Meire Aparecida Favretto

Processos do Advogado

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2. Processo 10007656120238260514
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000765-61.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prudente Administração de Resíduos Sóilidos e Líquidos Ltda - - Janaan Pereira da Cunha - Jar dos Santos Manutencao Me e outro - Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis. - ADV: KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP), MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP)
3. Processo 11840682520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184068-25.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 2 A Sistema Ambiental Ltda Epp - Vistos. Fls. 73/75: Indefiro, por falta de amparo legal. Com efeito, na nova sistemática consagrada pelos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente se aperfeiçoa após oportunizado prazo para o sócio apresentar manifestação e requerer a produção das provas cabíveis (art. 134, § 4°, do CPC). Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, sendo que apenas se justifica se, e quando, a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, e após esgotados todos os meios disponíveis atualmente para realização de pesquisas acerca de sua localização. O juízo dispõe de acesso a pesquisas de endereço nas plataformas Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud, sendo meio mais célere para a obtenção do resultado pretendido, condicionado ao recolhimento das respectivas custas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), no total de R$ 106,08, por pessoa, para realização da pesquisa de endereços nas três plataformas. Com a providência, conclusos para efetivação da pesquisa. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP)
4. Processo 10113460220228260020
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011346-02.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Monte Carlo - Mirna Couto Fodor Gomez e outros - Ao exequente, para que demande o que entender de direito, ante a juntada de fls. 184-186, em cinco dias. - ADV: MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)
5. Processo 50006860920254036337
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000686-09.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: NILVA TIBO CARVALHO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MEIRE APARECIDA FAVRETTO - SP287892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.
6. Processo 10010792320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 89/91), tendo em vista a alegação de condução do veículo sinistrado pelo preposto da ré (fls. 112/116). É o quanto basta para que se dê por presente a legitimidade passiva. Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da ré, o pedido será julgado improcedente. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a dinâmica do acidente; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) a responsabilidade da ré pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor encaminhe o teor das mídias mencionadas (fls. 10 e 114) diretamente para o e-mail institucional santana3cv@tjsp.jus.br e junte nos autos a respectiva transcrição, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, providencie o cartório o endereço de acesso ao conteúdo, dando-se ciência às partes; c) prova oral, na modalidade de oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial. Outrossim, homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal das partes (fls. 126/128 e 137/138). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. Int. - ADV: MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP)
7. Processo 10007656120238260514
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000765-61.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prudente Administração de Resíduos Sóilidos e Líquidos Ltda - - Janaan Pereira da Cunha - Jar dos Santos Manutencao Me e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e JULGO PROCEDENTE a reconvenção, julgando extinto ambas as ações, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR a autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 4.051,00 (quatro mil e cinquenta e um reais) à ré/reconvinte, com correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, acrescida de juros de mora a partir da citação, incidindo nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da parte autora/reconvinda, CONDENO-A, ainda, ao pagamento ao patrono da parte adversa, honorários advocatícios que arbitro em R$2.500,00, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa, observada a gratuidade judiciária. Nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP)
8. Processo 11840682520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Meire Aparecida Favretto (OAB 287892/SP) Processo 1184068-25.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: 2 A Sistema Ambiental Ltda Epp - Manifeste-se o requerente, acerca da certidão do oficial de justiça supra juntada.