Alex Pires De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 00121875220068260609
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012187-52.2006.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elcio Aparecido Pires Comércio Me - Apelante: Elcio Aparecido Pires - Apelado: B&m Industria Comércio e Distribuição de Cosmésticos Ltda-me - Apelado: Breno Chiarella Facchinelli - Apelado: Luiz Marcelo Genzerico (Por curador) - Apelado: Facmar Comércio de Importação e Exportação Ltda. (Não citado) - Em razão do exposto, determina-se a exclusão de Élcio Aparecido Pires Indústria e Comércio ME do polo ativo e nega-se seguimento ao recurso, posto que deserto. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP) - Alex Pires de Camargo (OAB: 287369/SP) - Alex de Souza Moura (OAB: 329707/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Camila Figueira de Freitas (OAB: 210167/SP) - Carolina Lopes Jakutis (OAB: 462210/SP) - Debora Canal de Farias (OAB: 229939/SP) - Debora Mackevicius Picchetti (OAB: 188074/SP) - Luis Carlos Figueira Junior (OAB: 393794/SP) (Curador(a) Especial) - 4º Andar
3. Processo 10009971720248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001436-11.2025.8.26.0198 (processo principal 1000997-17.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fricarne Frigorífico Ltda. - Supermercados da Família Ltda. - Vistos. Proceda-se a z. Serventia a baixa do presente incidente, arquivando-o se o caso. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)
4. Processo 00100147119978260156
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010014-71.1997.8.26.0156 (156.01.1997.010014) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Cruzeiro Papeis Industriais Ltda - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: ALEX PIRES DE CAMARGO (OAB 287369/SP), ALESSANDRA SOUZA COSTA (OAB 271881/SP), ALESSANDRO FINCK SAWELJEW (OAB 197296/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)
5. Processo 00002623720248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000262-37.2024.8.26.0477 (processo principal 1005784-62.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - TB Comércio de Roupas Ltda. e outros - Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo legal. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ALEX PIRES DE CAMARGO (OAB 287369/SP)
6. Processo 00100147119978260156
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010014-71.1997.8.26.0156 (156.01.1997.010014) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Cruzeiro Papeis Industriais Ltda - Ficam cientes as partes de que os autosforam integralmente digitalizados. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária Cod.8302- Indicação de erro na digitalização." Nada Mais. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ALESSANDRA SOUZA COSTA (OAB 271881/SP), ALESSANDRO FINCK SAWELJEW (OAB 197296/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEX PIRES DE CAMARGO (OAB 287369/SP)
7. Processo 00204978620168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020497-86.2016.8.26.0224 (processo principal 0003451-26.2012.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Arcanjo Incorporadora e Participações EIRELI - 2 A 1 Montagem e Locaçao Ltda - Vistos. Fls. 1186-1194: Cumpra-se o v. acórdão. Observo que foi negado provimento ao recurso do executado. Fls. 1133 e seguintes: Manifeste-se a parte contrária, em 5 dias, acerca dos efeitos infringentes dos embargos. Após, tornem para decisão. Cumpra-se. Int. - ADV: ALEX PIRES DE CAMARGO (OAB 287369/SP), LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)
8. Processo 50061569420244036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006156-94.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ARTECONSTRU CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX PIRES DE CAMARGO - SP287369, MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARTECONSTRU CONSTRUÇÕES LTDA contra o PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO, com pedido de medida liminar, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de impedir que realize a adesão à transação por adesão prevista no edital nº 6/2024 ou quaisquer outros editais e modalidades de transação que estejam vigentes (inclusive a individual simplificada ou a pedido). Postergada a apreciação da liminar para após as informações. Informações prestadas no Id 355066594. Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. A impetrante possui transação rescindida por inadimplemento de suas parcelas básicas há menos de 2 anos. A Lei nº 13.988/2020 dispõe sobre a impossibilidade de novas transações pelo prazo de 2 anos contado da data de rescisão. Ressalto o caráter peculiar da transação concedida pela Administração Pública no sentido de conceder benefícios fiscais ao contribuinte, em regra vantajosos e de adesão facultativa. Para tanto, ela exige o cumprimento de diversas regras a serem observadas por aqueles que optaram por ele, pois todos nas mesmas condições deverão observar as mesmas normas necessárias à consolidação dos débitos existentes. Cabe ao Poder Judiciário analisar a ilegalidade dos atos praticados, sob pena de violar o princípio da separação de poderes. Portanto, não antevejo direito subjetivo do contribuinte, senão dentro dos estritos limites previstos das normas reguladoras do benefício. Destarte, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal