Joao Luiz Barreto Passos

Processos do Advogado

1. Processo 04025983419998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0402598-34.1999.8.26.0053 (053.99.402598-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Maria Jose Moraes - - Dirce Zacarias Teixeira - - Odila da Silva Aranha - - Maria Marcelina de Souza Santos - - Cleide Cavaco Napoles e outros - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de múltiplas petições de habilitação de herdeiros e pedidos de levantamento de valores depositados judicialmente, bem como questões relacionadas ao processo ético disciplinar instaurado contra a antiga patrona dos autores. Conforme se depreende do depósito judicial de fls. 1057, foi realizado em 29/04/2024 o depósito, via TED, de R$2.899,37 ao Banco do Brasil, referente ao processo nº 0402598-34.1999.8.26.0053, envolvendo como autora Maria José Moraes e como réu o Instituto de Pagamentos Especiais. No tocante às habilitações requeridas, observo que os herdeiros de Juveci Nunes Dename protocolaram pedido inicial em 26/02/2025 (fls. 1062-1065), reiteraram em 18/04/2025 (fls. 1092-1095) e novamente em 18/06/2025 (fls. 1114-1115). As petições demonstram adequadamente a cadeia sucessória, indicando que Juveci Nunes Dename faleceu em 24/10/2002, deixando como herdeiros Almir Nunes Corrêa e Amauri Nunes Corrêa. Posteriormente, Almir Nunes Corrêa faleceu em 28/09/2016, sendo sucedido por sua viúva Simone Silva Barros Corrêa e pelos filhos Maurício da Silva Corrêa Neto, Camila Silva Barros Corrêa e Luiz Henrique Barros Corrêa. Quanto ao pedido de Marli Maria Fedel Ferri (fls. 1077-1078), a documentação apresentada comprova que lhe cabe 25% do benefício previdenciário da falecida Maria José, conforme partilha definida no inventário finalizado em 05/09/2020. O Espólio de Dinamárcia da Silva Aranha, através de suas petições de fls. 1079-1080 e 1109-1110, demonstra interesse no levantamento de valores depositados sob ID 081020000154929073, referentes à devolução de requisição de pequeno valor recebida indevidamente pela antiga patrona. Relativamente à petição de Ismenia Martins Dal Bello (fls. 1106-1107), a interessada alega ter tomado conhecimento de depósito judicial realizado em 28/05/2021 apenas em 11/11/2024, requerendo o levantamento integral por encontrar-se em situação financeira difícil. Considerando que na decisão de fls. 1111, foi determinado que as partes providenciem o peticionamento das habilitações nos respectivos incidentes de RPV ou Ofício Requisitório, e tendo em vista que foi oficiado à OAB/SP sobre o andamento do Processo Ético Disciplinar nº 25.0886.2023.001572-4 contra a advogada Ozeni Maria Moro, conforme se verifica dos ofícios de fls. 1123-1124, necessário aguardar o retorno da Ordem dos Advogados antes de se deliberar sobre os levantamentos. A situação descrita nos autos, envolvendo alegações de levantamento indevido de valores pela antiga patrona e não repasse aos herdeiros, exige cautela redobrada na análise dos pedidos de habilitação e levantamento, sendo imprescindível a confirmação da regularidade da situação da profissional. Ademais, conforme consignado na decisão anterior, mantenho a suspensão de qualquer levantamento por procurador em nome dos autores que já noticiaram a revogação dos poderes da antiga patrona, especificamente Odila da Silva Aranha, Marli Maria Fedel Ferri e Iracy da Silva Aranha. Diante do exposto, aguarde-se o retorno do ofício encaminhado à OAB/SP sobre o processo ético disciplinar, bem como determino que os interessados comprovem documentalmente suas qualidades de herdeiros mediante certidões de óbito e formal de partilha ou escritura pública de inventário, no prazo de 30 dias. Após o cumprimento dessas determinações e recebimento das informações da Ordem dos Advogados, voltam os autos conclusos para análise das habilitações e eventual deferimento dos levantamentos pleiteados. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)
2. Processo 10222088420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1022208-84.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022208-84.2024.8.26.0562; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG); Recorrido: Joao Luiz Barreto Passos; Advogada: Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP); Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Recorrida: Nathalia de Freitas Melo; Advogada: Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP); Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Recorrido: FREITAS MELO E BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Advogada: Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP); Advogado: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 00081713520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008171-35.2025.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Antônio Jacynto - Preliminarmente, providencie o autor a anexação de cópia da Sentença, do v. Acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado no prazo de 10 dias. Intime-se - ADV: JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)
4. Processo 00104540420205150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0010454-04.2020.5.15.0064 AUTOR: EDNEIA MARIA VICENTE SCHREINER RÉU: MUNICIPIO DE ITANHAEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea5bed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA MARIA VICENTE SCHREINER
5. Processo 10003313520255020445
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário   SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO   Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI
6. Processo 10003313520255020445
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário   SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO   Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE OLIVEIRA MARQUES
7. Processo 00008916220248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000891-62.2024.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - Admissão / Permanência / Despedida - Joao Luiz Barreto Passos - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)
8. Processo 00043409820258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004340-98.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1027647-98.2024.8.26.0005) (processo principal 1027647-98.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Herivelto Fernando Barbosa - Cd Invest Atividades Financeiras - Vistos, Determinado o recolhimento das custas processuais de distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, a parte exequente permaneceu inerte. Dito isso, remetam-se estes autos ao Distribuidor para cancelamento da presente distribuição. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP)
9. Processo 10087160920228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008716-09.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Inajá - T.G.G. - - C.G.G. - Intime-se o Perito para que promova a publicação do edital de fl. 429. Int.. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), MARCIA VILLAR FRANCO (OAB 120611/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP)
10. Processo 10030409520228260100
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)