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Anelise De Souza Vaz

Anelise De Souza Vaz

Número da OAB: OAB/SP 289110

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TRT2, TRF3, TRT1
Nome: ANELISE DE SOUZA VAZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010468-90.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES GONCALVES PAES RECLAMADO: GV GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM. Juiz(a) MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) EDUARDO PAIVA SANTOS FILHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido a fim de que pague o valor devido em 48 horas ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2025. MAURO MANOEL DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAIVA SANTOS FILHO
  2. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010468-90.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES GONCALVES PAES RECLAMADO: GV GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM. Juiz(a) MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CELIO COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido a fim de que pague o valor devido em 48 horas ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2025. MAURO MANOEL DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELIO COSTA
  3. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010468-90.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES GONCALVES PAES RECLAMADO: GV GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM. Juiz(a) MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SILVIO ROBERTO COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido a fim de que pague o valor devido em 48 horas ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2025. MAURO MANOEL DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ROBERTO COSTA
  4. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010468-90.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES GONCALVES PAES RECLAMADO: GV GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO(S): EVANDRO AUGUSTO PAMPLONA VAZ Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a reclamada proceda ao pagamento do valor devido ou garanta o juízo, sob pena de penhora. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2025. MAURO MANOEL DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO AUGUSTO PAMPLONA VAZ
  5. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010468-90.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES GONCALVES PAES RECLAMADO: GV GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO(S): VINICIUS LAGE PAMPLONA VAZ Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a reclamada proceda ao pagamento do valor devido ou garanta o juízo, sob pena de penhora. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2025. MAURO MANOEL DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS LAGE PAMPLONA VAZ
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001258-13.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: ROBSON CRUZ SERRA RECLAMADO: FRATELLI COSTA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP E OUTROS (7) Destinatário: ROBSON CRUZ SERRA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) da solicitação  de pesquisa patrimonial.   SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANGELA DE SOUZA LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CRUZ SERRA
  7. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0010468-90.2015.5.01.0342 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES GONCALVES PAES RECLAMADO: GV GESTAO DE RISCO LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO(S): GV GESTAO DE RISCO LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a reclamada proceda ao pagamento do valor devido ou garanta o juízo, sob pena de penhora. VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2025. MAURO MANOEL DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GV GESTAO DE RISCO LTDA
  8. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002346-98.2014.5.02.0050 RECLAMANTE: CHARLES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FRATELLI COSTA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4238cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP., para apreciação. SAO PAULO, data abaixo. PAULA DE GODOY SALLES DESPACHO   Aguarde-se a resposta do ofício expedido. Intime-se.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES FERREIRA DA SILVA
  9. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000823-11.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: ELIANE GARCIA MELGACO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO JACINTO FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182363a proferida nos autos. AP 1000823-11.2024.5.02.0009 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELIANE GARCIA MELGACO ANELISE DE SOUZA VAZ (SP289110) CAIO MARIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO (MG65369) CAMILA LOPES TAVARES (MG118113) MARIO ALVES RIBEIRO (MG7666) Recorrente:   Advogado(s):   2. JV&M PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ANELISE DE SOUZA VAZ (SP289110) CAIO MARIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO (MG65369) CAMILA LOPES TAVARES (MG118113) MARIO ALVES RIBEIRO (MG7666) Recorrido:   Advogado(s):   GILBERTO JACINTO FEITOSA CESAR ALBERTO GRANIERI (SP120665)   RECURSO DE: ELIANE GARCIA MELGACO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id db6c170,426acfd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 732152b). Regular a representação processual (Id fa9ab2b e 5e5bc32 ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA BOA FÉ DA AGRAVANTE COMO ADQUIRENTE   Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mvmd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE GARCIA MELGACO - JV&M PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
  10. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000823-11.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: ELIANE GARCIA MELGACO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO JACINTO FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182363a proferida nos autos. AP 1000823-11.2024.5.02.0009 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELIANE GARCIA MELGACO ANELISE DE SOUZA VAZ (SP289110) CAIO MARIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO (MG65369) CAMILA LOPES TAVARES (MG118113) MARIO ALVES RIBEIRO (MG7666) Recorrente:   Advogado(s):   2. JV&M PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ANELISE DE SOUZA VAZ (SP289110) CAIO MARIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO (MG65369) CAMILA LOPES TAVARES (MG118113) MARIO ALVES RIBEIRO (MG7666) Recorrido:   Advogado(s):   GILBERTO JACINTO FEITOSA CESAR ALBERTO GRANIERI (SP120665)   RECURSO DE: ELIANE GARCIA MELGACO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id db6c170,426acfd; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 732152b). Regular a representação processual (Id fa9ab2b e 5e5bc32 ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA BOA FÉ DA AGRAVANTE COMO ADQUIRENTE   Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mvmd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JACINTO FEITOSA
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