Eduardo Canizella Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 30122013620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012201-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: E. de S. P. - Agravado: N. S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO somente para assinalar o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, e fixar o valor da multa diária em R$ 5.000,00, revogando parcialmente a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 13/18 destes autos).V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE DORSAL (CID 10 M41.0), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O PRAZO ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; E (II) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO É EVIDENTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DOCUMENTADA DO PROCEDIMENTO.4. A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA 10 DIAS É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO E A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CIRURGIA.5. A RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA ACIMA DOS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL.6. A MULTA, CONTUDO, DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É RAZOÁVEL. 2. JUSTIFICADA A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DOS ENTES PÚBLICOS.”________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; E ECA, ART. 214.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS NºS 37 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Patrícia Peterson dos Santos Vanini (OAB: 154484/SP) - Sueli da Silva - Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 20212802220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021280-22.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: Camila Gomes Ferreira Maximino - Embargdo: Municipio de Peruibe - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, REFERENTE À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ALEGAÇÕES DE ERRO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REVISÃO DAS ASTREINTES E A POSSIBILIDADE DE REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS NÃO APONTAM VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, MAS BUSCAM REEXAME DO MÉRITO RECURSAL.4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO NÃO É ADMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO TAL COMO PROFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MÉRITO. 2. INOVAÇÕES RECURSAIS NÃO SÃO ADMITIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - 1º andar
4. Processo 00044350520108260022
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004435-05.2010.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Química Amparo Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10220495320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1022049-53.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022049-53.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Irene Freire de Sa; Advogado: Marcio Jorge dos Santos Correia (OAB: 395508/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador)
6. Processo 10027684720248260063
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002768-47.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tatiane Rocha Vicente - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 131: Ciência a requerente - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA (OAB 341668/SP)
7. Processo 10011233820238260219
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001123-38.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.C.V.O. - P.M.G. - - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. 1- Oficie-se eletronicamente ao IMESC, solicitando a designação de nova data de horário para a realização da perícia. 2- Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de fls.440/442. Int. - ADV: PAULA COSTA DE PAIVA (OAB 227862/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
8. Processo 10220495320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1022049-53.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022049-53.2023.8.26.0053; Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Irene Freire de Sa; Advogado: Marcio Jorge dos Santos Correia (OAB: 395508/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.