício, com fundamento na declaração de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, especialmente à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza e da insuficiência de comprovação documental. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita é direito constitucional assegurado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98). 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem a capacidade econômica da parte. 5. O apelante deixou de apresentar documentos idôneos para demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar parte da carteira de trabalho e planilha em nome de terceiro, sem qualquer robustez probatória. 6. Ausente a comprovação da real incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a manutenção do indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausente prova mínima da hipossuficiência, é legítimo o indeferimento do benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.119346-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$42.706,32 (quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir atualizado até 14 de janeiro de 2016, salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil. Por fim, constituo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o presente processe prosseguir na forma do Título II, Livro I da parte especial do atual CPC no que for cabível, nos termos do art. 702, parágrafo oitavo do NCPC, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 27 de junho de 2025.
3. Processo 07279035720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727903-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: CENTRO OESTE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte exequente intimada a prosseguir no feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determinação de id 240374774. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 16:13:36. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
4. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)
5. Processo 00629709420248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062970-94.2024.8.19.0000 Assunto: Adjudicação / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0062970-94.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00550631 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S A ADVOGADO: EDINEIA SANTOS DIAS OAB/RJ-184407 ADVOGADO: ANA LUCIA DQ SILVA BRITO OAB/SP-286438 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
6. Processo 00076563820198190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico que remeto o presente feito à publicação, a fim de que a parte exequente recolha as custas devidas pela expedição dos precatórios determinados, conforme seguem: Diversos (2212-9) - R$ 57,28. Certifico, ainda, que, nos termos do § único do Art. 2º do Ato Normativo TJRJ 6/2023, fica a parte credora intimada para fornecer as informações abaixo mencionadas, apontando a localização nos autos das respectivas peças: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do(s) beneficiário(s); III - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; IV - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento; V - comprovante de situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s), extraído no sítio da Receita Federal do Brasil.
7. Processo 00391496020178190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aguarde-se o julgamento do incidente em apenso.
8. Processo 21881210720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188121-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a. - Agravado: Intercement Brasil Sa - Agravado: Intercement Participações S.A. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. - Agravado: Intercement Financial Operations B.V. - Agravado: Camargo Corrêa S/A - Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Agravado: Sincro Participações S.A. - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund - Interessado: Claro S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda. - Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda. - Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda - Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda - Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA - Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas - Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda. - Interessado: Biomax Biomassa Ltda. - Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda. - Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco - Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda - Interessado: Funcional Servicos Ltda - Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda - Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - Interessado: Bf Equipamentos Ltda - Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda. - Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. - Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Densit do Brasil Ltda - Interessado: Alex Ferreira - Interessado: Éder Luiz de Meira Machado - Interessado: Benedito Vander Felicio - Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda - Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex - Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda - Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. - Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. - Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. - Interessado: Municipio de Bauru - Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda. - Interessado: Paranapanema S.a. - Interessado: Rumo Malha Sul S.a. - Interessado: Movida Participações S.a. - Interessado: Global Radiocomunicação - Interessado: Janaínna Saraiva de Melo - Interessado: Votorantim Cimentos S/A - Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior - Interessado: Transágil Transportes Ltda - Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda. - Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda. - Interessado: O Município de Bauru - Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda. - Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda. - Interessado: Estado da Paraíba - Interessado: Estado de Santa Catarina - Interessado: 3A Mining S.A. - Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Interessado: Rumo Malha Sul S/A - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda. - Interessado: O Estado de Pernambuco - Interessado: O Estado de Goiás - Interessado: Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S.A. - Interessado: Rafael Bestetti - Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda. - Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. - Interessado: Protermq do Brasil Ltda. - Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda - Interessado: Gerdau AçosLongos S.A. - Interessado: Hit Telecomunicações Ltda. - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda. - Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli - Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda. - Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda. - Interessado: Tungstek do Brasil Ltda. - Interessado: Flavio Almeida dos Santos - Interessado: Jaimir Machado da Rosa - Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Josue Jose dos Santos - Interessado: Umb Bank, National Association - Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial) - Interessado: Construtora Ser Ltda - Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem - Interessado: Madeireira Guarujá Ltda. - Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda. - Interessado: Aerzen do Brasil Ltda - Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda. - Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda. - Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda. - Interessado: Opea Securitizadora S/A - Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda. - Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda. - Interessado: Antonio Luis Zarth - Interessado: Acura Technologies Ltda. - Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt - Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos - Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda - Interessado: Transfal Transportes Ltda - Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A - Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN - Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda. - Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME. - Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda. - Interessado: Brlog Logística Ltda. - Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda - Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda. - Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda - Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda. - Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica - Interessado: Bernado Vrubel - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - Interessado: DC4 Transportes Ltda. - Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados - Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda - Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - Interessado: Voith Turbo Ltda. - Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - Interessado: W3 Transportes Eireli - Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda. - Interessado: M D S de Carvalho Ltda. - Interessado: Artpress Compressores Ltda. - Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda - Interessado: Imi Brasil Trading Ltda. - Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda. - Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A - Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A. - Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda. - Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - Interessado: J Mariot Transportes Ltda. - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que, nos autos da recuperação judicial das agravadas, autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em Assembleia Geral de Credores, e indeferiu o pedido da agravante de inclusão das sociedades Mover, Sucea e Sincro na referida consolidação substancial, nos termos do parecer da Administradora Judicial (fls. 22238/22242 dos autos de origem). A agravante narra que a decisão agravada autorizou que as sociedades não-operacionais Mover, Sucea e Sincro permaneçam em consolidação meramente processual com as demais requerentes, embora tais sociedades não exerçam atividades empresariais e não estejam interligadas aos ativos e passivos das empresas incluídas na consolidação substancial. Sustenta que a presença dessas sociedades no polo ativo da recuperação judicial compromete a lisura do procedimento concursal, notadamente por ausência dos requisitos previstos no art. 69-J da Lei 11.101/2005, como identidade de controle, confusão patrimonial ou garantias cruzadas. Afirma que o Juízo de origem deixou de enfrentar os fundamentos expostos no pedido de exclusão e adotou entendimento contraditório, tendo em vista que, anteriormente, a própria agravante interpôs recurso para impugnar sua inclusão no polo ativo. Postula, assim, a exclusão de Mover, Sucea e Sincro da recuperação judicial ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de interconexão entre tais sociedades e o núcleo consolidado. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de prejuízo irreparável aos credores (fls. 01/22). II. Não vislumbro, a partir da análise do pleito recursal, a presença dos requisitos exigidos para a aplicação do artigo 1.019, inciso I do CPC de 2015, especialmente no que se refere ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, a justificar a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada limitou-se a deferir a consolidação substancial entre as sociedades ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, indeferindo, de forma expressa, o pedido de inclusão de Mover, Sucea e Sincro, com base na ausência dos requisitos previstos no artigo 69-J da Lei 11.101/2005 e em parecer da Administradora Judicial, mantida, quanto a estas últimas sociedades, consolidação meramente processual. Não se trata, portanto, de medida que tenha inovado na composição do polo ativo da recuperação judicial ou produzido efeitos concretos e imediatos passíveis de acarretar dano irreversível à esfera jurídica da agravante. A permanência das sociedades Mover, Sucea e Sincro no polo ativo decorre da consolidação processual já admitida desde o deferimento do processamento da recuperação judicial (e agravo de instrumento nº 2032060-21.2025.8.26.0000) e não, de nova deliberação judicial modificativa de sua posição processual. E, nesse cenário, a suspensão do andamento da recuperação judicial ou a exclusão liminar das referidas sociedades implicaria indevida interferência na marcha regular do procedimento concursal, sem que haja demonstração concreta de risco efetivo e imediato à preservação de direitos ou ao resultado útil do recurso. Diante disso, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, devendo o presente agravo ser processado apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando-se a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo prazo para apresentação de contraminuta, bem como para manifestação da Administradora Judicial. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP) - Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP) - Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP) - Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP) - Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP) - Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP) - Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) - Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Denise Done (OAB: 124923/SP) - Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA) - Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG) - Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP) - Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG) - Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP) - Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP) - Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP) - Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP) - Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP) - Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE) - Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP) - Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO) - Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA) - Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO) - Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS) - Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP) - Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE) - Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE) - Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS) - Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO) - Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES) - Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS) - Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS) - Aparecido Romano (OAB: 110869/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP) - Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP) - Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP) - Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP) - Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) - Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP) - Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS) - Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP) - Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) - Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ) - Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP) - Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO) - Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG) - Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG) - Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP) - Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS) - Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP) - Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC) - Leandro Depieri (OAB: 40456/PR) - Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR) - Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP) - Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR) - Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP) - Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP) - Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO) - Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO) - Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG) - Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP) - Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP) - Marcos Zanini (OAB: 142064/SP) - Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP) - Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP) - Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE) - Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP) - Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP) - Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP) - Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP) - Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP) - Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP) - Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP) - Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA) - Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP) - Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG) - Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) - Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP) - DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG) - Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - 4º andar
9. Processo 50191187220248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019118-72.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB SP286438) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o peticionado pela demandante, pois a citação por hora certa independe de novo despacho judicial, não havendo evidência de que, no caso, houve preenchimento do requisito legal de suspeito de ocultação. Intime-se para, em cinco dias, se manifestar sobre o efeito prosseguimento feito, promovendo a citação da adversa, sob pena de extinção. Indicado local/meio, cite-se independentemente de novo despacho.
10. Processo 10168487520248260011
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016848-75.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços via sistema(s) Sisbajud, Infojud, Renajud (estes três através do sistema PETRUS), em nome da parte supra indicada. Após, requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)