Maria Claudia Conterato

Processos do Advogado

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2. Processo 20571745920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057174-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Diego de Nadai - Agravado: Municipio de Americana - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E ENCAMINHAMENTO DE CONTRATO DO MANDADO E OS AUTOS DO PROCESSO VIA WHATSAPP E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS FOI REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA E CONFIRMADA VIA WHATSAPP, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ACEITA A CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUANDO EFICAZ.4. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU POIS, A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, CONFORME O ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932, CONSIDERANDO A DATA DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR WHATSAPP É VÁLIDA SE CUMPRIR SUA FINALIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SEM ATO DE IMPROBIDADE, É DE 5 ANOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §5º; LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, §16; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.045.633/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - Patricia Rodrigues Silva Paes (OAB: 283117/SP) - Maria Claudia Conterato (OAB: 289849/SP) - 1º andar
3. Processo 20747852520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074785-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: São Lucas Saúde S/A - Agravado: Olever Almeida Carvalho (Interditando(a)) - Agravada: Gleide Maria de Almeida Lucena (Curador(a)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÃO LUCAS SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE, A TEOR DOS AUTOS, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR COBERTURAS DE TRATAMENTOS, INCLUSIVE A LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT A MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU O PRAZO DE DEZ DIAS PARA INÍCIO DAS TERAPIAS, SOB PENA DE MULTA, AUTORIZANDO A INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA OU NÃO, DESDE QUE SITUADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, À LUZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, ALEGANDO TER AUTORIZADO TRATAMENTO SUBSTITUTIVO E DISPOR DE REDE CREDENCIADA APTA, ALÉM DE NÃO ESTAR OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTOS EM REDE PARTICULAR OU DE NATUREZA EXPERIMENTAL, COMO OS MÉTODOS PEDIASUIT/THERASUIT. REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A TEOR DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ELEMENTOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO CONCRETO. 4. O MÉTODO THERASUIT, CONFORME PRECONIZA O ENUNCIADO 39.3 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE SUA IMPOSIÇÃO À OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTOS SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, A TEOR DO QUE PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.VERIFICADA, IN CASU, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2069422-57.2025.8.26.0000, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2388683-66.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Maria Claudia Conterato (OAB: 289849/SP) - 4º andar
4. Processo 10014316320218260019
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001431-63.2021.8.26.0019 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MUNICIPIO DE AMERICANA - Graziella Renata Matallo - - Diego de Nadai - - Teto Incorporação Imobiliária na pessoa de seu diretor administrativo Michel Chedid Júnior - Vistos. Certifique a Serventia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento mencionado na certidão de pg. 835. Na sequência, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), PATRICIA RODRIGUES SILVA PAES (OAB 283117/SP)
5. Processo 15008286420208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500828-64.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - SAVIO PRADO DE OLIVEIRA - "Autos com vista para apresentação de memoriais, no prazo legal." - ADV: MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)
6. Processo 00008702220228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000870-22.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1005947-63.2020.8.26.0019) (processo principal 1005947-63.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanir Roder - Sonia Lardo de Oliveira Crisp - Vistos. Fls. 132/133: Cumpra-se nos termos deliberados às fls. 122. Intime-se. - ADV: MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)
7. Processo 00168824920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016882-49.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - R.R.S. e outro - C.A.R. - Vistos. Considerando que o requerido atualmente reside no município de Sumaré/SP (fls.64/65), fica prejudicada a realização do estudo nesta Comarca. Tendo em vista o caráter itinerante das cartas precatórias, encaminhe-se a presente ao distribuidor para a redistribuição àquele juízo, comunicando-se ao Juízo Deprecante. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela serventia. Tratando-se de processo digital, solicito que as informações a serem prestadas neste processo sejam encaminhadas via e-mail: upj1a4famcampinas@tjsp.jus.br, no formato PDF em arquivo de no máximo 10 MB, ou através de peticionamento eletrônico, sendo vedado o recebimento em meio físico conforme CG 879/2016. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)
8. Processo 10065774620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006577-46.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.C.M.P. - - H.M.P. - - L.M.P. - Vistos. Fls. 123/137: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, observe-se o regular trâmite do feito. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)