Melissa Scucuglia

Processos do Advogado

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2. Processo 00007024120248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000702-41.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: PAULO ISSABURO SHIMAZU e outros - Recorrido: DIRCEU APARECIDO TITONELLI - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OS RECORRENTES SUSTENTAM QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL E QUE A FILHA ASSUMIU A LOCAÇÃO COM ANUÊNCIA DO EXEQUENTE, COMPROVADA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS E PAGAMENTOS VIA PIX. ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PEDEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REQUEREM AINDA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE SUBSTITUIÇÃO VÁLIDA DOS LOCATÁRIOS ORIGINÁRIOS POR TERCEIRO, COM CONSENTIMENTO DO LOCADOR, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EMBARGANTES; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91, CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DO LOCADOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4- AS MENSAGENS ELETRÔNICAS APRESENTADAS NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR, POIS CARECEM DE ASSINATURA DIGITAL, NÃO ESTÃO ACOMPANHADAS DE TRANSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE VOZ E INCLUEM TRECHOS APAGADOS, COMPROMETENDO SUA CONFIABILIDADE.5- A MANUTENÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO EM NOME DE UM DOS EMBARGANTES INDICA A CONTINUIDADE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS LOCATÁRIOS ORIGINAIS.6- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO, CONFORME O ART. 355, I, DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA É RESOLÚVEL COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEMAIS, OS EMBARGANTES NÃO REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.7- NÃO SE CARACTERIZA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O EXEQUENTE EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE AÇÃO COM BASE EM CONTRATO VIGENTE E NÃO ADIMPLIADO, INEXISTINDO QUALQUER CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLOSA.8- INAPLICÁVEL O ART. 940 DO CC, POIS NÃO HÁ COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE OU JÁ PAGA, MAS DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DEPENDE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91.2- PROVAS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, DESACOMPANHADAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE LHES CONFIRAM AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE, NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR.3- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER RESOLVIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NESSE CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/91, ART. 13; CPC, ARTS. 355, I, 80, 81; CC, ART. 940; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Gustavo Brandini Ballielo (OAB: 364769/SP) - Melissa Scucuglia (OAB: 288366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10009768520248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000976-85.2024.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nina Erika Romano Me - aguarde-se a manifestação da parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento requerido - ADV: MELISSA SCUCUGLIA (OAB 288366/SP)
4. Processo 00010558120248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001055-81.2024.8.26.0539 (processo principal 1003904-77.2022.8.26.0539) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - L.F.P. - - T.M.S. - INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. A uma, que a distância entre Jundiaí (domicílio profissional dos Advogados do Réu) e esta Comarca perfaz 335km - 3h45min de viagem, praticamente em linha reta, pista dupla, sem qualquer dificuldade de locomoção, afinal, estamos no grandioso Estado de São Paulo. A duas, que os nobres Causídicos assumiram o patrocínio dos interesses dos Réus cientes de que a demanda tramita nesta Comarca. A três, não procede o argumento de falta de tempo hábil para obtenção de hospedagem, uma vez que a Comarca conta com estrutura hoteleira suficiente para atender a demanda, inexistindo nos autos qualquer prova de indisponibilidade ou obstáculo real à permanência dos patronos no local. Desse modo, ausente justa causa para o adiamento, mantenho a audiência designada para a data e horário já fixados, advertindo as partes de que eventual ausência injustificada poderá ensejar as consequências legais. Ciência ao Ministério Publico, com urgência. Intimem-se os Patronos das partes via contato telefônico, diante da proximidade do ato, de tudo certificando nos autos. - ADV: MELISSA SCUCUGLIA (OAB 288366/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), ROSELIS DIAS PEREIRA FRANCISCON (OAB 138012/SP)
5. Processo 00010558120248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001055-81.2024.8.26.0539 (processo principal 1003904-77.2022.8.26.0539) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - L.F.P. - - T.M.S. - Requerido: ciência das alegações apresentadas pela requerente e pelo Ministério Público para, no prazo legal, se manifestar. - ADV: ROSELIS DIAS PEREIRA FRANCISCON (OAB 138012/SP), MELISSA SCUCUGLIA (OAB 288366/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP)
6. Processo 10017506220178260539
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001750-62.2017.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - Samuel Pereira da Siva - Providencie o exequente o recolhimento de taxa para consulta e bloqueio pelo sistema SisbaJud, na modalidade de repetição automática, nos termos do Comunicado CG 880/2020, no valor regulamentado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (3 UFESPs - FEDTJ 434-1). - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), MELISSA SCUCUGLIA (OAB 288366/SP)
7. Processo 00010558120248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001055-81.2024.8.26.0539 (processo principal 1003904-77.2022.8.26.0539) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - L.F.P. - - T.M.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 17 de julho de 2025 às 10h00. O Advogado da Exequente/genitora se deu por intimado, bem como sua cliente, por ocasião de despacho virtual realizado na data de 14/07/2025 às 16h30. Deverá a Secretaria entrar em contato telefônico com o Executado e seu Advogado para intima-los da audiência designada, devendo certificar nos autos. Ciência, com urgência, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSELIS DIAS PEREIRA FRANCISCON (OAB 138012/SP), MELISSA SCUCUGLIA (OAB 288366/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP)
8. Processo 10039195120198260539
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003919-51.2019.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Eliane Juvencio Martins e outro - Nos termos da r. Decisão de págs. 287/288, fica a parte executada, na pessoa de seu advogado, intimada da penhora e do prazo para impugnação/embargos, e nos termos do artigo 841, caput e §1º, c.c. os artigos 847, caput, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MELISSA SCUCUGLIA (OAB 288366/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)