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Bruno Ferreira Bego

Bruno Ferreira Bego

Número da OAB: OAB/SP 288145

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP
Nome: BRUNO FERREIRA BEGO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0504348-62.2013.8.26.0191 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Francisco de Assis Ferreira Papelaria Me - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: BRUNO FERREIRA BEGO (OAB 288145/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000188-60.2025.8.26.0191/SP RELATOR : LUCIANA DO CARMO NOGUEIRA AUTOR : JEFFERSON ALBERTO OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BEGO (OAB SP288145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 24/06/2025 - Audiência de conciliação - designada
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000188-60.2025.8.26.0191/SP RELATOR : LUCIANA DO CARMO NOGUEIRA AUTOR : JEFFERSON ALBERTO OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BEGO (OAB SP288145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 24/06/2025 - Juntada de certidão
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020219-64.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1016255-63.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Rafael da Silva Melo - Razor do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 228/229: O MLE já foi expedido, conforme certidão de fl. 233. Quanto às publicações, trata-se de possível erro sistêmico, o qual, todavia, não interfere no deslinde da presente execução, de modo que indefiro o pedido. Feitos estes esclarecimentos, por derradeira oportunidade intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), BRUNO FERREIRA BEGO (OAB 288145/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000976-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MATILO BOSQUETE - Rondolog Transportes Ltda - - Medilog Transportes Ltda - - Sevenlog Transportes Ltda - - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face de decisão. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a decisão é incompreensível), eliminar contradição (interna, entre os tópicos da decisão, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. A decisão interlocutória alvo dos embargos não padece de nenhum destes vícios. Com o devido respeito, para modificação de decisão, a sistemática é outra: o recurso manejável é o agravo de instrumento, quando a matéria estiver prevista no art. 1015 do Código de Processo Civil, ou enquadrável nos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de precedente qualificado (Tema 988). Nos casos de decisão proferida antes da sentença que não se enquadrar nas hipóteses para o agravo de instrumento, a via será o recurso de apelação, em conformidade com o §1º do art. 1009 do mesmo Código. Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: BRUNO FERREIRA BEGO (OAB 288145/SP), RODRIGO DE CAMARGO BALDINI (OAB 292070/SP), ELIANA DE SOUZA FERREIRA (OAB 274776/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ERIC RODRIGO LISBOA MAZONI (OAB 275296/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL (OAB 441755/SP), JOÃO PEDRO VITOR ARANTES (OAB 461284/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000188-60.2025.8.26.0191/SP AUTOR : JEFFERSON ALBERTO OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BEGO (OAB SP288145) DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação (evento 09) como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Trata-se de pedido de tutela antecipada para afastamento de apontamentos do sistema SRC do Banco Central, sob o argumento de que os débitos estão quitados. Nos termos do artigo 300 do NCPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. A tutela antecipada consiste na possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos da própria sentença. Com isso, satisfaz-se provisoriamente a pretensão posta em juízo. Por seu intermédio, o juiz concede, antecipadamente, aquilo que está sendo pedido, embora ainda em caráter provisório. É cediço que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes 03 (três) requisitos essenciais: 1) a existência de requerimento do(a)(s) autor(a)(s); 2) a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado; e 3) a medida não seja concedida caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Analisando os argumentos do(a)(s) autor(a)(s) e os documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, não está presente a prova da verossimilhança da alegação. Além disso, o quanto requerido em sede de tutela antecipada somente poderá ser apreciado com o mérito da ação, após contraditório e ampla defesa. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA: no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, comprove a parte autora a alegada hipossufuciência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: A) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, E de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, E de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de I.R.P.F., uma vez que, apesar de a Instrução Normativa Nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria R.F.B., a parte interessada deve, na forma prevista pela Lei Nº 7.115/1983, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view. Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Designe a serventia data para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL OU MISTA, uma vez que constitui opção da parte comparecer pessoalmente neste Fórum para a solenidade OU participar de forma remota, expedindo-se o necessário para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO das partes com as cautelas de praxe. A realização da audiência virtual se dará por meio do aplicativo "MICROSOFT TEAMS" (instalação gratuita), via computador ou smartphone, conforme Comunicado C.G. Nº 284/2020. Este aplicativo não precisa estar instalado no computador ou notebook, mas é recomendável. Para participação por meio de smartphone a instalação é obrigatória. As partes e seus advogados, bem como testemunhas, ingressarão na audiência pelo link ou QRCODE de acesso à reunião virtual. Este link e o QRCODE serão encaminhados nas cartas de intimação/citação (partes sem advogado) e também estarão disponíveis nos autos digitais. A parte que participará da audiência e tenha acesso ao processo digital (partes sem advogado necessitam da senha do processo), poderão copiar o link diretamente da pasta digital. Para leitura do QRCODE deverá ser instalado o aplicativo de sua preferência no smarthphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QRCODE informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com fotografia. A TOLERÂNCIA PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL é DE 05 (CINCO) MINUTOS. As partes que tiverem dúvidas sobre o procedimento de audiência poderão entrar em contato com a serventia via balcão virtual no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Para maiores detalhes do procedimento a ser utilizado, vale a consulta ao Manual de Participação de uma Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a(s) parte(s) não assistida por advogado (a), não tenha estrutura tecnológica particular (computador, notebook ou smartphone com câmera e microfone em funcionamento, bem como conexão de internet) poderá participar de forma presencial. Não participando da solenidade virtual ou presencialmente, será a parte considerada ausente, sofrendo as penas de extinção do processo (no caso do autor, com condenação em custas processuais) ou de revelia (no caso do réu). Na hipótese de falha de transmissão será decidido pela redesignação da audiência ou não, sendo preservados os atos até então praticados e registrados em gravação. A solenidade será gravada e disponibilizada nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.350/2020. Há roteiro para o(a)(s) autor(a)(s) e réu(ré)(s) juntado nos autos digitais com todas as orientações necessárias à realização da audiência. Intime-se.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014147-10.2023.8.26.0007 (processo principal 1019267-85.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Júlio Cesar Natali de Souza - Patricia Daniele Clementino Dorado e outro - Vistos. Diante do silêncio do exequente e inexistindo outros bens penhoráveis, declaro o processo suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. A suspensão perdurará pelo prazo de 1 (um) ano. Durante esse período não serão praticados atos processuais, nos termos do art. 923, do Código de Processo Civil. Decorrido o período de um ano do arquivamento, o(a) exequente poderá requerer o desarquivamento para a realização de novas pesquisa. Ressalto que, antes do prazo mencionado, o desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar um bem e não simplesmente solicitar novas pesquisas. Caso não haja manifestação do credor, o processo continuará arquivado." Int. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), BRUNO FERREIRA BEGO (OAB 288145/SP), LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000701-96.2010.8.26.0361 (apensado ao processo 0004386-73.2009.8.26.0191) (361.01.2010.000701) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Industrial Nunez Ltda - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - - Banco Santander Brasil S/A - - rosangela dos santos - - cristaleria bruxelas indústria e comércio ltda - epp e outros - Priscila Santos de Mecedo - - Município de Ferraz de Vasconcelos - Jose Carlos Granieri e outros - Ridivan Magalhaes Pereira - JOSE CARLOS GRANIERI - - união (fazenda NacionaL) - - Jose Porfirio da Silva - - Paulo Rogério Ankoski - - luiz machado de souza - - Jundsondas Poços Artesianos Ltda - - João Ferreira da Silva - - Anderson de Oliveira Rocha - - laercio ferreira - - Kalil da Silva Alves - - Arlen Robson Donato - - sergio da silva botelho - - UNIÃI FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - - Sidinei Morais de Oliveira - - Cristiano da Paixão Santos - - Priscila Santos de Mecedo e outros - Emerson Mauricio da Silva Gomes - - Jose Barbosa Felipe - Emerson Mauricio da Silva Gomes - - laercio ferreira - - Elizabeth Nagy - - Glauco Velez de Oliveira - - União Federal - PRFN - - Edvaldo Alves Ferreira e outros - Fl. 4870. Providencie a Serventia a regularização do cadastro, se o caso. No mais, dê-se vista ao M.P. para manifestação. Intime-se. - ADV: HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004807-82.2017.8.26.0191 (processo principal 0002005-82.2015.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Obrigações - LAURA MARIA DA SILVA - Fabio de Souza Lima - Vistos. Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, reputo válida a intimação de fl. 220. Aguarde-se no prazo. Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA BEGO (OAB 288145/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000976-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MATILO BOSQUETE - Rondolog Transportes Ltda - - Medilog Transportes Ltda - - Sevenlog Transportes Ltda - - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda - Vistos. O autor sustenta que existe vínculo trabalhista e pretende seu reconhecimento, com consequente pagamento de verbas dele derivadas. Menciona sobre a existência de pejotização e fraude na contratação como transportador autônomo. O registro de transportador autônomo está em nome de João Pedro, transportador principal (pág. 350), sendo o autor transportador auxiliar, conforme consta em contestação. Entre eles, há um comodato de veículo (pág. 346). O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em Reclamação determinando remessa dos autos para a Justiça Estadual (págs. 1037/1044). A decisão é datada de 22.10.2024. Proferimos, em 20.03.2025, a decisão de pág. 1077. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, processo-paradigma do Tema n. 1389, relacionada à matéria em exame, com a seguinte delimitação e determinação de suspensão de todos os processos em tramitação: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil". Diante do exposto, fica suspenso o processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário. O cartório registrará no andamento processual o Código SAJ nº 81013, alocando os autos em fila própria do sistema. Int. - ADV: ELIANA DE SOUZA FERREIRA (OAB 274776/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ERIC RODRIGO LISBOA MAZONI (OAB 275296/SP), RODRIGO DE CAMARGO BALDINI (OAB 292070/SP), BRUNO FERREIRA BEGO (OAB 288145/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL (OAB 441755/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO PEDRO VITOR ARANTES (OAB 461284/SP)
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