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Ricardo Yudi Sekine

Ricardo Yudi Sekine

Número da OAB: OAB/SP 286912

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 46
Tribunais: TJSP
Nome: RICARDO YUDI SEKINE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 46 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024218-84.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Eugênio Gonçalves Ramos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 103-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, NÃO POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO, UMA VEZ QUE É CONCEDIDO DE FORMA HABITUAL E MANTIDO EM DIVERSAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, POR CONSTITUIR PARTE DA REMUNERAÇÃO HABITUAL DOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1005030-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Adiel Mota Vilas Boas Junior - Vistos. Fls. 340/341: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 292/300. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB: 491988/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017300-64.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: N. G. P. (Menor) - Recorrido: M. de J. e outro - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA A MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA QUE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ FORNEÇA PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA O IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SÃO DIREITOS ASSEGURADOS NA CF E NA LEGISLAÇÃO, COMO O ECA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.4. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFORÇA O DIREITO AO SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, INCLUINDO A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. 2. O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR É OBRIGATÓRIO E NÃO EXCLUSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fiori Kottel (OAB: 423858/SP) - Bruna Braga Geraldi Piccolo - Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000898-82.1988.8.26.0309 (309.01.1988.000898) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Município de Jundiai - Hassibe Saab - Jorge Saab - - Rosangela Saab - Vistos. Defiro a liberação dos honorários periciais ao i. perito, expedindo-se MLE. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial. Int. - ADV: URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), RITA DE CASSIA GALLERA (OAB 103985/SP), JOEL PINTO DE SOUZA (OAB 137239/SP), RICARDO YUDI SEKINE (OAB 286912/SP), UBIRATAN FERREIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB 7011/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1009451-75.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: R. da S. R. (Menor) - Apelado: M. de J. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso especial, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, 18 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Francisco Ciro Cid Mororo (OAB: 112280/SP) (Procurador) - Amanda de Camargo Batista Callegari (OAB: 454603/SP) - D. R. da S. R. - Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2387930-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 10.215, DE 30 DE AGOSTO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, QUE “PREVÊ NOTIFICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA” - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO - VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS ARTIGOS 1º E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2382866-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí-SP - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiai - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 10.172, DE 07 DE JUNHO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, QUE “ALTERA A LEI N. 3.912/1992, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS E NOS PONTOS DE PARADA, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS USUÁRIOS, PARA INCLUIR INFORMATIVO REFERENTE AO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL” - INICIATIVA PARLAMENTAR CUMPRIMENTO DO PRINCÍPO DA PUBLICIDADE DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2386052-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí-SP - Réu: Presidente da Câmara Municipal do Município de Jundíai - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, COM PEDIDO LIMINAR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.251, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE AUTORIZA EMPREENDEDORES LICENCIADOS COMO 'FOOD TRUCKS' A INSTALAREM PLACAS INDICATIVAS DE USO DE VAGAS PARA FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 10.251/2024 INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL CONTRARIA O REGRAMENTO FEDERAL, QUE REGULA EXAUSTIVAMENTE O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E INSTALAÇÃO DE PLACAS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA SUPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL. 4. A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA ESTRITA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, ESTANDO A ELAS SUBORDINADAS, NOTADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PEDIDO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.251, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE IMPEDE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONTRARIE NORMAS FEDERAIS. 2. A SUPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O REGRAMENTO FEDERAL E ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, XI; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 12, 21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 650898, TEMA 484, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, J. 02.02.2017, DJE 24.08.2017.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2062563-59.2024.8.26.0000, REL. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 07.08.2024.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2296457-76.2023.8.26.0000, REL. SILVIA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394912-42.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 10.274, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, A QUAL DECLARA A RODA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DAQUELE MUNICÍPIO PROJETO DE LEI, CONTUDO, QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM ESTUDO TÉCNICO A RESPEITO DA RELEVÂNCIA CULTURAL DA RODA E DO OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA PARA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, NEM CONTOU COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE LOCAL NA SUA ELABORAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 216-A, § 1º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) - Reginaldo Eder Oliveira da Silva (OAB: 518336/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1008134-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Samuel Lucas Luciano - Apdo/Apte: Município de Jundiaí - Fica tornada sem efeito a republicação do v. acórdão disponibilizada no DJEN do dia 16/06/2025, em virtude de ter sido gerada por inconsistência sistêmica. - Magistrado(a) - Advs: Samuel Lucas Luciano (OAB: 504134/SP) (Procurador) - Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - 1° andar
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