Tudo
Elisa Franco Feitosa

Elisa Franco Feitosa

Número da OAB: OAB/SP 287459

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 96
Total de Intimações: 125
Tribunais: TJSP
Nome: ELISA FRANCO FEITOSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 125 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197282-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031480-43.2025.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Agravante: Renan Ziemann Wilhelms; Advogado: Sergio Antonio Merola Martins (OAB: 44693/GO); Advogado: Luiz Fernando Ribas (OAB: 40136/GO); Agravado: Reitor da Universidade de São Paulo; Interessado: Universidade de São Paulo Usp; Advogado: Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP); Advogada: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002089-64.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Victória Santos Silva - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INONIMADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE ABREVIAÇÃO PARA A CONCLUSÃO DE CURSO DE BACHARELADO - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - CONCURSO PÚBLICO É REGIDO PELO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, QUE NÃO PREVÊ A SOLUÇÃO ALVITRADA PELA PARTE AUTORA - CONTROLE JURISDICIONAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SE RESUME À LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Izabelle Santos Urias Vicente (OAB: 462955/SP) - Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Renan Finamore Schroder (OAB: 350338/SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010901-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Gabriel Souza de Almeida - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para que a impetrada providencie a reinclusão do impetrante na lista de classificados, bem como realize sua matrícula no curso que foi aprovado, dessarte confirmando a liminar de fl. 114. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, ao Reexame Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º da lei 12.016/09. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: LUIS FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 419447/SP), ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010647-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sara Bueno Belan - Apelado: Universidade de São Paulo - Usp - Inadmito, pois, o recurso interposto (págs. 431-58) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Daniela Moherdaui da Silva Ré (OAB: 229418/SP) - Renan Franco Nascimento (OAB: 426961/SP) - Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) (Procurador) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023536-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Anna Elisabeth Porthun Basilio Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente Dr. João Fábio Azevedo e Azeredo. - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO ASSEGURAR MATRÍCULA NO CURSO DE PEDAGOGIA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA USP PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZAM O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Santos Godinho de Oliveira (OAB: 515261/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB: 182454/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2197282-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031480-43.2025.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante: Renan Ziemann Wilhelms; Advogado: Sergio Antonio Merola Martins (OAB: 44693/GO); Advogado: Luiz Fernando Ribas (OAB: 40136/GO); Agravado: Reitor da Universidade de São Paulo; Interessado: Universidade de São Paulo Usp; Advogado: Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP); Advogada: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101279-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: David dos Santos Soares - Agravado: Presidente do Conselho Curador da Fundação Universitária para O Vestibular (fuvest) - Agravado: Diretor Executivo da Fundação Universitária para O Vestibular (fuvest) - Agravado: Reitor da Universidade de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE À SUSPENSÃO DO ANDAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA EM MICROSCOPIA NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE, SE CONCEDIDA, REPERCUTIRÁ NA ESFERA SUBJETIVA DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO CARACTERIZADA, O QUE ENSEJA A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS E INVIABILIZA, AO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 DA LEI Nº 12.016/2009 E 114 DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) - Carla Gonçalves Rodrigues (OAB: 460491/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - JOÃO VICTOR SOARES SANTANA (OAB: 71497/BA) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008420-04.2025.8.26.0071 (processo principal 1016135-17.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Ana Carolina Magalhães - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente, nos próprios autos, impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PAULO MURILO SOARES DE ALMEIDA (OAB 132893/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP), ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP), JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025219-96.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - F. Garcia Empreiteira de Obras Eireli - Vistos. Fls. 549/551: Reporto-me ao decidido à fl. 544. Portanto, cumpra a autora ao determinado naquele dispositivo. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060935-24.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Verocheque Refeições Ltda - Apelado: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, QUE PUBLICOU EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA VALE-REFEIÇÃO. A IMPETRANTE ALEGA NULIDADE DO CERTAME POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DOS ATOS DERIVADOS. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS A IMPETRANTE FOI UMA DAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA, POIS O CREDENCIAMENTO INICIA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, DE FORMA QUE EVENTUAIS ILEGALIDADES PODEM REPERCUTIR EM CONTRATOS FUTUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LEI 8.666/93, ART. 49, § 2º; LEI 14.133/21, ART. 71, III E § 1.º; CPC, ART. 487, INC. I, E 1.013, § 3.º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1062845-57.2021.8.26.0053, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. REL. ISABEL COGAN, J. EM 22/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eugenio Scarpino Junior (OAB: 239168/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador) - Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) (Procurador) - 1º andar
Página 1 de 13 Próxima