Renata Lane

Processos do Advogado

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2. Processo 10628244220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062824-42.2025.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação cível, distribuída livremente pela autora para Vara da Fazenda Pública da Capital. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, que trata da apuração de fatos ocorridos no âmbito da Comarca de Cachoeira Paulista, em face de servidores já domiciliados, a distribuição do feito para esta Vara Especializada por pura conveniência da parte autora não pode prevalecer. Tratando-se de apuração de atos de improbidade administrativa, entendo que a competência é de natureza funcional e, portanto, pública, devendo se dar no local dos fatos. Nesse sentido, determino o retorno dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição da presente ação cível para uma das Varas da Comarca de Cachoeira Paulista. Intime-se. - ADV: RENATA LANE (OAB 289214/SP)
3. Processo 10278955620208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1027895-56.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Artur Lima (E outros(as)) - Apelante: Elaine de Souza Lima - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jose Almir Pereira da Silva (OAB: 266552/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB: 301795/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00061514620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006151-46.2025.8.26.0053 (processo principal 1049630-24.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - NEUROPLUS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - MARCELO LUIZ MUDO - - IZAIR JEFTHÉ RODRIGUES - Vistos. Fls. 139-190, 198-205 e 212-220: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Neuroplus Serviços Médicos Ltda., Izair Jefthé Rodrigues e Marcelo Luiz Mudo, no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cujo título executivo condenou os requeridos ao ressarcimento integral de valores ao erário, com trânsito em julgado em 04 de setembro de 2023. O incidente de cumprimento de sentença foi instaurado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 07 de março de 2025. Em sede de impugnação, os executados sustentam, em síntese, a ilegitimidade ativa da Fazenda Estadual para promover a execução, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de seis meses previsto no artigo 18, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa, além de ausência de dolo e lesão ao erário e alegação de excesso de execução. Intimada, a Fazenda Pública apresentou réplica a fls. 198-205. Parecer do órgão ministerial a fls. 212-220. Preliminarmente, no que tange à alegada ilegitimidade ativa, a argumentação não merece acolhida. O prazo de seis meses previsto na legislação não possui natureza preclusiva, tratando-se de norma de organização da atuação processual entre entes legitimados. Sua inobservância não retira da Fazenda Pública a legitimidade para buscar o ressarcimento ao erário, principalmente quando não se constata omissão injustificada ou prejuízo concreto à parte. Ademais, não há nos autos principais demonstração de que a Fazenda Pública tenha sido regularmente intimada do trânsito em julgado anteriormente, o que afasta qualquer inércia qualificada. Quanto ao mérito da impugnação, acerca das alegações relativas à ausência de dolo e de efetiva lesão ao erário, trata-se de matéria que já foi apreciada e julgada definitivamente na ação de conhecimento, estando coberta pela coisa julgada. A tentativa de rediscutir o mérito da condenação nesta fase executiva revela pretensão incompatível com os limites da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Já sobre ao suposto excesso de execução, as alegações dos executados exigem reavaliação dos parâmetros de cálculo. Considerando a controvérsia estabelecida quanto à data inicial da correção monetária, bem como a ausência de memória de cálculo atualizada conforme os parâmetros fixados expressamente na sentença condenatória, acolho o parecer do Ministério Público nesse sentido e concedo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o prazo de 15 dias úteis para apresentação de nova planilha de cálculo, adotando-se como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação, observando-se os termos do título executivo transitado em julgado. Após a juntada da nova planilha, intimem-se os executados para, querendo, se manifestarem no prazo legal, na forma do artigo 523, 1º § do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA LANE (OAB 289214/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL NETO (OAB 231643/SP), ARILSON MENDONÇA BORGES (OAB 159738/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), LUCAS BRANDAO BORGES CAIADO (OAB 373798/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), RENATO MANENTE CORRÊA (OAB 430494/SP), FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 463992/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)
5. Processo 23384636420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2338463-64.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo e outro - Embargdo: Malvino Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) (Procurador) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - 1º andar
6. Processo 00020700620138160004
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 318) OUTRAS DECISÕES (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 10827261520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082726-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. J. M. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO À ÉPOCA DA COMPRA, RESULTANDO EM CONSTRIÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303/STJ E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A RESISTÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO À PRETENSÃO DO TERCEIRO, MESMO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 872/STJ PRECEDENTE DESSA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Lilian Larissa Almeida Vieira (OAB: 482838/SP) - 1º andar
8. Processo 10078962220208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1007896-22.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Tarley Eloy Pessoa de Barros - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - 1º andar