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José Apolinário De Miranda

José Apolinário De Miranda

Número da OAB: OAB/SP 287086

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042784-47.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Obras - Spobras - Apelada: Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal e outro - Apelado: Joselia Cordeiro Lima Gonçalves - Apelado: Luiz Augusto Oliveira Paschoal e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR SÃO PAULO OBRAS - SPOBRAS, VISANDO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.162.000,00, ENQUANTO O VALOR INICIALMENTE OFERTADO FOI DE R$ 786.548,45, VALORES PARA 2012. A EXPROPRIANTE RECORREU, ALEGANDO EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DA OFERTA SÃO EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DOS EXPROPRIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DO PREPARO RECURSAL DEVE SER PROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO, EVITANDO OBSTRUÇÃO DO ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, SÃO CONSIDERADOS EXCESSIVOS DEVIDO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 3% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DEVEM OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. 2. O PREPARO RECURSAL DEVE SER PROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 27, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP/RN 0031555-36.2012.8.26.0577, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: EDUARDO PRATAVIERA, J.: 15/07/2024;TJSP, AP 0033239-79.2013.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J.: 22/05/2025;TJSP, AP 0043002-75.2011.8.26.0053, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: KLEBER LEYSER DE AQUINO, J.: 19/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnson Araujo da Silva (OAB: 147533/SP) - Marilia Rodrigues Ferreira Martins (OAB: 253941/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Maria Jose Santiago Lema Ledesma (OAB: 87001/SP) - José Apolinário de Miranda (OAB: 287086/SP) - Luiz Carlos da Silva Pinto (OAB: 236096/SP) - Victor Barreto da Silva Pinto (OAB: 391412/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012530-84.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renice Fonceca Alves - Ciência as partes da certificação do trânsito em julgado da sentença. Prazo: 05 dias. - ADV: JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004739-04.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Technology Industrial do Brasil Importação e Exportação Ltda - CHS Coolers And Heaters Systems Ind e Com Ltda (Massa Falida) - Banco Bradesco Sa - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - - Município de Diadema - - Technology Industrial do Brasil Importação e Exportação Ltda - - Everaldo Henrique de Lima - - Berneck Sa Paineis e Serrados e outros - Marcelo Penteado Coelho e outros - Switch Serviços Eletrônicos Ltda Me e outros - Siemens Ltda e outros - Renato Faria de Oliveira - - Metalinox Aços e Metais Ltda - - Watertec Comercial Técnica Ltda - - Marcio de Moura Silva - - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - José Clenison de Lima e outros - Telefônica Brasil Sa e outros - Jmp Equipamentos A Jato Comercial Ltda - - S & A Serviços Empresariais Ltda - - Bs&b Safety Systems Discos de Ruptura Ltda e outros - Tatiana de Castro e Arraes e outros - Sergio Gonzaga Pinheiro - - Cbs Comercial Brasileira de Soldas Ltda - - Obede Rocha de Brito Junior e outros - Banco Safra Sa e outros - Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda - Gerson Macena da Conceição Santos - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - IVONETE ALVES LOPES DE LIMA - - JUCELINO GOMES DA SILVA - - BRUNO DE AZEREDO DIAS - - JOZIAS RIBEIRO - - WILSON JOSE JORGE - - GENILSON FERREIRA BARBOSA - - Juarez José de Araújo - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - IVONETE ALVES LOPES DE LIMA - - Izaias dos Santos - - Gerson Macena da Conceição Santos - - Metalinox Aços e Metais Ltda - - EDMILSON JOSÉ DA COSTA - - Everaldo Alves de Oliveira Filho e outros - Roberto Luiz Pereira Maia e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Berneck Madeiras do Pará Ltda - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - DANILO DOS SANTOS TRINDADE - - JOSÉ ROBERTO PROFIRO - - MARCIO ROBERTO DE ARAUJO MEDEIROS - - EDJANIO FERREIRA BARBOSA - - Anderson Pereira da Silva - - VALQUIRIA MATIAS DOS SANTOS DA SILVA - - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - - EWERTON AZEVEDO DA SILVA - - Fabio Soares Antonio - - MULTIFLIX FIXAÇÕES PARA EMBALAGENS LTDA - - ASTM - ACESSÓRIOS SERVIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS LTDA - - JACIRA MARIA FURLAN GUALBERTO - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda da União - - Damião Fabio Pereira - - FLAVIO TADEU BARRETO DE CASTRO - - NOVA FÁTIMA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - - Eletropaulo Metropolitana - - Fazenda do Município de Diadema - - MAURILIO TAVARES - - REGINALDO PEDRO FERREIRA - - MARCOS JOSÉ PINHEIRO DA SILVA - - SILDOMAR DOS SANTOS FERREIRA - - Flavio Oliveira Lima - - CICERO RODRIGO DE SOUSA - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - FRANCISCO UALBO MOURA MACEDO - - Joseilto Feitosa Dias - - FABIO DANTAS VIEIRA - - JAIR BERATO - - ALESSANDRO DONISETE ANANIAS - - CICERO CAVALCANTE BARBOSA - - FABIO JOSE DE OLIVEIRA - - JOSE EDERALDO SILVA TENORIO - - Jose Limazio Rodrigues Monteiro - - Espólio de Vanderlei Firmino dos Santos - - PAULO SOARES FERREIRA - - Antônio Francisco Gonçalves de Oliveira - - Espólio de Balbino Praxedes dos Santos - - Arnaldo Leite dos Santos - - Maurano & Maurano Ltda - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - ERIVALDO DELMIRO DA SILVA - - Albertino Lauro dos Santos - - Francisco Daniel Sousa Rodrigues - - Francisco das Chagas de Carvalho - - Josue Moreira Carneiro - - Manoel Barbosa Braga - - Moises Lino da Silva - - Pedro Antonio de Souza - - Weligton Domingos - - FLAVIO ARNALDO SOARES - - Uilson Pereira da Silva - - Francisco Erivan Pereira da Silva - - RENATO JOSE VERCELLI - - FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO BRITO - - José Francisco de Jesus - - IVANALDO CORREIA DE OLIVEIRA - - João Batista Ricardo - - Serafim Raimundo dos Santos - - JOSE FLORENCIO BORGES FILHO - - AECIO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - - TAÍS DE OLIVEIRA - - MARIO PEREIRA - - Mauro Sergio Laureano - - Antonio Marcio Bachiega - - Alex Herbert Costa - - José Luiz Isidoro dos Santos - - Nicolau Santos Araújo - - Valter de Lima - - João Pereira de Souza - - João Pereira de Souza - - Osmundo Silva e Souza - - Ezequias Messias Nascimento - - JOSÉ CRISTOVAM OLIVEIRA SANTANA - - Evaldo Vieira de Carvalho - - IVAN INACIO DE OLIVEIRA - - EVERALDINO RESENDE DOS SANTOS - - VALDOMIRO MODESTO DA CRUZ - - JOSÉ GLIBER FILHO - - Nilton Alexandre da Silva - - Valdemir Pereira de Oliveira - - José Ribamar Silva Pereira - - ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - - FABIANO PEREIRA DA SILVA - - JOSE ROBERTO DA SILVA - - JOSUE CABRAL GOMES - - AILSON PASQUAL DE MOURA - - JOSE MACIO DA SILVA ALVES - - Luiz Gonzaga de Araújo - - Fazenda da União Nacional - - Bruno Felipelli Neto - - ALDENOR DE SOUZA LIMA - - VALDEVINO RODRIGUES DOS SANTOS - - JOSE DO CARMO SABINO - - Renova Campanhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - William dos Santos Sarmento - - Alvaro Borges dos Santos - - Antonio Erivan Camelo de Sousa - - Antonio Wilson Simão de Oliveira - - Jeferson Gomes da Silva - - José Aparecido Ferreira - - Antonio Domingos Saldanha - - Itamar Alves de Barros - - Flavio Nielsen Padovan - - Jacó Rodrigues de Araujo - - Ricardo Claudino e outros - LINDE GASES LTDA - TECNOV VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA e outros - Thais Kodama da Silva - Elda Matos Barboza - - JOSÉ TELMA ALVES PEREIRA - - Edson Carlos Annibal - - Espolio Sebastião Nelson Carneiro - - Valter Aparecido Salviano - - NILTON PINHEIRO LIMA - - Natercio Ferreira de Albuquerque - - Metaltec Não Destrutivos Ltda - - Mario Leopoldino dos Santos - - Francisco Edneuton Pereira da Silva - - Jose Tine de Meira Filho - - José Roberto Maia - - Gilberto Gonçalves dos Santos - - SÉRGIO VERISSIMO HERNANDES - - Reinaldo Antonio Mariano - - IVANALDO CORREIA DE OLIVEIRA - - Alex Herbert Costa - - Claudemir José da Silva - - TOMAS JOAQUIM HEGEUDUSCH e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 5491 (Espólio de Balbino Praxedes dos Santos), 5525/5526 (Bruno Felipelli Neto), 5533/5534 (Valter Aparecido Salviano), 5538 (Francisco das Chagas Coelho Brito), 5541 (Cicero Cavalcante Barbosa), 5544/5545 (Mauro Sergio Laureano) e 5546/5547 (ED Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representando o credor falecido Pedro Antonio de Souza): Manifeste-se a I. Administradora Judicial, inclusive acerca dos Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATA PERES RIGHETO MATTEUCCI (OAB 222980/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), SIMONE GABRIEL TIEZZI (OAB 200740/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016870-89.2025.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Marcio Pereira - Thayssa Karoline Alves Pereira - - Yago Alves Pereira - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio Márcio Pereira, independentemente de compromisso. Junte cópia das certidões de nascimento/casamento atualizadas da falecida, herdeiros e inventariante. Considerando que o monte-mor é composto por bens móveis de fácil comercialização, e tendo em vista que os valores são suficientes para suportar o pagamento das custas/despesas processuais, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias, arquivando-se, na inércia. Int. - ADV: JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012883-79.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Organização Imobiliária Nova São Paulo Ltda - Eterlito Sena de Araujo - Vistos. ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NOVA SÃO PAULO ajuizou ação indenizatória por danos materiais contra ESTERLITO SENA DE ARAÚJO, alegando, em resumo, que na data de 15/04/2025, às 13h05min, na Avenida Miguel Estefano, nº 1300, nesta Capital, ocorreu acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da autora, Montana Sport, placa FRS2021, e o veículo de propriedade do réu, Tracker, placa FJH4E97. Afirmou que no momento do acidente, o veículo da autora era conduzido por seu preposto, Danyel Augusto Teixeira de Souza e encontrava-se parado, aguardando a abertura do sinal semafórico. Disse que, entretanto, o réu, de forma injustificada e perigosa realizou manobra de marcha à ré e colidiu com a traseira do veículo da autora por manifesta falta de atenção e cuidado ao dirigir. Afirmou que o condutor do veículo do réu recusou-se a fornecer seus dados de identificação. Afirmou que obteve 03 orçamentos para reparação do seu veículo e que notificou o réu buscando o ressarcimento dos danos, mas recebeu contranotificação imputando à autora a responsabilidade pelo acidente. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação do réu ao pagamento do valor correspondente ao menor orçamento (R$ 1.400,00).A inicial veio instruída com os documentos. O réu, citado (fl. 59), apresentou contestação (fls. 61/65), na qual alegou, em resumo, que estava em manobra para sair do estacionamento, a qual era realizada devagar e com alerta acesso, bem como naquele dia não havia movimentação intensa na avenida e fora observado pelo réu que não vinha nenhum ônibus. Afirmou que de repente surgiu o veículo da autora em velocidade, o qual sai da faixa de carros (pista central) e entrou na faixa do ônibus (ao lado da calçada), bem como saiu "rapando" sua lateral na parte traseira do veículo do réu que já havia iniciado a manobra, de forma segura e prudente. Alegou que conforme fotografia de fls. 02, o veículo da autora estava na faixa do ônibus e o réu foi até o veículo e ficou de pé do lado dele, o que fez após manobrar e retornar seu veículo para estacionamento da loja sobre "calçada estendida". Aduziu que a faixa de rolamento é exclusiva de ônibus, que o motorista da autora não quis chamar a polícia e que as circunstâncias apontam culpa do motorista da autora diante da colisão traseira. Mencionou, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Juntou documentos. Réplica (fls. 79/84). É o relatório. DECIDO. No prazo fatal de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, o réu deverá juntar aos autos, as declarações de IR completas e dos exercícios de 2025 e 2023 e extratos bancários dos três últimos meses. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Incontroverso o acidente de trânsito na data de 15/04/2025, por volta das 13h, na Avenida Miguel Estefano, nº 1300, envolvendo os veículos das partes. Cinge-se, pois, a controvérsia sobre a dinâmica do acidente, culpabilidade e responsabilidade do réu em reparar o prejuízo material atinente ao valor orçado para conserto do veículo da autora. Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova testemunhal, assim, fixo o prazo comum de cinco dias úteis (artigo 357, §4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, artigo 450), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (artigo 357, §6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001928-46.2018.8.26.0554 (processo principal 1015947-45.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.B.S. - T.B.S. e outro - Ciência quanto à transferência de valores via SISBAJUD (fls.451/456). - ADV: JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025202-53.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda - Kriativa Grafica e Editora Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCIAMENTO S/A - - União e outros - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivo Ltda - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - União (Fazanda Nacional) - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - 'Romildo dos Santos - - José Milton Lima dos Santos - - Ana Maria dos Santos - - Isaias Henrique Albuquerque - - Antonio Carlos Pereira do Nascimento - - Luiz do Nascimento Costa - - Tatiane Fagundes dos Santos - - Manoel da Conceição de Freitas - - Max Santos de Araújo - - Cleiton Rodrigues de Souza - - Adelivaldo Teofilo Santos de Freitas - - Caio Cesar da Silva - - Edson de Oliveira - - Geovane de Araujo Silva - - Jorge dos Santos Gomes - - Erick Barros Leme - - Erismar de Sousa e Silva - - Fabiano Guedes Lucas - - Jomar Reis dos Santos - - Nilton Santos do Amparo Junior - - Robert Bermejo de Moura - - Rodrigo Novaes de Souza - - Rogério Ferreira de Souza - - Thomaz Edson Rodrigues Freitas - - Valdecir Mucio - - Zico Souza de Freitas - - Suely Aparecida Rodrigues - - ANDRIELLI APARECIDA DA SILVA ALVES - - Marcelo Soares Da Silva - - João Carlos Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Anderson Mendes - - Antonio Gomes Ferreira - - Edilaine Aparecida Ferreira - - Alessandra de Souza - - Fabiano Henrique da Silva - - Eduilson Garcia da Cunha e outros - Elinete Nascimento dos Santos - Alex Marques Costa - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios NPL2 - - Andrea de Sousa Bagliana - - Ireni Martins Soares de Jesus - - Jefferson Aparecido da Silva - - Luciana Silva de Oliveira - - Robson Alves de Lima - - Delma Santos - - Joao Rodrigues da Silva - - Claudenice de Pieri e outros - Vistos. Fls. 1.567/1.568 (última decisão) Aguarde-se o julgamento do IDPJ para homologação do Plano de Rateio Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO PAULINO DA SILVA (OAB 264142/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), IRACI MOREIRA DA CRUZ (OAB 264497/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210565/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), MARCOS BAJONA COSTA (OAB 180393/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), ELISEU COUTINHO DA COSTA (OAB 271645/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDO FERNANDES (OAB 85520/SP), MARCIA CASSES BALLESTER STRECK (OAB 299681/SP), MARCIA CASSES BALLESTER STRECK (OAB 299681/SP), DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), SILVIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 287786/SP), ELIZABETE DA SILVA SANTOS (OAB 109755/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MICHEL HOFFMAN (OAB 128376/SP), JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005060-25.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1010298-88.2023.8.26.0564) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Oliveira Soares - Ermerson Oliveira - - Renata Oliveira - - Michele Montanheri Oliveira - - Marlene Montanheri Bueno - - Alexsander Bueno e outro - Providencie a parte interessada a impressão e remessa eletrônica do Formal de Partilha expedido nos autos ao Registro Público ou Tabelionato de Destino, nos termos do PROVIMENTO CG 14/2020. - ADV: DENISE BELCHOR DOS SANTOS (OAB 198404/SP), ADRIANA BELCHOR (OAB 264339/SP), BENI BELCHOR (OAB 55516/SP), BENI BELCHOR (OAB 55516/SP), BENI BELCHOR (OAB 55516/SP), PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 202473/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), DENISE BELCHOR DOS SANTOS (OAB 198404/SP), ADRIANA BELCHOR (OAB 264339/SP), ADRIANA BELCHOR (OAB 264339/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014632-34.2003.8.26.0161 (161.01.2003.014632) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.S. - I.R.S. - Ciência sobre o resultado da pesquisa INFOJUD. - ADV: MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), TATIANA RAZDOBREEV (OAB 201755/SP), ANTONIO EDISON SEIXAS (OAB 23630/SP), MIGUEL TADEU PEREIRA (OAB 292448/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014632-34.2003.8.26.0161 (161.01.2003.014632) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.S. - I.R.S. - Ciência sobre o resultado da pesquisa INFOJUD. - ADV: MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), JOSÉ APOLINÁRIO DE MIRANDA (OAB 287086/SP), TATIANA RAZDOBREEV (OAB 201755/SP), ANTONIO EDISON SEIXAS (OAB 23630/SP), MIGUEL TADEU PEREIRA (OAB 292448/SP)
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